{"id":79454870,"date":"2016-10-22T11:00:08","date_gmt":"2016-10-22T13:00:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14656"},"modified":"2026-05-28T02:13:44","modified_gmt":"2026-05-28T05:13:44","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-67-estatuto-da-oab-professora-daniela-menezes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-67-estatuto-da-oab-professora-daniela-menezes\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 67) \u2013 Estatuto da OAB : Professora Daniela Menezes"},"content":{"rendered":"

\"7\"<\/a>T\u00f3pico<\/u><\/strong>: Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares (Art. 34 ao 43 EAOAB).<\/strong>
\nContinuando a nossa s\u00e9rie regressiva para o XXI Exame de Ordem, vamos falar sobre as infra\u00e7\u00f5es disciplinares?
\nAs infra\u00e7\u00f5es disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa, pela pr\u00e1tica de irregularidade ou ilicitude cometida pelo advogado que afronta diretamente os princ\u00edpios \u00e9ticos e profissionais da advocacia.
\nO Estatuto da Advocacia e da OAB classifica em tr\u00eas as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao advogado, sendo: a censura, a suspens\u00e3o e a exclus\u00e3o, al\u00e9m da penalidade de multa aplicada, cumulativamente, a qualquer uma das san\u00e7\u00f5es.
\nDica:<\/u><\/span> A penalidade de multa n\u00e3o pode ser aplicada individualmente.
\n 
\nAs infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com censura s\u00e3o:<\/p>\n

I) Exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por impedidos ou incompatibilizados,<\/p>\n

II) Participa\u00e7\u00e3o em sociedade irregular,<\/p>\n

III) Utiliza\u00e7\u00e3o de agenciador de causas,<\/p>\n

IV) Angariar ou captar causas,<\/p>\n

V) Autoria falsa de atos, advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei ou lei injusta,<\/p>\n

VI)Quebra do sigilo profissional,<\/p>\n

VII) Entendimento com a parte contr\u00e1ria,<\/p>\n

VIII) Preju\u00edzo causado \u00e0 parte,<\/p>\n

IX) Nulidade processual culposa,<\/p>\n

X) Abandono da causa,<\/p>\n

XI) Recusa da assist\u00eancia jur\u00eddica,<\/p>\n

XII) Publicidade de trabalho pela imprensa<\/p>\n

XIII) Manipula\u00e7\u00e3o fraudulenta de cita\u00e7\u00f5es<\/p>\n

XIV) Imputa\u00e7\u00e3o de fato criminoso<\/p>\n

XV) Descumprimento a determina\u00e7\u00e3o da OAB<\/p>\n

XVI) Pr\u00e1tica irregular de ato pelo estagi\u00e1rio<\/p>\n

XVII) Viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/p>\n

XVIII) Viola\u00e7\u00e3o de preceito do Estatuto<\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com suspens\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n

a) Ato il\u00edcito ou fraudulento<\/p>\n

b)Aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita de valores recebidos de cliente<\/p>\n

c) Recebimento de valores da parte contr\u00e1ria<\/p>\n

d) Locupletamento \u00e0 custa do cliente<\/p>\n

e) Recusa injustificada de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n

f) Extravio ou reten\u00e7\u00e3o abusiva de autos<\/p>\n

g) Inadimplemento para com a OAB<\/p>\n

h) In\u00e9pcia profissional<\/p>\n

i) Conduta incompat\u00edvel<\/p>\n

j) Reincid\u00eancia<\/p>\n

 
\nAs infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com exclus\u00e3o<\/u><\/strong> s\u00e3o puni\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas e aplic\u00e1veis nos casos de falsidade dos requisitos de inscri\u00e7\u00e3o, inidoneidade moral, reincid\u00eancia e crimes infamantes.
\nSeguindo a regra comum de nosso sistema jur\u00eddico, o Estatuto disciplina a prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de punibilidade de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de cinco anos, sendo mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica que pode e deve ser declarada de of\u00edcio.
\nCom essa revis\u00e3o, vamos resolver a quest\u00e3o cobrada no XVI Exame de Ordem, prova branca, quest\u00f5es, da FGV.
\nQuest\u00e3o 06<\/u> (XVI Exame de Ordem)
\nPedro, em determinado momento, recebeu uma proposta de Ant\u00f4nio, colega de col\u00e9gio, que se prop\u00f4s a agenciar a indica\u00e7\u00e3o de novos clientes, mediante pagamento de comiss\u00e3o, a ser retirada dos honor\u00e1rios cobrados aos clientes, nos moldes da pr\u00e1tica desenvolvida entre vendedores da \u00e1rea comercial. Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) O advogado pode aceitar a sugest\u00e3o, tendo em vista a moderna vis\u00e3o mercantil da profiss\u00e3o.<\/p>\n

b) Caso a Seccional da OAB autorize, registrando aven\u00e7a escrita entre o advogado e o agenciador, \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

c) Sendo publicizada a rela\u00e7\u00e3o entre o advogado e o agenciador, est\u00e1 preenchido o requisito legal.<\/p>\n

d) H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o quanto ao agenciamento de clientela, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Gabarito: Letra. D<\/strong>
\nComent\u00e1rios: De acordo como artigo 34, inciso IV e V, EAOAB, constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar \u201cvaler-se de agenciador de causas, mediante a participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios a receber ou angariar ou captar causas, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o de terceiros\u201d. No caso em comento, configura-se a capta\u00e7\u00e3o de clientela pela exig\u00eancia de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios na indica\u00e7\u00e3o de clientes para o colega advogado. O Estatuto veda expressamente a capta\u00e7\u00e3o de clientela, seja de forma empresarial ou econ\u00f4mica, pois o exerc\u00edcio da atividade deve ser exercido com cautela, restri\u00e7\u00e3o e moderadamente.<\/strong>
\n 
\nBons estudos,
\nProf.\u00aa Daniela Menezes.<\/p>\n

_______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Daniela Menezes \u2013\u00a0Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Ju\u00edza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

T\u00f3pico: Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares (Art. 34 ao 43 EAOAB). Continuando a nossa s\u00e9rie regressiva para o XXI Exame de Ordem, vamos falar sobre as infra\u00e7\u00f5es disciplinares? As infra\u00e7\u00f5es disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa, pela pr\u00e1tica de irregularidade ou ilicitude cometida pelo advogado que afronta diretamente os princ\u00edpios \u00e9ticos e profissionais da advocacia. 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