{"id":79454783,"date":"2016-09-27T16:50:53","date_gmt":"2016-09-27T19:50:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14102"},"modified":"2026-08-18T17:33:21","modified_gmt":"2026-08-18T20:33:21","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-42-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-42-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 42) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"regressiva\"<\/a>JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE M\u00c9RITO<\/strong>
\nO novo CPC trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas no \u00e2mbito do Processo Civil, o que gerou inequ\u00edvoco impacto no Processo do Trabalho. E nem poderia ser diferente, visto que o art. 769 da CLT explicita:
\nArt. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.
\nAl\u00e9m disso, o art. 15 do novo CPC esclarece: \u201cNa aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente\u201d.
\nNesse ponto, uma das regras interessantes do novo c\u00f3digo refere-se ao julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, ou seja, a possibilidade de que o juiz, diante de uma demanda que possua diversas pretens\u00f5es cumuladas, possa julgar o m\u00e9rito antecipadamente de uma ou algumas delas, prosseguindo na instru\u00e7\u00e3o do processo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais.
\nAssim, por exemplo, se em um processo houvesse pedido de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e adicional de periculosidade, estando presentes as premissas legais, nada impediria que as tr\u00eas primeiras pretens\u00f5es pudessem ser julgadas antecipadamente no m\u00e9rito e o processo ainda correria em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade, o qual estaria, a t\u00edtulo ilustrativo, ainda pendente de per\u00edcia.
\nOs requisitos de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito podem ser encontrados no art. 356, I ou II, do CPC:<\/p>\n

Art. 356. \u00a0O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>\n

I – mostrar-se incontroverso;<\/p>\n

II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do\u00a0art. 355<\/a>.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

 
\nNo primeiro inciso, uma vez que um ou alguns pedidos s\u00e3o incontroversos, n\u00e3o haveria motivo para retardar a solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, podendo o juiz proferir decis\u00e3o desde j\u00e1.
\nPor outro lado, muitas vezes um ou algum dos pedidos n\u00e3o s\u00e3o incontroversos, mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 outras provas a serem produzidas. Assim, podem ser julgados logo. Vejamos o art. 355 do CPC:<\/p>\n

Art. 355. \u00a0O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/p>\n

I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/p>\n

II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no\u00a0art. 344<\/a>\u00a0e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do art. 349<\/a>.<\/p>\n

 
\nClaro que o CPC de 2015 considera que essa decis\u00e3o que julga parte do m\u00e9rito de forma antecipada \u00e9 de natureza interlocut\u00f3ria, o que desafia agravo de instrumento no Processo Civil, conforme art. 356, \u00a7 5\u00ba: \u201cA decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento\u201d. O pr\u00f3prio art. 1.015, II, do CPC preceitua:\u00a0\u201cCabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: II – m\u00e9rito do processo\u201d.
\nEntretanto, o Tribunal Superior do Trabalho considera que essa decis\u00e3o \u00e9 efetiva senten\u00e7a, o que significa que desafia recurso ordin\u00e1rio na forma do art. 895 da CLT. Esse entendimento pode ser constatado no art. 5\u00ba da IN 39\/2016 do TST<\/strong>:
\nArt. 5\u00b0 Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, cabendo recurso ordin\u00e1rio de imediato da senten\u00e7a.
\nLogo, um mesmo processo pode, na Justi\u00e7a do Trabalho, possuir v\u00e1rias senten\u00e7as, de maneira que cada uma julga parte do m\u00e9rito do processo. E cada decis\u00e3o comportar\u00e1 um recurso ordin\u00e1rio diverso.
\nNesse contexto, se houver uma senten\u00e7a proferida nesses termos, nada impede que possa produzir efeitos enquanto o restante do processo de conhecimento prossegue. Portanto, a decis\u00e3o pode ser executada. Ali\u00e1s, essa l\u00f3gica pode ser retirada do art. 356, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, do CPC:<\/p>\n