{"id":79454859,"date":"2016-10-17T14:55:44","date_gmt":"2016-10-17T16:55:44","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14596"},"modified":"2026-05-27T10:14:53","modified_gmt":"2026-05-27T13:14:53","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-62-direito-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-62-direito-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 62) \u2013 Direito Penal : Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>CRIMES FUNCIONAIS – Principais Aspectos<\/strong>
\nO T\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal se refere aos crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse t\u00edtulo \u00e9 dividido em cap\u00edtulos, da seguinte forma: crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico (art. 312 ao 326); crimes praticados por particular contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral (art. 328 ao 337-A); crimes praticados por particular contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estrangeira (art. 337-B ao 337-D); crimes praticados contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (art. 338 ao 359); crime praticados contra as finan\u00e7as p\u00fablicas (art. 359-A a 359-H).
\nComo se v\u00ea, os crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico est\u00e3o previstos no primeiro Cap\u00edtulo daquele T\u00edtulo (art. 312 ao 326). Tais crimes s\u00e3o chamados pela doutrina de crimes funcionais<\/em>.
\nOs crimes funcionais s\u00e3o relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e exigem uma caracter\u00edstica espec\u00edfica do sujeito ativo: ser funcion\u00e1rio p\u00fablico. Eles podem ser classificados em pr\u00f3prios<\/em> e impr\u00f3prios<\/em>.
\nEnquanto os Crimes funcionais pr\u00f3prios<\/em> s\u00e3o aqueles cuja exclus\u00e3o da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico torna o fato at\u00edpico (por exemplo: prevarica\u00e7\u00e3o), os crimes funcionais impr\u00f3prios <\/em>s\u00e3o aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico, haver\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o para crime de outra natureza. Ex.: peculato, que passa a ser furto.
\nO C\u00f3digo de Processo Penal traz um rito diferente para os crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico (arts. 513 a 518 do CPP), em que existe a defesa preliminar antes do recebimento da den\u00fancia. Tal assunto tamb\u00e9m \u00e9 tratado pela S\u00famula 330 do STJ.
\nUma quest\u00e3o interessante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico. De acordo com o art. 327 do C\u00f3digo Penal: \u201cConsidera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>\u201d.
\nO par\u00e1grafo primeiro do referido artigo disp\u00f5e sobre os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, por equipara\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles: quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa, prestadora de servi\u00e7o, contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nEntidade paraestatal \u00e9 entendida, majoritariamente, como a administra\u00e7\u00e3o indireta \u2013 autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista e funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nFuncion\u00e1rio do Banco do Brasil \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, pois o Banco do Brasil \u00e9 uma sociedade de economia mista.
\nFuncion\u00e1rio dos Correios \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, pois os Correios \u00e9 uma empresa p\u00fablica.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para o julgamento dos crime funcionais, se o interesse em quest\u00e3o for o da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal.
\nO conceito de equipara\u00e7\u00e3o, para a doutrina majorit\u00e1ria, s\u00f3 abrange os casos em que o funcion\u00e1rio for autor do crime. A compara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada quando o funcion\u00e1rio for v\u00edtima.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, o assunto \u00e9 regido pelo C\u00f3digo Penal com a altera\u00e7\u00e3o implementada por meio da Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002, que introduziu no C\u00f3digo Penal, al\u00e9m dos artigos 337-B e 337-C, o artigo 337-D que cuida do conceito penal de funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, in verbis:<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 337-D. Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em entidades estatais ou em representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de pa\u00eds estrangeiro.\u201d<\/em><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico amplia o conceito estabelecido no caput<\/em>, nos seguintes termos: \u201cEquipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder P\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro ou em organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas internacionais.\u201d<\/em>
\nO legislador, ao definir funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro equiparado, adotou solu\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 adotada para a defini\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico nacional. Com efeito, a lei nova \u00e9 menos abrangente, pois n\u00e3o incluiu, como o fez a regra do artigo 327, \u00a7 1\u00ba, in fine<\/em>, os particulares que trabalham em empresas contratadas ou conveniadas ao Poder P\u00fablico que exercem atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, o conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro por equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a profissionais ou empregados de empresas privadas estrangeiras, ainda que atuem em representa\u00e7\u00e3o, por contrato ou conv\u00eanio, de Estado estrangeiro.
\nNo tocante \u00e0s causas de aumento de pena (art. 327, \u00a7 2.\u00ba, do C\u00f3digo Penal) destaca-se que devem incidir nas hip\u00f3teses em que o agente exerce cargo em comiss\u00e3o (cargo de confian\u00e7a) ou de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica e funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico.
\nQuanto ao concurso de agentes, destaca-se que o particular pode responder por peculato quanto atua em conjunto com funcion\u00e1rio p\u00fablico. Mas o particular deve ter consci\u00eancia e vontade (dolo) em rela\u00e7\u00e3o ao agente do tipo, ou seja, deve saber que esse possui a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Caso contr\u00e1rio, transforma-se em responsabilidade objetiva, o que \u00e9 proibido.
\nO fundamento legal dessa possibilidade de responsabilizar o particular por crime funcional \u00e9 o disposto no art. 30 do C\u00f3digo Penal, segundo o qual s\u00e3o comunic\u00e1veis as circunst\u00e2ncias de car\u00e1ter pessoal quando elementares do crime. Ser funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 circunst\u00e2ncia pessoal e elementar do crime. Assim, se o particular n\u00e3o souber que o outro \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, responder\u00e1 por outro crime. Exemplo: furto.
\n 
\nBons estudos!<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Marcelo\"Marcelo Ferreira \u2013\u00a0Mestre em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Autor da obra Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pris\u00e3o Preventiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito (Editora Lumen Juris). Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), da\u00a0\u00a0UNIEURO e da
\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do UniCEUB. Coordenador da Equipe Exame (cursos presenciais de pr\u00e1tica penal para OAB). No Rio de Janeiro, al\u00e9m de professor universit\u00e1rio e de cursos preparat\u00f3rios para concursos, atuou como presidente e membro de v\u00e1rias bancas de concurso p\u00fablico, em especial, os concursos para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro e de Oficial integrante do Sistema de Assessoria Jur\u00eddica Consultiva da Marinha.
\n <\/p>\n

______________________________________________________________________________________________________<\/em><\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CRIMES FUNCIONAIS – Principais Aspectos O T\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal se refere aos crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse t\u00edtulo \u00e9 dividido em cap\u00edtulos, da seguinte forma: crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico (art. 312 ao 326); crimes praticados por particular contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral (art. 328 ao 337-A); crimes praticados por 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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