{"id":79454853,"date":"2016-10-14T15:46:57","date_gmt":"2016-10-14T18:46:57","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14559"},"modified":"2026-08-10T17:17:27","modified_gmt":"2026-08-10T20:17:27","slug":"stf-incide-icms-sobre-assinatura-basica-de-telefonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/stf-incide-icms-sobre-assinatura-basica-de-telefonia\/","title":{"rendered":"STF: incide ICMS sobre assinatura b\u00e1sica de telefonia"},"content":{"rendered":"

\"Teori-Zavascki-quad\"<\/a>O plen\u00e1rio do STF decidiu na \u00faltima\u00a0quinta-feira, 13, que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor \u00e0s concession\u00e1rias de telefonia, a t\u00edtulo de tarifa de assinatura b\u00e1sica mensal. Por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, e fixaram a seguinte tese:<\/p>\n

“O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura b\u00e1sica mensal cobrada pelas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou n\u00e3o ao usu\u00e1rio.”<\/p>\n

O recurso foi interposto pelo Estado do RS contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ ga\u00facho, favor\u00e1vel \u00e0 Oi S\/A, que decidiu no sentido de que os servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, disponibilidade, assinatura (enquanto sin\u00f4nimo de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o), cadastro de usu\u00e1rio e equipamento, entre outros, que configurem atividade-meio ou servi\u00e7os complementares, n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia do ICMS. No Supremo,\u00a0o Estado argumentou que “a assinatura mensal n\u00e3o se trata de atividade-meio ou ato preparat\u00f3rio, mas de efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o”. A empresa, por sua vez, sustentava no processo que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia, e n\u00e3o do pr\u00f3prio servi\u00e7o, sendo, portanto, imune \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o ministro Teori, a assinatura b\u00e1sica \u00e9, sim, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que \u00e9 o oferecimento de condi\u00e7\u00f5es para que haja a comunica\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios e terceiros \u2013 ainda que n\u00e3o remunere a liga\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro ressaltou existir inequ\u00edvoca rela\u00e7\u00e3o entre a tarifa de assinatura e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o. Para ele, como toda tarifa ou pre\u00e7o, tamb\u00e9m ela, cobrada mensalmente e continuadamente, \u00e9 destinada a remunerar a presta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m de car\u00e1ter continuado, do servi\u00e7o p\u00fablico concedido, no caso de telefonia. “Justamente por representar contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o de telefonia efetivamente prestado \u00e9 que a sua cobran\u00e7a aos consumidores \u00e9 considerada legitima.”<\/p>\n

“\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia do ICMS em comunica\u00e7\u00e3o sobre o valor pago a t\u00edtulo de tarifa de assinatura b\u00e1sica mensal. Entendimento contr\u00e1rio, como bem observa a recorrente, acabaria por atribuir ao plano de servi\u00e7o elaborado pela Anatel, ou pelas pr\u00f3prias prestadoras, a possibilidade de definir a base de calculo do ICMS de comunica\u00e7\u00e3o, afastando a incid\u00eancia tribut\u00e1ria de determinadas quantias pelo simples fato de serem cobradas dos usu\u00e1rios a t\u00edtulo de assinatura b\u00e1sica mensal.”<\/p>\n

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio e C\u00e1rmen L\u00facia. Vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso com o entendimento de que a assinatura n\u00e3o remunera servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, mas apenas a disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 rede, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n