{"id":79454791,"date":"2016-09-29T16:19:51","date_gmt":"2016-09-29T19:19:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14156"},"modified":"2026-05-27T10:43:59","modified_gmt":"2026-05-27T13:43:59","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-44-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-44-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 44) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Car\u00edssimos candidatos \u00e0 prova da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre a\u00e7\u00e3o penal. O tema \u00e9 recorrente nas avalia\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.
\nPrimeiramente, cabe destacar, que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o direito do Estado ou do ofendido de ingressar em ju\u00edzo, solicitando a aplica\u00e7\u00e3o do Jus puniendi<\/em>, representada pela aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito penal ao caso concreto.
\nEstabelece o art. 100 do C\u00f3digo Penal, que a a\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 ser dividida em: P\u00fablica ou privada.
\nA a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos moldes do art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de iniciativa exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nesta vigora o princ\u00edpio da obrigatoriedade, ou seja, havendo ind\u00edcios suficientes, surge para o Minist\u00e9rio P\u00fablico o dever de propor a a\u00e7\u00e3o.
\nCuidado: No \u00e2mbito da Lei n\u00ba 9.099\/95, em seu art. 76, h\u00e1 a possibilidade de se realizar a transa\u00e7\u00e3o penal, ou seja, o cumprimento imediato de pena restritiva de direitos ou de multa, sem que se de\u0302 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. Trata-se, destarte, de mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da obrigatoriedade. <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Observe que o princ\u00edpio da obrigatoriedade n\u00e3o se aplica nos delitos de a\u00e7\u00e3o penal privada, uma vez que a lei faculta ao ofendido ou seu representante legal o oferecimento da queixa-crime.
\nJ\u00e1 na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, tamb\u00e9m vigora o princ\u00edpio da indisponibilidade, pois o membro do Parquet n\u00e3o poder\u00e1 dispor da a\u00e7\u00e3o penal, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 desistir da mesma (artigo 42 do CP).
\nAten\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o: A Lei n\u00ba 9.099\/95 prev\u00ea a possibilidade do sursis<\/em> processual se preenchidos os requisitos legais, conforme estabelece o artigo 89 do JECrim. Assim, com a suspens\u00e3o condicional do processo, o curso do processo ficar\u00e1 suspenso pelo per\u00edodo de 2 a 4 anos. Decorrido o prazo da suspens\u00e3o, ser\u00e1 declarada extinta a punibilidade do agente.
\nFique atento, pois o principio da indisponibilidade n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado nas a\u00e7\u00f5es penais de \u00e2mbito privado, pois o querelante poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal ou ate\u0301 mesmo conceder o perd\u00e3o ao querelado.
\nDica do JC: Para a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, vigora o princ\u00edpio da divisibilidade<\/strong>, ou seja, havendo mais de um suposto autor do delito, nada impede que venha o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por quest\u00f5es de estrat\u00e9gia, optar pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal com rela\u00e7\u00e3o a um ou alguns dos autores, resguardando-se, de forma justificada, a processar aos demais em momento posterior.
\n 
\nSobre o tema, veja a jurisprud\u00eancia colecionada a seguir, verbis<\/em>:
\n\u201cO PRINC\u00cdPIO DA INDIVISIBILIDADE N\u00c3O SE APLICA \u00c0 A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA<\/strong>. – O princ\u00edpio da indivisibilidade – peculiar \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada – n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de perseguibilidade mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Precedentes. REEXAME DA PROVA – MAT\u00c9RIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. – O habeas corpus constitui rem\u00e9dio processual inadequado para a an\u00e1lise da prova, para o reexame do material probat\u00f3rio produzido, para a reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de fato e, tamb\u00e9m, para a revaloriza\u00e7\u00e3o dos elementos instrut\u00f3rios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (STF. HC 74661\/RS – RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 19\/12\/1996. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma)\u201d. (grifei)
\nNa doutrina o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico, pois alguns defendem que dever\u00e1 ser aplicado o princ\u00edpio da indivisibilidade, pois fundamentam que o Parquet tem obriga\u00e7\u00e3o de denunciar, j\u00e1 que a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o fica ao crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nQuanto \u00e0s esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser:<\/p>\n

a) <\/strong>Incondicionada. Trata-se da regra no direito penal, pois o oferecimento da den\u00fancia independe de qualquer condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Dica: No sil\u00eancio da lei, o crime ser\u00e1 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. D\u00e1-se o exemplo do crime do art. 121 do C\u00f3digo Penal (homic\u00eddio) que nada menciona acerca da esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) <\/strong>Condicionada. Nesta, o oferecimento da den\u00fancia depende da pr\u00e9via exist\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o objetiva de procedibilidade.<\/p>\n

O prazo para o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o, em regra, ser\u00e1 de seis meses, contados do dia em que o ofendido (ou seu representante legal ou as pessoas do art. 31 do CPP) vier a saber quem foi o autor do crime. O prazo \u00e9 decadencial!
\nCUIDADO: A exist\u00eancia de pr\u00e9via representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a n\u00e3o vincula o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois este goza de independ\u00eancia funcional e formar\u00e1 a opinio delicti<\/em>.
\nFique ligado, pois a titularidade da a\u00e7\u00e3o continua a ser do Parquet,<\/em> mas este somente poder\u00e1 oferecer a den\u00fancia se estiver presente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o exigida.
\nSegundo o art. 25 do CPP, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel depois de oferecida a den\u00fancia, destarte, antes desse momento, a v\u00edtima pode oferecer a representa\u00e7\u00e3o e se retratar, bem como oferec\u00ea-la novamente, desde que dentro do prazo decadencial de seis meses. <\/strong>
\nDica: Na legisla\u00e7\u00e3o Penal dever\u00e1 conter explicitamente as express\u00f5es: \u201csomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201csomente se procede mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a\u201d. Por \u00f3bvio, a pe\u00e7a processual que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tome muito cuidado, pois nos crimes de les\u00f5es corporais dolosas de natureza leve (art. 129, caput<\/em>) e les\u00f5es corporais culposas (129, \u00a7 6\u00ba), a a\u00e7\u00e3o penal passou a ser p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, com fulcro no art. 88 da Lei n\u00ba 9.099\/95. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o a respeito no C\u00f3digo Penal brasileiro. <\/strong>
\nTratando-se de a\u00e7\u00e3o penal privada, a iniciativa ser\u00e1 do querelante (ofendido) ou, quando menor ou incapaz, de seu representante legal. Nessa linha, o legislador, atento ao fato de que determinados crimes atingem a vida privada das v\u00edtimas, deixa a crit\u00e9rio destas o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.
\nPelo exposto acima, na a\u00e7\u00e3o privada, portanto, vigora o princ\u00edpio da oportunidade ou conveni\u00eancia, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a v\u00edtima optar por n\u00e3o ingressar com a a\u00e7\u00e3o penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham \u00e0 tona em ju\u00edzo.
\nO direito de queixa devera\u0301 ser exercido, em regra, no prazo de seis meses, contados do dia em que o ofendido, seu representante legal ou as do art. 31 do CPP vierem a saber quem foi o autor do delito (art. 38 do CPP). O prazo \u00e9 decadencial, assim, haver\u00e1 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o do ofendido em face do decurso do prazo sem o oferecimento da queixa-crime.<\/strong>
\n 
\nA a\u00e7\u00e3o penal privada divide-se em:<\/p>\n

a) Exclusivamente privada, quando somente a v\u00edtima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei (art. 31 do CPP), podem ingressar em ju\u00edzo. Veja que estando falecido o ofendido ou declarado ausente por senten\u00e7a judicial, o direito de queixa poder\u00e1 ser exercido pelo seu c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para n\u00e3o estender a legitimidade ativa tamb\u00e9m ao companheiro – com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

b) Personal\u00edssima, nesta a titularidade compete \u00fanica e exclusivamente ao pr\u00f3prio ofendido, sendo o seu exerc\u00edcio vedado, ate\u0301 mesmo, ao seu representante legal, c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o. Assim, falecendo a v\u00edtima, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do sujeito ativo do crime. Exemplo: o crime de induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento (art. 236, par\u00e1grafo \u00fanico, CP);<\/p>\n

c) A\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, nesta, o ofendido, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico ficar absolutamente inerte<\/u><\/strong>, agir\u00e1 em seu lugar, apresentando uma queixa substitutiva \u00e0 den\u00fancia.<\/p>\n

 
\nPor fim, a pe\u00e7a inicial da a\u00e7\u00e3o privada \u00e9 a queixa-crime.
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/strong><\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Car\u00edssimos candidatos \u00e0 prova da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre a\u00e7\u00e3o penal. O tema \u00e9 recorrente nas avalia\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. 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