{"id":79454905,"date":"2016-10-30T10:30:31","date_gmt":"2016-10-30T12:30:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14858"},"modified":"2026-05-27T12:23:38","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:38","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-75-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-75-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 75) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>Prezados candidatos ao certame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de furto, o tema \u00e9 recorrente em provas da FGV.
\nFurto simples – Art. 155. <\/strong>Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:
\nPena \u2014 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.
\nObjetividade jur\u00eddica: <\/strong>Como no crime de furto ocorre uma subtra\u00e7\u00e3o pura e simples de bens alheios, pode-se concluir que se trata de delito que afeta apenas o patrim\u00f4nio e, eventualmente, a posse.
\nTipo objetivo: <\/strong>As elementares do crime de furto podem ser divididas em quatro partes:
\n <\/p>\n

a) <\/strong>a conduta t\u00edpica<\/strong>, consistente em um ato de subtra\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

b) <\/strong>o objeto material<\/strong>, que deve ser coisa m\u00f3vel<\/strong>;<\/p>\n

c) <\/strong>o elemento normativo <\/strong>encontrado na necessidade que se trate de coisa alheia<\/strong>;<\/p>\n

d) <\/strong>o elemento subjetivo <\/strong>do tipo consistente no fim de assenhoreamento definitivo <\/strong>do bem.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>
\nATEN\u00c7\u00c3O: apenas a coisa m\u00f3vel pode ser objeto de furto porque somente ela pode ser transportada e, assim, tirada da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima.
\nOs bens im\u00f3veis, portanto, n\u00e3o podem ser furtados; cabe ressalvar que se consideram im\u00f3veis apenas os bens que n\u00e3o possam ser levados de um local para outro. Assim, quando o C\u00f3digo Civil ou leis especiais, por fic\u00e7\u00e3o, equiparam a im\u00f3vel os avi\u00f5es e as embarca\u00e7\u00f5es (art. 1.473, VI e VII, do C\u00f3digo Civil), para fim de registro de hipoteca, por exemplo, n\u00e3o lhes retira a possibilidade de ser produto de furto porque s\u00e3o, essencialmente, coisas m\u00f3veis.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nFurto em per\u00edodo de repouso noturno (\u00a71\u00ba):<\/strong>
\nO juiz dever\u00e1 realizar a an\u00e1lise no \u00e2mbito do caso concreto. Duas posi\u00e7\u00f5es:
\n <\/p>\n

    \n
  1. Deve ser praticado em local de moradia (n\u00e3o necessariamente im\u00f3vel), habitado e com seus moradores repousando.<\/li>\n
  2. No per\u00edodo em que a cidade ou local repousa (as ruas se despovoam e facilita a pr\u00e1tica do crime). N\u00e3o importa, necessariamente, que a casa seja habitada ou que seus moradores estejam dormindo. Pode ser lugar desabitado ou as pessoas ausentes no lugar do furto. * ver exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CP.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/strong>Aten\u00e7\u00e3o – a causa de aumento tem aplica\u00e7\u00e3o restrita ao furto na modalidade simples. <\/strong>
    \n\u00a0<\/strong>Furto de energia el\u00e9trica e de outras que tenham valor econ\u00f4mico – CUIDADO: o<\/strong> art. 155, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, expressamente equipara a coisa m\u00f3vel \u00e0 energia el\u00e9trica e outras formas de energia que tenham valor econ\u00f4mico (nuclear, t\u00e9rmica etc.), de modo que podem elas ser produto de furto.
    \nAqui a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador foi a de evitar pol\u00eamicas em torno da possibilidade de bens incorp\u00f3reos serem produto deste crime. Assim, os chamados \u201cgatos\u201d ou \u201cgambiarras\u201d, em que o sujeito efetua liga\u00e7\u00e3o clandestina em postes gambiarras\u201d, em que o sujeito efetua liga\u00e7\u00e3o clandestina em postes de luz ou em casas alheias, a fim de fazer uso da energia sem pagar por tanto, configuram furto.
    \nATEN\u00c7\u00c3O: os seres humanos podem ser transportados, por\u00e9m, n\u00e3o se enquadram no conceito de coisa<\/strong>, de modo que n\u00e3o podem ser objeto material de furto<\/strong>, mas apenas de crimes espec\u00edficos como sequestro (art. 148), extors\u00e3o mediante sequestro (art.159) e subtra\u00e7\u00e3o de incapaz (art. 249).
    \nOs objetos que as pessoas usam para complementa\u00e7\u00e3o est\u00e9tica ou para aux\u00edlio em suas fun\u00e7\u00f5es podem ser furtados, como dentaduras, pr\u00f3teses etc.
    \n 
    \nATEN\u00c7\u00c3O – A COISA FURTADA DEVE SER ALHEIA – <\/strong>\u00c9 o elemento normativo <\/strong>do furto. Para que uma coisa seja considerada alheia, \u00e9 necess\u00e1rio que ela tenha dono.
    \nATEN\u00c7\u00c3O: n\u00e3o pode ser objeto de furto <\/strong>a coisa de ningu\u00e9m <\/strong>(res nullius<\/em>), isto \u00e9, aquela que nunca teve propriet\u00e1rio, como um c\u00e3o de rua, os peixes das \u00e1guas p\u00fablicas e a coisa abandonada <\/strong>(res dereclicta<\/em>). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea expressamente que, quem encontra coisa abandonada e dela se apodera, torna-se seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio. Exemplo: o dono que jogou fora uma camiseta, quem o encontrar e com ela ficar, passa a ser seu novo propriet\u00e1rio.
    \nSUBTRA\u00c7\u00c3O DE CAD\u00c1VER OU PARTE DELE CONFIGURA O CRIME DE FURTO?<\/strong>
    \nVeja o crime de subtra\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver (art. 211 do CP) \u2013 Se o cad\u00e1ver se encontra sepultado e n\u00e3o h\u00e1 qualquer permiss\u00e3o para a sua remo\u00e7\u00e3o – o legislador erigiu a subtra\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver ou de parte deste \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de crime aut\u00f4nomo contra o respeito aos mortos \u2014 art. 211 do C\u00f3digo Penal. Todavia, se o cad\u00e1ver, contudo, pertence a uma faculdade de medicina ou instituto cient\u00edfico (para estudos), ou a museus (m\u00famias em exposi\u00e7\u00e3o), a subtra\u00e7\u00e3o claramente lesa o patrim\u00f4nio de tais entidades, configurando crime de furto. Neste caso, diz a jurisprud\u00eancia que goza de status de coisa e tem valor econ\u00f4mico.
    \nAinda, se a subtra\u00e7\u00e3o de tecido ou \u00f3rg\u00e3o de cad\u00e1ver, logo ap\u00f3s a morte d\u00e1-se para fins de transplante<\/strong>, configurar\u00e1 o crime do art. 14 da Lei n. 9.434\/97. Observa\u00e7\u00e3o: \u00e9 claro, por\u00e9m, que n\u00e3o existe crime se h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para a retirada dos \u00f3rg\u00e3os.
    \n 
    \n 
    \nELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE FURTO:<\/strong>
    \n\u00a0<\/strong>\u00c9 o fim de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo), pois quando o tipo penal do furto exige que o agente subtra\u00eda o bem para si ou para outrem est\u00e1 a indicar que este crime pressup\u00f5e a inten\u00e7\u00e3o de manter a coisa em seu poder ou de repass\u00e1-la a terceiro de forma n\u00e3o transit\u00f3ria. \u00c9 o animus rem sibi habendi <\/em>ou animus furandi. <\/em>
    \nESTE \u00c9 O FIM ESPECIAL DE AGIR!
    \nCuidado, pois n\u00e3o existe furto culposo!
    \n\u00a0<\/em>
    \nAten\u00e7\u00e3o: <\/strong>quando o agente se apossa clandestinamente de coisa alheia, para us\u00e1-lo momentaneamente e, logo em seguida, o restitui \u00e0 v\u00edtima, o fato \u00e9 considerado at\u00edpico. \u00c9 O FURTO DE USO \u2013 <\/em>Requisitos para configura\u00e7\u00e3o:<\/strong>
    \n <\/p>\n

    A) Inten\u00e7\u00e3o, desde o inicio, de uso moment\u00e2neo da coisa subtra\u00edda.<\/p>\n

    B) Coisa n\u00e3o consum\u00edvel;<\/p>\n

    C) Sua restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

     
    \nSujeito passivo<\/strong>: pode ser pessoa f\u00edsica <\/strong>ou jur\u00eddica<\/strong>. Quando o agente subtrai mercadorias de um supermercado, a v\u00edtima \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, dona do supermercado.
    \nConsuma\u00e7\u00e3o do crime de furto: <\/strong>Os tribunais superiores t\u00eam descartado a necessidade da posse tranquila sobre a coisa, vejamos:
    \nHodiernamente, adota-se a teoria da invers\u00e3o da posse<\/strong>, assim, n\u00e3o basta ao agente apoderar-se do bem. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o se exige sua posse mansa e pac\u00edfica. H\u00e1 um meio-termo: o furto se consuma quando, em raz\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o (invers\u00e3o da posse), a v\u00edtima \u00e9 privada, ainda que momentaneamente, da livre disponibilidade da coisa, a qual \u00e9 retirada da sua esfera de vigil\u00e2ncia.<\/strong> Consequentemente, o ofendido fica impedido de exercer integralmente sua condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio ou possuidor leg\u00edtimo do bem, pois este ingressa na livre disponibilidade do autor, ainda que ele n\u00e3o alcance a sua posse tranquila.
    \nNa mesma linha, o STJ entende que a consuma\u00e7\u00e3o do crime de furto se d\u00e1 com a simples invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse,<\/strong> n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, pois, que a coisa saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, ocorrendo a consuma\u00e7\u00e3o do delito ainda que a retomada da res furtiva, logo em seguida pela pr\u00f3pria v\u00edtima ou por terceiro<\/u><\/strong>. STJ. Aresp 296.525\/DF. 7\/08\/2013.
    \n 
    \n\u00a0<\/strong>
    \nFURTO FAM\u00c9LICO:<\/strong>
    \n\u00a0<\/strong>A jurisprud\u00eancia tem reconhecido o estado de necessidade (art. 24 do CP).
    \nSabe-se que a caracter\u00edstica essencial do estado de necessidade reside na exist\u00eancia de um conflito entre dois ou mais bens jur\u00eddicos protegidos (pelo Direito) diante de uma situa\u00e7\u00e3o de perigo.
    \nEm outras palavras, trata-se de um poder de sacrificar bens alheios, quando n\u00e3o h\u00e1 outra forma de evitar o perigo. O fundamento do estado de necessidade reside no princ\u00edpio do interesse preponderante.
    \nA palavra fam\u00e9lico traduz, segundo o vern\u00e1culo, a situa\u00e7\u00e3o daquele que tem fome, que est\u00e1 faminto. Trata-se da miserabilidade!
    \nEm tese, o fato praticado pelo agente seria t\u00edpico, todavia, a ilicitude seria afastada em virtude da exist\u00eancia do chamado estado de necessidade.
    \nAssim, o furto fam\u00e9lico amolda-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao reconhecimento do estado de necessidade, uma vez que, de um lado, podemos visualizar o patrim\u00f4nio da v\u00edtima que est\u00e1 sendo lesado e, do outro, a vida ou a sa\u00fade do agente que age desesperadamente, que corre risco em virtude da aus\u00eancia de alimenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a sua subsist\u00eancia<\/u>.<\/strong>
    \n\u00a0<\/strong>
    \nRog\u00e9rio Sanches defende o furto fam\u00e9lico desde que presentes os seguintes requisitos (\u00f4nus da defesa):<\/p>\n

    a) que o fato seja praticado para mitigar a fome;<\/p>\n

    b) que seja o \u00fanico e derradeiro recurso do agente (inevitabilidade do comportamento lesivo \u2013 n\u00e3o h\u00e1 como adiar);<\/p>\n

    c) que haja a subtra\u00e7\u00e3o de coisa capaz de diretamente contornar a emerg\u00eancia (n\u00e3o de satisfa\u00e7\u00e3o do simples paladar da pessoa);<\/p>\n

    d) a insufici\u00eancia dos recursos adquiridos pelo agente com o trabalho ou a impossibilidade de trabalhar.<\/p>\n

     
    \nNeste mesmo sentido, decidiu o STJ – ao julgar o HC 139.995 \u2013 DF (2009\/0121488-5) -, em voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim se posicionou:
    \n(…) Lado outro, a hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 a revelar estado de necessidade, tamb\u00e9m chamado de “furto fam\u00e9lico”, porquanto, al\u00e9m de n\u00e3o demonstrada a necessidade inadi\u00e1vel de alimentar a si ou \u00e0 sua prole<\/strong>, a\u00a0res substracta\u00a0<\/em>n\u00e3o era de alimentos<\/u>, n\u00e3o servindo, ainda, a alega\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras que assolam o pa\u00eds. (…).
    \nPelo exposto, dificuldades financeiras, desemprego, situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria, por si s\u00f3s, n\u00e3o caracterizam essa descriminante, do contr\u00e1rio estariam legalizadas todas as subtra\u00e7\u00f5es eventualmente praticadas por quem n\u00e3o estiver exercendo atividade laborativa.
    \nAssim, dever\u00e1 o agente provar os requisitos: saciar a fome, o \u00fanico recurso naquele momento, que a subtra\u00e7\u00e3o, naquele momento, afasta a situa\u00e7\u00e3o de perigo e emerg\u00eancia (vida e sa\u00fade), a miserabilidade do agente.\u00a0\u00a0 <\/strong>
    \nDestarte, a jurisprud\u00eancia brasileira, conservadoramente, vem se mantendo firme em seu posicionamento cl\u00e1ssico (situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil n\u00e3o justifica nenhum delito).
    \nExige-se que para a configura\u00e7\u00e3o do estado de necessidade, a impossibilidade de evitar de outro modo o perigo. N\u00e3o se caracteriza pelo simples desemprego, ou por raz\u00f5es de receber um baixo sal\u00e1rio (trata-se de uma realidade de toda a classe trabalhadora do pa\u00eds).
    \nFURTO EM QUE O BOLSO DA V\u00cdTIMA ESTEJA VAZIO:<\/strong>
    \nPosi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria: haver\u00e1 tentativa pun\u00edvel, pois fora meramente acidental a inexist\u00eancia do dinheiro no bolso (guardava no outro bolso ou, casualmente, n\u00e3o trazia consigo. Aplicar-se-\u00e1 o artigo 14, II do CPP.
    \nSegunda posi\u00e7\u00e3o: n\u00e3o haver\u00e1 o crime, uma vez que em momento algum houve risco ao patrim\u00f4nio \u2013 impropriedade absoluta do objeto \u2013 artigo 17 do CP.
    \nNossa posi\u00e7\u00e3o: <\/strong>
    \nConcordamos com Bitencourt, pois devo analisar o caso concreto, ou seja, se a v\u00edtima possui dinheiro em algum outro lugar, \u00e9 \u00f3bvio que o patrim\u00f4nio correu o risco (houve perigo efetivo ao bem jur\u00eddico), destarte haver\u00e1 o crime na forma tentada. H\u00e1 a impropriedade relativa do objeto. Haver\u00e1 crime.
    \nTodavia, se a v\u00edtima n\u00e3o tem dinheiro algum, n\u00e3o h\u00e1 risco ao bem tutelado, assim, jamais o bem sofreu algum risco \u2013 h\u00e1 impropriedade absoluta do objeto \u2013 haver\u00e1 crime imposs\u00edvel ex vi<\/em> do artigo 17 do CP.<\/strong>
    \nDica: N\u00e3o deixe de ler no acervo do Gran Cursos o artigo sobre as altera\u00e7\u00f5es quanto ao crime de abigeato (furto de gados e carneiros).
    \n\u00a0<\/strong>
    \nMuito sucesso na prova da OAB!<\/strong><\/p>\n

    ____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    \"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
    \n 
    \n <\/p>\n

    ____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
    Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

     <\/p>\n

    Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

    \"matricule-se<\/a><\/p>\n

    O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
    \n<\/a><\/p>\n

    \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Prezados candidatos ao certame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de furto, o tema \u00e9 recorrente em provas da FGV. Furto simples – Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena \u2014 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. Objetividade jur\u00eddica: Como no crime de furto ocorre…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213308],"class_list":["post-79454905","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 75) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem da OAB. 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