{"id":79454782,"date":"2016-09-26T16:46:11","date_gmt":"2016-09-26T19:46:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14078"},"modified":"2026-05-27T11:33:56","modified_gmt":"2026-05-27T14:33:56","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-41-direitos-humanos-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-41-direitos-humanos-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 41) \u2013 Direitos Humanos: Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o),
\nComo est\u00e3o os estudos? O Exame de Ordem se aproxima e voc\u00ea n\u00e3o pode desanimar, ok! Conte sempre conosco do Projeto Exame de Ordem.
\nHoje daremos continua\u00e7\u00e3o a nossas dicas de Direitos Humanos.
\n 
\n1) Tribunal Penal Internacional: <\/strong>nossa primeira dica de hoje \u00e9 sobre o Tribunal Penal Internacional \u2013 TPI.
\nO TPI entrou em funcionamento em 2002 mediante o Estatuto de Roma que fora assinado em 1998.
\nEste tribunal penal internacional de car\u00e1ter permanente tem por finalidade julgar indiv\u00edduos<\/strong> que cometeram crimes de guerra, de agress\u00e3o, contra a humanidade e genoc\u00eddio. Fique atento(a), portanto, que este tribunal n\u00e3o julga Estados, mas sim indiv\u00edduos, ok!
\nOutra coisa: apesar de o TPI ficar localizado em Haia, na Holanda, ele n\u00e3o se confunde com a Corte Internacional de Justi\u00e7a \u2013 CIJ (que tamb\u00e9m fica Haia). A CIJ sim \u00e9 respons\u00e1vel por julgamento de Estados.
\nUma novidade desse tribunal a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de agress\u00e3o que n\u00e3o fora definido no Estatuto de Roma. A tipifica\u00e7\u00e3o foi aprovada na Resolu\u00e7\u00e3o n. 6, de 11\/06\/2010, que definiu o crime de agress\u00e3o como sendo \u201co planejamento, in\u00edcio ou execu\u00e7\u00e3o, por uma pessoa em posi\u00e7\u00e3o de efetivo controle ou dire\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou militar de um Estado, de um ato de agress\u00e3o que, por suas caracter\u00edsticas, gravidade e escala, constitua uma viola\u00e7\u00e3o manifesta da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u201d. Essa defini\u00e7\u00e3o foi adotada por consenso, seguindo a linha da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3.314 da Assembleia Geral da ONU de 1974.
\nO TPI \u00e9 um que somente pode analisar crimes ocorridos ap\u00f3s a sua entrada em vigor, haja vista n\u00e3o ser um tribunal ad quo<\/em> (de exce\u00e7\u00e3o).
\nAs penas aplicadas pelo TPI s\u00e3o: pris\u00e3o perp\u00e9tua, pris\u00e3o de at\u00e9 30 anos, multa e perdimentos de bens.
\nPergunta: mas tendo como uma de suas penas a pris\u00e3o perp\u00e9tua, o Brasil se submete a sua jurisdi\u00e7\u00e3o? A resposta \u00e9 sim, conforme previsto no artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba CF\/88, segundo o qual o Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o.
\nNo XIII Exame de Ordem cobraram a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es ou amea\u00e7as de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Da\u00ed os variados mecanismos que buscam prote\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00f5es em face de diferentes viol\u00eancias. Contudo, dentro do sistema global h\u00e1 um tratado internacional que instituiu um \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a puni\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos agressores e n\u00e3o diretamente para a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica esse \u00f3rg\u00e3o.<\/em><\/p>\n

a) Corte Internacional de Justi\u00e7a \u2013 Corte de Haia \u2013 institu\u00edda pela Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/em><\/p>\n

b) Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, institu\u00eddo pela Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/em><\/p>\n

c) Tribunal Penal Internacional, institu\u00eddo pelo Estatuto de Roma.<\/em><\/p>\n

d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, institu\u00edda pela Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem.<\/em><\/p>\n

Veja que nessa quest\u00e3o o examinador queria saber qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter permanente e independente que julga e pune os indiv\u00edduos agressores. Dos \u00f3rg\u00e3os indicados, apenas o TPI (alternativa \u201cc\u201d) tem essa compet\u00eancia.
\n\u00a0<\/em><\/strong>
\n2) Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos \u2013 DUDH: <\/strong>a DUDH \u00e9 um dos documentos b\u00e1sicos e prote\u00e7\u00e3o internacional dos Direitos Humanos. Esse documento foi aprovado e adotado pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, mediante a Resolu\u00e7\u00e3o 217A.
\nNele est\u00e3o especificados Direitos Humanos de 1\u00aa e 2\u00aa gera\u00e7\u00f5es (se tiver d\u00favida sobre as gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, veja a nossa dica de agosto, ok!).
\nFique atento(a)! No artigo I da DUDH at\u00e9 se menciona sobre a fraternidade (direito de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o), mas n\u00e3o se especifica nenhum direito de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o na DUDH, apenas de 1\u00aa e 2\u00aa.
\nIMPORTANT\u00cdSSIMO<\/span>: a DUDH n\u00e3o tem for\u00e7a obrigat\u00f3ria e vinculante. Assim, ela \u00e9 um documento de mera orienta\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses. Ela \u00e9 diferente, portanto, de um tratado\/acordo\/conven\u00e7\u00e3o que geram obriga\u00e7\u00f5es. Se um pa\u00eds, ainda que membro da ONU, descumprir a DUDH, ele n\u00e3o ser\u00e1 punido, uma vez que n\u00e3o se previu car\u00e1ter sancionat\u00f3rio na DUDH.
\nDiferencia-se, portanto, de outros documentos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos os quais, em sendo tratados, podem importar san\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds violador dos Direitos ali previstos.
\nPor fim, cabe registrar que na DUDH alguns direitos foram especificados como absolutos, a exemplo da proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o ou servid\u00e3o; submiss\u00e3o \u00e0 tortura ou tratamento\/castigo cruel etc; por outro lado, alguns direitos foram tidos como relativos, a exemplo do direito a pris\u00e3o no qual se especificou que ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente preso, detido ou exilado. Veja que n\u00e3o se est\u00e1 proibindo a pris\u00e3o\/deten\u00e7\u00e3o\/expuls\u00e3o, mas sim que ela n\u00e3o seja de modo arbitr\u00e1rio. Trata-se, portanto, de um direito que pode ser relativizado.
\n 
\n3) Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/strong> o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica tamb\u00e9m \u00e9 denominado de Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.
\n\u00c9 o tratado de Direitos Humanos com maior relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos. Ele foi adotado em 1969, mas somente entrou em vigor internacionalmente em 1978.
\nPara o Brasil, no entanto, a entrada em vigor desse tratado se deu em 1992. O seu status<\/em> hier\u00e1rquico, de acordo com a decis\u00e3o do STF, \u00e9 de norma supralegal, haja vista ter sido aprovado em turno \u00fanico. Sendo assim, ele se sobrep\u00f5em \u00e0s leis, mas encontra-se abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Emendas Constitucionais.
\nDiferentemente da DUDH, o Pacto de San Jos\u00e9 \u00e9 um tratado e pode gerar san\u00e7\u00f5es a um Estado que, tendo ratificado\/aderido ao tratado, descumprir os direitos ali enumerados. Trataremos dessa possibilidade de san\u00e7\u00e3o na nossa pr\u00f3xima dica no m\u00eas de outubro.
\n 
\n4) Direitos previstos no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica: <\/strong>diferentemente da DUDH, no Pacto foram enumerados direitos exclusivamente de 1\u00aa gera\u00e7\u00e3o (direitos civis e pol\u00edticos). Um \u00fanico artigo no Pacto trata dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o enumera quais s\u00e3o esses direitos.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III – DIREITOS ECON\u00d4MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS<\/em><\/p>\n

Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo. Os Estados-partes comprometem-se a adotar as provid\u00eancias, tanto no \u00e2mbito interno, como mediante coopera\u00e7\u00e3o internacional, especialmente econ\u00f4mica e t\u00e9cnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econ\u00f4micas, sociais e sobre educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e cultura, constantes da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos dispon\u00edveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.<\/em><\/p>\n

Tal qual na DUDH, h\u00e1 direitos humanos especificados no Pacto de car\u00e1ter absolutos e outros de car\u00e1ter relativos. Fique atento(a), ok! Um exemplo de direito que pode ser relativizado \u00e9 o direito \u00e0 liberdade de manifestar a religi\u00e3o.<\/p>\n

A liberdade de manifestar a pr\u00f3pria religi\u00e3o e as pr\u00f3prias cren\u00e7as est\u00e1 sujeita apenas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/u><\/strong> e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para proteger a seguran\u00e7a, a ordem, a sa\u00fade ou a moral p\u00fablicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.<\/em><\/p>\n

5) Suspens\u00e3o de garantias previstas no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica: <\/strong>
\nPergunta: \u00e9 poss\u00edvel suspender as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado constantes na Conven\u00e7\u00e3o Americana? Resposta: Sim, mas desde que tempor\u00e1ria<\/u><\/strong> e que n\u00e3o gere discrimina\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> alguma fundada em motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o ou origem social.
\nPergunta: mas em quais situa\u00e7\u00f5es os direitos poder\u00e3o ser suspensos? Resposta: nos casos de guerra; perigo p\u00fablico; ou de outra emerg\u00eancia que ameace a independ\u00eancia ou seguran\u00e7a do Estado parte.
\nATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/span> os seguintes direitos N\u00c3O<\/u><\/strong> podem ser suspensos: Direito ao reconhecimento da personalidade jur\u00eddica; Direito \u00e0 vida; Direito \u00e0 integridade pessoal; Proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o e da servid\u00e3o; Princ\u00edpio da legalidade e da retroatividade; Liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o; Prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia; direito ao nome; Direitos da crian\u00e7a; Direito \u00e0 nacionalidade; Direitos pol\u00edticos;
\nCUIDADO!<\/strong><\/span> Tampouco poder\u00e3o ser suspensas as garantias indispens\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o desses direitos.
\n\"captura-de-tela-2016-09-26-as-16-37-09\"<\/a>
\n 
\nPor hoje s\u00e3o essas as dicas, prezada(o) aluna(o)! Continuaremos com nossas dicas de Direitos Humanos no pr\u00f3ximo encontro que ser\u00e1 no dia 27 de outubro. At\u00e9 l\u00e1!
\n\u00a0<\/em>Prof. Luciano Favaro<\/em><\/p>\n

________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Luciano Favaro \u2013\u00a0Mestre em Direito Internacional Econ\u00f4mico. P\u00f3s-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universit\u00e1rio na gradua\u00e7\u00e3o em Direito e em cursos preparat\u00f3rios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o), Como est\u00e3o os estudos? O Exame de Ordem se aproxima e voc\u00ea n\u00e3o pode desanimar, ok! Conte sempre conosco do Projeto Exame de Ordem. Hoje daremos continua\u00e7\u00e3o a nossas dicas de Direitos Humanos.   1) Tribunal Penal Internacional: nossa primeira dica de hoje \u00e9 sobre o Tribunal Penal Internacional \u2013 TPI. 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