{"id":79454794,"date":"2016-09-30T14:49:23","date_gmt":"2016-09-30T17:49:23","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14173"},"modified":"2026-08-18T17:30:39","modified_gmt":"2026-08-18T20:30:39","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-45-direito-constitucional-professor-luciano-dutra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-45-direito-constitucional-professor-luciano-dutra\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 45) \u2013 Direito Constitucional: Professor Luciano Dutra"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Ol\u00e1 meus amigos, futuros colegas advogados!
\n 
\nQuem vos fala \u00e9 o Luciano Dutra, Advogado da Uni\u00e3o e professor de Direito Constitucional neste seleto time que tem a miss\u00e3o de prepar\u00e1-los para o XXI Exame de Ordem. Na regressiva passada, trouxe temas do Controle de Constitucionalidade. Agora pretendo dar seguimento a este important\u00edssimo assunto. Vamos l\u00e1!
\n <\/p>\n

    \n
  1. Vamos come\u00e7ar tratando da figura do amicus curiae<\/em>, que numa tradu\u00e7\u00e3o literal seria o amigo da corte. O que \u00e9 o amicus curiae? <\/em>\u00c9 o terceiro interessado, mas n\u00e3o legitimado, que atua no controle concentrado de constitucionalidade como colaborador.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. \u00c0 luz do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.868, de 1999, o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade dos postulantes, poder\u00e1, por despacho irrecorr\u00edvel<\/u><\/strong>, admitir a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades. \u201cOutros \u00f3rg\u00e3os ou entidades\u201d \u00e9 o j\u00e1 tratado amicus curiae<\/em>. Deve haver no caso concreto a \u201crepresentatividade dos postulantes\u201d. Nessa senda, n\u00e3o vem sendo admitidas pessoas f\u00edsicas, em homenagem \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STF e ao texto da norma em quest\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n

      ADI 4178\/GO. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 05\/08\/2010: […] N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao pleito de […], que requerem admiss\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de amici curiae<\/em>. \u00c9 que os requerentes s\u00e3o pessoas f\u00edsicas, terceiros concretamente interessados no feito, carecendo do requisito de representatividade inerente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o prevista pelo art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.868, de 10.11.1999, o qual, ali\u00e1s, \u00e9 expl\u00edcito ao admitir somente a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u201c\u00f3rg\u00e3os ou entidades\u201d como medida excepcional aos processos objetivos de controle de constitucionalidade.<\/p>\n

      3.\u00a0O prazo limite de admiss\u00e3o do amicus curiae<\/em>, segundo fixou o STF na ADI 4.071-AgR\/DF, da relatoria do Min. Menezes Direito, \u00e9 a data de remessa dos autos para mesa de julgamento, percebam:<\/p>\n

      Ementa: \u201cAgravo regimental. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial pelo Relator. Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.868\/99. 1. \u00c9 manifestamente improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei n\u00ba 9.430\/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordin\u00e1rio. 2. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.868\/99, segundo o qual ‘a peti\u00e7\u00e3o inicial inepta, n\u00e3o fundamentada e a manifestamente improcedente ser\u00e3o liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de significativas modifica\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddica, social ou econ\u00f4mica, ou, quando muito, a superveni\u00eancia de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que n\u00e3o se verifica no caso. 4. O amicus curiae<\/em> somente pode demandar a sua interven\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d.<\/p>\n

        \n
      1. A finalidade de admiss\u00e3o do amicus curiae<\/em> \u00e9 pluralizar o debate do tema constitucional guerreado, permitindo que o STF disponha dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 melhor solu\u00e7\u00e3o da relevante controv\u00e9rsia constitucional, legitimando democraticamente as decis\u00f5es da Corte Suprema. Vejamos os precedentes importantes:<\/li>\n<\/ol>\n

        ADPF 54\/DF. Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio. Julgamento: 09\/04\/2012. […] “O Min. Gilmar Mendes real\u00e7ou a import\u00e2ncia da ADPF, como processo de \u00edndole objetiva, na instrumentalidade da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Evidenciou a relev\u00e2ncia do amicus curiae<\/em> como fonte de informa\u00e7\u00e3o para a Corte, al\u00e9m de cumprir fun\u00e7\u00e3o integradora importante no Estado de Direito, tendo em conta o car\u00e1ter pluralista e aberto de sua admiss\u00e3o, fundamental para o reconhecimento de direitos e a realiza\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais. Nesse sentido, reputou n\u00e3o razo\u00e1vel a aus\u00eancia, nesse julgamento, de algumas entidades que tentaram se habilitar como amici curiae<\/em>“.<\/p>\n

        RE 597.165\/DF. Relator: Min. Celso de Mello: […] “N\u00e3o se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.868\/99 – que cont\u00e9m a base normativa legitimadora da interven\u00e7\u00e3o processual do \u201camicus curiae<\/em>\u201d – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos poss\u00edveis e necess\u00e1rios \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave quest\u00e3o pertinente \u00e0 legitimidade democr\u00e1tica das decis\u00f5es emanadas desta Corte, quando no desempenho de seu extraordin\u00e1rio poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade”.<\/p>\n

          \n
        1. Outro tema do controle concentrado que \u00e9 deveras importante, que, inclusive, j\u00e1 caiu em exame anterior, \u00e9 a impossibilidade de desist\u00eancia. \u00c0 luz do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.868, de 1999, proposta a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia. Esta impossibilidade de desist\u00eancia tamb\u00e9m se aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (art. 12-D, da Lei n\u00ba 9.868, de 1999) e \u00e0 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (art. 16, da Lei n\u00ba 9.868, de 1999).<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Falaremos agora da irrecorribilidade das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. Em face das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o cabe recurso, salvo embargos de declara\u00e7\u00e3o, tampouco podem ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conforme prev\u00ea o art. 26, da Lei n\u00ba 9.868, de 1999, nos seguintes termos: \u201ca decis\u00e3o que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em a\u00e7\u00e3o direta ou em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 irrecorr\u00edvel, ressalvada a interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o podendo, igualmente, ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

            7.Cuidado meus alunos com a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o presente no art. 27, da Lei n\u00ba 9.868, de 1999, a saber \u201cao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado\u201d.<\/p>\n

              \n
            1. No que tange \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, j\u00e1 caiu uma quest\u00e3o cobrando a possibilidade de concess\u00e3o pelo STF de medida cautelar. Vejam o que diz a norma:<\/li>\n<\/ol>\n

              Art. 12-F. Em caso de excepcional urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria<\/u><\/strong>, o Tribunal, por decis\u00e3o da maioria absoluta<\/u><\/strong> de seus membros, observado o disposto no art. 22, poder\u00e1 conceder medida cautelar<\/u><\/strong>, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

              \u00a71\u00ba A medida cautelar poder\u00e1 consistir na suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omiss\u00e3o parcial, bem como na suspens\u00e3o de processos judiciais ou de procedimentos administrativos<\/u><\/strong>, ou ainda em outra provid\u00eancia a ser fixada pelo Tribunal.<\/p>\n

              \u00a72\u00ba O relator, julgando indispens\u00e1vel, ouvir\u00e1 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n

              \u00a73\u00ba No julgamento do pedido de medida cautelar, ser\u00e1 facultada sustenta\u00e7\u00e3o oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.<\/p>\n

              Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal far\u00e1 publicar, em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o, a parte dispositiva da decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela omiss\u00e3o inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II desta Lei.<\/p>\n

                \n
              1. Sobre a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, importante trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o que a Lei 9.868, de 1999, em seu art. 14, inc. III, exige, como requisito para o recebimento da a\u00e7\u00e3o pelo STF, que seja demonstrado pelo autor a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. Caso o autor n\u00e3o se desincumba deste mister, o relator ir\u00e1 liminarmente indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Acerca da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882, de 1999, define qual o objeto desta a\u00e7\u00e3o de controle concentrado, vejamos:<\/li>\n<\/ol>\n

                  Art. 1\u00ba A argui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental:<\/p>\n

                  I – quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                  II \u2013 (VETADO)<\/p>\n

                    \n
                  1. Percebam que, diferentemente da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, podem ser propostas ADPFs em face de leis municipais e tamb\u00e9m contras normas anteriores \u00e0 atual Constitui\u00e7\u00e3o (5 de outubro de 1988).<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    1. Quest\u00e3o intrincada \u00e9 saber o que \u00e9 um \u201c\u00b4preceito fundamental\u201d. Na quest\u00e3o de ordem da ADPF 01, tendo como relator o Min. N\u00e9ri da Silveira, julgado em 3 de fevereiro de 2000, a Corte definiu que \u201ccompete ao Supremo Tribunal Federal o ju\u00edzo acerca do que se h\u00e1 de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental\u201d. Em outras palavras, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o a priori<\/em> do que seja \u201cpreceito fundamental\u201d, assim, compete ao STF defini-lo no caso concreto.<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. Ponto muito importante acerca do estudo da ADPF \u00e9 saber que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princ\u00edpio da subsidiariedade presente no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882, de 1999. Desta forma, n\u00e3o ser\u00e1 ela admitida a ADPF sempre que houver qualquer outro meio juridicamente id\u00f4neo, apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado (precedentes: ADPF 3-CE, ADPF 12-DF e ADPF 13-SP).<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        1. Agora, cuidado!!!! A mera possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios processuais, no entanto, n\u00e3o basta, s\u00f3 por si, para justificar a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade. Para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-\u00e1 essencial que os instrumentos dispon\u00edveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz e real, a situa\u00e7\u00e3o de lesividade que se busca neutralizar com o ajuizamento da ADPF.<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. Por fim, cuidado com a impossibilidade de se utilizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como suced\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Como j\u00e1 decidiu o STF: \u201c\u00c9 inquestion\u00e1vel que a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como suced\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, al\u00e9m de traduzir situa\u00e7\u00e3o configuradora de abuso do poder de demandar, tamb\u00e9m caracterizar\u00e1 hip\u00f3tese de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento – que encontra apoio em autorizado magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio […] reflete-se, por igual, na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que, no entanto, somente exclui a possibilidade do exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, quando, nela, o autor deduzir pretens\u00e3o efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo (RDA 206\/267, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 189.601-AgR\/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES)\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                             
                            \n\u00c9 isso meus amigos. Contem conosco para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
                            \nF\u00e9 na miss\u00e3o.
                            \nProf. Luciano Dutra.<\/p>\n

                            ______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                            \"Luciano<\/a>Luciano Dutra \u2013 \u00c9 Advogado da Uni\u00e3o. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em Direito P\u00fablico. Graduado e P\u00f3s-Graduado em Ci\u00eancias Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experi\u00eancia em cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos presenciais e on-line. Comentarista jur\u00eddico para revistas, jornais, sites e r\u00e1dios especializados em concursos p\u00fablicos. Aprovado em diversos concursos p\u00fablicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen \u2013 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o), Direito Constitucional para a OAB em Exerc\u00edcios Comentados (Editora Gen \u2013 ebook), Direito Constitucional em 1600 Quest\u00f5es (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exerc\u00edcios (Editora Gran Cursos \u2013 ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos \u2013 ebook).<\/em>
                            \n <\/p>\n

                            ______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                            Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
                            Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

                             <\/p>\n

                            Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

                            \"matricule-se<\/a><\/p>\n

                            O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
                            \n<\/a><\/p>\n

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                            Ol\u00e1 meus amigos, futuros colegas advogados!   Quem vos fala \u00e9 o Luciano Dutra, Advogado da Uni\u00e3o e professor de Direito Constitucional neste seleto time que tem a miss\u00e3o de prepar\u00e1-los para o XXI Exame de Ordem. Na regressiva passada, trouxe temas do Controle de Constitucionalidade. Agora pretendo dar seguimento a este important\u00edssimo assunto. 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