{"id":79454856,"date":"2016-10-14T17:13:53","date_gmt":"2016-10-14T20:13:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14571"},"modified":"2026-05-27T23:36:52","modified_gmt":"2026-05-28T02:36:52","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-59-direito-civil-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-59-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 59) \u2013 ECA: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-12.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14572 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-12-300x300.png\" alt=\"1\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre <strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) <\/strong>e, dentro dessa disciplina, vamos falar sobre de <strong>Ato Infracional e Medidas Socioeducativas<\/strong>:<br \/>\n<strong>1 \u2013 <\/strong>Ato infracional \u00e9 a conduta an\u00e1loga ou equiparada a crime ou contraven\u00e7\u00e3o praticada por um menor de 18 anos, portanto, inimput\u00e1vel. Adota-se aqui o princ\u00edpio da atividade, ou seja, se tinha menos de 18 anos ao tempo que o ato foi praticado, mesmo que o resultado aconte\u00e7a depois que ele, agente, atinge a maioridade. As crian\u00e7as tamb\u00e9m praticam atos infracionais, mas n\u00e3o sofrem medidas socioeducativas, e sim as medidas previstas no artigo 101 do ECA, ou seja, as medidas de prote\u00e7\u00e3o. Os adolescentes podem sofrer tanto medidas de prote\u00e7\u00e3o quanto socioeducativas.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>2 \u2013<\/strong> O adolescente pode ser apreendido em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judici\u00e1ria. Em qualquer hip\u00f3tese, verifica-se a possibilidade de sua libera\u00e7\u00e3o imediata, conforme artigo 107 do ECA. N\u00e3o sendo liberado, o adolescente ficar\u00e1 internado durante o processo de apura\u00e7\u00e3o, cujo prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 45 dias. Passado esse prazo, o adolescente deve ser liberado, sob pena de configurar constrangimento ilegal, impugn\u00e1vel por habeas corpus, consoante entendimento do STJ, inclusive, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 52 do pr\u00f3prio tribunal que diz: <em>Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo<\/em>.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>3 \u2013<\/strong> O artigo 109, na mesma linha do artigo 5\u00ba, inciso LVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, reza que o adolescente identificado civilmente n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria nos \u00f3rg\u00e3os policiais. Leitura importante tamb\u00e9m seria a Lei n.\u00ba 12.037, de 2009.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>4 \u2013<\/strong> Mesmo n\u00e3o prevista expressamente nas garantias processuais ao infrator, a s\u00famula 265 do STJ entende que \u00e9 necess\u00e1ria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regress\u00e3o da medida socioeducativa, a fim de que ele influa na decis\u00e3o do magistrado. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 122 tamb\u00e9m tem esse mesmo entendimento positivado, a fim de deixar inconteste a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos princ\u00edpios constitucionais processuais.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>5 \u2013<\/strong> A s\u00famula 342 do STJ diz que no procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente. Isso significa que, mais uma vez, a Corte deu aplica\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios processuais constitucionais e n\u00e3o se pode admitir que a confiss\u00e3o seja o \u00fanico meio de prova para impor a medida. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve comprovar a autoria e materialidade do ato e, se porventura, o adolescente confessar, ainda que de forma leg\u00edtima ou ileg\u00edtima, \u00e9 preciso dar sequ\u00eancia \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>6 \u2013 <\/strong>\u00c0 luz do artigo 113 do ECA, v\u00ea-se que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas e de prote\u00e7\u00e3o, ou sua aplica\u00e7\u00e3o isolada. Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, deve-se abrir oportunidade ao adolescente para se manifestar, por meio de seu representante, acerca da pertin\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da medida ou sua substitui\u00e7\u00e3o.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>7 \u2013 <\/strong>Aplicando o artigo 116 do ECA em conson\u00e2ncia com o artigo 932 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 importante ressaltar que o menor, e n\u00e3o os seus pais, tem a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano pelo adolescente causado. Por isso, no regime da apura\u00e7\u00e3o dos atos infracionais, \u00e9 o adolescente que deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, e por isso, o juiz deve observar sua capacidade de faz\u00ea-lo. Caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o pr\u00f3prio artigo 116 prev\u00ea a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da medida por outra que o adolescente possa cumprir.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>8 \u2013 <\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, do artigo 117 do ECA, em nada se confunde com presta\u00e7\u00e3o de trabalhos for\u00e7ados, expressamente proibida. Os trabalhos for\u00e7ados possuem car\u00e1ter desumano e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade serve para que aquele que praticou ato infracional tenha senso c\u00edvico, e o servi\u00e7o \u00e9 realizado em entidades assistenciais, escolas, hospitais, etc, por no m\u00e1ximo, 8 horas semanais, em hor\u00e1rio compat\u00edvel com sua frequ\u00eancia escolar ou atividades profissionais, por 6 meses.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>9 \u2013<\/strong> J\u00e1 a liberdade assistida, dos artigos 118 e 119 do ECA, falam da medida mais severa dentre as n\u00e3o privativas de liberdade, porque h\u00e1 uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es ao adolescente, que ser\u00e1 acompanhado por uma equipe multidisciplinar, ser\u00e1 supervisionado o seu aproveitamento escolar, bem como sua frequ\u00eancia, e essa equipe apresentar\u00e1 relat\u00f3rios \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, a fim de que se verifique a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou encerramento da liberdade assistida. Para o STJ, na falta de estipula\u00e7\u00e3o de tempo limite, aplica-se a regra da interna\u00e7\u00e3o e define-se o prazo de 3 anos como limite para cumprimento de tal medida socioeducativa.<br \/>\n<strong>10 \u2013<\/strong> A interna\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida mais gravosa para o adolescente, e est\u00e1 prevista no artigo 121 e seguintes do ECA. Mesmo internado, \u00e9 preciso pensar que a interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter punitivo, e seu objetivo \u00e9 ressocializar o adolescente. Por exemplo, durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o, o adolescente dever\u00e1 receber educa\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais e esportivas, e receber seus documentos pessoais. O magistrado, na senten\u00e7a, n\u00e3o fixa um prazo de cumprimento porque, a cada seis meses, a medida \u00e9 reavaliada. De toda forma, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 3 anos, se a interna\u00e7\u00e3o decorreu de ato infracional cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de infra\u00e7\u00f5es graves. Por outro lado, independentemente do tempo de cumprimento, quando o adolescente completar 21 anos, deve ser posto em liberdade.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nEm breve, teremos mais dicas! Continue estudando!!!<br \/>\nAbra\u00e7o afetuoso,<br \/>\nProfessora Patricia Dreyer<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Patr\u00edcia<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/PatriciaDreyer.png?x78783&amp;x78783\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>\u00a0Dreyer<\/strong> \u00e9 graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e, dentro dessa disciplina, vamos falar sobre de Ato Infracional e Medidas Socioeducativas: 1 \u2013 Ato infracional \u00e9 a conduta an\u00e1loga ou equiparada a crime ou contraven\u00e7\u00e3o praticada por um menor de 18 anos, portanto, inimput\u00e1vel. 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