{"id":79454898,"date":"2016-10-28T15:51:38","date_gmt":"2016-10-28T17:51:38","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14829"},"modified":"2026-05-27T12:23:39","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:39","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-73-direito-penal-professor-anderson-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-73-direito-penal-professor-anderson-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 73) \u2013 Direito Penal : Professor Anderson Costa"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>CRIMES HEDIONDOS<\/strong>
\nHoje nosso bate papo \u00e9 sobre crimes hediondos. Diversamente do que o senso comum apregoa, juridicamente, crime hediondo n\u00e3o \u00e9 aquele executado com viol\u00eancia extremada, sem qualquer senso de compaix\u00e3o ou miseric\u00f3rdia pela v\u00edtima, mas sim, um dos crimes expressamente previstos na Lei n\u00ba 8.072 de 25 de julho de 90. S\u00e3o delitos que o legislador elencou para receberem um tratamento diferenciado por parte do Estado, pass\u00edveis de maior rigor punitivo.
\nDo ponto de vista da criminologia, ci\u00eancia respons\u00e1vel por se dedicar ao estudo do fen\u00f4meno criminol\u00f3gico, causas e conseq\u00fc\u00eancias sociais do crime, hediondos s\u00e3o os crimes que est\u00e3o no topo da pir\u00e2mide de desvalora\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica criminal, que causam maior repulsa \u00e0 coletividade.
\nDo ponto de vista sem\u00e2ntico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, nojento, s\u00f3rdido.
\nO artigo 1\u00ba da Legisla\u00e7\u00e3o em comento elenca um rol taxativo, ou seja, caso n\u00e3o esteja ali previsto, n\u00e3o pode ser considerado como hediondo o delito em discuss\u00e3o. Perante o dispositivo em comento, s\u00e3o hediondos: I \u2013 homic\u00eddio (art. 121), quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente, e homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII), excluindo-se ai a figura do homic\u00eddio qualificado-privilegiado;\u00a0 I-A \u2013 les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima (art. 129, \u00a7 2o) e les\u00e3o corporal seguida de morte (art. 129, \u00a7 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos\u00a0arts. 142<\/a>\u00a0e\u00a0144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o; II – latroc\u00ednio (art. 157, \u00a7 3o,\u00a0in fine); III – extors\u00e3o qualificada pela morte (art. 158, \u00a7 2o); IV – extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro e na forma qualificada (art. 159,\u00a0caput, e \u00a7\u00a7 lo, 2o\u00a0e 3o);\u00a0V – estupro (art. 213,\u00a0caput\u00a0e \u00a7\u00a7 1o\u00a0e 2o); VI – estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A,\u00a0caput\u00a0e \u00a7\u00a7 1o, 2o, 3o\u00a0e 4o); VII – epidemia com resultado morte (art. 267, \u00a7 1o); VII-B – falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais (art. 273,\u00a0caput\u00a0e \u00a7 1o, \u00a7 1o-A e \u00a7 1o-B); VIII – favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel (art. 218-B, caput, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).
\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo em comento tamb\u00e9m consigna que \u00e9 hediondo o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0arts. 1o<\/a>,\u00a02o<\/a>\u00a0e\u00a03o\u00a0da Lei no\u00a02.889, de 1o\u00a0de outubro de 1956<\/a>, tentado ou consumado.
\nCrimes Equiparados:<\/strong>
\nAlguns crimes, apesar de n\u00e3o estarem expressamente no rol acima elencado, foram al\u00e7ados \u00e0 categoria de hediondos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando passou a vetar benef\u00edcios que s\u00e3o inaplic\u00e1veis somente aos crimes ditos hediondos. O fundamento encontra-se no art. 5\u00ba, XLIII, que expressamente faz men\u00e7\u00e3o ao TTT (tortura, tr\u00e1fico e terrorismo). Tal fato impacta diretamente na Lei de crimes hediondos que consigna em seu artigo 2\u00ba:
\nArt. 2\u00ba Os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:\u00a0\u00a0(Vide S\u00famula Vinculante)<\/a>
\nI – anistia, gra\u00e7a e indulto;
\nII – fian\u00e7a.
\nImportante mencionar que, embora incida sobre os crimes hediondos e a eles equiparados a veda\u00e7\u00e3o constitucional insculpida no art. 5.\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a fian\u00e7a \u00e0queles que praticam delitos dessa natureza, tal \u00f3bice n\u00e3o impede que o magistrado, diante do caso concreto, vislumbrada flagrante ilegalidade ou desnecessidade da medida, afaste a segrega\u00e7\u00e3o cautelar. Pode o juiz aplicar outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, visto que a \u00fanica que foi inviabilizada foi a fian\u00e7a. Tal fato nos permite afirmar que todo e qualquer crime perpetrado sob a \u00e9gide do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio \u00e9 suscet\u00edvel de liberdade provis\u00f3ria, desde que n\u00e3o presente qualquer dos requisitos para decreta\u00e7\u00e3o de preventiva.
\nQuanto ao regime de cumprimento, salutar mencionar que a lei disp\u00f5e (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba) que o regime de cumprimento ser\u00e1 o inicialmente fechado. Antes, aduzia ser integralmente, mas o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que passou a prever a quest\u00e3o do regime inicial ter que ser o mais gravoso. Contudo, novamente o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ao analisar o HC 111.840\/ES declarou, em 27 de junho de 2012, a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.072\/1990, por entender que a obrigatoriedade de regime inicial fechado para penas n\u00e3o superiores a 8 anos fere o princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena preconizado no art. 5\u00ba, XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (S\u00famula Vinculante n. 26 do STF).
\nCom isso, podemos afirmar categoricamente que o regime inicial de cumprimento, ainda que se fale em crimes hediondos, deve seguir a regra insculpida no art. 33 do C\u00f3digo Penal, que especifica que a primariedade do acusado interfere em seu regime inicial de cumprimento, sendo aberto se a pena for at\u00e9 4 anos de reclus\u00e3o; semi-aberto se maior que 4, mas at\u00e9 8 anos; e fechado se acima de 8 anos, podendo interferir no regime a quest\u00e3o da reincid\u00eancia. Important\u00edssimo lembrar que o STF entendeu que o tr\u00e1fico privilegiado (benef\u00edcio advindo do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06) n\u00e3o \u00e9 equiparado \u00e0 crime hediondo, portanto, n\u00e3o deve ser submetido aos rigores dessa Lei.
\nProgress\u00e3o de regime<\/strong>
\nNo que tange ao tema, a Lei n. 11.464\/2007 foi aprovada para regulamentar o assunto e, assim, conferiu a reda\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n. 8.072\/1990, para estabelecer que, em tais crimes, a progress\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos da pena) \u2013 se o apenado for prim\u00e1rio \u2013 ou 3\/5 (tr\u00eas quintos) \u2013 se reincidente. Frise-se que para os condenados pela pr\u00e1tica desses crimes antes da vig\u00eancia da Lei n. 11.464\/2007 a progress\u00e3o se dava ap\u00f3s o cumprimento de 1\/6 da pena, pois seguia os moldes do art. 112 da Lei 7210\/84 (LEP). Por se tratar a 8072\/90 de uma Lei penal, e seus efeitos prejudiciais ao r\u00e9u, todos os crimes praticados at\u00e9 29 de mar\u00e7o de 2007, estavam submetidos aos efeitos menos gravosos, com o cumprimento de 1\/6 da pena para progress\u00e3o. Somente ap\u00f3s tal data, passou a incidir o efeito prejudicial da 8072\/90.
\nPris\u00e3o tempor\u00e1ria em crimes hediondos:<\/strong>
\nA Lei n. 7.960\/1989 estabelece o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es de delitos hediondos e equiparados em at\u00e9 30 (trinta dias), prorrog\u00e1veis por outro per\u00edodo de at\u00e9 30 (trinta dias).
\nLivramento condicional em crimes hediondos:<\/strong>
\nNos termos do art. 83 do C\u00f3digo Penal, o livramento condicional pode ser obtido ap\u00f3s o cumprimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena para os r\u00e9us prim\u00e1rios e metade para os reincidentes, desde que satisfeitas outras exig\u00eancias devidamente previstas em lei. Todavia, para os crimes hediondos, terrorismo, tr\u00e1fico e tortura, o benef\u00edcio s\u00f3 pode ser concedido, de acordo com o dispositivo em an\u00e1lise, ap\u00f3s o cumprimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da reprimenda imposta, desde que o condenado n\u00e3o seja reincidente espec\u00edfico.
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

A\"Anderson\"nderson Costa \u2013\u00a0Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa & Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).\u00a0\u00a0Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora\u00a0Armador.<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
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<\/div>\n
Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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