{"id":79454834,"date":"2016-10-08T12:30:18","date_gmt":"2016-10-08T15:30:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14388"},"modified":"2026-05-27T10:27:08","modified_gmt":"2026-05-27T13:27:08","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-53-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-53-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 53) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>1\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O que dizer do nome? Trata-se de um direito da personalidade, ligado ao n\u00facleo essencial da dignidade da pessoa humana. Quando tal direito \u00e9 violado, por se tratar de um bem imaterial do sujeito, fala-se na configura\u00e7\u00e3o genu\u00edna do dano moral, sendo cab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de natureza pecuni\u00e1ria (indeniza\u00e7\u00e3o). E se meu nome for negativado indevidamente e j\u00e1 houver outras inscri\u00e7\u00f5es devidas e pendentes nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito? Neste caso, por for\u00e7a da S\u00famula 385 do Colendo STJ, afastada estar\u00e1 a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, sendo cab\u00edvel apenas o pedido para o cancelamento da negativa\u00e7\u00e3o indevida de nome.
\n 
\nAinda acerca deste tema, no \u00faltimo dia 04\/10\/2016, o Colendo STJ divulgou a seguinte not\u00edcia, veiculada em seu s\u00edtio e relacionada ao Recurso Especial n.: 1393195<\/a>:<\/p>\n

Quarta Turma reconhece situa\u00e7\u00e3o excepcional e autoriza mudan\u00e7a de nome civil <\/em><\/strong>Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admitiu a retifica\u00e7\u00e3o do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que n\u00e3o havia sido transmitido \u00e0 \u00e9poca de seu registro de nascimento, mas que foi adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. Ap\u00f3s o matrim\u00f4nio, al\u00e9m de incorporar o sobrenome do marido, a mulher acrescentou sobrenome materno que n\u00e3o tinha recebido em sua certid\u00e3o de nascimento. Depois de 23 anos de vida conjugal, entretanto, o casal se divorciou, e o nome de solteira foi restitu\u00eddo. A mulher, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o com pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro de nascimento para que pudesse continuar usando o segundo sobrenome da m\u00e3e, adotado por mais de duas d\u00e9cadas. Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz considerou que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha o poder de flexibilizar o princ\u00edpio da imutabilidade do nome e negou o pedido. A senten\u00e7a foi mantida na apela\u00e7\u00e3o. Dignidade humana<\/strong> No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu pela reforma da decis\u00e3o. Para ele, o deferimento do pedido n\u00e3o s\u00f3 atende aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, como tamb\u00e9m ao princ\u00edpio fundamental da dignidade humana, por permitir que a mulher tenha formalizado, em seu registro de nascimento, o nome que utilizou durante os 23 anos em que esteve casada. \u201cA motiva\u00e7\u00e3o encontra-se na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da recorrente, que por metade de sua vida foi conhecida por sobrenome que inclu\u00eda o apelido materno e, mais ainda, que pretende adequar o registro p\u00fablico \u00e0 sua identidade familiar, tornando seu sobrenome igual ao da m\u00e3e e dos av\u00f3s\u201d, concluiu o relator.\u201d<\/em><\/p>\n

2\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Mudando um pouco o foco para o Direito Processual Civil, importante destacar que a tutela jurisdicional executiva segue dois modelos principais, a execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e a execu\u00e7\u00e3o sincr\u00e9tica, tamb\u00e9m denominada fase de cumprimento de senten\u00e7a. A primeira refere-se, regra geral, aos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, atualmente previstos no artigo 784 do novo CPC. Fala-se no modelo que se inicia com peti\u00e7\u00e3o inicial, e que exige cita\u00e7\u00e3o do executado para cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o, podendo o contradit\u00f3rio ser exercido de forma t\u00edpica por meio dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o cumprimento de senten\u00e7a, referente aos t\u00edtulos executivos judiciais (vide artigo 515 do CPC\/15) \u00e9 fase processual, iniciada por meio de requerimento simples, sendo a convoca\u00e7\u00e3o do executado feita por meio de intima\u00e7\u00e3o na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo na fase cognitiva (regra geral), havendo ainda espa\u00e7o para um contradit\u00f3rio mais restrito, que ser\u00e1 exercido de forma t\u00edpica pela impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a (artigo 525 do CPC\/15).
\n 
\n3\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Voltando para o nosso amado Direito Civil, indaga-se: \u00e9 poss\u00edvel usucapir um bem integrante da heran\u00e7a jacente? Primeiramente, \u00e9 preciso destacar que a heran\u00e7a jacente e vacante possuem natureza jur\u00eddica de entes despersonalizados. Apesar de n\u00e3o possu\u00edrem personalidade jur\u00eddica, t\u00eam personalidade judici\u00e1ria. Muito bem! Imagine que um sujeito falece, deixando um im\u00f3vel e nenhum parente sucess\u00edvel. Ou ainda: que fale\u00e7a deixando um im\u00f3vel, sendo que os parentes sucess\u00edveis existentes renunciaram\/foram de algum modo exclu\u00eddos da sucess\u00e3o. Quem ser\u00e1 ent\u00e3o o titular do bem im\u00f3vel deixado pelo de cujus<\/em>? Preceitua o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.844. N\u00e3o sobrevivendo c\u00f4njuge, ou companheiro, nem parente algum sucess\u00edvel, ou tendo eles renunciado a heran\u00e7a, esta se devolve ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, ou \u00e0 Uni\u00e3o, quando situada em territ\u00f3rio federal.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, a Fazenda P\u00fablica ocupa uma posi\u00e7\u00e3o de sucessora obrigat\u00f3ria\/compuls\u00f3ria. Logo, aquele bem at\u00e9 ent\u00e3o particular passar\u00e1 a ser p\u00fablico (afeta\u00e7\u00e3o). Tal convers\u00e3o demanda prazos e procedimento pr\u00e9vio, previstos no artigo 1.819-1.823 do CC\/02, bem como artigos 738-743 do CPC\/15. Assim, o bem s\u00f3 \u00e9 denominado de p\u00fablico com a vac\u00e2ncia. Se um terceiro preencher os requisitos da usucapi\u00e3o antes da vac\u00e2ncia, o bem pertencente \u00e0 heran\u00e7a jacente pode ser usucapido? SIM! Ratificando tal posicionamento, seguem alguns precedentes do Colendo STJ, extra\u00eddos do s\u00edtio do Tribunal.<\/p>\n

\u25ba<\/em>AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERAN\u00c7A JACENTE. USUCAPI\u00c3O<\/strong>. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECIS\u00c3O ANTERIOR. MAT\u00c9RIA J\u00c1 PACIFICADA NESTA CORTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 83. I – N\u00e3o tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decis\u00e3o recorrida. II – O bem integrante de heran\u00e7a jacente s\u00f3 \u00e9 devolvido ao Estado com a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia, podendo, at\u00e9 ali, ser possu\u00eddo ad usucapionem. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1212745\/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/10\/2010, DJe 03\/11\/2010)<\/em><\/p>\n

\u25ba<\/em>CIVIL. USUCAPI\u00c3O. HERAN\u00c7A JACENTE. O Estado n\u00e3o adquire a propriedade dos bens que integram a heran\u00e7a jacente, at\u00e9 que seja declarada a vac\u00e2ncia, de modo que, nesse interregno, est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (REsp 36.959\/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/04\/2001, DJ 11\/06\/2001, p. 196)<\/em><\/p>\n

 
\n 
\n\"captura-de-tela-2016-10-07-as-18-46-55\"<\/a>4\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Voc\u00ea sabe identificar de forma adequada o parentesco consang\u00fc\u00edneo? Se liga no esquema abaixo:
\n


\n\"captura-de-tela-2016-10-07-as-18-33-49\"<\/a>
<\/center><\/center> 
\nMas h\u00e1 tamb\u00e9m o parentesco por afinidade, previsto no artigo 1.595 do CC\/02, ora reproduzido:
\n <\/p>\n

Art. 1.595. Cada c\u00f4njuge ou companheiro \u00e9 aliado aos parentes do outro pelo v\u00ednculo da afinidade.<\/em><\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u>O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes <\/em>(sogro\/sogra),<\/em><\/strong> aos descendentes <\/em>(enteados) <\/em><\/strong>e aos irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro <\/em>(cunhado\/cunhada)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u>Na linha reta, a afinidade n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

5\u00aa DICA<\/strong> \u2013 o que vem a ser a morat\u00f3ria legal<\/strong>, no estudo da tutela jurisdicional executiva? Simples! Trata-se do pedido de parcelamento, que permite ao executado, ao inv\u00e9s de opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, apresentar, no prazo daqueles, requerimento de parcelamento da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria exeq\u00fcenda, comprovando previamente o pagamento de 30% (trinta por cento) de todo valor objeto da execu\u00e7\u00e3o (incluindo custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios), dividindo o valor remanescente em at\u00e9 06 (seis) vezes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas. Trata-se de uma medida coercitiva indireta encorajadora, tamb\u00e9m denominada san\u00e7\u00e3o premial, antes tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 fase de cumprimento se senten\u00e7a (CPC\/73), por analogia. Todavia, consoante o novo CPC, tal parcelamento agora s\u00f3 \u00e9 admitido na execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (t\u00edtulo executivo extrajudicial), com a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do exeq\u00fcente. Neste sentido, segue o cotejo abaixo, entre o CPC\/73 e CPC\/15:
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\n


\n\"captura-de-tela-2016-10-07-as-18-37-11\"<\/a>
<\/center><\/center>6\u00aa DICA<\/strong> \u2013 No estudo da posse, verdadeiro direito especial sui generis<\/em>, h\u00e1 destaque para suas formas de aquisi\u00e7\u00e3o. A aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ocorre por meio da apropria\u00e7\u00e3o\/apreens\u00e3o de coisas classificadas como res nullius<\/em> (coisa que nunca teve dono) e res derelicta<\/em> (coisa abandonada). No tocante \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o derivada, destaque para a sucess\u00e3o (posse herdada \u2013 CC\/02 \u2013 1.206-1.207), e para o constituto possess\u00f3rio (tradi\u00e7\u00e3o ficta), instituto que permite que o antigo possuidor pleno se mantenha na posse do bem a outro t\u00edtulo (posse direta), em virtude de neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com a cl\u00e1usula constituti<\/em> expressa, seguido do respectivo registro imobili\u00e1rio competente, assegurando \u00e0 outra parte da negocia\u00e7\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o ficta da posse (posse indireta), para todos os efeitos legais, em especial, a parte de prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria judicial (a\u00e7\u00f5es ou interditos possess\u00f3rios).
\n 
\n7\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade pode ser feito quando o filho ainda \u00e9 menor de idade ou maior de idade. Neste \u00faltimo caso, o reconhecimento exige o consentimento do filho (CC, 1.614). O ato jur\u00eddico de reconhecimento de um filho \u00e9 irrevog\u00e1vel, mesmo quando manifestado por meio de testamento (CC, 1.610), al\u00e9m de ser ato puro, que n\u00e3o pode estar sujeito a termo ou condi\u00e7\u00e3o (CC, 1.613). Ademais, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser p\u00f3stumo, se o filho deixar descendentes (CC, 1.609, par\u00e1grafo \u00fanico). Todavia, mesmo diante do reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade feito pelo pai, este ainda tem o direito de questionar tal paternidade judicialmente (a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade). O ponto curioso diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, pelo casal, das t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, mais precisamente, a insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga (material gen\u00e9tico de um terceiro), com o consentimento expresso do marido\/companheiro. Neste caso, a paternidade pode ser questionada posteriormente? N\u00e3o, uma vez que se trata de hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o absoluta de paternidade (jure et de jure<\/em>). Nesse sentido, seguem dois importantes enunciados das Jornadas de Direito Civil, abaixo transcritos:<\/p>\n

\u201cEnunciado 258 \u2013 Arts. 1.597 e 1.601: N\u00e3o cabe a a\u00e7\u00e3o prevista no art. 1.601 do C\u00f3digo Civil se a filia\u00e7\u00e3o tiver origem em procria\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presun\u00e7\u00e3o absoluta.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cEnunciado 570 – O reconhecimento de filho havido em uni\u00e3o est\u00e1vel fruto de t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga \u201ca patre\u201d consentida expressamente pelo companheiro representa a formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico de paternidade filia\u00e7\u00e3o, cuja constitui\u00e7\u00e3o se deu no momento do in\u00edcio da gravidez da companheira. Artigos: 1.607 e 1.609 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/em><\/p>\n

8\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Uma das atribui\u00e7\u00f5es inseridas no contexto do poder familiar (CC\/02, artigo 1.634, II) \u00e9 a guarda dos filhos, que pode ser compartilhada ou unilateral. Consoante o artigo 1.584 do CC\/02, \u00a72\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 1.584.\u00a0 A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008).<\/em><\/a> (…)<\/em><\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u>Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.058, de 2014)<\/em><\/a>\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada a este dispositivo, segue recente precedente do Colendo STJ, veiculado no s\u00edtio do respectivo Tribunal:<\/p>\n

\u201cS\u00f3 prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma – <\/em><\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, \u00e0 luz da atual reda\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/em>par\u00e1grafo 2\u00ba<\/em><\/strong>\u00a0do artigo 1.584 do C\u00f3digo Civil, \u201csem a demonstra\u00e7\u00e3o cabal de que um dos ex-c\u00f4njuges n\u00e3o est\u00e1 apto a exercer o poder familiar\u201d. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso originado em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. A senten\u00e7a decretou o div\u00f3rcio do casal, concedeu a guarda do filho menor \u00e0 m\u00e3e e regulou o direito de visita do pai ao filho. A posi\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Inconformado, o pai alegou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1.584, inciso II, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CC e afirmou que tanto a senten\u00e7a quanto o acord\u00e3o ignoraram os elementos que o apontam como pessoa respons\u00e1vel e apta a cuidar do filho em guarda compartilhada. O dispositivo em quest\u00e3o estabelece que \u201cquando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada\u201d. Obrigatoriedade – <\/strong>Conforme a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, \u201co termo \u2018ser\u00e1\u2019 n\u00e3o deixa margem para debates perif\u00e9ricos, fixando a presun\u00e7\u00e3o de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, ser\u00e1 esse o sistema eleito, salvo se um deles declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor\u201d. A relatora explicou que os julgadores, diante de um conflito exacerbado entre os genitores, vislumbram que aquela situa\u00e7\u00e3o persistir\u00e1, podendo gerar grave estresse para a crian\u00e7a ou o adolescente, e optam por recorrer \u201c\u00e0 hist\u00f3rica f\u00f3rmula da guarda unilateral, pois nela a crian\u00e7a\/adolescente conseguir\u00e1 \u2018ter um tranquilo desenvolvimento\u2019\u201d. Para ela, entretanto, essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de \u201ctranquilo desenvolvimento incompleto, social e psicologicamente falando, pois suprime do menor um ativo que \u00e9 seu por direito: o conv\u00edvio com ambos os ascendentes\u201d. De acordo com a ministra, \u00e9 comprovada cientificamente a \u201cnecessidade do referencial bin\u00e1rio para uma perfeita forma\u00e7\u00e3o\u201d do menor. Prova cabal <\/strong>Nancy Andrighi afirma que apenas quando houver \u201cfundadas raz\u00f5es\u201d \u00e9 poss\u00edvel se opor a que o antigo companheiro partilhe a guarda dos filhos. Nesse sentido, \u201cn\u00e3o subsistem, em um cen\u00e1rio de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda compartilhada, fr\u00e1geis argumentos unilaterais desprovidos de prova cabal, que dariam conta da in\u00e9pcia (geralmente masculina) no trato da prole\u201d. A ministra destacou que o bem-estar e o interesse do menor devem ser priorizados. Segundo ela, apenas \u00e9 poss\u00edvel afastar a guarda compartilhada \u201cna hip\u00f3tese de inaptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da guarda por parte de um dos ascendentes, pleito que dever\u00e1 ser pedido e provado previamente, ou mesmo incidentalmente, no curso da a\u00e7\u00e3o que pede a implanta\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada\u201d. A turma determinou o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau para, \u201cdiante de criteriosa avalia\u00e7\u00e3o psicossocial dos litigantes e do menor, estabelecer os termos da guarda compartilhada, calcado no disposto no artigo 1.584, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil\u201d. (Not\u00edcia do \u00faltimo dia 28\/09\/2016)<\/strong><\/em><\/p>\n

9\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Em que pese a propriedade ser um direito real, cuja caracter\u00edstica marcante \u00e9 a oponibilidade erga omnes<\/em> (absolutismo), seu exerc\u00edcio \u00e9 limitado pela fun\u00e7\u00e3o social e pelos direitos de vizinhan\u00e7a. Tal limita\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais contundente nas rela\u00e7\u00f5es condominiais. Por conseguinte, indaga-se: \u00e9 poss\u00edvel a expuls\u00e3o do cond\u00f4mino antissocial, quando h\u00e1 o comprometimento da harmonia coletiva? Acerca desta figura, estabelece o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 1337. O cond\u00f4mino, ou possuidor, que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condom\u00ednio poder\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 ao qu\u00edntuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera\u00e7\u00e3o, independentemente das perdas e danos que se apurem.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cond\u00f4mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos ou possuidores, poder\u00e1 ser constrangido a pagar multa correspondente ao d\u00e9cuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia.\u201d<\/em><\/p>\n

Fala-se ent\u00e3o em puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Mas \u00e9 poss\u00edvel uma puni\u00e7\u00e3o mais en\u00e9rgica, como a expuls\u00e3o do cond\u00f4mino antissocial? Sobre o assunto, j\u00e1 h\u00e1 precedentes das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, al\u00e9m do Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil, que prev\u00ea que:<\/p>\n

\u201cVerificando-se que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (arts. 5\u00ba, XXIII, da CRFB e 1.228, \u00a7 1\u00ba, do CC) e a veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, \u00a7 2\u00ba, do CC) justificam a exclus\u00e3o do cond\u00f4mino antissocial, desde que a ulterior assembl\u00e9ia prevista na parte final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.337 do C\u00f3digo Civil delibere a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.\u201d<\/em><\/p>\n

10\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Se um ato danoso \u00e9 praticado no exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa\/estado de necessidade, ainda assim, haver\u00e1 responsabilidade civil (dever de pagar indeniza\u00e7\u00e3o)? Depende. Se a leg\u00edtima defesa\/estado de necessidade atingem bens daquele que criou a situa\u00e7\u00e3o de perigo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no dever de indenizar, em virtude da licitude da conduta do suposto ofensor. Todavia, quando se atingem bens de terceiro (leg\u00edtima defesa com aberratio ictus<\/em>, estado de necessidade agressivo), haver\u00e1 o dever de indenizar o terceiro, mesmo diante de uma conduta l\u00edcita<\/u><\/strong>, resguardado o direito de regresso contra o verdadeiro causador da situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as modalidades putativas n\u00e3o excluem a responsabilidade civil e a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Sobre o tema, seguem os artigos abaixo selecionados, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/em><\/p>\n

I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/em><\/p>\n

II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo. (…)<\/em><\/p>\n

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do\u00a0<\/em>inciso II do art. 188<\/em><\/a>, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram.<\/em><\/p>\n

Art. 930. No caso do\u00a0<\/em>inciso II do art. 188<\/em><\/a>, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A mesma a\u00e7\u00e3o competir\u00e1 contra aquele em defesa de quem se causou o dano (<\/em>art. 188, inciso I<\/em><\/a>).\u201d<\/em><\/p>\n


\n\"captura-de-tela-2016-10-07-as-18-43-04\"<\/a><\/center>
<\/center>
<\/center>
________________________________________________________________________________<\/span><\/center><\/p>\n

\"\"Raquel Bueno \u2013\u00a0Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.<\/p>\n

 
\n <\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1\u00aa DICA \u2013 O que dizer do nome? Trata-se de um direito da personalidade, ligado ao n\u00facleo essencial da dignidade da pessoa humana. Quando tal direito \u00e9 violado, por se tratar de um bem imaterial do sujeito, fala-se na configura\u00e7\u00e3o genu\u00edna do dano moral, sendo cab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de natureza pecuni\u00e1ria (indeniza\u00e7\u00e3o). E se meu…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14394,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,442,5531,928,2480,5535,5822,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 53) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 53) \u2013 Direito Civil: 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A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 53) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno","description":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 53) \u2013 Direito Civil: 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