{"id":79454809,"date":"2016-10-04T16:51:43","date_gmt":"2016-10-04T19:51:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14266"},"modified":"2026-08-18T17:30:38","modified_gmt":"2026-08-18T20:30:38","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-49-direito-tributario-professor-mauro-moreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-49-direito-tributario-professor-mauro-moreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 49) \u2013 Direito Tribut\u00e1rio: Professor Mauro Moreira"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Caros Alunos, seguem algumas dicas de Direito Tribut\u00e1rio:<\/p>\n

    \n
  1. Sujeito ativo <\/strong>da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.<\/li>\n
  2. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, que se constituir pelo desmembramento territorial <\/strong>de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicar\u00e1 at\u00e9 que entre em vigor a sua pr\u00f3pria.<\/li>\n
  3. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/li>\n
  4. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:\u00a0I – contribuinte<\/strong>, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta <\/strong>com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador<\/strong>; II – respons\u00e1vel<\/strong>, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei. <\/strong>Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto.<\/strong><\/li>\n
  5. Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares<\/strong>, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/strong>, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/li>\n
  6. S\u00e3o solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum <\/strong>na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal; \u00a0II – as pessoas expressamente designadas por lei<\/strong>. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/li>\n
  7. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o os seguintes os efeitos da solidariedade: I – o pagamento<\/strong> efetuado por um dos obrigados aproveita<\/strong> aos demais; II – a isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o<\/strong> de cr\u00e9dito exonera<\/strong> todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III – a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais<\/strong>.<\/li>\n
  8. A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe<\/strong>: I – da capacidade civil das pessoas <\/strong>naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de at<\/strong>ividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios; III – de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda<\/strong>, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/li>\n
  9. Responsabilidade Tribut\u00e1ria –<\/u><\/strong> Sem preju\u00edzo do disposto neste cap\u00edtulo, a lei <\/strong>pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa<\/strong>, vinculada <\/u><\/strong>ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis<\/strong>, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens<\/u><\/strong>, ou a contribui\u00e7\u00f5es de<\/u><\/strong> melhoria<\/u>, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo <\/u><\/strong>quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica<\/u><\/strong>, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o<\/u><\/strong>.<\/li>\n
  11. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis<\/strong>: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro<\/strong>, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o<\/strong>; III – o esp\u00f3lio<\/strong>, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/li>\n
  12. A pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o <\/u><\/strong>de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extin\u00e7\u00e3o<\/u> de pessoas jur\u00eddica<\/strong>s de direito privado, quando a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade seja continuada por qualquer s\u00f3cio remanescente, ou seu esp\u00f3lio, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social, ou sob firma individual<\/strong>.<\/li>\n
  13. Conforme a S\u00famula 554, STJ:<\/strong> Na hip\u00f3tese de sucess\u00e3o empresarial<\/strong>, a responsabilidade da sucessora abrange n\u00e3o apenas os tributos <\/strong>devidos pela sucedida, mas tamb\u00e9m as multas morat\u00f3rias ou punitivas <\/strong>referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data da sucess\u00e3o.<\/li>\n
  14. A responsabilidade do adquirente de fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento nos termos do <\/u><\/strong> 133: A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra<\/strong>, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato: I – integralmente<\/strong>, se o alienante cessar<\/strong> a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade; II – subsidiariamente<\/strong> com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n
  15. Noutra ponta, n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o em Processo de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial\u00a0: <\/strong>I \u2013 em processo de fal\u00eancia<\/strong>;\u00a0II \u2013 de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/li>\n
  16. Entretanto, haver\u00e1 responsabilidade quando o adquirente for:\u00a0I \u2013 s\u00f3cio da sociedade falida <\/strong>ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial;II \u2013 parente, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4o<\/sup><\/u>(quarto) grau<\/strong>, consang\u00fc\u00edneo ou afim, do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de qualquer de seus s\u00f3cios; ou\u00a0III \u2013 identificado como agente do falido ou do devedor <\/strong>em recupera\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de fraudar<\/strong> a sucess\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n
  17. Responsabilidade de Terceiros \u2013 Atua\u00e7\u00e3o Regular nos termos do Art. 134, CTN – Nos<\/strong> de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis: I – os pais,<\/strong> pelos tributos devidos por seus filhos menores<\/strong>; II – os tutores e curadores<\/strong>, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III – os administradores de bens de terceiros<\/strong>, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio<\/strong>; V – o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio<\/strong>; VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio<\/strong>, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio; VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas. <\/strong>O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio<\/u><\/strong>.<\/li>\n
  18. Nesse particular, a jurisprud\u00eancia do STJ faz uma distin\u00e7\u00e3o entre SOLIDARIEDADE X SUBSIDIARIEDADE: \u201cFlagrante aus\u00eancia de tecnicidade legislativa se verifica no art. 134, do CTN, em que se indica hip\u00f3tese de responsabilidade solid\u00e1ria \u2018nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte\u2019, uma vez cedi\u00e7o que o instituto da solidariedade n\u00e3o se coaduna com o benef\u00edcio de ordem ou de excuss\u00e3o. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade subsidi\u00e1ria\u201d (EREsp 446.955\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 09.04.2008,\u00a0DJe<\/em>05.2008).<\/li>\n
  19. Reponsabilidade de Terceiro \u2013 Atua\u00e7\u00e3o Irregular nos termos do <\/strong> 135, CTN: S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/strong>: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/li>\n
  20. No que tange a esse assunto, deve ser considerado teor do entendimento sumulado do STJ, sen\u00e3o vejamos: S\u00famula 430 do STJ<\/strong>: \u201cO inadimplemento<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera<\/strong>, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d; S\u00famula 435<\/strong> do STJ: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal<\/strong>, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente\u201d.<\/li>\n
  21. Responsabilidade por Infra\u00e7\u00f5es nos moldes do art. 136: <\/strong>Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/strong><\/li>\n
  22. Por sua vez, nos termos estritos do artigo 137, a Responsabilidade por Infra\u00e7\u00f5es <\/strong>\u00e9 pessoal ao agente<\/strong>: I – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es<\/strong>, salvo<\/strong> quando praticadas no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico <\/strong>do agente seja elementar; III – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico<\/strong>: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandat\u00e1rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, contra estas.<\/li>\n
  23. No que tange \u00e0 Den\u00fancia Espont\u00e2nea, nos termos do artigo 138, a<\/strong> responsabilidade<\/strong> \u00e9 exclu\u00edda<\/strong> pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo <\/strong>devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o. \u00a0N\u00e3o<\/strong> se considera espont\u00e2nea<\/strong> a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio <\/strong>de qualquer procedimento administrativo <\/strong>ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  24. Conforme entendimento do STJ, N\u00e3o se trata de Den\u00fancia Espont\u00e2nea o mero parcelamento, uma vez que para a exclus\u00e3o da responsabilidade deve haver pagamento do tributo, juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/li>\n
  25. Conforme o entendimento do STJ, a Den\u00fancia Espont\u00e2nea exclui Multa punitiva e morat\u00f3ria, uma vez que \u201ca<\/strong> express\u00e3o \u2018multa punitiva\u2019 \u00e9 at\u00e9 pleon\u00e1stica, j\u00e1 que toda multa tem por objetivo punir, seja em raz\u00e3o da mora, seja por outra circunst\u00e2ncia, desde que prevista em lei. Da\u00ed, a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal ter-se alinhado no sentido de que a den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a incid\u00eancia de qualquer esp\u00e9cie de multa, e n\u00e3o s\u00f3 a \u2018punitiva\u2019, como quer o recorrente\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

     
    \nBons estudos!<\/p>\n

    _______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    \"\"Mauro Moreira \u2013\u00a0Procurador Federal. Mestrando em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia \u2013 UCB. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios \u2013 IBET. Coordenador Nacional de Contencioso, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos do DNPM\/Minist\u00e9rio das Minas e Energia. Professor de Direito Tribut\u00e1rio da Escola Superior da Advocacia \u2013 ESA\/OAB\/DF. Professor Orientador e Tutor da Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico da UnB\/Escola da AGU nos exerc\u00edcios de 2013\/2014. Ex-Advogado da \u00c1rea Tribut\u00e1ria da PETROBRAS.
    \n 
    \n_______________________________________________________________________________________________<\/span>
    \nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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    \n<\/a><\/p>\n

    \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Caros Alunos, seguem algumas dicas de Direito Tribut\u00e1rio: Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento. 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