{"id":79454795,"date":"2016-10-01T17:34:48","date_gmt":"2016-10-01T20:34:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14177"},"modified":"2026-05-27T23:36:53","modified_gmt":"2026-05-28T02:36:53","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-46-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-46-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 46) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"\n

Querida Aluna,
Querido Aluno,
\u00a0
Aproxima-se a 1\u00aa fase do XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Vamos tratar, nesta oportunidade, da audi\u00eancia de cust\u00f3dia e da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia de cust\u00f3dia (resolu\u00e7\u00e3o 213\/cnj)<\/h2>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 213\/CNJ detalha o procedimento de apresenta\u00e7\u00e3o de presos em flagrante ou por mandado de pris\u00e3o \u00e0 autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atua\u00e7\u00e3o \u2013 um sobre aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de tortura.
Disp\u00f5e o art. 310 do CPP que o juiz, ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, dever\u00e1 fundamentadamente, relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.
A norma administrativa (resolu\u00e7\u00e3o) inovou ao estabelecer que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em at\u00e9 24 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunst\u00e2ncias em que se realizou sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o.
A mat\u00e9ria, ora regulamentada por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 objeto do projeto de lei do Senado Federal PLS 554\/2011, o qual, caso aprovado, importar\u00e1 em altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal.
De acordo com o projeto de lei, a altera\u00e7\u00e3o do CPP seguir\u00e1 as mesmas regras j\u00e1 implementadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 213\/STJ. A audi\u00eancia servir\u00e1 para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso est\u00e3o sendo respeitados; n\u00e3o podendo ser usada como prova contra o depoente, e deve tratar apenas da legalidade e da necessidade da pris\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.<\/p>\n\n\n\n

RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Cuida-se de mandamento constitucional o relaxamento da pris\u00e3o ilegal pela autoridade judici\u00e1ria (CF, art. 5\u00ba, LXV). Assim, uma vez recebido o auto de pris\u00e3o em flagrante, dever\u00e1 o juiz relaxar a pris\u00e3o do autuado quando constatada sua ilegalidade; seja pelo n\u00e3o atendimento do disposto no art. 302 (flagrante), seja no art. 306 e par\u00e1grafos (comunica\u00e7\u00f5es), ambos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

CONVERS\u00c3O DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA<\/h2>\n\n\n\n

A convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se trata de efeito autom\u00e1tico da pris\u00e3o em flagrante, somente se aplicando quando n\u00e3o for o caso de relaxamento da pris\u00e3o ou concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/h2>\n\n\n\n

Uma vez recebido o auto de pris\u00e3o em flagrante, n\u00e3o sendo o caso de relaxamento da pris\u00e3o ilegal, dever\u00e1 o juiz conceder, de of\u00edcio, por meio de decis\u00e3o fundamentada, a liberdade provis\u00f3ria ao preso, se n\u00e3o verificados no caso em concreto os requisitos que legitimariam a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva (CPP, art. 312).<\/p>\n\n\n\n

PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n

Pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 a pris\u00e3o provis\u00f3ria praticada no curso do inqu\u00e9rito policial, cuja finalidade \u00e9 assegurar uma eficaz investiga\u00e7\u00e3o policial, fundamentada na imprescindibilidade das investiga\u00e7\u00f5es dos crimes especificados na Lei n\u00ba 7960\/89.
Tem natureza cautelar, colocando-se ao lado da pris\u00e3o em flagrante e da pris\u00e3o preventiva; exigindo, portanto, o fumus comissi delicti<\/em> e o periculum in mora<\/em>, para sua decreta\u00e7\u00e3o. Ocorre que, ao contr\u00e1rio da pris\u00e3o preventiva (CPP, art. 311), n\u00e3o pode a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser decretada de of\u00edcio pelo juiz.
Os crimes que admitem a pris\u00e3o tempor\u00e1ria se encontram elencados no art. 1\u00ba, III, da Lei n\u00ba 7.960\/89, sendo eles: o homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0); sequestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); extors\u00e3o mediante sequestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0); envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal; genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas; tr\u00e1fico de drogas (art. 33 da Lei n\u00b0 11.343\/06); crimes contra o sistema financeiro (Lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986); e os crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei n\u00ba 13.260, de 2016).
O Estado pode se valer desta medida cautelar restritiva de liberdade quando ela se mostre imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial; ou quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade. Assim, com a pr\u00e1tica de um ou mais dos crimes constantes do rol legal, taxativo, deve-se verificar, ao menos, um dos requisitos acima elencados (imprescindibilidade para as investiga\u00e7\u00f5es ou falta de resid\u00eancia fixa ou d\u00favidas quanto \u00e0 identidade do suspeito), para que possa a autoridade judici\u00e1ria competente, mediante provoca\u00e7\u00e3o (requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial), decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do suspeito e determinar a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo mandado de pris\u00e3o.
A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade; sendo que, no caso dos crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90), e daqueles a ele assemelhados (tortura, tr\u00e1fico de drogas e terrorismo), o prazo ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, igualmente prorrog\u00e1vel, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Findo o prazo estipulado na decis\u00e3o judicial, dever\u00e1 o indiciado ser imediatamente libertado, pela pr\u00f3pria autoridade policial, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura pelo juiz competente; salvo se decretada sua pris\u00e3o preventiva.
\u00c9 certo que os assuntos aqui tratados lhes ser\u00e3o de utilidade na prepara\u00e7\u00e3o para o exame unificado da OAB; lembrando que nos veremos, em breve, com outros assuntos de interesse no processo penal.
 
Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

______________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Milhomem \u2013\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Querida Aluna,Querido Aluno,\u00a0Aproxima-se a 1\u00aa fase do XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Vamos tratar, nesta oportunidade, da audi\u00eancia de cust\u00f3dia e da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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