{"id":79454883,"date":"2016-10-25T18:36:42","date_gmt":"2016-10-25T20:36:42","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14717"},"modified":"2026-05-27T12:30:11","modified_gmt":"2026-05-27T15:30:11","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-70-direito-penal-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-70-direito-penal-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 70) \u2013 Direito Internacional : Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o),
\nRetornamos hoje com nossas \u00faltimas Dicas de Direito Internacional. Hoje o nosso foco \u00e9 sobre as Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais e sobre o Dom\u00ednio P\u00fablico Internacional
\n\u00a0<\/strong>
\n1) Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais<\/strong>:
\n1.1. Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU: <\/strong>A ONU foi criada em 1945, p\u00f3s segunda Guerra Mundial, em substitui\u00e7\u00e3o a extinta Sociedade das Na\u00e7\u00f5es. A ONU possui como \u00f3rg\u00e3os, prevista em sua carta constitutiva a(o): Assembleia Geral; Conselho de Seguran\u00e7a; Conselho Econ\u00f4mico e Social; Conselho de Tutela; Secretariado e Corte Internacional de Justi\u00e7a.
\nObjetivos da ONU: manuten\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a internacional, promo\u00e7\u00e3o do progresso social, fomenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es cordiais entre as na\u00e7\u00f5es.
\nAs delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Assembleia Geral, em geral, a exemplo da admiss\u00e3o e ou expuls\u00e3o de um pa\u00eds membro s\u00e3o tomadas ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a.
\n 
\nCorte Internacional de Justi\u00e7a \u2013 CIJ<\/u><\/strong>:<\/strong> trata-se do principal foro de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre temas relativos \u00e0 paz. Sede em Haia, Holanda. Conhecida como Tribunal\/Corte da Haia.
\nATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> APENAS<\/u> os Estados que ratificaram o Estatuto da Corte podem utiliz\u00e1-la (cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria).
\nCUIDADO!<\/strong> De acordo com o Estatuto da CIJ, um Estado N\u00c3O<\/u><\/strong> necessita ser membro da ONU para necessariamente ter um contencioso submetido \u00e0 Corte. Assim, por exemplo, um pa\u00eds pode n\u00e3o ser membro da ONU, mas ser submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da CIJ.
\n 
\nCompet\u00eancias da CIJ<\/u>: contenciosa e consultiva. ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Estados, ONGs ou outros sujeitos N\u00c3O<\/u><\/strong> det\u00eam capacidade para solicitar consultas \u00e0 CIJ.
\nIMPORTANTE<\/strong>: as decis\u00f5es da CIJ s\u00e3o tomadas a partir de delibera\u00e7\u00e3o secreta dos ju\u00edzes; deve ser fundamentada; s\u00e3o irrecorr\u00edveis; admite-se pedido de interpreta\u00e7\u00e3o; cabe eventual pedido de revis\u00e3o.
\n 
\n(IX Exame de Ordem) <\/em>Com base da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n

a) Os principais \u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es Unidas s\u00e3o a Assembleia Geral, o Conselho de Seguran\u00e7a, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio e a Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong>: errada. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio \u00e9 uma outra Organiza\u00e7\u00e3o Internacional e n\u00e3o integra o rol de \u00f3rg\u00e3os da ONU.<\/em><\/strong>
\n\u00a0<\/em><\/p>\n

b) As principais atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a s\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da paz internacional e a liberaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos internacionais de com\u00e9rcio.<\/em><\/p>\n

RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong>: errada. A manuten\u00e7\u00e3o da paz est\u00e1 correta, mas a liberaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos internacionais de com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da ONU.<\/em><\/strong>
\n\u00a0<\/em><\/p>\n

c) Um Estado n\u00e3o pode se tornar membro da Corte Internacional de Justi\u00e7a sem antes se tornar membro nas Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RESPOSTA<\/u>: errada. \u00c9 sim poss\u00edvel, conforme exposto acima.<\/strong><\/em>
\n\u00a0<\/em><\/p>\n

d) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ouvido o Conselho de Seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong>: correta. As delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da AG da ONU, em regra, s\u00e3o tomadas ap\u00f3s ouvir-se o Conselho de Seguran\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n\u00a0<\/em>
\n 
\n1.2. Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio \u2013 OMC: <\/strong>Princ\u00edpio fundamental da OMC: cl\u00e1usula da na\u00e7\u00e3o mais favorecida.
\nProcedimento da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no OSC da OMC<\/strong><\/p>\n