{"id":79454866,"date":"2016-10-18T19:06:59","date_gmt":"2016-10-18T21:06:59","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14626"},"modified":"2026-05-28T02:13:45","modified_gmt":"2026-05-28T05:13:45","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-63-direito-civil-professor-rodrigo-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-63-direito-civil-professor-rodrigo-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 63) \u2013 Direito Civil : Professor Rodrigo Costa"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>O Novo Processo Civil: Peti\u00e7\u00e3o inicial no novo CPC\/15<\/strong>
\nCaros colegas, hoje darei algumas dicas sobre a peti\u00e7\u00e3o inicial, de acordo com o novo CPC, abordando temas que podem ser cobrados no Exame de Ordem, por se tratarem de inova\u00e7\u00f5es inseridas em nosso ordenamento jur\u00eddico.
\n\u00c9 sabido por todos que para a atividade jurisdicional contenciosa (composi\u00e7\u00e3o de lide) ser exercida \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado provoque-a, pois prevalece em nosso ordenamento jur\u00eddico o “princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o” (art. 2\u00b0 do CPC\/15). Essa provoca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, iniciando-se ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo autor, de sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que \u00e9 o instrumento pelo qual o interessado provoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado\/autor formula sua pretens\u00e3o, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional (princ\u00edpio da congru\u00eancia\/adstri\u00e7\u00e3o\/dispositivo art. 492 do CPC\/15), pois o juiz n\u00e3o pode proferir senten\u00e7a de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r\u00e9u em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado.
\nNo\u00a0NCPC, o procedimento comum \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as causas (inclusive, subsidiariamente, aos procedimentos especiais), salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio (art. 318 e seguintes do NCPC<\/strong>), uma vez que houve a ado\u00e7\u00e3o do sistema bipartide, quanto aos procedimentos, j\u00e1 que foram previstos apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais, n\u00e3o havendo mais a previs\u00e3o do procedimento sum\u00e1rio, como fazia o CPC\/73, sendo que, segundo o art. 1.063 do NCPC, as causas elencadas no\u00a0art. 275, inciso II do antigo CPC\/73, que eram aquelas que adotavam o procedimento sum\u00e1rio independente do valor da causa, passaram a ser de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, enquanto n\u00e3o for criada nova legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, vejamos:<\/strong><\/p>\n

Art. 1.063. \u00a0At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, os juizados especiais c\u00edveis previstos na Lei no<\/sup> 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/p>\n

Os artigos 319 e 320 do NCPC estabelecem quais s\u00e3o os requisitos obrigat\u00f3rios de uma peti\u00e7\u00e3o inicial, inserindo alguns requisitos n\u00e3o exigidos pelo antigo ordenamento jur\u00eddico, vejamos:
\n <\/p>\n

Art. 319. A\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>\u00a0indicar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/p>\n

II \u2013 os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/u><\/strong>, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica<\/u><\/strong>,\u00a0o endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/u><\/strong>, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/p>\n

III \u2013 o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/p>\n

IV \u2013 o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 o valor da causa;<\/p>\n

VI \u2013 as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/p>\n

VII \u2013\u00a0a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

*os itens sublinhados e em negrito foram inserido pelo CPC\/15<\/p>\n

O primeiro requisito exigido <\/strong>\u00e9 a indica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida, afinal, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 dirigida ao Estado Juiz, vez que a ele \u00e9 formulada a\u00a0tutela jurisdicional, por ser o titular da Jurisdi\u00e7\u00e3o.
\nDica:<\/strong> Se o ju\u00edzo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decis\u00f3rios s\u00e3o nulos (art. 64, \u00a7 2\u00b0 do CPC\/15), o magistrado poder\u00e1 encaminh\u00e1-lo ao competente; mas, se deixar de faz\u00ea-lo ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 ao r\u00e9u suscitar a incompet\u00eancia absoluta (art. 337, II do CPC\/15). A qualquer tempo, o r\u00e9u ou o autor poder\u00e3o suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua pr\u00f3pria incompet\u00eancia (art. 64, \u00a71\u00b0 do CPC\/15).
\nDica:<\/strong> Se o ju\u00edzo for relativamente incompetente, a peti\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser encaminhada ao ju\u00edzo competente ap\u00f3s o acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia firmada pelo r\u00e9u em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o (art. 64 c\/c 337 ambos do CPC\/15); se a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o for apresentada pelo r\u00e9u, o ju\u00edzo relativamente incompetente ter\u00e1 sua compet\u00eancia prorrogada;
\nDica:<\/strong> A nulidade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, em contrato de ades\u00e3o, poder\u00e1 ser declarada de of\u00edcio pelo juiz, que declinar\u00e1 de compet\u00eancia para o ju\u00edzo de domic\u00edlio do r\u00e9u, todavia, se o magistrado n\u00e3o reconhecer referida situa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio antes de determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, dever\u00e1 este, ao ser citado, suscit\u00e1-la em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo outrora incompetente (art. 63, \u00a7\u00a7 <\/strong>3o<\/sup><\/u> e 4o<\/sup><\/u> c\/c 337 do CPC\/15).
\nO segundo requisito<\/strong> exige a indica\u00e7\u00e3o dos nomes, prenomes, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u<\/em>, <\/strong>pois \u00e9 necess\u00e1rio analisar a legitimidade do autor e do r\u00e9u para serem partes, bem como individualizar\u00a0e distinguir as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas das demais. O estado civil faz-se necess\u00e1rio para verificar a regularidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, como por exemplo, reconhecer que o autor precisa de\u00a0outorga ux\u00f3ria<\/em>. O endere\u00e7o \u00e9 imprescind\u00edvel para determinar a compet\u00eancia territorial e a cita\u00e7\u00e3o do\u00a0r\u00e9u.
\nA\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o essencial para a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u poder\u00e1 ser convalidada, ou seja,\u00a0o juiz n\u00e3o deve prender-se\u00a0meramente aos requisitos formais, se o objetivo do processo puder ser conseguido sem a totalidade da qualifica\u00e7\u00e3o das partes. Nesse sentido, o art. 319, em seus par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, estabelece que a integralidade dos dados requeridos pode ser dispensada se a despeito da falta de informa\u00e7\u00f5es a que a se refere o inciso II, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/em>
\nDica:<\/strong> O art. 319, \u00a71\u00ba disp\u00f5e que: \u201ccaso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em>Assim, por exemplo, o autor poder\u00e1 requerer justificadamente o acesso a bancos de dados p\u00fablicos para a busca do endere\u00e7o do r\u00e9u. Obviamente, a dilig\u00eancia dever\u00e1 ser justificada e n\u00e3o pode ser utilizada de forma indiscriminada.
\nO terceiro requisito<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do fato e dos fundamentos jur\u00eddicos do pedido, ou seja, da causa de pedir remota e pr\u00f3xima. Fato (causa de pedir remota) \u00e9 todo direito ou interesse a ser tutelado, que surgiu de um fato ou um conjunto deles, sendo necess\u00e1rios para que o julgador possa melhor analisar a aplica\u00e7\u00e3o da causa\u00a0de pedir pr\u00f3xima. Fundamentos jur\u00eddicos (causa de pedir pr\u00f3xima) que decorre da an\u00e1lise da subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma, aliado \u00e0 an\u00e1lise da doutrina, da jurisprud\u00eancia e tamb\u00e9m do fundamento legal, mas n\u00e3o apenas deste.
\nO quarto requisito<\/strong> \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o do pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es, pois ele tamb\u00e9m limita a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional. O pedido imediato est\u00e1 ligado \u00e0 provid\u00eancia jurisdicional, ou seja, \u00e0 efic\u00e1cia sentencial (senten\u00e7a condenat\u00f3ria, declarat\u00f3ria, constitutiva), enquanto o pedido mediato estaria ligado ao bem da vida pretendido pelo autor, de modo que alguns doutrinadores afirmam que o pedido imediato estaria vinculado ao direito processual e o mediato ao direito material.
\nO pedido deve ser certo, ou seja, nada pode ser subentendido, presumido pelo magistrado, devendo o autor requerer expressamente tudo o que pretende, todavia, nosso ordenamento jur\u00eddico admite algumas exce\u00e7\u00f5es a essa regra, conforme se verifica da norma emanada do art. 322 do CPC\/15, segundo o qual\u00a0compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios; a interpreta\u00e7\u00e3o do pedido considerar\u00e1 o conjunto da postula\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, essas ser\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor, e ser\u00e3o inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor, no curso do processo, deixar de pag\u00e1-las ou de consign\u00e1-las.
\nO pedido tamb\u00e9m tem que ser determinado, ou seja, a quantia pretendida pelo autor constar\u00e1 expressamente de seu pedido, sendo-lhe vedada a elabora\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico, ou seja, sem se estabelecer o valor pretendido, salvo nas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 324 do CPC\/15, quais sejam: nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados; quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato; quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u<\/strong>.
\nO quinto requisito<\/strong> est\u00e1 ligado ao valor da causa, uma vez que, segundo o art. 291 do CPC\/15, toda causa deve ter um valor certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediato. O art. 292 do CPC\/15 indica qual o valor a ser atribu\u00eddo a algumas causas, sob pena do juiz, de of\u00edcio,\u00a0corrigir a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando o recolhimento das custas complementares, sob pena de seu indeferimento e baixa na distribui\u00e7\u00e3o, vejamos:
\n <\/p>\n

Art. 292. \u00a0O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n

I – na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto a exist\u00eancia, a validade, o cumprimento, a modifica\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o, a resili\u00e7\u00e3o ou a rescis\u00e3o de ato jur\u00eddico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;<\/p>\n

III – na a\u00e7\u00e3o de alimentos, a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor;<\/p>\n

IV – na a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o, de demarca\u00e7\u00e3o e de reivindica\u00e7\u00e3o, o valor de avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ou do bem objeto do pedido;<\/p>\n

V – na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;<\/p>\n

VI – na a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles;<\/p>\n

VII – na a\u00e7\u00e3o em que os pedidos s\u00e3o alternativos, o de maior valor;<\/p>\n

VIII – na a\u00e7\u00e3o em que houver pedido subsidi\u00e1rio, o valor do pedido principal.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u>Quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, considerar-se-\u00e1 o valor de umas e outras.<\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u>O valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u>O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/p>\n

Art. 293. \u00a0O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas.<\/p>\n

O sexto requisito<\/strong> da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o das provas com base nas quais o autor pretende provar suas alega\u00e7\u00f5es, sendo este o momento correto para que se requeira a produ\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos meios de prova necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o de sua pretens\u00e3o, todavia, \u00e9 muito comum na praxe forense que as partes deixem de indicar na inicial as provas a serem produzidas, fazendo-se um pedido gen\u00e9rico de produ\u00e7\u00e3o de provas, o que deve ser evitado em cumprimento aos princ\u00edpios que norteiam o novo CPC.
\nO s\u00e9timo requisito<\/strong> da inicial trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o inserida pelo NCPC, uma vez que a nova sistem\u00e1tica processual cria como regra a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou medica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais para contestar, como era no CPC\/73. Dessa forma, a regra hoje \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia designada e esta n\u00e3o ser\u00e1 designada somente, segundo a norma emanada do \u00a7 4\u00ba do art. 334, em dois casos, quais sejam: se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual ou se o direito em lit\u00edgio n\u00e3o admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>. A manifesta\u00e7\u00e3o do desinteresse em composi\u00e7\u00e3o consensual, segundo estabelece o \u00a7 5\u00ba, do art. 334 do NCPC ser\u00e1 feito pelo autor na inicial e pelo r\u00e9u nos 10 dias que precedem \u00e0 data designada para realiza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, vejamos:<\/p>\n

Art. 334. \u00a0Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/strong><\/p>\n

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/strong><\/p>\n

II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Dica:<\/strong> a primeira audi\u00eancia a ser designada no rito ordin\u00e1rio, na vig\u00eancia do CPC\/73, era a audi\u00eancia preliminar (art. 331), onde se proferia o conhecido \u201cDespacho Saneador\u201d, cumprindo-se suas quatro finalidades, quais sejam: tentar conciliar as partes<\/strong>; fixar os pontos controvertidos da lide<\/strong>; decidir as quest\u00f5es processuais pendentes<\/strong>; deferir ou n\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o dos meios de provas requeridos pelas partes<\/strong>. Assim, na vig\u00eancia do antigo CPC, a regra seria que as partes somente se encontrariam, para uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o r\u00e9u apresentar suas respostas; sobre elas ter se assegurado o direito ao autor de impugn\u00e1-las em r\u00e9plica, se fosse o caso ou n\u00e3o estiv\u00e9ssemos diante dos casos de julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC\/73), pois, do contr\u00e1rio, o feito seria julgado sem sequer tentar-se conciliar as partes.
\nNo NCPC, se o juiz verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 (documentos essenciais) ou que \u201capresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito<\/em>\u201c, intimar\u00e1 o autor, para que no prazo de 15 dias a <\/strong>emende ou complete, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o artigo 321.
\nDica:<\/strong> Segundo determina a norma emanada do art. 321 do NCPC, o juiz \u00e9 obrigado a informar, com precis\u00e3o, o que deve ser corrigido ou completado, ou seja, qual o v\u00edcio encontrado e como fazer para corrigi-lo.
\n 
\nPor fim, sem o intuito de exaurir o tema, por\u00e9m, buscando auxili\u00e1-los em seus estudos, espero que os assuntos abordados fa\u00e7am a diferen\u00e7a na prova de Exame de Ordem.
\nEstamos juntos na caminhada do seu sucesso!
\nAt\u00e9 breve!
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"rodrigo-ribeiro\"<\/a>Rodrigo Costa \u2013\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado
\n 
\n <\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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