{"id":79454877,"date":"2016-10-24T19:12:55","date_gmt":"2016-10-24T21:12:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14695"},"modified":"2026-08-18T17:41:43","modified_gmt":"2026-08-18T20:41:43","slug":"agravo-interno-no-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/agravo-interno-no-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Agravo Interno no Novo CPC – Por Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"cpc_quadrada\"<\/a>O novo CPC alterou o agravo interno no \u00e2mbito do Processo Civil, o que afetou diretamente o Processo do Trabalho. Ali\u00e1s, o art. 769 da CLT explicita:
\nArt. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.
\nAl\u00e9m disso, o art. 15 do novo CPC aponta: \u201cNa aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente\u201d.
\nNesse ponto, torna-se extremamente relevante o art. 1.021, caput<\/em>, do CPC: \u201cContra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal\u201d.
\nLogo, a decis\u00e3o do relator de processo pode ser impugnada mediante agravo interno, gerando necessidade de se analisar o disposto em trechos do art. 932 do CPC:
\nArt. 932. \u00a0Incumbe ao relator:
\nII – apreciar o pedido de tutela provis\u00f3ria nos recursos e nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal;
\nIII – n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida;
\nIV – negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a:<\/p>\n

a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n

b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n

c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

V – depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a:<\/p>\n

a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n

b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n

c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

VI – decidir o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
\nVIII – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no regimento interno do tribunal.
\n(…)
\nO Tribunal Superior do Trabalho entende ser compat\u00edvel com o Processo do Trabalho o referido preceito, conforme S\u00famula 435<\/strong>:
\nDECISA\u0303O MONOCRA\u0301TICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAC\u0327A\u0303O SUBSIDIA\u0301RIA AO PROCESSO DO TRABALHO – (atualizada em decor- re\u0302ncia do CPC de 2015) – Res. 208\/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
\nAplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).
\nAssim, por exemplo, se uma demanda de compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRT como a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 proposta no Tribunal Regional do Trabalho e \u00e9 pedida uma liminar para suspender uma execu\u00e7\u00e3o (tutela provis\u00f3ria), a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Desembargador Relator desafia agravo interno, com base nos arts. 932, II, e 1.021 do CPC.
\nIlustra\u00e7\u00e3o do art. 932, III, ocorreria quando, uma vez prolatada senten\u00e7a na Vara, havendo recurso ordin\u00e1rio, o Desembargador Relator entendesse que falta um pressuposto recursal (como preparo, por exemplo) e negasse monocraticamente conhecimento do recurso (por ser inadmiss\u00edvel). A parte recorrente poderia, discordando da decis\u00e3o, ingressar com agravo interno.
\nNo caso do art. 932, IV, do CPC, suponhamos, por exemplo, que haja uma senten\u00e7a que julgue um processo com base no entendimento consolidado em uma s\u00famula do Supremo Tribunal Federal. A parte perdedora, inconformada, interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio para o Tribunal regional do Trabalho. Nessa hip\u00f3tese, o Desembargador Relator nega provimento monocraticamente ao recurso.
\nPor outro lado, se a senten\u00e7a foi contr\u00e1ria a uma s\u00famula do STF, eventual recurso ordin\u00e1rio poderia ser provido monocraticamente pelo Desembargador relator, com base no art. 932, V, do CPC.
\nComo se constata, n\u00e3o cabe agravo interno contra decis\u00e3o colegiada, mas apenas contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Eventual agravo equivocadamente interposto contra decis\u00e3o colegiada n\u00e3o pode ser convertido em outro recurso, por se tratar de erro grosseiro. Nessa dire\u00e7\u00e3o vejamos a OJ 412 da SDI-I do TST<\/strong>:
\nAGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSI\u00c7\u00c3O EM FACE DE DECIS\u00c3O COLEGIADA. N\u00c3O CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) \u2013 Res. 209\/2016 \u2013 DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
\n\u00c9 incab\u00edvel agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, \u00a71\u00ba, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decis\u00e3o proferida por \u00d3rg\u00e3o colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica nas hip\u00f3teses previstas. Inaplic\u00e1vel, no caso, o princ\u00edpio da fungibilidade ante a configura\u00e7\u00e3o de erro grosseiro.
\nPor outro lado, revela-se not\u00f3rio que uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica tamb\u00e9m pode ser impugnada por embargos de declara\u00e7\u00e3o. Todavia, se os embargos buscarem a revis\u00e3o do julgamento (reforma), deve ser o recurso recebido como agravo interno com base na fungibilidade.
\nNo sentido do exposto, vejamos a S\u00famula 421, II, do TST:<\/strong>
\nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 do CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015) \u2013 Res. 208\/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
\nII \u2013 Se a parte postular a revis\u00e3o no m\u00e9rito da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, cumpre ao relator converter os embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo, em face dos princ\u00edpios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 2015.
\nEstabelecidas as premissas b\u00e1sicas do cabimento do agravo interno, cabe ao recorrente impugnar especificamente os argumentos da decis\u00e3o a ser atacada. Vejamos o art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC: Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.
\nO agravo ser\u00e1 julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, conforme especificado no Regimento Interno dos Tribunais. No que tange aos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o que julga o agravo interno, o art. 1.021, \u00a7 3\u00ba, do CPC exp\u00f5e: \u201c\u00c9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno\u201d.
\nImportante lembrar que o TST reconheceu expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do agravo interno no Processo do Trabalho na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016<\/strong>:
\nArt<\/strong>. 3<\/strong>\u00b0<\/strong> Sem prejui\u0301zo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissa\u0303o e compatibilidade, os preceitos do Co\u0301digo de Processo Civil que regulam os seguintes temas: XXIX – art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno).
\nO prazo foi ressalvado, uma vez que, na seara processual do trabalho, o prazo \u00e9 de oito dias, tanto pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da Lei 5584\/70. Ademais, a IN 39\/2016 especificou:
\nArt. 1\u00ba (…)<\/strong><\/p>\n