{"id":79454919,"date":"2016-11-01T18:49:16","date_gmt":"2016-11-01T20:49:16","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14920"},"modified":"2026-08-18T17:30:37","modified_gmt":"2026-08-18T20:30:37","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-77-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-77-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 77) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>AVISO PR\u00c9VIO<\/strong>
\n 
\nO aviso pr\u00e9vio possui previs\u00e3o constitucional no art. 7\u00ba, XXI, cuja regra preceitua:
\n\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:
\nXXI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei\u201d.
\nEssa proporcionalidade apenas foi estabelecida na lei 12.506\/11, a qual descreve:
\n\u201cArt. 1o<\/sup><\/u> O aviso pr\u00e9vio, de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo IV da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no<\/sup>\u00a05.452, de 1o<\/sup>\u00a0de maio de 1943<\/a>, ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at\u00e9 1 (um) ano de servi\u00e7o na mesma empresa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Ao aviso pr\u00e9vio previsto neste artigo ser\u00e3o acrescidos 3 (tr\u00eas) dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 (noventa) dias\u201d.
\nComo se percebe, o m\u00ednimo de 30 dias foi preservado, sendo estipulado um acr\u00e9scimo de 3 dias para cada ano trabalhado, o que evidentemente inclui o primeiro ano. Citamos o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:
\n(…) AVISO PR\u00c9VIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVI\u00c7O – DIFEREN\u00c7AS – FORMA DE C\u00c1LCULO. O Tribunal Regional assinalou que o empregado trabalhou por um per\u00edodo de oito anos e cinco meses. Fundamentou que, para fins da proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio, os anos come\u00e7am a ser contados somente a partir do primeiro per\u00edodo de doze meses. Decidiu, pois, que o autor faz jus a 51 dias de aviso pr\u00e9vio proporcional. V\u00ea-se, assim, que a controv\u00e9rsia est\u00e1 na inclus\u00e3o ou n\u00e3o do primeiro ano completo de servi\u00e7o no c\u00e1lculo do acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias ao aviso pr\u00e9vio. Segundo se verifica no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.506\/2011, ser\u00e3o devidos 30 dias de aviso pr\u00e9vio aos empregados que contem AT\u00c9 1 (UM) ANO DE SERVI\u00c7O na mesma empresa (caput). A esse aviso pr\u00e9vio ser\u00e3o acrescidos 3 (tr\u00eas) dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa. Em outras palavras, o acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias por ano ser\u00e1 devido desde o momento em que a rela\u00e7\u00e3o contratual exceda o prazo de um ano (par\u00e1grafo \u00fanico). Consignado no ac\u00f3rd\u00e3o regional que o empregado trabalhou por um per\u00edodo de oito anos e cinco meses, o trabalhador faz jus a 54 dias de aviso pr\u00e9vio, e n\u00e3o 51 dias, como decidiu a Turma Regional. Recurso de revista conhecido por viola\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.506\/2011 e provido. CONCLUS\u00c3O: Recurso de revista integralmente conhecido e provido.
\n( RR – 1361-85.2012.5.02.0443 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19\/10\/2016, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 21\/10\/2016)
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\nImportante lembrar que a proporcionalidade apenas pode ser aplicada para as rescis\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei mencionada, conforme S\u00famula 441 do TST<\/strong>:
\nAVISO PR\u00c9VIO. PROPORCIONALIDADE – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o somente \u00e9 assegurado nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho ocorridas a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.506, em 13 de outubro de 2011.
\nAl\u00e9m disso, essa proporcionalidade n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando o empregado pede demiss\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que incide apenas o aviso pr\u00e9vio de 30 dias. Entendimento contr\u00e1rio acarretaria uma dificuldade significativa do empregado de se desligar do trabalho.
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\nEsse inclusive tem sido o entendimento do TST sobre o tema. Vejamos um julgado interessante:
\nRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.015\/2014. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PR\u00c9VIO AO TEMPO DE SERVI\u00c7O. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. A Lei n\u00ba. 12.506\/2011 \u00e9 clara em considerar a proporcionalidade uma vantagem estendida aos empregados (caput do art. 1\u00ba do diploma legal), sem a bilateralidade que caracteriza o instituto original, fixado em 30 dias desde 5.10.1988. A bilateralidade restringe-se ao aviso pr\u00e9vio de 30 dias, que tem de ser concedido tamb\u00e9m pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demiss\u00e3o (caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido (art. 487, \u00a7 2\u00ba, CLT). Esse prazo de 30 dias tamb\u00e9m modula a forma de cumprimento f\u00edsico do aviso pr\u00e9vio (aviso trabalhado): redu\u00e7\u00e3o de duas horas de trabalho ao dia, durante 30 dias (caput do art. 488, CLT) ou cumprimento do hor\u00e1rio normal de trabalho durante o pr\u00e9-aviso, salvo os \u00faltimos sete dias (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 488 da CLT). A escolha jur\u00eddica feita pela Lei n. 12.506\/2011, mantendo os trinta dias como m\u00f3dulo que abrange todos os aspectos do instituto, inclusive os desfavor\u00e1veis ao empregado, ao passo que a proporcionalidade favorece apenas o trabalhador, \u00e9 sensata, proporcional e razo\u00e1vel, caso considerados a l\u00f3gica e o direcionamento jur\u00eddicos da Constitui\u00e7\u00e3o e de todo o Direito do Trabalho. Trata-se da \u00fanica maneira de se evitar que o avan\u00e7o normativo da proporcionalidade se converta em uma contrafac\u00e7\u00e3o, como seria impor-se ao trabalhador com v\u00e1rios anos de servi\u00e7o grav\u00edssima restri\u00e7\u00e3o a seu direito de se desvincular do contrato de emprego. Essa restri\u00e7\u00e3o nunca existiu no Direito do Trabalho nem na Constitui\u00e7\u00e3o, que jamais exigiram at\u00e9 mesmo do trabalhador est\u00e1vel ou com garantia de emprego (que tem – ou tinha – vantagem enorme em seu benef\u00edcio) qualquer \u00f3bice ao exerc\u00edcio de seu pedido de demiss\u00e3o. Ora, o cumprimento de um aviso de 60, 80 ou 90 dias ou o desconto salarial nessa mesma propor\u00e7\u00e3o fariam a ordem jur\u00eddica retornar a per\u00edodos selvagens da civiliza\u00e7\u00e3o ocidental, antes do advento do pr\u00f3prio Direito do Trabalho – situa\u00e7\u00e3o normativa incompat\u00edvel com o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do Direito do Trabalho brasileiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
\n( RR – 456-37.2012.5.03.0028 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18\/05\/2016, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 20\/05\/2016)
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\nLogo, essa proporcionalidade deve ser considerada, dentre as hip\u00f3teses mais tradicionais de extin\u00e7\u00e3o do contrato, para fins de rescis\u00e3o sem justa causa, rescis\u00e3o indireta e culpa rec\u00edproca.
\n 
\nPor oportuno, considerando que se trata da quantidade de dias, conv\u00e9m lembrar que a contagem segue a regra do art. 132 do C\u00f3digo Civil:
\nArt. 132. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento.
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\nO pr\u00f3prio TST editou a S\u00famula 380<\/strong> sobre o tema: \u201cAVISO PR\u00c9VIO. IN\u00cdCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002 (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 122 da SBDI-I) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Aplica-se a regra prevista no “caput” do art. 132 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e0 contagem do prazo do aviso pr\u00e9vio, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo o do vencimento\u201d. (ex-OJ n\u00ba 122 da SBDI-I – inserida em 20.04.1998)
\nLogo, sendo o empregado pr\u00e9-avisado na segunda, independentemente do hor\u00e1rio, o prazo do aviso come\u00e7a a correr na ter\u00e7a.
\nQuanto \u00e0 jornada de trabalho durante o aviso pr\u00e9vio, devemos verificar inicialmente quem promoveu a iniciativa da rescis\u00e3o. Se essa iniciativa pertenceu ao trabalhador, a jornada ser\u00e1 normal, uma vez que o aviso, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 benef\u00edcio voltado ao empregador para busque novo empregado para a fun\u00e7\u00e3o a ser desocupada.
\nPor outro lado, caso a iniciativa rescis\u00f3ria seja do empregador, o aviso \u00e9 concedido em benef\u00edcio do empregado, o qual necessita de tempo para buscar nova recoloca\u00e7\u00e3o no mercado. Assim, a lei prev\u00ea uma faculdade ao obreiro, qual seja, ou a redu\u00e7\u00e3o de 2 horas di\u00e1rias ou a redu\u00e7\u00e3o de 7 dias corridos.
\n 
\nEsse per\u00edodo pode ser constatado no art. 488 da CLT:
\nArt. 488 – O hor\u00e1rio normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescis\u00e3o tiver sido promovida pelo empregador, ser\u00e1 reduzido de 2 (duas) horas di\u00e1rias, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio integral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 facultado ao empregado trabalhar sem a redu\u00e7\u00e3o das 2 (duas) horas di\u00e1rias previstas neste artigo, caso em que poder\u00e1 faltar ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio integral, por 1 (um) dia, na hip\u00f3tese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hip\u00f3tese do inciso lI do art. 487 desta Consolida\u00e7\u00e3o.
\nEssa men\u00e7\u00e3o de 1 dia n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o prazo m\u00ednimo do aviso pr\u00e9vio \u00e9 de 30 dias (art. 7\u00ba, XXI, da CF).
\nCuidado especial com o trabalhador rural, visto que sua regra \u00e9 um pouco distinta do art. 488 da CLT, na forma do art. 15 da Lei 5.889\/73:
\nArt. 15. Durante o prazo do aviso pr\u00e9vio, se a rescis\u00e3o tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural ter\u00e1 direito a um dia por semana, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio integral, para procurar outro trabalho.
\nEntretanto, uma pr\u00e1tica irregular pode ser comumente percebida. Diversos empregadores decidem pagar as duas horas de redu\u00e7\u00e3o ou os sete dias como fossem horas extras. Essa conduta impede que o instituto cumpra sua finalidade (busca de novo emprego) e \u00e9 tida como inv\u00e1lida pela jurisprud\u00eancia.
\nNesse sentido segue a S\u00famula 230 do TST<\/strong>: \u201cAVISO PR\u00c9VIO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 \u00c9 ilegal substituir o per\u00edodo que se reduz da jornada de trabalho, no aviso pr\u00e9vio, pelo pagamento das horas correspondentes\u201d.
\nPortanto, constatada essa irregularidade patronal, haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o do empregador no pagamento de aviso pr\u00e9vio indenizado.
\nOutro ponto relevante do aviso pr\u00e9vio refere-se \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do seu tempo para diversos fins trabalhistas. A l\u00f3gica deriva do art. 487, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cA falta do aviso pr\u00e9vio por parte do empregador d\u00e1 ao empregado o direito aos sal\u00e1rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo no seu tempo de servi\u00e7o<\/strong>\u201d.
\nUm primeiro efeito pr\u00e1tico pode ser visto pela baixa na CTPS. O TST entende que, devendo ser considerado o tempo de aviso, deve a baixa ocorrer ao final desse per\u00edodo. Nessa dire\u00e7\u00e3o segue a OJ 82 da SDI-I<\/strong>: \u201cAVISO PR\u00c9VIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de sa\u00edda a ser anotada na CTPS deve corresponder \u00e0 do t\u00e9rmino do prazo do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado\u201d.
\nLogo, sendo o empregado com menos de um ano de v\u00ednculo pr\u00e9-avisado em 17.08.16, a baixa na CTPS deve ocorrer em 16.09.16 (contados trinta dias a partir de 18.8.16, incluindo o 31.8.16).
\nUm segundo efeito pr\u00e1tico alude ao termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o bienal (art. 7\u00ba, XXIX, da CF). A OJ 83 da SDI-I<\/strong> estabelece: \u201cAVISO PR\u00c9VIO. INDENIZADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O (inserida em 28.04.1997) A prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir no final da data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9- vio. Art. 487, \u00a7 1\u00ba, CLT\u201d.
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\"\"Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AVISO PR\u00c9VIO   O aviso pr\u00e9vio possui previs\u00e3o constitucional no art. 7\u00ba, XXI, cuja regra preceitua: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei\u201d.…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14922,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220934,220935,83080],"tags":[213308],"class_list":["post-79454919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-aulas-oab","category-dicas-oab","category-oab","tag-material-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 77) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. 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