{"id":79454869,"date":"2016-10-21T14:25:08","date_gmt":"2016-10-21T16:25:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14652"},"modified":"2026-05-28T02:13:44","modified_gmt":"2026-05-28T05:13:44","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-66-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-66-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 66) \u2013 Direito do Consumidor : Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor<\/strong> e, dentro dessa disciplina, vamos falar sobre a jurisprud\u00eancia recente e a Defesa do Consumidor em Ju\u00edzo<\/strong>:
\n1 \u2013 <\/strong>Em 20 de outubro de 2016, o STJ decidiu que o r\u00f3tulo de vinho n\u00e3o precisa informar quantidade de s\u00f3dio ou calorias. A quantidade de s\u00f3dio ou de calorias contidas no vinho n\u00e3o precisa constar nos r\u00f3tulos das garrafas, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel n\u00e3o obriga os fabricantes a fornecer tais informa\u00e7\u00f5es ao consumidor, segundo decis\u00e3o un\u00e2nime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Para os ministros, \u00e9 importante conhecer os ingredientes nutricionais dos produtos aliment\u00edcios, mas a rotulagem do vinho observa lei espec\u00edfica, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong>, com base no princ\u00edpio da especialidade. O Ministro Relatou Villas Boas Cueva ressaltou que o artigo 2\u00ba da Lei 8.918\/1994 prev\u00ea o registro necess\u00e1rio para comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas, mas o seu decreto regulamentador, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, exclui expressamente de sua incid\u00eancia as bebidas derivadas da uva, entre elas o vinho. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, portanto, n\u00e3o obriga a recorrente a inserir nos r\u00f3tulos das bebidas que comercializa \u2013 no caso, vinhos \u2013 informa\u00e7\u00f5es acerca da quantidade de s\u00f3dio ou de calorias (valor energ\u00e9tico) contida no produto\u201d, afirmou o relator. REsp 1605489<\/strong>
\n2 \u2013<\/strong> No que diz respeito \u00e0 defesa do consumidor em ju\u00edzo, \u00e9 importante salientar que s\u00e3o protegidos e amparados os direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Direitos difusos<\/strong>, consoante artigo 81 do CDC, depreende quatro caracter\u00edsticas: natureza indispon\u00edvel, de objeto indivis\u00edvel, os sujeitos s\u00e3o indeterminados e se originam numa circunst\u00e2ncia f\u00e1tica. Exemplos desses direitos seriam a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa ou abusiva que afetaria todos os consumidores que fossem alcan\u00e7ados por qualquer um dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, onde quer que estivessem.
\n3 \u2013<\/strong> J\u00e1 no artigo 81, inciso II, v\u00ea que os direitos coletivos<\/strong> tamb\u00e9m tem natureza indispon\u00edvel, de objeto indivis\u00edvel, mas os sujeitos s\u00e3o determin\u00e1veis e se originam numa circunst\u00e2ncia jur\u00eddica base. Bons exemplos seriam pais e alunos que contestam por conta do aumento abusivo de uma mensalidade escolar, benefici\u00e1rios e titulares de planos de sa\u00fade que questionam o reajuste da presta\u00e7\u00e3o, ou contribuintes de um mesmo imposto ilegal.
\n4 \u2013<\/strong> Os interesses individuais homog\u00eaneos<\/strong>, por sua vez, s\u00e3o decorrentes de uma origem comum, com objeto divis\u00edvel, sujeitos determinados, de natureza indispon\u00edvel, de origem f\u00e1tica ou jur\u00eddica. Seria poss\u00edvel elencar como exemplo dezenas de v\u00edtimas de uma mesmo acidente de consumo, os assinantes de televis\u00e3o por assinatura, os consumidores que querem contestar pela cobran\u00e7a abusiva de tarifa por emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio.
\n5 \u2013 <\/strong>Como o objetivo do legislador \u00e9 a facilita\u00e7\u00e3o do acesso do consumidor \u00e0 Justi\u00e7a e a efetividade do processo, no CDC, em seu artigo 82, est\u00e3o legitimados v\u00e1rios sujeitos, dentre eles o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas que busquem tutelar os interesses e direitos do consumidor, sejam eles difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. \u00c0 evid\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressar\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para defender os direitos do consumidor se houver relevante interesse p\u00fablico ou social, seja pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano potencial ou j\u00e1 sofrido, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico protegido. Bom exemplo \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do MP nas causas que digam respeito \u00e0s cl\u00e1usulas dos contratos de plano de sa\u00fade ou na fixa\u00e7\u00e3o de mensalidades escolares.
\n6 \u2013 <\/strong>J\u00e1 a legitima\u00e7\u00e3o ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal decorre de dois preceitos constitucionais: ao Estado compete a promo\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor (art. 5\u00ba, inciso XXXII da CF); e a defesa do consumidor \u00e9 um princ\u00edpio fundamental da ordem econ\u00f4mica e financeira brasileira (art. 170, inciso V, da CF). Cada ente se preocupar\u00e1 com estes interesses no \u00e2mbito territorial respectivo. Assim, a Uni\u00e3o deve se preocupar com interesses de \u00e2mbito nacional, os Estados e o Distrito Federal, bem como os Munic\u00edpios obedecem \u00e0 mesma correla\u00e7\u00e3o.
\n7 \u2013 <\/strong>A Defensoria P\u00fablica tem legitima\u00e7\u00e3o ativa para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme rol do artigo 5\u00ba da Lei 7.347, de 1985, e, por essa raz\u00e3o, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.\u00ba 558-8\/MC, de que o sentido da legitimidade da Defensoria P\u00fablica para intentar a\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 t\u00e3o somente para representar judicialmente associa\u00e7\u00e3o desprovida dos meios necess\u00e1rios para tanto, n\u00e3o possibilitando a atua\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o como substituto processual, mesmo porque desprovido de autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/em> ficou superado quando da inser\u00e7\u00e3o expressa da Defensoria P\u00fablica entre os legitimados para a\u00e7\u00e3o coletiva, por meio da Lei n.\u00ba 11.448, de 2007.
\n8 \u2013 <\/strong>A legitima\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es civis para as a\u00e7\u00f5es coletivas tem a finalidade de estimular a sociedade civil a se organizar para participar da defesa dos interesses de seus membros e a n\u00e3o depender exclusivamente da posi\u00e7\u00e3o \u201cpaternalista\u201d do Estado. \u00c9 claro que deve haver pertin\u00eancia tem\u00e1tica na demanda, ou seja, a associa\u00e7\u00e3o pode ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva para discutir os interesses que estejam entre os fins institucionais. Outro ponto importante \u00e9 o prazo m\u00ednimo de um ano de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o para evitar que \u201cassocia\u00e7\u00f5es fantasmas\u201d sejam constitu\u00eddas com fins escusos, sem qualquer responsabilidade, para aparecer pretensiosamente na defesa do consumidor.
\n9 \u2013<\/strong> A compet\u00eancia jurisdicional para a propositura das demandas coletivas se d\u00e1 de acordo com o dano. Se ele for de \u00e2mbito local, ser\u00e1 competente o ju\u00edzo circunscrito aos limites do Munic\u00edpio ou Comarca, se de \u00e2mbito regional, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no Tribunal de Justi\u00e7a daquela unidade da Federa\u00e7\u00e3o; e, se de \u00e2mbito nacional, na Justi\u00e7a Federal.
\n10 \u2013<\/strong> Por fim, mas n\u00e3o menos importante, v\u00ea-se que a coisa julgada se operar\u00e1 na forma do artigo 103 do CDC para as a\u00e7\u00f5es coletivas. Isto quer dizer que, no caso de interesses ou direitos difusos, a coisa julgada ser\u00e1 erga omnes<\/em>, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas. Se forem discutidos interesses ou direitos coletivos, a coisa julgada ser\u00e1 ultra partes<\/em>, limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo tamb\u00e9m a hip\u00f3tese de improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas. Por fim, se os direitos forem individuais homog\u00eaneos, a coisa julgada ser\u00e1 erga omnes<\/em> apenas no caso de proced\u00eancia do pedido para beneficiar todas as v\u00edtimas e sucessores.
\nEm breve, teremos mais dicas! Continue estudando!!!
\nAbra\u00e7o afetuoso,
\nProfessora Patricia Dreyer<\/strong>
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Patr\u00edcia\"\"\u00a0Dreyer<\/strong> \u00e9 graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.
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\n <\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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