{"id":79454828,"date":"2016-10-07T16:40:08","date_gmt":"2016-10-07T19:40:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14358"},"modified":"2026-05-28T02:15:51","modified_gmt":"2026-05-28T05:15:51","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-52-direito-civil-professor-rodrigo-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-52-direito-civil-professor-rodrigo-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 52) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Caros colegas, permitam-me cham\u00e1-los assim, j\u00e1 que em breve, se Deus quiser, voc\u00eas estar\u00e3o aprovados no Exame da OAB, juntando-se aos demais advogados que tanto abrilhantam o labor jur\u00eddico em nosso pa\u00eds.
\nHoje darei algumas dicas sobre a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado para julgamento<\/strong> (art. 942 do NCPC), instituto este criado pelo NCPC, em substitui\u00e7\u00e3o ao recurso de embargos infringentes, cab\u00edveis no CPC\/73 (art. 530 ao 534) e hoje extinto pelo NCPC.
\nComo era no antigo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>
\nO antigo C\u00f3digo de Processo Civil, visando assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, previa, em seu artigo 530, o cabimento do recurso de embargos infringentes, no qual se buscava a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dentro de um mesmo Tribunal, sempre que preenchidos alguns requisitos, vejamos:
\nArt. 530 \u2013 Cabem embargos infringentes quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.
\nDesta forma, para o cabimento dos Embargos Infringentes devia-se preencher os seguintes requisitos, simultaneamente:
\n* Ac\u00f3rd\u00e3o por maioria, de provimento, com reforma, em grau de apela\u00e7\u00e3o, interposta contra senten\u00e7a de m\u00e9rito, na primeira hip\u00f3tese de cabimento prevista no artigo 530 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973;
\n* Ac\u00f3rd\u00e3o por maioria, de proced\u00eancia, em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, na segunda hip\u00f3tese de cabimento.
\nNos termos do artigo 508 do CPC\/73, o prazo para interpor e para responder\/contrarrazoar os embargos infringentes era de 15 (quinze) dias, sendo poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes adesivos, conforme previa o artigo 500, II do CPC\/73, nos casos de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o.
\nOs embargos eram interpostos em peti\u00e7\u00e3o escrita, e com os requisitos de observ\u00e2ncia necess\u00e1ria como identifica\u00e7\u00e3o do recorrente e do recorrido, pedido de novo julgamento, raz\u00f5es da inconformidade com a decis\u00e3o impugnada, a qual era dirigida ao relator do acord\u00e3o embargado. Em seguida, era dado vista dos autos ao embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que oferecesse as contrarraz\u00f5es, isto \u00e9, para responder aos embargos. Decorrido esse prazo, com ou sem as contrarraz\u00f5es, seguiam os autos conclusos ao relator do ac\u00f3rd\u00e3o embargado (que n\u00e3o era, necessariamente, o relator da apela\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria) para exercer o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso. Os embargos eram processados nos pr\u00f3prios autos da causa e n\u00e3o em autos apartados. O preparo dos infringentes ficava reservado \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria pertinente, que poderia dispens\u00e1-los ou n\u00e3o.
\n 
\nComo ficou no Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>
\nO Novo C\u00f3digo de Processo Civil extinguiu os embargos infringentes, ou seja, no novo diploma legal essa esp\u00e9cie recursal foi transformada em procedimento, n\u00e3o fazendo mais parte do sistema recursal brasileiro.
\nA t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado para julgamento est\u00e1 prevista no NCPC, em seu artigo 942 e fora institu\u00edda para suprir a lacuna deixada pela extin\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes em nosso ordenamento jur\u00eddico, retirando-se, assim, a voluntariedade, que \u00e9 caracter\u00edstica dos recursos, impondo-se, por conseguinte, a obrigatoriedade da t\u00e9cnica de julgamento, a qual decorre de uma imposi\u00e7\u00e3o legislativa, sempre que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, vejamos:
\nArt. 942. \u00a0Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u>Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u>Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento.<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u>A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em<\/strong>:<\/p>\n

I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno;
\nII – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a74o<\/sup><\/u>N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:<\/p>\n

I – do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;
\nII – da remessa necess\u00e1ria;
\nIII – n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.
\nO \u00a7 2\u00b0, do art. 941 do CPC prev\u00ea que a decis\u00e3o no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, bem como do agravo de instrumento deve ser tomada, no \u00f3rg\u00e3o colegiado,\u00a0pelo voto de tr\u00eas membros. Desta forma, um julgamento n\u00e3o un\u00e2nime, nesse caso, \u00e9 uma decis\u00e3o que possui dois votos vencedores e um voto vencido (2 x 1).
\nComo se v\u00ea, o art. 942 do CPC prev\u00ea uma t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado para julgamento, estabelecendo a suspens\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento quando o resultado n\u00e3o for un\u00e2nime, determinando que se prossiga, com outros membros, em nova designa\u00e7\u00e3o.
\nAplicando-se referida t\u00e9cnica, tendo-se uma vota\u00e7\u00e3o de 2×1 h\u00e3o de ser convocados mais dois julgadores para que se possa, eventualmente, inverter a conclus\u00e3o inicialmente tomada pelo colegiado, agregando-se os dois novos votos ao vencido, tendo-se, agora, um resultado 2 x 3, de modo a se inverter o resultado inicial da vota\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que nada impede que os novos julgadores convocados venham a aderir ao posicionamento da maioria inicial, chegando-se a uma vota\u00e7\u00e3o de 4×1, ou, ent\u00e3o, que um se una aos vencedores e o outro ao perdedor inicial, chegando-se a um resultado de 3×2.
\nQuanto \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado n\u00e3o se trata de recurso, j\u00e1 que o recurso \u00e9 cab\u00edvel contra uma decis\u00e3o proferida, enquanto na hip\u00f3tese do art. 942 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 encerramento do julgamento, pelo contr\u00e1rio, colhidos os votos e n\u00e3o sendo un\u00e2nime o resultado, incide referida regra: convocam-se novos julgadores designando-se nova sess\u00e3o para prosseguimento do julgamento, e n\u00e3o para revis\u00e3o ou reconsidera\u00e7\u00e3o do que foi julgado. Repise-se que n\u00e3o houve encerramento do julgamento, mas sua suspens\u00e3o para prosseguimento com a composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador ampliada.
\nDica:<\/strong> na apela\u00e7\u00e3o, a regra aplica-se a qualquer resultado n\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>, ou seja: conhecimento ou n\u00e3o conhecimento. Provimento ou desprovimento. Reforma, cassa\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida por maioria de votos.
\nComo o julgamento ainda n\u00e3o se encerrou, dever\u00e1 prosseguir com os julgadores convocados na forma prevista no regimento interno do tribunal, designando-se nova sess\u00e3o para prosseguimento do julgamento, na qual as partes – e eventuais terceiros \u2013 poder\u00e3o sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.
\nDe acordo com o \u00a7 1\u00b0, do art. 942 do CPC, se for poss\u00edvel prosseguir o julgamento na mesma sess\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de nova sess\u00e3o de julgamento, j\u00e1 se colhendo, ali mesmo, os votos dos outros julgadores. Nesse caso, dispensa-se nova sustenta\u00e7\u00e3o oral, pois os outros julgadores j\u00e1 ter\u00e3o assistido \u00e0s que foram apresentadas pelos patronos das partes, vejamos:<\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u>Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

Dica:<\/strong> como o julgamento n\u00e3o se encerrou, o julgador que j\u00e1 tiver proferido seu voto pode rev\u00ea-lo por ocasi\u00e3o da sess\u00e3o de prosseguimento (art. 942,\u00a7 2\u00b0, CPC), todavia\u00a0se o julgador que j\u00e1 proferiu o voto afastar-se ou for substitu\u00eddo, n\u00e3o poder\u00e1 ter seu voto alterado (art. 941, \u00a7 1\u00b0, CPC).
\nA regra do Art. 942 do CPC, por for\u00e7a do que prev\u00ea o inciso I, do \u00a73, aplica-se, n\u00e3o somente aos julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes de apela\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong>, vejamos:<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u>A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em<\/strong>:<\/p>\n

I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno<\/strong>;
\nDica:<\/strong> o art. 942 do CPC tem aplica\u00e7\u00e3o mais restrita no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, somente incidindo quando acolhido o pedido de rescis\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda, <\/strong>ou seja: se a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o for conhecida, ou, se conhecida, for desprovida por maioria de votos, n\u00e3o se aplicar\u00e1 referida regra de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado.
\nDica:<\/strong> o dispositivo legal supracitado estabelece que o prosseguimento do julgamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dar-se-\u00e1 em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o do que aquele que iniciara o julgamento, conforme previsto no regimento interno, o que n\u00e3o se exige nos demais casos de aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado (apela\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento)<\/strong>.
\nO inciso II, do \u00a73o<\/sup><\/u>, do art. 942 do CPC, tamb\u00e9m determina que a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado se aplica ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito<\/strong>, vejamos:<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u>A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em<\/strong>:<\/p>\n

(…)
\nII – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito<\/strong>.
\nDica:<\/strong> no agravo de instrumento a regra de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado s\u00f3 se aplicar\u00e1 se o agravo for admitido e provido, por maioria de votos, para reformar a decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito<\/strong>.
\nVale lembrar que a regra do art. 942 do CPC somente se aplica quando o resultado n\u00e3o for <\/strong>un\u00e2nime<\/strong>. Se o resultado for un\u00e2nime, n\u00e3o se aplica a regra, mesmo que haja diverg\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o da regra depende de diverg\u00eancia no resultado, e n\u00e3o na fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/strong>
\nPor fim, conforme estabelece a norma emanada do \u00a7 4\u00b0, do art. 942 do CPC, a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado nos julgamentos n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos julgamentos dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, nem ao da remessa necess\u00e1ria, nem aos julgamentos n\u00e3o un\u00e2nime proferidos, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial, vejamos:<\/strong><\/p>\n

\u00a74o<\/sup><\/u>N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:<\/strong><\/p>\n

I – do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;
\nII – da remessa necess\u00e1ria;
\nIII – n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.
\nA t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado nos julgamentos tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica no julgamento dos recursos inominados, nos Juizados Especiais, conforme estabeleceu o enunciado 552, do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis, o qual possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“N\u00e3o se aplica a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado em caso de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime no \u00e2mbito dos Juizados Especiais.\u201d
\n 
\nDessa forma, sem o intuito de exaurir os debates sobre o tema, essas s\u00e3o as relevantes dicas para o certame da OAB.
\nEstamos juntos na caminhada do seu sucesso!
\nAt\u00e9 breve!<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"rodrigo-ribeiro\"<\/a>Rodrigo Costa \u2013\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado
\n 
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros colegas, permitam-me cham\u00e1-los assim, j\u00e1 que em breve, se Deus quiser, voc\u00eas estar\u00e3o aprovados no Exame da OAB, juntando-se aos demais advogados que tanto abrilhantam o labor jur\u00eddico em nosso pa\u00eds. Hoje darei algumas dicas sobre a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado para julgamento (art. 942 do NCPC), instituto este criado pelo NCPC, em…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14359,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,259,5531,928,2480,405,5535,5822,4699,5537],"class_list":["post-79454828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-direito","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 52) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa<\/title>\n<meta name=\"description\" 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