{"id":79454842,"date":"2016-10-11T17:00:22","date_gmt":"2016-10-11T20:00:22","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14458"},"modified":"2026-05-27T10:22:15","modified_gmt":"2026-05-27T13:22:15","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-56-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-56-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 56) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Car\u00edssimos candidatos \u00e0 prova da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de falsidade ideol\u00f3gica. O crime \u00e9 de grande relev\u00e2ncia e corriqueiro em bancas de concursos e exames da OAB.
\nO crime em tela est\u00e1 previsto no Art. 299 CPP, a conduta consiste no seguinte: Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.<\/u>
\nA Pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e de reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa, se o documento \u00e9 particular. Observe-se que as condutas podem recair sobre documento p\u00fablico ou particular<\/strong>
\nSegundo o par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte<\/u>.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Cuidado: A falsidade ideol\u00f3gica tamb\u00e9m \u00e9 conhecida por falsidade intelectual, ideal ou moral, pois nela, o documento \u00e9 aut\u00eantico em seus requisitos extr\u00ednsecos e emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor. <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Assim, apenas o seu conte\u00fado \u00e9 falso. Conforme menciona o tipo penal, trata-se de falsidade nas declara\u00e7\u00f5es contidas no documento.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>A objetividade jur\u00eddica \u00e9 a f\u00e9 p\u00fablica, ou seja, a cren\u00e7a na veracidade dos documentos, s\u00edmbolos e sinais que s\u00e3o empregados pelo homem em suas rela\u00e7\u00f5es em sociedade.
\n 
\nS\u00e3o tr\u00eas condutas t\u00edpicas:<\/strong>
\n\u00a0<\/strong><\/p>\n

a) Omitir declara\u00e7\u00e3o que devia constar do documento<\/strong> (conduta omissiva) agente elabora documento deixando, dolosamente, de inserir alguma informa\u00e7\u00e3o que era obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

b) Inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia constar<\/strong> (conduta comissiva). ,<\/p>\n

c) Fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia constar<\/strong> \u00e0 aqui o agente fornece informa\u00e7\u00e3o falsa a terceira pessoa<\/strong>, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do documento, e esta, sem ter ci\u00eancia da falsidade, o confecciona.<\/p>\n

 
\nO elemento subjetivo do crime \u00e9 o dolo, pois<\/u><\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio que o agente queira prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausentes tais finalidades, o fato ser\u00e1 at\u00edpico, assim dever\u00e1 existir\u00a0<\/strong><\/u>sempre:<\/u> Dolo + o desejo do agente de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante<\/strong>.
\n 
\nDica do JC:<\/span> Todos os crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica s\u00e3o dolosos!
\n 
\nConsuma\u00e7\u00e3o e tentativa – <\/strong>Quando o documento fica pronto com a efetiva omiss\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, de forma a tornar falso o seu conte\u00fado, mesmo que o agente n\u00e3o atinja a sua finalidade de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o etc. Trata-se de crime formal.<\/strong>
\n 
\nTentativa -> \u00e9 poss\u00edvel nas formas comissivas.
\n 
\nATEN\u00c7\u00c3O – FORMA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO CRIME: <\/strong>A falsidade ideologia \u00e9 crime que n\u00e3o pode ser comprovado pericialmente, pois o documento \u00e9 verdadeiro em seu aspecto formal, sendo falso apenas o seu conte\u00fado<\/strong>. O magistrado \u00e9 quem deve avaliar no caso concreto se o conte\u00fado \u00e9 verdadeiro ou falso.
\n\u201cAfigura-se prescind\u00edvel o exame de corpo de delito para a configura\u00e7\u00e3o do crime de falsidade ideol\u00f3gica, mormente em havendo a confiss\u00e3o do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de copo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel somente em se tratando do falso material, apresentando-se a per\u00edcia at\u00e9 mesmo in\u00f3cua para demonstra a exist\u00eancia do falso ideol\u00f3gico, que admite outros meios de prova. Recurso provido\u201d (STJ \u2013 6\u00aa turma \u2013 Resp. 421.828-PR \u2013 rel. Min. Paulo Medina \u2013 j. 02.09.2003- v.u \u2013 DJU 22.09.2003, p. 398).
\n 
\nCausas de Aumento de Pena: <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>1) Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e se vale do cargo para cometer o crime \u00e0 pena + 1\/6.
\n2) Falsidade em assento de registro civil (casamento, \u00f3bito, emancipa\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o, etc) .
\n\u00a0<\/u>
\nCUIDADO, POIS CARACTERIZA CRIME AUT\u00d4NOMO: <\/strong>Quem promove a inscri\u00e7\u00e3o em registro civil de nascimento inexistente -> art. 241, CP (Registro de Nascimento Inexistente); tamb\u00e9m quem registra como seu o filho de outrem \u00e0 art. 242, 2\u00aa figura, CP.
\nATEN\u00c7\u00c3O: A declara\u00e7\u00e3o de pobreza para fim de obten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o pode ser considerada documento para os fins deste artigo, pois \u00e9 poss\u00edvel produzir prova a respeito do estado de miserabilidade de quem pleiteia o benef\u00edcio da AJG.
\nPara o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o se caracteriza o crime definido no art. 299 do CP, pois a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de averigua\u00e7\u00e3o posterior.<\/strong>
\nObserve-se que se restar constatada a falsidade das declara\u00e7\u00f5es constantes no documento, poder\u00e1 o magistrado fixar uma multa de at\u00e9 dez vezes o valor das custas judiciais como puni\u00e7\u00e3o – Lei n. 1.060\/50 (art. 4.\u00ba, \u00a7 1\u00ba).
\nOutra quest\u00e3o relevante \u00e9 que se a falsidade ideol\u00f3gica for cometida para fins eleitorais, pelo princ\u00edpio da especialidade, neste caso, ocorrer\u00e1 crime definido na Lei n\u00ba 4.737\/65 (C\u00f3digo Eleitoral), veja:
\nArt. 350 do C\u00f3digo Eleitoral – Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais<\/strong>:
\nPena – reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento \u00e9 particular.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o agente da falsidade documental \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamentos de registro civil, a pena \u00e9 agravada.
\nPor fim, se ocorrer a entrega de folha de um papel em branco, assinada por algu\u00e9m, para o fim de preenchimento em oportunidade posterior, com termos espec\u00edficos<\/strong>, ocorrendo a modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, entende-se que h\u00e1 o crime de falsidade ideol\u00f3gica – o agente praticou a conduta de \u201cinserir declara\u00e7\u00e3o diversa da que devia ser escrita\u201d;<\/strong>
\n 
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Car\u00edssimos candidatos \u00e0 prova da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de falsidade ideol\u00f3gica. O crime \u00e9 de grande relev\u00e2ncia e corriqueiro em bancas de concursos e exames da OAB. O crime em tela est\u00e1 previsto no Art. 299 CPP, a conduta consiste no seguinte: Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14459,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,520,5532,442,259,5531,928,2480,5535,5822,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carreira","tag-carteira-da-oab","tag-dicas","tag-direito","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 56) 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 56) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos","description":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 56) \u2013 Direito 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