{"id":79454772,"date":"2016-09-24T23:06:31","date_gmt":"2016-09-25T02:06:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14000"},"modified":"2026-08-18T17:33:23","modified_gmt":"2026-08-18T20:33:23","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-39-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-39-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 39) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/3-2.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14001 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/3-2-300x300.png\" alt=\"3\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><br \/>\n<strong>REMESSA NECESS\u00c1RIA<\/strong><br \/>\nO novo CPC trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas no \u00e2mbito da remessa necess\u00e1ria. Essa remessa decorre da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es especiais.<br \/>\nO art. 496, <em>caput<\/em>, do CPC estabelece:<br \/>\nArt. 496. \u00a0Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<br \/>\nI &#8211; proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<br \/>\nII &#8211; que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<br \/>\n(&#8230;)<br \/>\nAssim, havendo uma condena\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico em, por exemplo, dez milh\u00f5es de reais, o juiz ser\u00e1 obrigado a encaminhar o processo ao Tribunal Regional do Trabalho para que confirme ou reforme a decis\u00e3o. Essa l\u00f3gica pode ser constatada nos par\u00e1grafos primeiro e segundo do art. 496 do CPC:<br \/>\nArt. 496 (&#8230;)<\/p>\n<ul>\n<li>\n1<u><sup>o<\/sup><\/u>Nos casos previstos neste artigo, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.\n<\/li>\n<li>\n2<u><sup>o<\/sup><\/u>Em qualquer dos casos referidos no \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u>, o tribunal julgar\u00e1 a remessa necess\u00e1ria.\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Claro que, adaptando ao Processo do Trabalho, onde se l\u00ea \u201capela\u00e7\u00e3o\u201d, deve ser lido \u201crecurso ordin\u00e1rio\u201d, aplicando o art. 895 da CLT.<br \/>\nEntretanto, existem exce\u00e7\u00f5es que fogem desse reexame obrigat\u00f3rio:<br \/>\nArt. 496 (&#8230;)<\/p>\n<ul>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u>N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<br \/>\nII &#8211; 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados;<br \/>\nIII &#8211; 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n<ul>\n<li>4<u><sup>o<\/sup><\/u>Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; s\u00famula de tribunal superior;<br \/>\nII &#8211; ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<br \/>\nIII &#8211; entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<br \/>\nIV &#8211; entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<br \/>\nConsiderando a necessidade de se adequar essa sistem\u00e1tica ao Processo do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou a S\u00famula 303 com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Vejamos os incisos I e II da S\u00famula:<br \/>\n<strong>FAZENDA P\u00daBLICA. REEXAME NECESS\u00c1RIO<\/strong> (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) &#8211; Res. 211\/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016<br \/>\nI &#8211; Em diss\u00eddio individual, est\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio, mesmo na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, salvo quando a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar o valor correspondente a:<\/p>\n<ol>\n<li>a) 1.000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/li>\n<li>b) 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados;<\/li>\n<li>c) 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n<p>II \u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o fundada em:<\/p>\n<ol>\n<li>a) s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;<\/li>\n<li>b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n<li>c) entendimento firmado em incidente deresolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n<li>d) entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>J\u00e1 no caso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o TST aponta para a aplica\u00e7\u00e3o do reexame compuls\u00f3rio, conforme inciso III da S\u00famula 303, ressalvando as exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 vistas:<br \/>\nIII &#8211; Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio quando desfavor\u00e1vel ao ente p\u00fablico, exceto nas hip\u00f3teses dos incisos anteriores.<br \/>\nOutro caso de relevo refere-se ao mandado de seguran\u00e7a. Caso a seguran\u00e7a seja concedida em senten\u00e7a, a decis\u00e3o sujeita-se ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, conforme art. 14, <em>caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba da Lei 12.016\/09:<br \/>\nArt. 14.\u00a0 Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<li>\n1<u><sup>o<\/sup><\/u> Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>De fato, a premissa do legislador seria a de que, reconhecendo o juiz uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade p\u00fablica, caberia o Tribunal reapreciar a decis\u00e3o, sobretudo porque, de acordo com a teoria do \u00f3rg\u00e3o (pr\u00f3pria do Direito Administrativo), quando um agente pratica um ato, esse ato deve ser atribu\u00eddo \u00e0 pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual a autoridade pertence. Logo, os efeitos da concess\u00e3o de seguran\u00e7a ser\u00e3o suportados pela pessoa jur\u00eddica.<br \/>\nNo entanto, na pr\u00e1tica, \u00e9 muito comum ver pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico sendo os efetivos impetrantes do mandado de seguran\u00e7a contra atos de autoridades de outros entes p\u00fablicos. E nesses casos, havendo denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a (improced\u00eancia do MS), esses impetrantes defendem que tamb\u00e9m deveria haver remessa necess\u00e1ria.<br \/>\nEssa tese, contudo, n\u00e3o \u00e9 encampada pelo TST, o qual afirma da S\u00famula 303, IV:<br \/>\nIV &#8211; Em mandado de seguran\u00e7a, <strong>somente cabe reexame necess\u00e1rio se<\/strong>, na rela\u00e7\u00e3o processual, figurar <strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico como parte prejudicada pela concess\u00e3o da ordem<\/strong>. <strong>Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese de figurar no feito como impetrante<\/strong> e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hip\u00f3tese de mat\u00e9ria administrativa.<br \/>\nApenas para ilustrar segue um julgado do TST:<br \/>\nREEXAME NECESS\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SEGURAN\u00c7A DENEGADA PELO TRT. ENTE P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO. N\u00c3O CABIMENTO (S\u00daMULA N\u00ba 303, III, DO TST). O \u00a7 1\u00ba do artigo 14 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 somente prev\u00ea a sujei\u00e7\u00e3o ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o se concedida a seguran\u00e7a na senten\u00e7a, n\u00e3o havendo previs\u00e3o do reexame necess\u00e1rio quando a ordem \u00e9 denegada em \u00fanica inst\u00e2ncia por Tribunal Regional. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que, em mandado de seguran\u00e7a, somente cabe remessa ex officio se, na rela\u00e7\u00e3o processual, figurar pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico como parte prejudicada pela concess\u00e3o da ordem (S\u00famula n\u00ba 303, III, do TST). No caso, ainda que o ente P\u00fablico figure como impetrante do mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o se pode falar que houve efetivo preju\u00edzo, tampouco a hip\u00f3tese autoriza o cabimento da remessa necess\u00e1ria. Precedentes da SBDI-2. Reexame necess\u00e1rio n\u00e3o conhecido.<br \/>\n( ReeNec &#8211; 303-52.2014.5.09.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28\/04\/2015, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 30\/04\/2015)<\/p><\/blockquote>\n<p>Por \u00faltimo, importante registrar que n\u00e3o cabe remessa necess\u00e1ria quando houve concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Regional do Trabalho. O art. 14, \u00a7 1\u00ba, da lei 12.016\/09 apenas se aplica para senten\u00e7a. Vejamos julgados do TST:<br \/>\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REEXAME NECESS\u00c1RIO. SEGURAN\u00c7A PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DECIS\u00c3O COLEGIADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. N\u00c3O CABIMENTO. O \u00a7 1\u00ba do artigo 14 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 somente prev\u00ea a sujei\u00e7\u00e3o ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o se concedida a seguran\u00e7a na senten\u00e7a. Sendo o reexame necess\u00e1rio um instituto cuja finalidade \u00e9 a de suspender os efeitos da senten\u00e7a at\u00e9 que sobre ela se pronuncie a inst\u00e2ncia superior, as decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Regionais, em casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, ainda que concessivas da seguran\u00e7a, a ele n\u00e3o est\u00e3o sujeitas, porquanto tratadas nos artigos 16 e 18 daquela mesma Lei. Precedentes da SBDI-2. Reexame necess\u00e1rio n\u00e3o conhecido.<br \/>\n( ReeNec &#8211; 113-89.2014.5.09.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22\/09\/2015, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 25\/09\/2015)<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Gervasio-3.png?3d4220\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REMESSA NECESS\u00c1RIA O novo CPC trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas no \u00e2mbito da remessa necess\u00e1ria. Essa remessa decorre da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es especiais. O art. 496, caput, do CPC estabelece: Art. 496. \u00a0Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: I &#8211;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14001,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,405,5535,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ 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