{"id":79454871,"date":"2016-10-23T11:00:27","date_gmt":"2016-10-23T13:00:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14664"},"modified":"2026-05-28T02:13:43","modified_gmt":"2026-05-28T05:13:43","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino"},"content":{"rendered":"

\"0\"<\/a>Esp\u00e9cies de\u00a0Desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento pelo qual o Poder P\u00fablico retira a propriedade do particular, transferindo para si, ou para terceiros, por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica, ou de interesse social.
\nDentre as formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais severa; ao contr\u00e1rio das demais formas de interven\u00e7\u00e3o estudadas (restritivas<\/em>), em que o Poder P\u00fablico apenas condiciona o uso, uma vez que ela retira a propriedade do particular.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito de propriedade, no artigo 5\u00ba, inciso XXII. Mais adiante, estabelece que a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social (inciso XXIII)[1]<\/sup><\/a>, tratando-se tamb\u00e9m de princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica (art. 170, III). Dessa forma, o texto constitucional assegura o direito \u00e0 propriedade, mas com o objetivo de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social. Nesse cen\u00e1rio, pode surgir o instituto da desapropria\u00e7\u00e3o, na medida em que se a propriedade n\u00e3o cumprir a fun\u00e7\u00e3o social, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio perd\u00ea-la.
\nA desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciada mediante um procedimento administrativo, a partir de uma declara\u00e7\u00e3o do Estado afirmando ter interesse na desapropria\u00e7\u00e3o, dando in\u00edcio \u00e0s medidas com a finalidade de transfer\u00eancia do bem, podendo todo o processo expropriat\u00f3rio ser encerrado nessa esfera, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Por\u00e9m, em muitas vezes \u00e9 acompanhada de uma fase judicial, na medida em que, n\u00e3o concordando o particular, o Estado dever\u00e1 consumar o procedimento pela via judicial.
\nA desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria<\/strong> de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, porque n\u00e3o decorre de nenhum t\u00edtulo anterior, tornando-se o bem expropriado insuscet\u00edvel de reivindica\u00e7\u00e3o, bem como a libera\u00e7\u00e3o de quaisquer \u00f4nus que sobre ele incidam (ex: hipoteca), ficando eventuais credores sub-rogados no pre\u00e7o.
\nPor ser aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade, mesmo que a indeniza\u00e7\u00e3o seja paga a pessoa que n\u00e3o seja o verdadeiro propriet\u00e1rio do bem, este n\u00e3o retornar\u00e1 ao dom\u00ednio do expropriado. Prev\u00ea o art. 35, do Decreto-lei n\u00ba 3.365\/41 que os bens expropriados, uma vez incorporados \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o julgada procedente resolver-se-\u00e1 em perdas e danos. Ademais, a a\u00e7\u00e3o judicial de desapropria\u00e7\u00e3o prossegue, independentemente de saber a Administra\u00e7\u00e3o quem seja o propriet\u00e1rio e os eventuais \u00f4nus que incidem sobre o bem objeto da desapropria\u00e7\u00e3o se extinguem e ficam sub-rogados no pre\u00e7o (art. 31, Decreto-lei n\u00ba 3.365\/41).
\nO art. 5\u00ba, inciso XXIV, da CF determina que a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.
\nPortanto, s\u00e3o tr\u00eas tipos diferentes de desapropria\u00e7\u00e3o: 1) necessidade p\u00fablica; 2) utilidade p\u00fablica; 3) interesse social.
\nSendo os pressupostos da desapropria\u00e7\u00e3o a necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social, preferimos n\u00e3o incluir como esp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o a retirada de glebas do particular utilizadas para culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas, pois se trata, na verdade, de perda de bens, n\u00e3o se enquadrando em nenhum dos fundamentos autorizadores de desapropria\u00e7\u00e3o. Corrobora esse entendimento a aus\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio; ao contr\u00e1rio da desapropria\u00e7\u00e3o, que, necessariamente, deve ser acompanhada de indeniza\u00e7\u00e3o.
\nDesapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica<\/strong>
\nO Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41 disciplinou o instituto da desapropria\u00e7\u00e3o, mas o legislador tratou os pressupostos de necessidade ou utilidade p\u00fablica como sendo apenas um fundamento, utilizando, de forma gen\u00e9rica, a express\u00e3o utilidade p\u00fablica<\/strong>.
\nA necessidade p\u00fablica decorre de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia<\/strong>, em que \u00e9 imprescind\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o imediata do Estado, com a necess\u00e1ria transfer\u00eancia inadi\u00e1vel de bens de terceiros para o Poder P\u00fablico.
\nO art. 5\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 3.365\/41 apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es em que ocorre necessidade p\u00fablica: seguran\u00e7a nacional, defesa do Estado, socorro p\u00fablico em caso de calamidade, salubridade p\u00fablica, entre outras.
\nDesapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/strong>
\nA utilidade p\u00fablica ocorre nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 conveniente<\/strong> a transfer\u00eancia do bem para o Estado.
\nO art. 5\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 3.365\/41 apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es em que ocorre necessidade p\u00fablica: cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o, seu abastecimento regular de meios de subsist\u00eancia, abertura, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de vias ou logradouros p\u00fablicos; a execu\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o; o parcelamento do solo, com ou sem edifica\u00e7\u00e3o, para sua melhor utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, higi\u00eanica ou est\u00e9tica; a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de distritos industriais, entre outras.
\nDesapropria\u00e7\u00e3o por interesse social<\/strong>
\nA desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social<\/strong> \u00e9 tratada, atualmente, na Lei n\u00ba 4.132 de 1962. Sua inser\u00e7\u00e3o na ordem constitucional deu-se com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946.
\nO interesse social consiste nas situa\u00e7\u00f5es em que mais se destaca a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. A Lei n\u00ba 4.132\/62 determina que a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ser\u00e1 decretada para promover a justa distribui\u00e7\u00e3o da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
\nA desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social comporta tr\u00eas esp\u00e9cies:<\/p>\n

a) <\/strong>Desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social \u201cgen\u00e9rica\u201d;<\/p>\n

b) <\/strong>desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria;<\/p>\n

c) <\/strong>desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica.<\/p>\n

Denominamos desapropria\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong>, uma vez que n\u00e3o ter\u00e1 disciplina pr\u00f3pria, ao contr\u00e1rio do que ocorre com as demais, desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria e desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica. No entanto, \u00e9 importante destacar que a desapropria\u00e7\u00e3o \u201cgen\u00e9rica\u201d deve ter um fim espec\u00edfico, uma vez que para o poder p\u00fablico realizar qualquer desapropria\u00e7\u00e3o deve se ater a uma das hip\u00f3teses previstas em lei.
\nS\u00e3o casos de interesse social, conforme a Lei n\u00ba 4.132\/62, entre outros: aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspond\u00eancia com as necessidades de habita\u00e7\u00e3o, trabalho e consumo dos centros de popula\u00e7\u00e3o a que deve ou possa suprir por seu destino econ\u00f4mico; estabelecimento e manuten\u00e7\u00e3o de col\u00f4nias ou cooperativas de povoamento e trabalho agr\u00edcola; constru\u00e7\u00e3o de casas populares.
\nApesar da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ser de compet\u00eancia de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios), a desapropria\u00e7\u00e3o por motivo de interesse social de terras rurais para fins de reforma agr\u00e1ria<\/strong> a fim de condicionar o uso da terra \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong>.
\nA desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais para fins de reforma agr\u00e1ria, que tem como fundamento o interesse social, \u00e9 disciplinada pelos arts. 184 a 191 da CF; pela Lei n\u00ba 8.629\/93, arts. 18 a 23 do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504\/64) e seu procedimento judicial, regido pela Lei Complementar n\u00ba 76\/93.
\n\"captura-de-tela-2016-10-21-as-18-17-56\"<\/a>
\nH\u00e1, ainda, a desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica<\/strong> que tem como pano de fundo o interesse social, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, originada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu art. 182, \u00a7 4\u00ba, que possui o car\u00e1ter de punir o propriet\u00e1rio que n\u00e3o utiliza a propriedade urbana conforme sua fun\u00e7\u00e3o social.
\nTanto a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria como a urban\u00edstica s\u00e3o denominadas pela doutrina de desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso se justifica porque haver\u00e1 a desapropria\u00e7\u00e3o pelo fato de o particular n\u00e3o utilizar a propriedade visando a atender a fun\u00e7\u00e3o social que nela deve estar presente. No caso da desapropria\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, para a consuma\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio deve promover medidas que visem a \u201cincentivar\u201d o propriet\u00e1rio a adequar a propriedade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social; caso isso n\u00e3o ocorra, ser\u00e1 efetivada a desapropria\u00e7\u00e3o.
\nDesapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o ou confiscat\u00f3ria<\/strong>
\nTrata-se de modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter punitivo, ao propriet\u00e1rio que explora o cultivo de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo; desse modo, n\u00e3o adequando o uso de sua propriedade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social. Sua fonte constitucional est\u00e1 no art. 243, da CF.
\n 
\n[1]<\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade; XXIII \u2013 a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"gustavo-scatolino\"Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Esp\u00e9cies de\u00a0Desapropria\u00e7\u00e3o Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento pelo qual o Poder P\u00fablico retira a propriedade do particular, transferindo para si, ou para terceiros, por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica, ou de interesse social. Dentre as formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais severa; ao contr\u00e1rio das demais formas de interven\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14672,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,5531,928,5533,5537],"class_list":["post-79454871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-preparacao-para-oab","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Esp\u00e9cies de\u00a0Desapropria\u00e7\u00e3o Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento pelo qual o Poder P\u00fablico retira a propriedade do particular, transferindo para si, ou para terceiros, por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica, ou de interesse social. Dentre as formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais severa; ao contr\u00e1rio das demais formas de interven\u00e7\u00e3o…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-10-23T13:00:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T05:13:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Gran\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\"},\"headline\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino\",\"datePublished\":\"2016-10-23T13:00:27+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T05:13:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/\"},\"wordCount\":1590,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"1\u00aa fase\",\"exame da oab\",\"exame de ordem\",\"prepara\u00e7\u00e3o para OAB\",\"prova da OAB\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/\",\"name\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-10-23T13:00:27+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T05:13:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino","og_description":"Esp\u00e9cies de\u00a0Desapropria\u00e7\u00e3o Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento pelo qual o Poder P\u00fablico retira a propriedade do particular, transferindo para si, ou para terceiros, por raz\u00f5es de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica, ou de interesse social. Dentre as formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade, a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais severa; ao contr\u00e1rio das demais formas de interven\u00e7\u00e3o…","og_url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-10-23T13:00:27+00:00","article_modified_time":"2026-05-28T05:13:43+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Gran","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Equipe Gran","Est. reading time":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/"},"author":{"name":"Equipe Gran","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5"},"headline":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino","datePublished":"2016-10-23T13:00:27+00:00","dateModified":"2026-05-28T05:13:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/"},"wordCount":1590,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["1\u00aa fase","exame da oab","exame de ordem","prepara\u00e7\u00e3o para OAB","prova da OAB"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","name":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-10-23T13:00:27+00:00","dateModified":"2026-05-28T05:13:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-68-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79454871"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454871\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79454871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79454871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79454871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}