{"id":79454835,"date":"2016-10-09T12:30:36","date_gmt":"2016-10-09T15:30:36","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14397"},"modified":"2026-05-27T10:22:17","modified_gmt":"2026-05-27T13:22:17","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-54-eca-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-54-eca-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 54) \u2013 ECA: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/7-1.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14402 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/7-1-300x300.png\" alt=\"7\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre <strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) <\/strong>e, dentro dessa disciplina, vamos falar sobre a <strong>Guarda, Tutela e Ado\u00e7\u00e3o<\/strong>:<br \/>\n<strong>1 \u2013 <\/strong>Existem tr\u00eas tipos de <strong>guarda<\/strong>: provis\u00f3ria, permanente e peculiar. A guarda provis\u00f3ria est\u00e1 prevista no artigo 33, \u00a71\u00ba, e \u00e9 dada de forma liminar ou incidental, nos processos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, exceto na ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros, pois \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel. H\u00e1 quem sustente a extin\u00e7\u00e3o da guarda permanente, para o caso daqueles que n\u00e3o conseguiram finalizar, com sucesso, o processo de ado\u00e7\u00e3o. A guarda peculiar est\u00e1 prevista no artigo 33, \u00a72\u00ba, do ECA, e busca suprir a falta dos pais, para que o guardi\u00e3o possa representar o menor nos atos jur\u00eddicos que se fizerem necess\u00e1rios.<br \/>\n<strong>2 \u2013<\/strong> A jurisprud\u00eancia vem se manifestando no sentido de n\u00e3o acolher o pedido de guarda de av\u00f3s que tenham por objetivo incluir os menores no plano de sa\u00fade, ou objetivem dar uma condi\u00e7\u00e3o financeira melhor aos seus netos. A justificativa dos magistrados se d\u00e1 no sentido de que isso seria um desvirtuamento do instituto d<em>a guarda que deve conferir ao menor a condi\u00e7\u00e3o de dependente n\u00e3o s\u00f3 para fins previdenci\u00e1rios, mas para todos os fins e efeitos de direito. <\/em><br \/>\n<strong>3 \u2013<\/strong> Nas linhas do artigo 35 do ECA, a altera\u00e7\u00e3o da guarda \u00e9 medida excepcional que exige muita acuidade do magistrado, pois n\u00e3o pode ser o menor retirado da condi\u00e7\u00e3o em que est\u00e1 porque, de repente, os genitores, ou pais registrais desejam ter o filho de volta. O foco ser\u00e1 sempre o melhor interesse da crian\u00e7a ou adolescente.<br \/>\n<strong>4 \u2013 <\/strong>A <strong>tutela<\/strong> \u00e9 um das formas de coloca\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia substituta, de forma definitiva, com o objetivo de suprir a representa\u00e7\u00e3o legal. Serve para os casos em que pais s\u00e3o destitu\u00eddos ou suspensos do poder familiar, para que irm\u00e3os ou av\u00f3s do menor, j\u00e1 que a lei veda a ado\u00e7\u00e3o pelos parentes sangu\u00edneos pr\u00f3ximos, representem-no legalmente e sigam as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1.738 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<br \/>\n<strong>5 \u2013<\/strong> A <strong>ado\u00e7\u00e3o<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 uma medida excepcional, visto que a ideia primeira, \u00e9 manter o menor em sua fam\u00edlia natural. Desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, pode-se falar, exclusivamente, em ado\u00e7\u00e3o plena, visto que extinta a ado\u00e7\u00e3o simples ou menos plena desde o ingresso do C\u00f3digo Civil. Trata-se de procedimento judicial, cujo pedido deve ser feito por advogado, e como h\u00e1 o interesse de incapaz, h\u00e1 a exig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00c0 evid\u00eancia do artigo 39, \u00a72\u00ba, do ECA, \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o, porque os adotantes devem ter o m\u00ednimo de contato ou conviv\u00eancia com aquele que se pretende adotar.<br \/>\n<strong>6 \u2013 <\/strong>Um dos requisitos exigidos para a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 a estabilidade da fam\u00edlia adotante, \u00e0 luz do artigo 42, \u00a72\u00ba, do ECA, que significa que ser\u00e3o observados equil\u00edbrio do casal que pretende adotar nos aspectos relacionais, morais, financeiros, pois o objetivo \u00e9 oferecer um lar com condi\u00e7\u00f5es sadias para a educa\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o do adotante. Isso n\u00e3o quer dizer que o casal precise continuar em uni\u00e3o est\u00e1vel ou casado at\u00e9 o fim do processo de ado\u00e7\u00e3o; mas quer dizer que existe harmonia para a defini\u00e7\u00e3o dos interesses do menor e, se for a melhor op\u00e7\u00e3o, a guarda poder\u00e1 ser compartilhada.<br \/>\n<strong>7 \u2013 <\/strong> A ado\u00e7\u00e3o p\u00f3s morte, consoante artigo 42, \u00a76\u00ba, do ECA retroagem \u00e0 data do \u00f3bito desde que o interessado tenha iniciado o processo e demonstrado a \u201cposse do estado de filho\u201d. Entretanto, se um dos candidatos desiste e outro morre antes de se manifestar sobre a desist\u00eancia, a jurisprud\u00eancia recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido pelo indeferimento da ado\u00e7\u00e3o: RECURSO ESPECIAL. ADO\u00c7\u00c3O EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS C\u00d4NJUGES. DESIST\u00caNCIA PELO SUP\u00c9RSTITE. ADO\u00c7\u00c3O POST MORTEM. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA VONTADE CLARA E INEQU\u00cdVOCA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. ADO\u00c7\u00c3O ISOLADA. 1. A ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior e plenamente capaz \u00e9 quest\u00e3o que envolve interesse individual e dispon\u00edvel, n\u00e3o dependente do consentimento dos pais biol\u00f3gicos do adotando. 2. Para a ado\u00e7\u00e3o conjunta, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 42 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 indispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados\u00a0\u00a0 civilmente\u00a0\u00a0 ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, comprovada a estabilidade da fam\u00edlia. <strong>Se um dos interessados (candidatos a pai\/m\u00e3e) desiste da a\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o deve ser indeferida, mormente se o outro vem a morrer antes de manifestar-se sobre a desist\u00eancia.<\/strong> 3. Recurso especial conhecido e provido. REsp 1421409 \/ DF, em 25 de agosto de 2016.<br \/>\n<strong>8 &#8211; <\/strong>O artigo 42 do ECA n\u00e3o faz qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual de quem pretende adotar. Podem ser pessoas solteiras, casadas ou que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, homo ou heterossexuais. O importante \u00e9 olhar a finalidade da ado\u00e7\u00e3o, o melhor interesse do adotanto, bem como a sua prote\u00e7\u00e3o integral.<br \/>\n<strong>9 \u2013<\/strong> Irm\u00e3os e av\u00f3s n\u00e3o podem adotar, consoante artigo 42 do ECA, porque a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que desliga o adotado da fam\u00edlia natural ou biol\u00f3gica e o coloca em fam\u00edlia substituta. Entretanto, a jurisprud\u00eancia tem casos excepcionais de permiss\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s por afinidade, ou \u201cde cora\u00e7\u00e3o\u201d, porque, nestes casos, o v\u00ednculo da afinidade \u00e9 pessoal e n\u00e3o civil.<br \/>\n<strong>10 \u2013 <\/strong>Por fim, observe que foi publicada em 5 de julho de 2016 a <strong>Lei n\u00ba 13.306\/2016, que alterou de maneira bem simples o ECA<\/strong> nos artigos 54, IV e o artigo 208. A Lei alterou tal inciso para estabelecer, em conson\u00e2ncia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o que o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a <strong>cinco anos<\/strong> de idade, e n\u00e3o mais seis anos de idade. O segundo dispositivo foi alterado para deixar claro que a idade-limite para atendimento em creche e pr\u00e9-escola diminuiu para 5 anos, pois prev\u00ea que, se o Poder P\u00fablico n\u00e3o assegurar o direito \u00e0 creche e \u00e0 pr\u00e9-escola para as crian\u00e7as, \u00e9 poss\u00edvel que sejam ajuizadas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade pela ofensa a esse direito.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nEm breve, teremos mais dicas! Continue estudando!!!<br \/>\nAbra\u00e7o afetuoso,<br \/>\nProfessora Patricia Dreyer<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Patr\u00edcia<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/PatriciaDreyer.png?x78783\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>\u00a0Dreyer<\/strong> \u00e9 graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e, dentro dessa disciplina, vamos falar sobre a Guarda, Tutela e Ado\u00e7\u00e3o: 1 \u2013 Existem tr\u00eas tipos de guarda: provis\u00f3ria, permanente e peculiar. 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