{"id":79454912,"date":"2016-10-31T16:33:34","date_gmt":"2016-10-31T18:33:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14888"},"modified":"2026-05-27T12:23:38","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:38","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-76-direito-constitucional-professor-luciano-dutra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-76-direito-constitucional-professor-luciano-dutra\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 76) \u2013 Direito Constitucional: Professor Luciano Dutra"},"content":{"rendered":"

\"Regressiva<\/a>Ol\u00e1 meus amigos, futuros colegas advogados!
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\nQuem vos fala \u00e9 o Luciano Dutra, Advogado da Uni\u00e3o e professor de Direito Constitucional, integrante, com orgulho, deste seleto time que tem a miss\u00e3o de prepar\u00e1-los para o XXI Exame de Ordem. Nas regressivas passadas, falamos do Controle de Constitucionalidade. Agora pretendo trazer temas diversos que julgo importantes para nossa prova de Constitucional. Vamos l\u00e1!
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    \n
  1. Inicialmente, no que diz respeito ao habeas corpus<\/em>, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 garantido \u201co direito de s\u00faditos estrangeiros ajuizarem, em causa pr\u00f3pria, a a\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em>, eis que esse rem\u00e9dio constitucional – por qualificar-se como verdadeira a\u00e7\u00e3o popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica resultante de sua origem nacional. – A peti\u00e7\u00e3o com que impetrado o habeas corpus<\/em> deve ser redigida em portugu\u00eas<\/u><\/strong>, sob pena de n\u00e3o-conhecimento do writ<\/em> constitucional, eis que o conte\u00fado dessa pe\u00e7a processual deve ser acess\u00edvel a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conhe\u00e7a, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, al\u00e9m de corresponder a uma exig\u00eancia que decorre de raz\u00f5es vinculadas a pr\u00f3pria soberania nacional, constitui proje\u00e7\u00e3o concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput<\/em>, da carta federal, que proclama ser a l\u00edngua portuguesa \u2018o idioma oficial da rep\u00fablica federativa do brasil\u2019\u201d (HC 72.391-8\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.3.1995).<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Vamos falar sobre a perda da nacionalidade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hip\u00f3teses: (a) o cancelamento judicial da naturaliza\u00e7\u00e3o (art. 12, \u00a7 4\u00ba, I); e (b) a aquisi\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, a nacionalidade brasileira s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 perdida em duas situa\u00e7\u00f5es que constituem exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade origin\u00e1ria (art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis (art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, b).<\/li>\n<\/ol>\n

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      1. Prezados alunos, j\u00e1 ouviram falar na figura do \u201cprefeito itinerante<\/u><\/strong>\u201d? Vamos conhec\u00ea-lo! Decidiu o STF que \u201co instituto da reelei\u00e7\u00e3o tem fundamento n\u00e3o somente no postulado da continuidade administrativa, mas tamb\u00e9m no princ\u00edpio republicano, que impede a perpetua\u00e7\u00e3o de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princ\u00edpio republicano condiciona a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio comando da norma constitucional, de modo que a reelei\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida por apenas uma \u00fanica vez. Esse princ\u00edpio impede a terceira elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas no mesmo munic\u00edpio, mas em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro munic\u00edpio da federa\u00e7\u00e3o. Entendimento contr\u00e1rio tornaria poss\u00edvel a figura do denominado \u2018prefeito itinerante\u2019 ou do \u2018prefeito profissional\u2019, o que claramente \u00e9 incompat\u00edvel com esse princ\u00edpio, que tamb\u00e9m traduz um postulado de temporariedade\/altern\u00e2ncia do exerc\u00edcio do poder. Portanto, ambos os princ\u00edpios \u2013 continuidade administrativa e republicanismo \u2013 condicionam a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gicas do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. O cidad\u00e3o que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado munic\u00edpio fica ineleg\u00edvel para o cargo da mesma natureza em qualquer outro munic\u00edpio da federa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u201d. (RE 637.485\/RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento 01\/08\/2012, Tribunal Pleno).<\/li>\n<\/ol>\n

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          \n
        1. Vamos agora definir o nosso modelo de federalismo. O Brasil se caracteriza por possuir uma federa\u00e7\u00e3o de 3\u00ba grau, por segrega\u00e7\u00e3o, cooperativa e assim\u00e9trica.<\/li>\n<\/ol>\n

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          1. O federalismo brasileiro \u00e9 de 3\u00ba grau<\/u><\/strong> porque \u00e9 formado por tr\u00eas n\u00edveis: um n\u00edvel nacional (Uni\u00e3o), um n\u00edvel regional (Estados-membros) e um n\u00edvel local (Munic\u00edpios).<\/li>\n<\/ol>\n

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            1. A federa\u00e7\u00e3o por segrega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> ocorre quando um Estado unit\u00e1rio \u00e9 dividido, dando origem ao surgimento de outros entes regionais aut\u00f4nomos. \u00c9 o caso brasileiro em que, na origem, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, \u00e9ramos um Estado unit\u00e1rio e, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, passamos a ser um Estado federal.<\/li>\n<\/ol>\n

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                \n
              1. Somos uma federa\u00e7\u00e3o cooperativa<\/u><\/strong> na medida em que as compet\u00eancias constitucionalmente estabelecidas aos entes regionais n\u00e3o s\u00e3o estanques, vale dizer, n\u00e3o h\u00e1 uma r\u00edgida divis\u00e3o de compet\u00eancias entre o ente de maior grau (Uni\u00e3o) e os demais entes federados (Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/li>\n<\/ol>\n

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                  \n
                1. Por fim, o Brasil caracteriza-se por ser um federalismo assim\u00e9trico<\/u><\/strong>, haja vista que a Constitui\u00e7\u00e3o trata de forma diferente os entes federativos. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos que visam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, partindo da premissa de que h\u00e1 s\u00e9rias desigualdades socioecon\u00f4micas entre os Estados-membros a exigir um tratamento distinto na busca da igualdade entre os componentes da federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

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                  1. Meus alunos e alunas, no que diz respeito ao Distrito Federal, entendeu o STF que, muito embora submetido a um regime constitucional diferenciado, est\u00e1 bem mais pr\u00f3ximo da estrutura\u00e7\u00e3o dos Estados-membros do que dos Munic\u00edpios, haja vista que: “a) ao tratar da compet\u00eancia concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal em p\u00e9 de igualdade com os Estados e a Uni\u00e3o (art. 24); b) ao versar o tema da interven\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f4s que a ‘Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal’ (art. 34), reservando para os Munic\u00edpios um artigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os tr\u00eas org\u00e2nicos Poderes estatais, ao passo que os Munic\u00edpios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constitui\u00e7\u00e3o tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao n\u00famero de deputados distritais, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos respectivos mandatos, aos subs\u00eddios dos parlamentares, etc. (\u00a7 3\u00ba do art. 32); e) no tocante \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o para propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado \u00e0s Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jur\u00eddica da Uni\u00e3o; g) tanto os Estados-membros como o Distrito Federal participam da forma\u00e7\u00e3o da vontade legislativa da Uni\u00e3o (arts. 45 e 46)” (ADI 3.756\/DF).<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. No que tange \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, cuidado com a s\u00famula vinculante n\u00ba 2, que define que \u201c\u00e9 inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, inclusive bingos e loterias\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. Ainda, dentro do tema reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, temos as seguintes s\u00famulas vinculantes: (a) s\u00famula vinculante 38: \u201c\u00e9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial\u201d; (b) s\u00famula vinculante 39: \u201ccompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre vencimentos dos membros das pol\u00edcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. Queridos alunos e alunas, dentro do estudo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica lan\u00e7o uma pergunta: seria poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o tripla de vencimentos? A resposta \u00e9 negativa, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do STF. A Corte fixou que \u00e9 inconstitucional a acumula\u00e7\u00e3o tr\u00edplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos p\u00fablicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional 20\/1998. Recentemente, o tema foi apreciado no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/li>\n<\/ol>\n

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                            \n
                          1. Cuidado com a S\u00famula Vinculante 13, conhecida como s\u00famula do nepotismo, que prev\u00ea que: \u201ca nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

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                              \n
                            1. Vamos agora tratar um pouco das imunidades parlamentares, tema t\u00e3o caro para o XXI Exame de Ordem. Conforme definiu o STF, \u00e0 luz de previs\u00e3o constitucional, \u201ca garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’) exclui a responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de manifesta\u00e7\u00f5es, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (pr\u00e1tica ‘in officio’) ou externadas em raz\u00e3o deste (pr\u00e1tica ‘propter officium’), qualquer que seja o \u00e2mbito espacial (‘locus’) em que se haja exercido a liberdade de opini\u00e3o, ainda que fora do recinto da pr\u00f3pria Casa legislativa. A prerrogativa indispon\u00edvel da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o parlamentar (n\u00e3o traduzindo, por isso mesmo, qualquer privil\u00e9gio de ordem pessoal) – n\u00e3o se estende a palavras, nem a manifesta\u00e7\u00f5es do congressista, que nenhuma rela\u00e7\u00e3o tenham com o exerc\u00edcio do mandato legislativo\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. No que tange ao local da prote\u00e7\u00e3o da imunidade material, bem definiu o STF que \u201c\u00e9 de se distinguirem as situa\u00e7\u00f5es em que as supostas ofensas s\u00e3o proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas \u00faltimas ofensas irrogadas fora do Parlamento \u00e9 de se perquirir da chamada ‘conex\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato ou com a condi\u00e7\u00e3o parlamentar’ (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, n\u00e3o cabe indagar sobre o conte\u00fado das ofensas ou a conex\u00e3o com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caber\u00e1 \u00e0 pr\u00f3pria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

                                 
                                \n 
                                \n\u00c9 isso meus amigos. Contem conosco para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
                                \nF\u00e9 na miss\u00e3o.
                                \nProf. Luciano Dutra.<\/p>\n

                                ______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                                \"Luciano<\/a>Luciano Dutra \u2013 \u00c9 Advogado da Uni\u00e3o. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em Direito P\u00fablico. Graduado e P\u00f3s-Graduado em Ci\u00eancias Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experi\u00eancia em cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos presenciais e on-line. Comentarista jur\u00eddico para revistas, jornais, sites e r\u00e1dios especializados em concursos p\u00fablicos. Aprovado em diversos concursos p\u00fablicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen \u2013 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o), Direito Constitucional para a OAB em Exerc\u00edcios Comentados (Editora Gen \u2013 ebook), Direito Constitucional em 1600 Quest\u00f5es (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exerc\u00edcios (Editora Gran Cursos \u2013 ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos \u2013 ebook).<\/em>
                                \n <\/p>\n

                                ______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                                Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
                                Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

                                 <\/p>\n

                                Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

                                \"matricule-se<\/a><\/p>\n

                                O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
                                \n<\/a><\/p>\n

                                \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                Ol\u00e1 meus amigos, futuros colegas advogados!   Quem vos fala \u00e9 o Luciano Dutra, Advogado da Uni\u00e3o e professor de Direito Constitucional, integrante, com orgulho, deste seleto time que tem a miss\u00e3o de prepar\u00e1-los para o XXI Exame de Ordem. Nas regressivas passadas, falamos do Controle de Constitucionalidade. 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