{"id":79454876,"date":"2016-10-24T18:46:15","date_gmt":"2016-10-24T20:46:15","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14691"},"modified":"2026-05-27T11:33:56","modified_gmt":"2026-05-27T14:33:56","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-69-direito-administrativo-professor-anderson-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-69-direito-administrativo-professor-anderson-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 69) \u2013 Direito Penal: Professor Anderson Costa"},"content":{"rendered":"<p><strong><em><u><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-22.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14692 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-22-300x300.png\" alt=\"1\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>A\u00c7\u00c3O PENAL<\/u><\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nAfirma-se que o processo penal \u00e9 a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do direito material. \u00c9 atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o penal que o Estado Juiz efetiva seu direito de punir (<em>jus puniendi<\/em>) em face do agente da infra\u00e7\u00e3o. Na Carta Magna, o art. 5\u00ba, XXXV, determina que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<br \/>\nNo que concerne \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da A\u00e7\u00e3o, no processo penal p\u00e1trio, sabe-se que s\u00e3o condicionados o conhecimento e julgamento da pretens\u00e3o veiculada pela demanda ao preenchimento pr\u00e9vio de determinadas exig\u00eancias, conectadas \u00e0 identidade das partes, ao objeto da rela\u00e7\u00e3o de direito material a ser debatida ou \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional. Por conta disso, vinculam-se as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o gerais, antes expressas no c\u00f3digo civil de 1973. N\u00e3o obstante, devemos lembrar de outras condi\u00e7\u00f5es especificas, como as legais (a exemplo do art. 236, par\u00e1grafo \u00fanico do c\u00f3digo penal, que estabelece como condi\u00e7\u00e3o para propositura da a\u00e7\u00e3o o tr\u00e2nsito em julgado do casamento na esfera civil); as jurisprudenciais (a exemplo da s\u00famula vinculante n. 24 do STF especificar o lan\u00e7amento como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para constitui\u00e7\u00e3o do direito de punir do Estado).<br \/>\nA classifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es penais tem car\u00e1ter subjetivo, ou seja, com a identifica\u00e7\u00e3o de seu titular. A Regra \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o penal seja p\u00fablica, salvo quando a lei determine expressamente que seja privada, nos termos do art. 100 do c\u00f3digo penal. A a\u00e7\u00e3o penal pode ser, de acordo com a iniciativa, p\u00fablica ou privada. Promovida pelo MP, \u00e9 p\u00fablica. Iniciada pelo ofendido \u00e9 privada. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subdivide-se em incondicionada (a atua\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o est\u00e1 sujeita a nenhum tipo de condi\u00e7\u00e3o) e condicionada (somente pode agir o MP, caso autorizado por representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a).<br \/>\nPara se identificar a natureza da a\u00e7\u00e3o penal, torna-se necess\u00e1rio consultar o C\u00f3digo Penal. Em cada tipo penal ou em norma espec\u00edfica, v\u00e1lida para v\u00e1rios delitos, demonstra-se ser a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada (somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o) ou privada (somente se procede mediante queixa). Na aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa da lei penal, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada. Sendo a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ou incondicionada, a legitimidade ativa \u00e9 sempre do MP, n\u00e3o s\u00f3 como regra imanente do nosso modelo acusat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m por for\u00e7a expressa de norma constitucional (art. 129, I, da CF). Tal regra n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. A prova dessa exce\u00e7\u00e3o se faz ao observar o crime de les\u00e3o corporal caput, previsto no art. 129 do C\u00f3digo Penal. De uma r\u00e1pida leitura desse dispositivo, percept\u00edvel que a a\u00e7\u00e3o, em qualquer grau que seja a les\u00e3o, \u00e9 p\u00fablica incondicionada, visto que o referido tipo penal nada diz a respeito da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel. Contudo, o art. 88 da Lei 9099\/95 especifica que em caso de les\u00e3o leve e culposa, a a\u00e7\u00e3o se torna p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o especial complementa o c\u00f3digo penal, em n\u00edtida exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra aqui comentada.<br \/>\nCabe mencionar, tamb\u00e9m, que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia tem o cond\u00e3o de delimitar a a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel em determinado tipo de crime. Tal fato se observa na an\u00e1lise da s\u00famula 542 do STJ, que \u00e9 taxativo em consignar que em situa\u00e7\u00f5es de ocorr\u00eancia de crimes de les\u00f5es corporais sob a \u00e9gide da Lei Maria da Penha (11.340\/06), a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada. Por extens\u00e3o, o entendimento da Corte Superior tamb\u00e9m abrange as contraven\u00e7\u00f5es penais, que por si s\u00f3 j\u00e1 s\u00e3o alvo de exce\u00e7\u00e3o, pois a apesar de a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Dec. Lei 3688\/41) especificar que todas as contraven\u00e7\u00f5es s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, no que tange a de vias de fato (art. 21), a jurisprud\u00eancia fixou o entendimento de que aplica-se a regra que abarca a les\u00e3o corporal de natureza leve (a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, exceto em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, conforme exposto acima).<br \/>\nEm circunst\u00e2ncias excepcionais, quando o MP deixar de ingressar com a a\u00e7\u00e3o penal no prazo legal, pode o ofendido, por seu advogado, propor a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, atrav\u00e9s da queixa crime (art. 29 do CPP). Esta deve ser ajuizada no prazo m\u00e1ximo de 6 meses (art. 38, parte final do CPP); se n\u00e3o o fizer, cabe apenas ao MP promov\u00ea-la, desde que a punibilidade n\u00e3o esteja extinta pelo decurso do prazo prescricional. A fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 o art. 5. LIX.<br \/>\nO prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. No \u00faltimo caso, se houver devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial (art. 16), contar-se-\u00e1 o prazo da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber novamente os autos (art. 46 do CPP).<br \/>\nQuanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o ofendido tem o prazo de seis meses, a contar da data em que tiver ci\u00eancia de quem \u00e9 o autor do crime (art. 38 do CPP), para oferecer representa\u00e7\u00e3o (ou seus sucessores \u2013 art. 24, \u00a71\u00ba do CPP \u2013 CADI \u2013 c\u00f4njuge, companheiro, ascendente, descente e irm\u00e3os). Se n\u00e3o agir neste per\u00edodo, ocorrer\u00e1 a decad\u00eancia (perda do direito de a\u00e7\u00e3o) e, consequentemente, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado (art. 107, IV, do CP).<br \/>\nA a\u00e7\u00e3o privada tamb\u00e9m deve ser intentada no prazo de seis meses, a contar da data em que a v\u00edtima souber quem \u00e9 o autor do fato (art. 38 do CPP). O mesmo prazo se aplica aos sucessores (CADI). Se nada for feito, ocorrer\u00e1 a decad\u00eancia.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div dir=\"ltr\">A<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9734 size-thumbnail alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-150x150.png?x78783\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-100x100.png 100w\" alt=\"Anderson\" width=\"150\" height=\"150\" \/>nderson Costa \u2013\u00a0Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa &amp; Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).\u00a0\u00a0Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora\u00a0Armador<b>.<\/b><\/div>\n<div dir=\"ltr\"><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: left;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00c7\u00c3O PENAL &nbsp; Afirma-se que o processo penal \u00e9 a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do direito material. \u00c9 atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o penal que o Estado Juiz efetiva seu direito de punir (jus puniendi) em face do agente da infra\u00e7\u00e3o. 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