{"id":79454892,"date":"2016-10-27T18:45:27","date_gmt":"2016-10-27T20:45:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14791"},"modified":"2026-05-27T12:23:39","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:39","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-71-direitos-humanos-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-71-direitos-humanos-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 72) \u2013 Direitos Humanos : Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"<p class=\"entry-title\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-33.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14826 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/1-33-300x300.png\" alt=\"1\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><\/p>\n<h2 style=\"text-align: left;\"><span style=\"font-size: medium;\">Material OAB gratuito. Dica de Direitos Humanos elaborada pelo professor Luciano Favaro<\/span><\/h2>\n<p>Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o),<br \/>\nRetornamos hoje com nossas \u00faltimas Dicas de Direitos Humanos. Hoje o nosso foco \u00e9 sobre a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><strong> Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos: <\/strong>trata-se de dois \u00f3rg\u00e3os competentes, no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. Assim, em havendo viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, pode-se socorrer a estes \u00f3rg\u00e3os para que analisem o caso e verificar se o Estado-parte violou os referidos direitos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>MAS ATEN\u00c7\u00c3O! H\u00e1 algumas particularidades a serem consideradas para se socorrer a esses \u00f3rg\u00e3os que ser\u00e3o tratadas a seguir!<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>1.1. Comiss\u00e3o Interamericana<\/strong>: composta por 7 membros os quais s\u00e3o eleitos a t\u00edtulo pessoal, pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 OEA, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros. S\u00e3o eleitos para um per\u00edodo de 4 anos podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. N\u00e3o pode fazer parte da Comiss\u00e3o mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>Fun\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o:<\/strong> A Comiss\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o principal de promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos e, no exerc\u00edcio de seu mandato, tem as seguintes fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>estimular a consci\u00eancia dos direitos humanos nos povos da Am\u00e9rica;<\/li>\n<li>formular recomenda\u00e7\u00f5es aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no \u00e2mbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposi\u00e7\u00f5es apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;<\/li>\n<li>preparar estudos ou relat\u00f3rios que considerar convenientes para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe proporcionem informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas que adotarem em mat\u00e9ria de direitos humanos;<\/li>\n<li>atender \u00e0s consultas que, por meio da Secretaria Geral da OEA, lhe formularem os Estados-membros sobre quest\u00f5es relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem;<\/li>\n<li>atuar com respeito \u00e0s peti\u00e7\u00f5es e outras comunica\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio de sua autoridade;<\/li>\n<li>apresentar um relat\u00f3rio anual \u00e0 Assembleia Geral da OEA.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<br \/>\n<strong>Compet\u00eancias da Comiss\u00e3o:<\/strong> <u>qualquer pessoa<\/u> ou <u>grupo de pessoas<\/u>, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA, pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado-parte. Perceba, portanto, que qualquer pessoa pode levar o caso a Comiss\u00e3o.<br \/>\n<strong>IMPORTANTE!<\/strong> Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">c) que a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional; e<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">d) que a peti\u00e7\u00e3o contenha o nome, a nacionalidade, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\n<strong>FIQUE LIGADO(A)!<\/strong> Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas \u201ca\u201d (interpostos e esgotados os recursos) e \u201cb\u201d (prazo de 6 meses) indicadas acima n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o existir, na legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a prote\u00e7\u00e3o do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;<\/li>\n<li>n\u00e3o se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, ou houver sido ele impedido de esgot\u00e1-los; e<\/li>\n<li>houver demora injustificada na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos. A t\u00edtulo de exemplo, esta hip\u00f3tese foi referente ao caso da senhora Maria da Penha. Em vista da demora injustificada na decis\u00e3o dos recursos, a Comiss\u00e3o admitiu a an\u00e1lise do caso &#8220;Maria da Penha\u201d sem que se esgotasse os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<br \/>\nComo verificado, a Comiss\u00e3o pode fazer recomenda\u00e7\u00f5es. Caso o pa\u00eds n\u00e3o acate as recomenda\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o pode entender que se remeta o caso \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<em>(OAB\/FGV \u2013 XIII Exame) Um advogado \u00e9 procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorr\u00eancia de tortura e tratamento degradante num pres\u00eddio estadual. Ap\u00f3s constatar a den\u00fancia in loco, o advogado levou a situa\u00e7\u00e3o ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, n\u00e3o deram a aten\u00e7\u00e3o devida ao caso. Em raz\u00e3o disso, o advogado admitiu recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>a) A Comiss\u00e3o apenas receber\u00e1 a den\u00fancia se ficar comprovado pr\u00e9vio esgotamento dos recursos internos.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: Errada. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, mencionadas acima, que demonstram que a Comiss\u00e3o pode receber uma den\u00fancia mesmo se n\u00e3o ficar comprovado o pr\u00e9vio esgotamento dos recursos internos. Vide o caso Maria da Penha.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>b) A compet\u00eancia para a an\u00e1lise desse caso n\u00e3o \u00e9 da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: Errada. O caso somente \u00e9 levado a Corte caso a Comiss\u00e3o assim entenda. N\u00e3o se chega diretamente a Corte.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>c) A Comiss\u00e3o \u00e9 competente para receber a den\u00fancia, mas apenas por meio de peti\u00e7\u00f5es individualizadas, a fim de proferir decis\u00f5es mediante o devido processo legal.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: Errada. N\u00e3o necessariamente tem de ser uma peti\u00e7\u00e3o individualizada. Admite-se, inclusive, que uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental, devidamente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, possa levar o caso perante a Comiss\u00e3o.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>d) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comiss\u00e3o pode receber a den\u00fancia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a viola\u00e7\u00e3o ocorrente no pres\u00eddio.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: Correto. \u00c9 poss\u00edvel sim a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>1.2. Corte Interamericana<\/strong>: composta por 7 ju\u00edzes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a t\u00edtulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.<br \/>\nS\u00e3o eleitos para um per\u00edodo de 6 anos podendo ser podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. N\u00e3o pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds. O <em>quorum<\/em> para as delibera\u00e7\u00f5es da Corte \u00e9 constitu\u00eddo por cinco ju\u00edzes. A Comiss\u00e3o comparecer\u00e1 em todos os casos perante a Corte.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>Compet\u00eancias da Corte:<\/strong> ATEN\u00c7\u00c3O! <strong><u>Somente<\/u><\/strong> os Estados-partes e a Comiss\u00e3o t\u00eam direito de submeter um caso \u00e0 decis\u00e3o da Corte. Veja que uma pessoa n\u00e3o pode levar um caso diretamente a Corte, uma vez que deve, obrigatoriamente, passar pela Comiss\u00e3o. MAS CUIDADO! A Corte somente tem compet\u00eancia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do Pacto de San Jos\u00e9 no que se refere aos Estados-membros que reconheceram como obrigat\u00f3ria, estas compet\u00eancias (consultiva e contenciosa) da Corte. Assim, um pa\u00eds, ainda que membro da OEA, mas que n\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia da Corte, n\u00e3o poder\u00e1 ter um caso de viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos analisado por ela. Trata-se da denominada <strong>cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. <\/strong>O Brasil a ela aderiu e, portanto, submete-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte.<br \/>\nA decis\u00e3o proferida pela Corte pode ser condenat\u00f3ria. Essa recai exclusivamente sobre os Estados e n\u00e3o sobre pessoas naturais ou jur\u00eddicas internas.<br \/>\nNo caso do Brasil, portanto, recai sobre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e n\u00e3o sobre um estado da federa\u00e7\u00e3o (Goi\u00e1s, Minas Gerais, Bahia etc) ou um munic\u00edpio. A decis\u00e3o da Corte \u00e9 inapel\u00e1vel devendo ser cumprida pelo Estado-parte.<br \/>\nEm n\u00e3o sendo cumprida, no caso do Brasil, cabe execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a perante vara federal. Essa senten\u00e7a, por se tratar de uma senten\u00e7a internacional (e n\u00e3o estrangeira) prescinde de homologa\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<br \/>\n<strong><em>CUIDADO! Prescindir = dispensar<\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<em>(OAB\/FGV \u2013 XVIII Exame) No <\/em><em>Caso Dami\u00e3o Ximenes <\/em><em>(primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os respons\u00e1veis pela morte de Dami\u00e3o Ximenes, a desenvolver um programa de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para as pessoas vinculadas ao atendimento de sa\u00fade mental e a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da fam\u00edlia. Dami\u00e3o Ximenes foi morto, sob tortura, em uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica particular na cidade de Sobral, no Cear\u00e1. A condena\u00e7\u00e3o recaiu sobre a Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o) e n\u00e3o sobre o estado do Cear\u00e1 ou sobre o munic\u00edpio de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da cl\u00ednica. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do governo federal (e n\u00e3o do estadual ou do municipal) aconteceu porque:<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>a) estado e munic\u00edpio n\u00e3o possuem capacidade jur\u00eddica para responder pela viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos praticados por seus agentes.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: Errada. Possuem sim capacidade jur\u00eddica para responderem. Ocorre que n\u00e3o se trata de uma responsabilidade internacional, mas interna. O item da quest\u00e3o n\u00e3o especifica se interna ou externa.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>b) o Brasil \u00e9 um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as mat\u00e9rias sobre as quais exerce compet\u00eancia legislativa e judicial.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: Correta. Os tratados s\u00e3o celebrados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, raz\u00e3o pela qual, por ser um ente federativo, cabe ao governo nacional cumprir os tratados que celebrar, entre eles a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>c) o falecimento de Dami\u00e3o Ximenes aconteceu em uma cl\u00ednica particular e cabe ao SUS, que \u00e9 federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do funcionamento de todas as casas de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: errada. N\u00e3o \u00e9 esse o motivo de o governo federal ter sido responsabilizado. Pouco importa se o falecimento se deu em uma cl\u00ednica particular ou no SUS, a responsabilidade perante \u00f3rg\u00e3os internacionais, em havendo viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, sempre ser\u00e1 do governo federal.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdi\u00e7\u00e3o internacional e para que a condena\u00e7\u00e3o reca\u00edsse sobre um estado ou um munic\u00edpio seria necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Corte pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: errada. A referida Corte possui jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o Brasil, mas suas senten\u00e7as, por serem internacionais, prescindem de quaisquer homologa\u00e7\u00f5es. Outro erro crasso \u00e9 dizer que a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ser\u00e1 da Corte do TJ\/CE.<\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<em>(OAB \u2013 XIV Exame) Na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, dever\u00e1 o interessado<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>a) execut\u00e1-la perante a Justi\u00e7a Federal pelo processo interno vigente para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as contra o Estado. <\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Seguran\u00e7a da ONU para a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es internacionais.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>c) reinvindicar pelo processo vigente no pa\u00eds, porque as senten\u00e7as proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos s\u00e3o desprovidas de executoriedade.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>d) postular perante a Corte a intima\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens \u00e0 penhora.<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>RESPOSTA<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: por se tratar de uma senten\u00e7a internacional proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da qual o Brasil reconheceu sua jurisdi\u00e7\u00e3o, dispensa-se a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo STJ, bastando a execu\u00e7\u00e3o dela perante a Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em><u>Alternativa<\/u><\/em><\/strong><strong><em>: \u201cA\u201d, portanto.<\/em><\/strong><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><br \/>\nEnfim, prezada(o) aluna(o), s\u00e3o essas as dicas de Direito Internacional. Desejo sucesso no Exame que se aproxima. Foco nos estudos que o sucesso vir\u00e1. Conte comigo! Forte abra\u00e7o,<br \/>\nProf. Luciano Favaro<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Favaro.png?22cf5b&amp;22cf5b&amp;x78783&amp;x78783\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Luciano Favaro \u2013\u00a0Mestre em Direito Internacional Econ\u00f4mico. P\u00f3s-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universit\u00e1rio na gradua\u00e7\u00e3o em Direito e em cursos preparat\u00f3rios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><u><\/u><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Material OAB gratuito. Dica de Direitos Humanos elaborada pelo professor Luciano Favaro Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o), Retornamos hoje com nossas \u00faltimas Dicas de Direitos Humanos. 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