{"id":79454858,"date":"2016-10-16T12:00:40","date_gmt":"2016-10-16T14:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14585"},"modified":"2026-05-27T10:14:53","modified_gmt":"2026-05-27T13:14:53","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-61-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-61-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 61) \u2013 Direito Penal : Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Car\u00edssimos candidatos \u00e0 prova da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de roubo. O tema \u00e9 recorrente nas avalia\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.
\n 
\nO crime de roubo est\u00e1 previsto no artigo 157 do CP, neste o legislador prescreveu o seguinte: Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.
\nPercebe-se que em tela \u00e9 complexo <\/strong>na medida em que atinge mais de um bem jur\u00eddico, quais sejam: O patrim\u00f4nio e a incolumidade f\u00edsica (com o isso da viol\u00eancia) ou a liberdade individual (com a grave amea\u00e7a ou qualquer meio que reduza \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia). Destarte, como no furto ocorre aqui a subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia, o patrim\u00f4nio \u00e9 bem jur\u00eddico sempre afetado.
\nAl\u00e9m disso, quando a subtra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 mediante viol\u00eancia, se afeta tamb\u00e9m a incolumidade f\u00edsica da v\u00edtima, e quando \u00e9 praticada mediante grave amea\u00e7a ou com emprego de son\u00edferos, atinge-se tamb\u00e9m a liberdade individual, ainda que momentaneamente.
\n 
\nElementares do crime de roubo:
\n 
\n1) subtra\u00e7\u00e3o como conduta t\u00edpica;
\n2) coisa m\u00f3vel como objeto material;
\n3) a circunst\u00e2ncia de a coisa ser alheia como elemento normativo;
\n4) a finalidade de assenhoramento definitivo, para si ou para terceiro, como elemento subjetivo \u2013 ANIMUS REM SIBI HABENDI. <\/em><\/strong>
\n\u00a0<\/em>
\nObserve que at\u00e9 o este momento, temos as mesmas elementares do crime de furto, mas no crime de roubo dever\u00e3o estar presentes umas das seguintes condutas:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) VIOL\u00caNCIA<\/strong> – \u00e9 a vis absoluta<\/em>, caracteriza-se pelo emprego de for\u00e7a f\u00edsica ou ato agressivo, por exemplo, agarrar a v\u00edtima para imobiliz\u00e1-la e subtrair seus pertences; agredi-la com socos ou chutes para subtrair etc.<\/p>\n

 
\nPor \u00f3bvio, exige-se que a viol\u00eancia deva ser empregada contra pessoa <\/strong>(o pr\u00f3prio dono da res<\/em> ou um terceiro).
\n <\/p>\n

b) GRAVE AMEA\u00c7A<\/strong> \u2013 \u00e9 a vis relativa<\/em>, trata-se da <\/em>promessa de mal grave e iminente a ser provocado no pr\u00f3prio dono do bem ou a um terceiro (filho, irm\u00e3o e etc).<\/p>\n

 
\nDica: A simula\u00e7\u00e3o de arma<\/strong>, como no caso em que o agente esconde a m\u00e3o sob a blusa ou quando encosta um dos dedos nas costas da v\u00edtima e a manda n\u00e3o olhar para tr\u00e1s,\u00a0constitui grave amea\u00e7a. <\/strong> H\u00e1 o poder intimidat\u00f3rio, uma vez que a v\u00edtima n\u00e3o sabe que se trata de uma simula\u00e7\u00e3o.
\nNa mesma linha, o emprego de arma de brinquedo <\/strong>que tenha caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0s verdadeiras. Em ambos os casos, o crime \u00e9 o de roubo.
\nAinda, a jurisprud\u00eancia tem entendido, que se os ladr\u00f5es gritarem que \u00e9 um assalto, exigindo a entrega de bens, ainda que n\u00e3o tenha sido mostrada arma alguma, haver\u00e1 o roubo. Sobre tema veja a jurisprud\u00eancia colecionada abaixo;
\n\u201cAn\u00fancio de assalto em circunst\u00e2ncias capazes de configurar grave amea\u00e7a e tipificar crime de roubo, independentemente da exibi\u00e7\u00e3o de arma, e n\u00e3o de furto, como conclu\u00edra o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Recurso provido por negativa de vig\u00eancia ao art. 157 do CP\u201d (STF \u2014 Rel. Oct\u00e1vio Galloti \u2014 RT 638\/378);
\n <\/p>\n

c) <\/strong>QUALQUER OUTRO MEIO QUE REDUZA A V\u00cdTIMA \u00c0 IMPOSSIBILIDADE DE RESIST\u00caNCIA. \u00c9 CHAMADA DE VIOL\u00caNCIA IMPR\u00d3PRIA. <\/strong>Neste, o agente aplica \u00e0 v\u00edtima algum tipo de instrumento capaz de inviabilizar a sua defesa, o exemplo t\u00edpico \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de alguma droga ou barbit\u00farico para entorpecer o ofendido, provocando-lhe o sono ou o desmaio. O melhor exemplo \u00e9 o conhecido boa noite, Cinderela<\/em>, no qual o sujeito ativo coloca a subst\u00e2ncia entorpecente na bebida da potencial v\u00edtima; quando esta adormece, seus bens s\u00e3o subtra\u00eddos. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizada \u00e1 hipnose.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>
\nCOSUMA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE ROUBO: <\/strong>A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ aprovou recentemente uma nova s\u00famula sobre crime de roubo e seu momento consumativo.
\nA S\u00famula 582 do STJ diz o seguinte:<\/strong>
\n\u201cConsuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.\u201d<\/strong>
\nAssim, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou viol\u00eancia, o agente se torna possuidor da res furtiva<\/em>, ainda que por curto espa\u00e7o de tempo, sendo desnecess\u00e1rio que o bem saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, incluindo-se, portanto, as hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel a retomada do bem por meio de persegui\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>;
\nTENTATIVA: <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel quando o agente emprega a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e n\u00e3o consegue se apoderar dos bens almejados.
\n 
\nCUIDADO \u2013 N\u00c3O EXISTE O ROUBO DE USO!<\/strong>
\n 
\n\u201cO roubo de uso \u00e9 figura desconhecida do direito p\u00e1trio n\u00e3o servindo de base para tese absolut\u00f3ria, m\u00e1xime em raz\u00e3o da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a empregada com o objetivo de obter-se a subtra\u00e7\u00e3o patrimonial. \u00c9 inconfund\u00edvel com a figura do furto de uso, objeto de cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial, \u00e0s vezes adotada, mas intrinsicamente diversa daquela\u201d (Tacrim-SP \u2014 Rel. Eduardo Goulart \u2014 Ap. 628.837, julgada em 13.09.1990).
\n 
\nO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA NO CRIME DE ROUBO – N<\/strong>o crime de roubo visa-se proteger n\u00e3o s\u00f3 o patrim\u00f4nio, mas, tamb\u00e9m, a integridade f\u00edsica e a liberdade do indiv\u00edduo. Ora, ainda que a quantia subtra\u00edda tenha sido de pequena monta, n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia diante da evidente e significativa les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima do roubo<\/strong>. (STF \u2014 HC 96.671\/MG \u2014 2\u00aa Turma \u2014 Rel. Ministra Ellen Gracie \u2014 DJ 24.04.2009).
\n\u00a0<\/strong>
\nO QUE \u00c9 ROUBO IMPR\u00d3PRIO?<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Neste, o agente queria inicialmente cometer apenas o crime de furto e j\u00e1 havia, inclusive, se apoderado do bem visado, contudo, logo ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o<\/strong>, ele emprega viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a fim de garantir sua impunidade ou a posse ou deten\u00e7\u00e3o do bem. <\/strong>
\nVeja: O art. 157, \u00a7 1\u00ba prev\u00ea: \u201cNa mesma pena incorre quem, logo depois de subtra\u00edda a coisa, emprega viol\u00eancia contra pessoa ou grave amea\u00e7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa para si ou para terceiro\u201d.
\nDica do JC:<\/span> <\/strong>No roubo impr\u00f3prio:<\/p>\n

    \n
  1. A viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a s\u00e3o empregadas ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. A finalidade da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 garantir a impunidade do crime de furto que estava em andamento ou a deten\u00e7\u00e3o do bem;<\/li>\n
  3. N\u00e3o admite viol\u00eancia impr\u00f3pria como meio de execu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

     
    \nConsuma\u00e7\u00e3o do roubo impr\u00f3prio:<\/strong> se consuma no exato momento em que \u00e9 empregada a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima, ainda que o agente n\u00e3o atinja sua finalidade de garantir a impunidade ou a deten\u00e7\u00e3o do bem<\/u>.
    \nAssim, para o STJ: \u201co delito previsto no art. 157, \u00a7 1.\u00ba, do CP, consuma-se no momento em que a viol\u00eancia \u00e9 empregada, uma vez que esta \u00e9 posterior \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa\u201d.
    \nTentativa no roubo impr\u00f3prio \u2013 duas correntes: <\/strong>
    \n1\u00aa corrente \u2013 \u201cOu a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 empregada ou n\u00e3o\u201d. N\u00e3o cabe tentativa. Haver\u00e1 furto. Dam\u00e1sio e N. Hungria.
    \nSobre o tema, j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a: O crime previsto no art. 157, \u00a7 1.\u00ba, do CP, consuma-se no momento em que, ap\u00f3s o agente tornar-se possuidor da coisa, a viol\u00eancia \u00e9 empregada, n\u00e3o se admitindo, pois, a tentativa.
    \n2\u00aa corrente – \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, o agente tendo atingindo a subtra\u00e7\u00e3o, \u00e9 detido ap\u00f3s tentar o emprego de viol\u00eancia ou de amea\u00e7a para assegurar a impunidade ou a posse da res<\/em>. J\u00falio Fabbrini Mirabete. Muito forte na doutrina, por exemplo, Rog\u00e9rio Sanches.
    \n 
    \nCAUSAS DE AUMENTO DE PENA \u2013 para ambos:<\/strong>
    \nArtigo 157, \u00a7 2\u00ba, CP – a pena aumenta-se de um ter\u00e7o at\u00e9 metade:
    \nI – se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma;
    \nATEN\u00c7\u00c3O: O entendimento dos tribunais superiores \u00e9 no sentido de que n\u00e3o existe o aumento de pena quando a arma for de brinquedo, ou quando a mesma est\u00e1 desmuniciada ou, ainda, quando estiver quebrada (sem potencialidade lesiva).
    \n 
    \nQuanto ao emprego de arma de fogo desmuniciada, entende o STJ que a mesma \u00e9 incapaz de gerar real perigo \u00e0 v\u00edtima. <\/strong>
    \nCuidado \u2013 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a cancelou a sua S\u00famula de n\u00ba 174, cuja reda\u00e7\u00e3o era a seguinte: \u201cNo crime de roubo, a intimida\u00e7\u00e3o feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena\u201d. Assim, atualmente, n\u00e3o se aplica a majorante do art. 157, \u00a7 2.\u00ba, I, do CP aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. <\/strong>
    \nAten\u00e7\u00e3o: Para o <\/strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong> \u00e9 desnecess\u00e1ria a apreens\u00e3o da arma e a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia na mesma, desde que o emprego da arma e seu potencial lesivo sejam provados por outros meios admitidos em direito. Exemplo: comprova\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima ou das testemunhas. <\/strong>
    \nA quest\u00e3o est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica, pois no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, todavia, existem decis\u00f5es em sentido oposto, onde se exige a necessidade de apreens\u00e3o da arma e aferi\u00e7\u00e3o da sua potencialidade lesiva.
    \nCUIDADO: como o tipo penal n\u00e3o estabelece qualquer restri\u00e7\u00e3o entende-se ser poss\u00edvel configurar a causa de aumento tanto a arma pr\u00f3pria (arma de fogo, espada, punhal etc), como as chamadas armas impr\u00f3prias (instrumentos extraordinariamente utilizados como arma \u2013 faca de cozinha, peda\u00e7os de pau, barras de ferro etc).
    \nII – se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas;
    \nOra, se o autor de roubo atuar com um ou mais comparsas, dever\u00e1 responder mais gravemente pelo crime. Por \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de estarem todos presentes no local do crime.
    \nDica: ser\u00e1 aplic\u00e1vel a majorante ainda que um dos envolvidos seja inimput\u00e1vel ou desconhecido.<\/p>\n

    c) se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia<\/em>: <\/em><\/p>\n

    Aqui o crime \u00e9 mais grave, pois o agente subtrai bens de quem est\u00e1 transportando valores pertencentes a terceiro.
    \n\u00a0<\/strong>
    \nCUIDADO: o dispositivo diz: \u201cv\u00edtima em servi\u00e7o de transporte de valores\u201d, logo deve ser interpretado no sentido de que o aumento s\u00f3 tem vez quando a v\u00edtima est\u00e1 carregando valores em via p\u00fablica a trabalho <\/strong>e nunca para fins particulares.
    \nAdemais, o tipo penal exige que o agente conhe\u00e7a<\/em> a circunst\u00e2ncia referente ao transporte de valores de terceiros, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se configura a causa de aumento quando h\u00e1 apenas o dolo eventual.<\/p>\n

    d) se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior: <\/em><\/p>\n

    Na majorante em an\u00e1lise, exige-se o resultado natural\u00edstico previsto no tipo penal, assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o ve\u00edculo automotor efetivamente seja levado para outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o ou ainda a outro pa\u00eds.<\/p>\n

    e) se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo a sua liberdade<\/em>:<\/em><\/p>\n

    Aqui o legislador quer punir mais gravemente o autor do roubo que, al\u00e9m do m\u00ednimo indispens\u00e1vel para assegurar o produto da subtra\u00e7\u00e3o, det\u00e9m a v\u00edtima em seu poder.
    \nCUIDADO: o dispositivo em comento se refere \u00e0 restri\u00e7\u00e3o <\/strong>de liberdade, que n\u00e3o se confunde com priva\u00e7\u00e3o <\/strong>de liberdade (elementar do crime de sequestro ou c\u00e1rcere privado)<\/strong>. Nesta \u00faltima, a priva\u00e7\u00e3o \u00e9 mais duraduora, exige que a v\u00edtima seja mantida em poder do sequestrador por um tempo juridicamente relevante.
    \nNa hip\u00f3tese da causa de aumento em estudo, na restri\u00e7\u00e3o <\/strong>da liberdade, por outro lado, a v\u00edtima \u00e9 mantida em poder do agente por poucos minutos<\/strong>. Em roubos de ve\u00edculos, por exemplo, o ladr\u00e3o mant\u00e9m a v\u00edtima consigo (por curto per\u00edodo de tempo) com o fito de evitar que a mesma acione imediatamente a pol\u00edcia.
    \n 
    \nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/p>\n

    ____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    \"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
    \n 
    \n <\/p>\n

    ____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

     
    \n 
    \n 
    \n <\/p>\n

    Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
    Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

     <\/p>\n

    Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

    \"matricule-se<\/a><\/p>\n

    O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
    \n<\/a><\/p>\n

    \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Car\u00edssimos candidatos \u00e0 prova da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de roubo. O tema \u00e9 recorrente nas avalia\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.   O crime de roubo est\u00e1 previsto no artigo 157 do CP, neste o legislador prescreveu o seguinte: Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave 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