{"id":79454770,"date":"2016-09-23T16:10:53","date_gmt":"2016-09-23T19:10:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14005"},"modified":"2026-05-27T13:14:32","modified_gmt":"2026-05-27T16:14:32","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-38-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-38-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 38) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"6\"<\/a>Prezados candidatos ao exame da AOB, hoje abordaremos um dos temas mais importantes sobre Compet\u00eancia Criminal, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o versus<\/em> crimes dolosos contra vida. O tema fora escolhido em raz\u00e3o da sua grande incid\u00eancia em provas da OAB e concursos p\u00fablicos.
\nSabe-se que a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida \u00e9 do Tribunal do J\u00fari, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 nos seguintes termos:
\nArt. 5\u00ba, XXXVIII – \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
\nJ\u00e1 a chamada compet\u00eancia ratione personae<\/em> ou pela prerrogativa da fun\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0s hip\u00f3teses nas quais a fun\u00e7\u00e3o ou o cargo exercido por determinadas pessoas imp\u00f5e sejam elas processadas e julgadas por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais colegiados e de inst\u00e2ncia superior.
\nFundamenta-se o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o como uma maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente no estado brasileiro, evitando-se, destarte, qualquer press\u00e3o ou influ\u00eancia nos ju\u00edzos monocr\u00e1ticos.
\nSobre o tema, cabe esclarecer, que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o quando determinado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal prevalece sobre a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.
\nNessa linha, esclarece a doutrina que se ambas as previs\u00f5es de compet\u00eancia est\u00e3o estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve-se considerar como especiais \u00e0quelas que dizem respeito \u00e0 prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, em detrimento, ao Tribunal do J\u00fari que \u00e9 uma regra geral. A t\u00edtulo de exemplo, se um Senador da Rep\u00fablica cometer um crime doloso contra \u00e1 vida, neste caso, dever\u00e1 ser julgado no Supremo Tribunal Federal, uma vez que o seu foro est\u00e1 previsto no artigo 105, I, b da CF.
\nSobre o tema, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal editou a as seguintes S\u00famulas:
\nS\u00famula n\u00ba 721: <\/strong>A compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente<\/strong> pela constitui\u00e7\u00e3o estadual. (grifei)
\nS\u00famula com car\u00e1ter vinculante de n\u00ba 45: <\/strong>A compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nPelo exposto, restou claro que as autoridades, cujo foro especial fora determinado, exclusivamente, por disposi\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o estadual, devem ser processadas no Tribunal do J\u00fari, caso cometam crimes dolosos contra a vida, pois deve prevalecer a norma constitucional federal.
\nA<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a lei maior do Estado, as regras nela dispostas prevalecem sobre quaisquer outras do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong>
\nA quest\u00e3o em debate parece simples, mas h\u00e1 diverg\u00eancias quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o julgamento de crime doloso contra a vida perpetrado por deputado estadual, pois as constitui\u00e7\u00f5es dos estados poder\u00e3o estabelecer o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos mesmos.
\nNesse caso, qual a norma deveria prevalecer – a norma constitucional que disp\u00f5em sobre a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari ou a norma estadual que reconhece o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos deputados estaduais?<\/strong>
\nPara uma corrente minorit\u00e1ria, a aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas mencionadas acima encerraria a discuss\u00e3o sobre o tema, pois dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari na hip\u00f3tese de crimes dolosos contra a vida praticados por deputados estaduais. Para estes, o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais fora estabelecido exclusivamente pela constitui\u00e7\u00e3o estadual.
\nEm posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fundamenta que embora as s\u00famulas tenham fixado entendimento de que a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari deve prevalecer, elas mesmas mencionam que a regra vale para casos em que a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o seja estabelecida exclusivamente<\/u> na Constitui\u00e7\u00e3o estadual.
\nPara o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a regra para os deputados estaduais n\u00e3o est\u00e1 exclusivamente<\/u> prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do estado, uma vez que pelo princ\u00edpio da simetria, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria Lei Maior de 1988, vejamos os argumentos:<\/strong>
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas previstas aos deputados federais conforme se percebe com a reda\u00e7\u00e3o do art. 27, \u00a71\u00ba da CF, vejamos:<\/p>\n

Art. 27, \u00a7 1\u00ba. Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ainda prev\u00ea que os deputados federais gozam de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 53, 1\u00ba. Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Pelo exposto, concluiu o Tribunal da Cidadania que a regra prevista na S\u00famula 721 do STF seria aplic\u00e1vel aos casos em que n\u00e3o houvesse previs\u00e3o constitucional sobre a preval\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em detrimento do j\u00fari, como seria a situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, de um secret\u00e1rio de Estado, cujo foro especial normalmente estaria previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (CE de S\u00e3o Paulo), caso cometesse um delito doloso contra a vida, seria julgado pelo Tribunal do J\u00fari e n\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a.
\nSobre o tema em estudo, na an\u00e1lise de um caso concreto, CC 105.227-TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24\/11\/2010 (informativo n\u00ba 457), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou entendimento de que a regra prevista nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais para os deputados estaduais est\u00e1 de acordo com os preceitos constitucionais, logo, prevalece o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.
\nPara o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as constitui\u00e7\u00f5es estaduais, ao estabelecerem para os deputados estaduais a id\u00eantica garantia prevista para os congressistas, refletem a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim, n\u00e3o se pode, portanto, afirmar que a referida prerrogativa encontra-se prevista, exclusivamente, na Constitui\u00e7\u00e3o do estado.<\/u><\/strong>
\nPor fim, deve prevalecer a \u201cteoria do paralelismo constitucional\u201d<\/strong>, referente \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias categorias de princ\u00edpios que atuam de forma conjunta, sem hierarquia, irradiando as diretrizes constitucionais para os demais diplomas legais do estado. Consignou-se que a ado\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio fundado na aplica\u00e7\u00e3o de regras sim\u00e9tricas refor\u00e7a a relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica protegida pela norma do foro privativo.
\nVeja que a pr\u00f3pria Carta da Rep\u00fablica instituiu, em seu art. 25, o princ\u00edpio da simetria, dispondo que os estados organizam-se e se regem pelas constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observando-se, contudo, os princ\u00edpios por ela adotados.
\n 
\nBons estudos!
\nAtualizem-se!<\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prezados candidatos ao exame da AOB, hoje abordaremos um dos temas mais importantes sobre Compet\u00eancia Criminal, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o versus crimes dolosos contra vida. O tema fora escolhido em raz\u00e3o da sua grande incid\u00eancia em provas da OAB e concursos p\u00fablicos. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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