{"id":79454867,"date":"2016-10-19T18:34:02","date_gmt":"2016-10-19T20:34:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14636"},"modified":"2026-05-27T12:44:14","modified_gmt":"2026-05-27T15:44:14","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-64-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-64-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 64) \u2013 Direito Civil : Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-19.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14637 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-19-300x300.png\" alt=\"1\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Oi meus amores, voltei hoje para algumas dicas para realiza\u00e7\u00e3o da nossa provinha do Exame de Ordem&#8230;<br \/>\nHoje vou falar um pouco de processo civil e direito civil tudo junto&#8230;<br \/>\nVamos nessa?!<\/p>\n<ol>\n<li><strong> As decis\u00f5es surpresas no processo civil devem ser evitadas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Observe que o NCPC trouxe uma regra bem importante. Esta regra est\u00e1 estabelecida nos artigo 9 e 10 do CPC, vejamos:<br \/>\n<em>Art. 9\u00b0: N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o se aplica:<\/em><br \/>\n<em>I &#8211; \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; \u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art311ii\">art. 311, incisos II e III<\/a>;<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; \u00e0 decis\u00e3o prevista no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art701\">art. 701<\/a>.<\/em><br \/>\n<em>Art. 10\u00b0: O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/em><br \/>\nVeja, ent\u00e3o, que o contradit\u00f3rio deve ser pr\u00e9vio, como regra. Al\u00e9m disso, inclu\u00eddo no contradit\u00f3rio, est\u00e1 a possibilidade de influenciar na decis\u00e3o do magistrado.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Aten\u00e7\u00e3o para compet\u00eancia para a\u00e7\u00f5es que discutam direitos reais imobili\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Os direitos reais est\u00e3o elencados no artigo 1225 do CC e, quando uma a\u00e7\u00e3o versar sobre esses direitos em rela\u00e7\u00e3o a bens im\u00f3veis, deve-se observar o artigo 47 do CPC.<br \/>\n<em>Art. 47. \u00a0Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>\u00a71o\u00a0O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>\u00a72o\u00a0A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta<\/em>.<\/p>\n<p>Veja, assim, que se a\u00e7\u00e3o discutir, como quest\u00e3o principal, direito real imobili\u00e1rio poder\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ser proposta no local do bem, no domic\u00edlio do r\u00e9u ou no foro de elei\u00e7\u00e3o, mas CUIDADO, se a c\u00e3o versar especificamente sobre <em>propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova ou posse <\/em>dever\u00e1 ser proposta obrigatoriamente no foro da situa\u00e7\u00e3o do bem, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio funcional.<br \/>\nObs: posse n\u00e3o \u00e9 direito real.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> C\u00f4njuges nas rela\u00e7\u00f5es processuais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Veja que um c\u00f4njuge n\u00e3o precisa do outro para discutir em ju\u00edzo suas quest\u00f5es pessoais. A quest\u00e3o ganha um contorno maior quando se discute direitos reais sobre im\u00f3veis e composse.<br \/>\nO CPC define que os c\u00f4njuges que desejarem ajuizar a\u00e7\u00f5es para discutir direitos reais imobili\u00e1rios necessitam de consentimento do outro (mera autoriza\u00e7\u00e3o) e, caso haja negativa, o magistrado poder\u00e1 suprir essa falta.<br \/>\nContudo, se forem r\u00e9us em demanda que discuta direito real imobili\u00e1rio dever\u00e1 haver a cita\u00e7\u00e3o de ambos, em forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei. Em caso de posse, somente haver\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio se houver composse (posse de ambos).<br \/>\nConfira essa e outras hip\u00f3teses:<br \/>\n<em>Art. 73. \u00a0O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo <u>quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens<\/u>.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1o\u00a0Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados para a a\u00e7\u00e3o:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I &#8211; que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; resultante de fato que diga respeito a ambos os c\u00f4njuges ou de ato praticado por eles;<\/em><br \/>\n<em>III &#8211; fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia;<\/em><br \/>\n<em>IV &#8211; que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sobre im\u00f3vel de um ou de ambos os c\u00f4njuges.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a72o\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse ou de ato por ambos praticado.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a73o\u00a0Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada nos autos.<\/em><\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Substitui\u00e7\u00e3o de Parte e Substitui\u00e7\u00e3o processual <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Tenha cautela com essas terminologias.<br \/>\nA substitui\u00e7\u00e3o de parte \u00e9 a sucess\u00e3o processual; \u00e9 quando sai uma parte do processo e entra outra em seu lugar. \u00c9 poss\u00edvel que isso ocorra quando houver aliena\u00e7\u00e3o do direito litigioso, por exemplo.<br \/>\nA substitui\u00e7\u00e3o processual \u00e9 a legitimidade extraordin\u00e1ria que \u00e9 conferida por lei, em alguns casos; ocorre quando o sujeito postula o direito de outrem em nome pr\u00f3prio.<br \/>\nConfira os artigos abaixo:<br \/>\n<em>Art. 108. \u00a0No curso do processo, somente \u00e9 l\u00edcita a sucess\u00e3o volunt\u00e1ria das partes nos casos expressos em lei.<\/em><br \/>\n<em>Art. 109. \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes.<\/em>(ou seja, aquele que alienar o direito litigioso permanecer\u00e1 no processo, mas, agora, como legitimado extraordin\u00e1rio)<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a71o\u00a0O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria.<\/em>(aquele que adquiriu o direito litigioso poder\u00e1 entrar no lugar do cedente somente se o adverso consentir)<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a72o\u00a0O adquirente ou cession\u00e1rio poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.<\/em>(se o sujeito que adquiriu o direito litigioso quiser entrar, n\u00e3o no lugar do cedente, mas ao lado dele como assistente, ser\u00e1 assistente litisconsorcial)<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a73o\u00a0Estendem-se os efeitos da senten\u00e7a proferida entre as partes origin\u00e1rias ao adquirente ou cession\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<p>Veja que pode haver sucess\u00e3o processual quando uma das partes vier a falecer, como preleciona o artigo 110. \u00a0Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-\u00e1 a sucess\u00e3o pelo seu esp\u00f3lio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art313\u00a71\">art. 313, \u00a7\u00a7 1o\u00a0e 2o<\/a>.<br \/>\nMas quem entra efetivamente no lugar do morto??? Veja que se a a\u00e7\u00e3o discutir direito extrapatrimonial, entrar\u00e3o os herdeiros; se a a\u00e7\u00e3o discutir direito patrimonial, entrar\u00e1 a heran\u00e7a, que passa a ser chamada de esp\u00f3lio por estar em ju\u00edzo.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> Interven\u00e7\u00e3o de terceiros <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Quais as interven\u00e7\u00f5es que existiam no CPC\/73?<br \/>\nHaviam as seguintes: assist\u00eancia, oposi\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, denuncia\u00e7\u00e3o da lide; chamamento ao processo.<br \/>\nE hoje, quais as modalidades previstas no NCPC?<br \/>\nTemos assist\u00eancia, denuncia\u00e7\u00e3o da lide, chamamento ao processo, amicus curiae (h\u00e1 controv\u00e9rsias sobre ser ou n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o de terceiros) e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<br \/>\nProfessora, a oposi\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o sumiram? Cuidado com a resposta. A oposi\u00e7\u00e3o se tornou um procedimento especial previsto no artigo 682 e a ess\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria est\u00e1 prevista nos artigos 338 e 339 do NCPC, vejamos:<br \/>\n<em>Art. 338. \u00a0Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art85\u00a78\">art. 85, \u00a7 8o<\/a>.<\/em><br \/>\n<em>Art. 339. \u00a0Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r\u00e9u indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de indica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a71o\u00a0O autor, ao aceitar a indica\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, observando-se, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art338\">art. 338<\/a>.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a72o\u00a0No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo r\u00e9u.<\/em><\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> Por falar em desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica&#8230;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Sobre pessoa jur\u00eddica, o C\u00f3digo Civil elenca como havendo: I &#8211; as associa\u00e7\u00f5es; II &#8211; as sociedades; III &#8211; as funda\u00e7\u00f5es; IV &#8211; as organiza\u00e7\u00f5es religiosas; V &#8211; os partidos pol\u00edticos; VI &#8211; as empresas individuais de responsabilidade limitada.<br \/>\nEste rol apresentado \u00e9 meramente exemplificativo, cabendo ainda, por exemplo, os sindicatos. O enunciado 142 da JDC explica que partidos pol\u00edticos, sindicatos e organiza\u00e7\u00f5es religiosas possuem formato associativo.<br \/>\nDestas pessoas jur\u00eddicas, pode-se dizer que, s\u00e3o criadas por meio de REGISTRO do seus atos constitutivos, que podem ser estatutos ou contratos sociais. Ser\u00e1 estatuto para os casos de associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem finalidade lucrativa e ser\u00e1 por contrato social quando houver tal finalidade, como no caso das sociedades.<br \/>\nDeste tema, merece destaque a quest\u00e3o da possibilidade de dano moral para pessoa jur\u00eddica, como menciona a s\u00famula 227 do STJ \u2013 por viola\u00e7\u00e3o da honra objetiva.<br \/>\nAl\u00e9m disso, merece aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a quest\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que na se confunde com despersonifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Isso porque na desconsidera\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 extinta, apenas desconsiderada para fins espec\u00edficos.<br \/>\nSobre a desconsidera\u00e7\u00e3o, veja que temos duas possibilidades: Desconsidera\u00e7\u00e3o direta \u2013 responsabilidade dos s\u00f3cios pelas d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica.<br \/>\nDesconsidera\u00e7\u00e3o indireta; inversa ou invertida \u2013 a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica por d\u00edvidas dos s\u00f3cios e administradores. \u00c9 admitida pela doutrina conforme enunciado 283 da IV JDC, bem como no INFORMATIVO 440 do STJ.<br \/>\nObserve o que diz o Enunciado 7 da JDC: s\u00f3 se aplica a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando houver a pr\u00e1tica de ato irregular e limitadamente aos administradores ou s\u00f3cios que nela hajam incorrido.<br \/>\nAlem disso, temos duas teorias:<br \/>\nTeoria maior: abuso da personalidade jur\u00eddica cometido pelo s\u00f3cio administrador, como desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial + preju\u00edzo ao credor (artigo 50 do CC) \u2013 requerida pelo interessado ou MP em a\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>\nTeoria menor: mais f\u00e1cil de ser aplicada, contenta-se simplesmente com a demonstra\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica; o preju\u00edzo ao credor \u2013 artigo 28 do CDC (REsp 744.107 SP). Tamb\u00e9m requerida pelo interessado ou MP em a\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>\nO tema, no CPC, vem retratado nos seguintes artigos:<br \/>\n<em>Art. 133. \u00a0O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a71o\u00a0O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica observar\u00e1 os pressupostos previstos em lei.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a72o\u00a0Aplica-se o disposto neste Cap\u00edtulo \u00e0 hip\u00f3tese de <u>desconsidera\u00e7\u00e3o inversa<\/u> da personalidade jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 134. \u00a0O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 <u>cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/u><\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a71o\u00a0A instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 imediatamente comunicada ao distribuidor para as<\/em> <em>anota\u00e7\u00f5es devidas.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a72o\u00a0Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a73o\u00a0A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2o.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em> \u00a74o\u00a0O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 135. \u00a0Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.<\/em><br \/>\n<em>Art. 136. \u00a0Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.<\/em><br \/>\n<em>Art. 137. \u00a0Acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nPor hoje \u00e9 isso, amores&#8230;<br \/>\nAt\u00e9 a pr\u00f3xima&#8230;<br \/>\nBjo grande.<br \/>\nRoberta Queiroz<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1476898636892.1476906740900.237&amp;__hssc=202635918.4.1476906740900&amp;__hsfp=1667736348\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Roberta-Queiroz.png?3d4220&amp;x78783\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a><br \/>\nRoberta Queiroz- Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Oi meus amores, voltei hoje para algumas dicas para realiza\u00e7\u00e3o da nossa provinha do Exame de Ordem&#8230; Hoje vou falar um pouco de processo civil e direito civil tudo junto&#8230; Vamos nessa?! 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