{"id":79454821,"date":"2016-10-06T15:31:21","date_gmt":"2016-10-06T18:31:21","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14325"},"modified":"2026-05-27T10:43:56","modified_gmt":"2026-05-27T13:43:56","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-51-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-51-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 51) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a><\/strong>
\n 
\nResponsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do contrato e encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e comerciais \u2013 art. 71<\/strong>
\nQuanto aos encargos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, somente h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos encargos previdenci\u00e1rios. Nesse passo, nos termos da LEI, em rela\u00e7\u00e3o aos encargos TRABALHISTAS n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.
\nContudo, o Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado n\u00ba 331, firmando o entendimento de que a omiss\u00e3o da lei seria inconstitucional e, assim, consignando o entendimento de que existe a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, pelos encargos trabalhistas. No entanto, fixou que a responsabilidade \u00e9 SUBSIDI\u00c1RIA.
\n <\/p>\n

TST Enunciado n\u00ba 331 \u2013 Revis\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 256 \u2013 Res. 23\/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 \u2013 Alterada (Inciso IV) \u2013 Res. 96\/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 \u2013 Mantida \u2013 Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n

Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u2013 Legalidade<\/em><\/p>\n

I \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974).<\/em><\/p>\n

II \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988). (Revis\u00e3o do Enunciado n\u00ba 256 \u2013 TST)<\/em><\/p>\n

III \u2013 N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983), de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/em><\/p>\n

IV \u2013 O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os, quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive quanto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da rela\u00e7\u00e3o processual e constem tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial (art. 71 da Lei n\u00ba 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96\/2000, DJ 18.09.2000)<\/em><\/p>\n

Na responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> todos os devedores s\u00e3o respons\u00e1veis integralmente pela d\u00edvida, n\u00e3o comportando benef\u00edcio de ordem. Dessa forma, qualquer devedor poder\u00e1 ser acionado para o pagamento de toda a d\u00edvida. No caso de responsabilidade subsidi\u00e1ria,<\/strong> deve ser demandado, primeiramente, o devedor principal e, depois, o devedor secund\u00e1rio.
\nO STF, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 16, firmou o entendimento de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por pagamentos trabalhistas na inadimpl\u00eancia de empresas contratadas, confirmando a constitucionalidade do artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 331 do TST.<\/strong>
\nA a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (s\u00famula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por entender que havia contrariedade ao disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 71 da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Entre os fundamentos utilizados pelo DF para o provimento do pedido suscitou-se que a responsabilidade do Estado por eventuais danos causados aos particulares deve ocorre na forma da responsabilidade objetiva, pois a teoria do risco foi adotada pela CF. O enunciado do TST, ao transferir a responsabilidade para a Administra\u00e7\u00e3o, provocava viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o porque consagrava a teoria do risco integral, que n\u00e3o admite nenhum fator para a exclus\u00e3o da responsabilidade estatal. Tamb\u00e9m foi utilizado como argumento o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, bem como a desobedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade, pois n\u00e3o poderia o TST ignorar o que constava expressamente em lei.
\nNo referido julgamento, entendeu-se que a mera inadimpl\u00eancia do contratado n\u00e3o poderia transferir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso n\u00e3o significaria que eventual omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar as obriga\u00e7\u00f5es do contratado, n\u00e3o viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tend\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o seria de analisar a omiss\u00e3o, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aur\u00e9lio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no \u00a7 6\u00ba do art. 37 da CF quanto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da CLT[1]<\/sup><\/a>. Afirmou que o primeiro n\u00e3o encerraria a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Poder P\u00fablico quando recruta m\u00e3o de obra, mediante prestadores de servi\u00e7os, considerado o inadimplemento da prestadora de servi\u00e7os. Enfatizou que n\u00e3o seria caso de responsabilidade objetiva frente \u00e0 inocorr\u00eancia de ato do agente p\u00fablico causando preju\u00edzo a terceiros que seriam os prestadores do servi\u00e7o. Dessa forma, inaplic\u00e1vel o preceito do \u00a7 6\u00ba do art. 37 da CF. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a dire\u00e7\u00e3o, o controle, ou a administra\u00e7\u00e3o da empresa, o que n\u00e3o se daria no caso, haja vista que o Poder P\u00fablico n\u00e3o teria a dire\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o, ou o controle da empresa prestadora de servi\u00e7os. Concluiu, assim, que n\u00e3o estaria o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 71 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, ao excluir a responsabilidade do Poder P\u00fablico pela inadimpl\u00eancia do contratado, em confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA Min. C\u00e1rmen L\u00facia consignou que o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF trataria de responsabilidade objetiva extracontratual, n\u00e3o se aplicando o dispositivo \u00e0 esp\u00e9cie. Explicou que uma coisa seria a responsabilidade contratual da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e outra, a extracontratual ou patrimonial. Aduziu que o Estado responderia por atos l\u00edcitos, aqueles do contrato, ou por il\u00edcitos, os danos praticados.
\nFicaram, vencidos, parcialmente, o Min. Ayres Britto, que dava pela inconstitucionalidade apenas no que respeita \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Ressaltava que a Constitui\u00e7\u00e3o teria esgotado as formas de recrutamento de m\u00e3o de obra permanente para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (concurso p\u00fablico, nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico), n\u00e3o tendo falado em terceiriza\u00e7\u00e3o. Salientou que esta significaria um recrutamento de m\u00e3o de obra que serviria ao tomador do servi\u00e7o, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e n\u00e3o \u00e0 empresa contratada, terceirizada. Assentava que, em virtude de se aceitar a validade jur\u00eddica da terceiriza\u00e7\u00e3o, dever-se-ia, pelo menos, admitir a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, benefici\u00e1ria do servi\u00e7o, ou seja, da m\u00e3o de obra recrutada por interposta pessoa[2]<\/sup><\/a>.
\nAssim, com o julgamento da ADC n\u00e3o h\u00e1 mais controv\u00e9rsia judicial, em especial pelo TST, acerca da legitimidade do \u00a7 1\u00ba, art. 71 da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Sendo inadimplente o contratado por d\u00e9bitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em transfer\u00eancia do encargo para a Administra\u00e7\u00e3o, salvo se houver omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no seu dever de fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>.
\nCom a decis\u00e3o do STF, o TST altera sua s\u00famula n\u00ba 331 para acrescentar o item V:<\/p>\n

\u201cV \u2013 Os entes integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/93, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, para fins de prova devemos entender que:
\n1- Os encargos da execu\u00e7\u00e3o contratual s\u00e3o do contratado;
\n2- A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responde solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios;
\n3- A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o responde pelos encargos trabalhistas, SALVO se houve omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o (responsabilidade subsidi\u00e1ria e subjetiva (prova da culpa)).
\n____________________________________________
\n[1]<\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201c \u00a7 2\u00ba Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.\u201d
\n 
\n[2]<\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ADC 16\/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16)
\n <\/p>\n

______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Gustavo\"<\/a>Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do contrato e encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e comerciais \u2013 art. 71 Quanto aos encargos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, somente h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos encargos previdenci\u00e1rios. Nesse passo, nos termos da LEI, em rela\u00e7\u00e3o aos encargos TRABALHISTAS n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o. 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