{"id":79454920,"date":"2016-11-02T12:15:36","date_gmt":"2016-11-02T14:15:36","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14930"},"modified":"2026-05-27T12:30:10","modified_gmt":"2026-05-27T15:30:10","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-78-direito-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-78-direito-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 78) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Sejam firmes e fortes na caminhada para a aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem e acreditem: a aprova\u00e7\u00e3o de todos no Exame de Ordem est\u00e1 pr\u00f3xima. Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual Civil.
\nExistem duas ideias fundamentais que precisam ser compreendidas por quem est\u00e1 se preparando para o Exame de Ordem, ou mesmo por qualquer pessoa que pretenda estudar com o\u00a0objetivo de se apropriar intelectualmente do objeto de conhecimento estudado. A primeira \u00e9 que\u00a0a concentra\u00e7\u00e3o e a aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais para o alcance desta finalidade. A segunda \u00e9 que\u00a0a motiva\u00e7\u00e3o com o que se estuda \u00e9 determinante para a aten\u00e7\u00e3o.
\nPortanto,\u00a0sem aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o estudada. E sem motiva\u00e7\u00e3o a aten\u00e7\u00e3o pode ficar comprometida. Da\u00ed \u00e9 fundamental\u00a0trabalhar estrat\u00e9gias para aumentar a motiva\u00e7\u00e3o, de modo a melhorar a aten\u00e7\u00e3o e a concentra\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 com essa concep\u00e7\u00e3o que temos que nos preparar para o Exame. A dedica\u00e7\u00e3o de voc\u00eas, as muitas horas de estudo, a confian\u00e7a nesse projeto de vida, tudo isso em breve ter\u00e1 como resultado a aprova\u00e7\u00e3o de todos. Podem ter certeza: os nomes de voc\u00eas estar\u00e3o na lista de aprovados da primeira fase do Exame de Ordem. Da parte do nosso projeto n\u00e3o faltar\u00e1 dedica\u00e7\u00e3o e nem instrumentos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos para que voc\u00eas estabele\u00e7am metas e estrat\u00e9gias vitoriosas.
\nUma boa maneira de se iniciar essa prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de estudo que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas).
\nCom o intuito de contribuir decisivamente com o seu sucesso, o GRANCURSOS oferece a s\u00e9rie regressiva em que professores d\u00e3o dicas sobre assuntos que s\u00e3o recorrentes no Exame de Ordem.
\nNesse contexto, apresento a voc\u00eas uma s\u00e9rie de dicas de Direito Processual Civil elaborada com base em pontos recorrentes da disciplina em exames p\u00fablicos. Vamos l\u00e1. Apresento a voc\u00eas dicas sobre o tema \u201c<\/span>PRELIMINARES\u201d<\/span>, assunto muito importante e cobrado tanto na 1\u00aa fase quanto na 2\u00aa fase do Exame. <\/strong>
\n 
\n– <\/strong>O r\u00e9u dever\u00e1 apresentar, na sua contesta\u00e7\u00e3o, toda a mat\u00e9ria de defesa, expondo as raz\u00f5es de fato e de direito pelas quais impugna o(s) pedido(s) do autor (art. 336). Tamb\u00e9m dever\u00e1, ainda de acordo com o mesmo art. 336, especificar as provas que pretende produzir, sendo pertinente, a prop\u00f3sito, lembrar as seguintes considera\u00e7\u00f5es: art. 319 – a prova documental que o r\u00e9u j\u00e1 possuir deve <\/em>ser apresentada com a contesta\u00e7\u00e3o (art. 434, caput<\/em>), tanto quanto eventual ata notarial ou documento t\u00e9cnico apto a dispensar a per\u00edcia. Tamb\u00e9m caber\u00e1 ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, requerer a antecipa\u00e7\u00e3o de prova, justificando sua iniciativa. O CPC de 2015, preservando no particular o CPC de 1973, separa a mat\u00e9ria argu\u00edvel na contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u em dois grupos: as defesas relativas ao plano do processo (e ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o) e as defesas relativas ao direito material pleiteado pelo autor. O primeiro grupo compreende o que a pr\u00e1tica do foro conhece como \u201cpreliminares<\/strong>\u201d e que devem, pela sua pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser, j\u00e1 que dizem respeito \u00e0 higidez do processo e ao escorreito exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, ser arguidas antes <\/em>das defesas relativas ao m\u00e9rito. Se acolhidas, elas conduzem, por isto mesmo, o processo \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o sem <\/em>resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, I, IV a VII). Novidade do CPC de 2015, quando comparado com o CPC de 1973, est\u00e1 no rol destas \u201cpreliminares\u201d. O rol do art. 337 \u00e9 mais extenso que seu similar no CPC de 1973, o art. 300, e isto se deve fundamentalmente porque o novo C\u00f3digo inovou ao desformalizar v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 ent\u00e3o, por raz\u00f5es hist\u00f3ricas, qui\u00e7\u00e1 consuetudin\u00e1rias ou, pura e simplesmente, por in\u00e9rcia, exigiam manifesta\u00e7\u00e3o apartada e\/ou diferenciada, inconfund\u00edvel com a contesta\u00e7\u00e3o. Eram as \u201cexce\u00e7\u00f5es\u201d e outros incidentes de diversa ordem que nada traziam de substancial para o eficiente desenvolvimento do processo. O CPC de 2015 aboliu a forma<\/em>, friso, e manteve o conte\u00fado, realocando-os como \u201cpreliminares\u201d de contesta\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 337, <\/strong>s\u00e3o as seguintes as quest\u00f5es a serem arguidas preliminarmente <\/em>na contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>:
\n– Inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>: <\/em><\/span>A primeira preliminar \u00e9 a do inciso I do art. 337: inexist\u00eancia ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento v\u00e1lido do processo (os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5\u00ba da CF, imp\u00f5e esta forma de pensar) e, ressalvadas hip\u00f3teses legais devidamente justificadas e temperadas \u00e0 luz de outros princ\u00edpios, ela n\u00e3o pode ser dispensada ou, o que \u00e9 o mesmo ser realizada de maneira irregular. Quando o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 citado (inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o) ou \u00e9 citado de forma irregular (nulidade da cita\u00e7\u00e3o) cabe a ele arguir a quest\u00e3o em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. E muito provavelmente (embora isto n\u00e3o seja necess\u00e1rio), ele o far\u00e1 a destempo, justamente pelo defeito que recai sobre a cita\u00e7\u00e3o. O acolhimento desta defesa, portanto, significar\u00e1 que a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mesmo que apresentada fora do prazo regular ser\u00e1 tida como tempestiva, j\u00e1 que o seu comparecimento espont\u00e2neo <\/em>supre a falta <\/em>ou a nulidade <\/em>da cita\u00e7\u00e3o (art. 239, \u00a7 1\u00ba). Se n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o, sua aus\u00eancia fica suprida. Se ela houve mas foi nula, porque n\u00e3o observou as diretrizes legais, seu v\u00edcio, com o comparecimento do r\u00e9u, fica convalidado. Tanto que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice algum para que o r\u00e9u, a despeito dos princ\u00edpios reitores da contesta\u00e7\u00e3o, limite-se a arguir o v\u00edcio previsto neste inciso I. Se a argui\u00e7\u00e3o for rejeitada, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel (art. 239, \u00a7 2\u00ba, I). Acolhida a preliminar, eventuais atos processuais que j\u00e1 tinham sido praticados devem ser declarados nulos e o processo retroagir\u00e1 <\/em>ao instante procedimental da apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o.
\n– Incompet\u00eancia absoluta e relativa:<\/em><\/strong><\/span> No CPC de 1973, havia uma distin\u00e7\u00e3o formal (injustific\u00e1vel, for\u00e7oso reconhecer) entre a alega\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia relativa e da incompet\u00eancia absoluta. Esta era argu\u00edvel em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. Aquela, a relativa, devia ser arguida pelo r\u00e9u pelo que era chamado de \u201cexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d, cuja apresenta\u00e7\u00e3o suspendia o processo \u2013 e, em rigor, tamb\u00e9m o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 ulterior decis\u00e3o. O CPC de 2015 aboliu aquela \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d (e tamb\u00e9m as outras duas subsistentes, de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o) e passou a permitir, no inciso II do art. 337, que tanto <\/em>a incompet\u00eancia absoluta como <\/em>a incompet\u00eancia relativa sejam arguidas pelo r\u00e9u em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. Assim, embora haja diferen\u00e7as entre a incompet\u00eancia absoluta e a relativa, o \u00a7 5\u00ba do art. 337, a prop\u00f3sito, veda a aprecia\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia relativa <\/em>de of\u00edcio, a enaltecer que o r\u00e9u a arg\u00faa em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o \u2013, a forma <\/em>de sua alega\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma. Sendo acolhida a tese da incompet\u00eancia, os autos ser\u00e3o enviados ao ju\u00edzo competente, que decidir\u00e1 sobre a subsist\u00eancia dos atos anteriores, em qualquer caso (art. 64, \u00a7 4\u00ba). O art. 340 permite que sendo alegada pelo r\u00e9u a incompet\u00eancia (absoluta ou relativa) a contesta\u00e7\u00e3o (como um todo, n\u00e3o s\u00f3 a preliminar) seja protocolada no \u00f3rg\u00e3o jurisdicional do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, fato do qual o ju\u00edzo perante o qual tramita o processo ser\u00e1 imediatamente comunicado, de prefer\u00eancia por meio eletr\u00f4nico. A contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda, quando houver mais de uma vara ou, nos casos em que a cita\u00e7\u00e3o deu-se por carta precat\u00f3ria, juntada aos autos respectivos. Em um e em outro caso, ser\u00e1 remetida ao ju\u00edzo perante o qual tramita o processo (art. 340, \u00a7 1\u00ba), suspensa a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o se tiver sido designada (art. 340, \u00a7 3\u00ba). Quando reconhecida a compet\u00eancia indicada pelo r\u00e9u \u2013 e a compet\u00eancia, para tanto, \u00e9 do ju\u00edzo que determinou a cita\u00e7\u00e3o \u2013, o ju\u00edzo ao qual a contesta\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ou perante o qual tramitou a carta precat\u00f3ria ser\u00e1 considerado prevento encaminhando-se a ele os autos respectivos (art. 340, \u00a7 2\u00ba). Perante o ju\u00edzo competente, ser\u00e1 designada nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o (art. 340, \u00a7 4\u00ba), da qual as partes podem declinar com base no \u00a7 5\u00ba do art. 334, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese por analogia. O art. 340 traz um problema s\u00e9rio na perspectiva procedimental naqueles casos \u2013 e eles s\u00e3o a regra \u2013 em que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o tenha sido designada. \u00c9 que, no CPC de 2015, a contesta\u00e7\u00e3o, em tais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 apresentada ap\u00f3s <\/em>o insucesso das tratativas de autocomposi\u00e7\u00e3o que justificam aquela audi\u00eancia (art. 335, I), sendo, pois, tardia (e, nesse sentido, in\u00f3cua<\/em>) a suspens\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 340 daquela audi\u00eancia. Para superar o impasse, \u00e9 irrecus\u00e1vel entender que, nesses casos, cabe ao r\u00e9u antecipar <\/em>(por mera peti\u00e7\u00e3o) a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo (absoluta ou relativa), at\u00e9 como forma de justificar a sua aus\u00eancia na audi\u00eancia previamente designada, evitando, assim, a incid\u00eancia da multa do \u00a7 8\u00ba do art. 334. Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do pedido, nova audi\u00eancia ser\u00e1 designada perante o ju\u00edzo competente (art. 340, \u00a7 4\u00ba). Neste caso, o r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 alegar novamente a incompet\u00eancia na contesta\u00e7\u00e3o a ser eventualmente apresentada se frustradas as tentativas de autocomposi\u00e7\u00e3o.
\n– Incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa:<\/em><\/strong><\/span> Cabe ao r\u00e9u, em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o (art. 337, III), alegar que o valor da causa, tal qual indicado pelo autor em sua peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 319, V) \u00e9 incorreto. Seja porque ele n\u00e3o representa, a contento, a express\u00e3o econ\u00f4mica do(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor, seja porque ele se desvia daqueles casos em que o pr\u00f3prio art. 292 imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de um valor certo (v. n. 10 do Cap\u00edtulo 5). O CPC de 2015 tamb\u00e9m inova com rela\u00e7\u00e3o ao ponto. Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa feito pelo r\u00e9u, ser\u00e1 determinada sua corre\u00e7\u00e3o e o autor ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento de eventual diferen\u00e7a relativa \u00e0s custas processuais. Nada impede, evidentemente, que, com o novo valor, o autor venha a pleitear os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, mas isto \u00e9 quest\u00e3o diversa e que n\u00e3o <\/em>interfere e n\u00e3o pode <\/em>interferir na indica\u00e7\u00e3o escorreita do valor da causa.
\n– In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/em><\/strong><\/span> A in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, sobre a qual versam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 330 \u00e9 raz\u00e3o para conduzir o magistrado ao indeferimento liminar da inicial, desde que, como l\u00e1 escrevi, n\u00e3o seja poss\u00edvel ou efetivada sua emenda ou sana\u00e7\u00e3o. Pode ocorrer, contudo, que o magistrado n\u00e3o tenha se atentado a isto quando da realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial. Pode ocorrer tamb\u00e9m que aos olhos do magistrado, ao menos naquele momento, a peti\u00e7\u00e3o inicial nada apresentava de inepta e por isto, proferindo ju\u00edzo de admissibilidade positivo, acabou por determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Em tais casos, justamente por causa da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, cabe a ele arguir, como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, a in\u00e9pcia da inicial, levando em conta o disposto nos precitados \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 330. O acolhimento da tese conduzir\u00e1 o processo \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, I).
\n– Peremp\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/span> A peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto processual negativo que, se presente, inibe a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento v\u00e1lido do processo. \u00c9 a hip\u00f3tese de o autor ter formulado o mesmo pedido, com base na mesma causa de pedir em face do r\u00e9u tr\u00eas vezes anteriores e ter dado ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por abandono de causa em cada uma delas. O \u00a7 3\u00ba do art. 486 veda que o autor requeira, ao Estado-juiz, pela quarta vez, aquela mesma tutela jurisdicional em face do r\u00e9u, ainda que resguarde a ele a possibilidade de alegar seu direito em defesa. A veda\u00e7\u00e3o legal \u00e9 de discut\u00edvel constitucionalidade, diante do art. 5\u00ba, XXXV, da CF. Importa distinguir, com nitidez, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ou improbidade processual de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. De qualquer sorte, na perspectiva do r\u00e9u, cabe a ele arguir a exist\u00eancia da peremp\u00e7\u00e3o como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o (art. 337, V). Se ela for acolhida, o processo (o quarto) ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, V) e n\u00e3o seria demasiado sancionar o autor com as devidas penas pela litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.
\n– Litispend\u00eancia e coisa julgada<\/em><\/strong>: <\/em><\/span>A litispend\u00eancia e a coisa julgada, n\u00e3o obstante estarem previstas em dois incisos diferentes do art. 337 (incisos VI e VII, respectivamente), merecem tratamento conjunto. \u00c9 que, em rigor, ambas representam o mesmo fen\u00f4meno e a mesma consequ\u00eancia jur\u00eddica s\u00f3 que em momentos diferentes. A litispend\u00eancia volta-se \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de duas demandas id\u00eanticas em curso concomitantemente. A coisa julgada tamb\u00e9m trata da identifica\u00e7\u00e3o de duas demandas id\u00eanticas quando uma j\u00e1 transitou em julgado. Compreenda, prezado leitor, a palavra demanda, sempre no sentido da postula\u00e7\u00e3o que algu\u00e9m faz em face de outrem, formulando pedido de tutela jurisdicional (ou mais de um) por determinada raz\u00e3o relevante para o direito (ou mais de uma). O \u00a7 1\u00ba do art. 337 trata-as em conjunto, dispondo que h\u00e1 litispend\u00eancia ou coisa julgada \u201cquando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada\u201d, sendo que, isto de acordo com o \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo, \u201cuma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido\u201d, os mesmos elementos da demanda, na acep\u00e7\u00e3o acima. Os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 337 d\u00e3o not\u00edcia da distin\u00e7\u00e3o, j\u00e1 acentuada, entre as duas figuras: a litispend\u00eancia pressup\u00f5e \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d em curso\u201d; na coisa julgada, diferentemente, a \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d que se repete \u201cj\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado\u201d. Ambos os institutos, assim como a peremp\u00e7\u00e3o, s\u00e3o pressupostos negativos <\/em>no sentido de que devem estar ausentes para viabilizar o desenvolvimento v\u00e1lido do processo. Sua presen\u00e7a, por isto mesmo, conduz o magistrado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem <\/em>resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, V).
\n– Conex\u00e3o<\/em><\/strong>: <\/em><\/span>A conex\u00e3o \u00e9 fator que modifica <\/em>a compet\u00eancia de um ju\u00edzo para o outro, nos casos disciplinados pelos arts. 54 e 55. Trata-se, como se l\u00ea do art. 54 da hip\u00f3tese em que duas demandas, por terem em comum o pedido ou a causa de pedir, devem tramitar perante o mesmo ju\u00edzo. O objetivo da regra \u00e9 evitar o proferimento de decis\u00f5es conflitantes e, at\u00e9 mesmo, incompat\u00edveis entre si o que \u00e9 poss\u00edvel (mas absolutamente indesej\u00e1vel) dada a identidade dos elementos de ambas as demandas. Ao acolher a conex\u00e3o, os autos ser\u00e3o enviados ao ju\u00edzo competente pela sua ocorr\u00eancia, o \u201cju\u00edzo prevento\u201d, para empregar a nomenclatura do art. 58. O art. 337 nada diz sobre a contin\u00eancia <\/em>(art. 56). \u00c9 o caso, contudo, de dar a ela o mesmo regime jur\u00eddico<\/em>, permitindo que o r\u00e9u a argua como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o com vistas tamb\u00e9m \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o <\/em>da compet\u00eancia e a remessa dos autos ao ju\u00edzo prevento.
\n– Incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/span> O inciso IX do art. 327 trata de pressupostos processuais relativos \u00e0s partes, ao se referir \u00e0 incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 a hip\u00f3tese de menor n\u00e3o estar devidamente representado ou assistido por quem de direito (em geral a m\u00e3e e\/ou o pai); n\u00e3o ter sido apresentada pelo c\u00f4njuge a autoriza\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 73; a falta de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o a advogado (art. 104); a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos de pessoa jur\u00eddica ou, ainda, a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regularidade daquele que outorgou os poderes, em nome de pessoa jur\u00eddica, para o advogado agir. Em todos estes casos, o magistrado permitir\u00e1 ao autor que apresente e sane os v\u00edcios indicados para que o processo possa, isento de irregularidades, prosseguir. Se isto n\u00e3o ocorrer, a hip\u00f3tese \u00e9 de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (arts. 76, \u00a7 1\u00ba, I e 485, IV).
\n– Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/em><\/strong><\/span>:<\/span> <\/em>Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 g\u00eanero do qual s\u00e3o esp\u00e9cies a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (cl\u00e1usula inserida em contratos que prev\u00ea, entre os contratantes, a submiss\u00e3o de qualquer ou de um espec\u00edfico lit\u00edgio a um \u201cju\u00edzo arbitral<\/em>\u201d e n\u00e3o a um \u201cju\u00edzo estatal<\/em>\u201d) e o compromisso arbitral (conven\u00e7\u00e3o firmada entre as partes pela qual submetem um espec\u00edfico lit\u00edgio concreto a um \u201cju\u00edzo arbitral<\/em>\u201d e n\u00e3o ao \u201cju\u00edzo estatal<\/em>\u201d). Do ponto de vista do direito processual civil, \u00e9 mais um pressuposto processual negativo. O \u00a7 5\u00ba do art. 337 \u00e9 claro a respeito: o magistrado n\u00e3o <\/em>pode se pronunciar de of\u00edcio sobre a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/em>, independentemente da forma que ela tenha assumido. Assim, por exemplo, ainda que haja contrato encartado nos autos em que conste cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 pronunciar de of\u00edcio a quest\u00e3o. Dever\u00e1 aguardar a provoca\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e o momento e a forma adequada para tanto \u00e9 a preliminar de contesta\u00e7\u00e3o aqui evidenciada. O \u00a7 6\u00ba do art. 337 refor\u00e7a o entendimento ao estatuir que \u201ca aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral\u201d.
\n– Aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual:<\/em><\/strong> <\/span>No que diz respeito ao escorreito exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo autor, caber\u00e1 ao r\u00e9u arguir aus\u00eancia de legitimidade (ativa ou passiva ou ambas) ou ainda, falta de interesse processual por parte do autor. Mesmo sem ter conservado a nomenclatura tradicional \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 que, no art. 301, X, do CPC de 1973, ensejava a nomenclatura \u201ccar\u00eancia da a\u00e7\u00e3o\u201d, proscrita pelo CPC de 2015 \u2013, a legitimidade e o interesse s\u00e3o, como demonstro no n. 3 do Cap\u00edtulo 3, inerentes ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o e compatibilizam-se com o \u201cmodelo constitucional do direito processual civil\u201d. Sobre a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva<\/em>, o CPC de 2015 inovou substancialmente (e n\u00e3o apenas do ponto de vista formal) ao transformar o que o CPC de 1973 conhecia como uma das modalidades de interven\u00e7\u00e3o de terceiro (a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria) em medida que busca o saneamento do processo e seu prosseguimento, ainda que em face de outrem ou, at\u00e9 mesmo, em litisconsorte passivo com o r\u00e9u. De acordo com o art. 338, se o r\u00e9u alegar \u2013 e o far\u00e1 em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima ou que n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o magistrado permitir\u00e1 ao autor que altere a peti\u00e7\u00e3o inicial para \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d do r\u00e9u no prazo de quinze dias. Se o autor efetivar aquela substitui\u00e7\u00e3o \u2013 na verdade, a sucess\u00e3o<\/em>, excluindo-se do processo o r\u00e9u origin\u00e1rio e citando para o processo o novo r\u00e9u \u2013, dever\u00e1 reembolsar as despesas e pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia do r\u00e9u origin\u00e1rio (exclu\u00eddo), de tr\u00eas a cinco por cento do valor da causa ou, se ele for irris\u00f3rio, observando o art. 85, \u00a7 8\u00ba. O art. 339 complementa a regra anterior \u2013 e d\u00e1 maior efetividade a ela \u2013 ao determinar ao r\u00e9u que, \u201csempre que tiver conhecimento\u201d, indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida (quem tem legitimidade para figurar como r\u00e9u). Para evidenciar que se trata de dever <\/em>seu, o dispositivo determina que o r\u00e9u responde pelas despesas processuais, sem preju\u00edzo de indenizar o autor pelos preju\u00edzos que ele sofrer, quando n\u00e3o fizer a indica\u00e7\u00e3o. Caso o autor aceite a indica\u00e7\u00e3o, alterar\u00e1, no prazo de quinze dias, a peti\u00e7\u00e3o inicial para a \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d do r\u00e9u, reembolsando-o das despesas processuais e pagando os honor\u00e1rios sucumbenciais (art. 339, \u00a7 1\u00ba). Pode o autor tamb\u00e9m, no mesmo prazo, limitar-se a alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir o indicado como litisconsorte passivo, isto \u00e9, preservando o r\u00e9u origin\u00e1rio al\u00e9m de providenciar a cita\u00e7\u00e3o do, at\u00e9 aquele instante, terceiro ao processo (art. 339, \u00a7 2\u00ba).
\n– Falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar:<\/em><\/strong><\/span> Por vezes, a lei (processual ou material) exige que seja prestada cau\u00e7\u00e3o ou outra presta\u00e7\u00e3o para viabilizar o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, do art. 83 (autor que residir ou passar a residir fora do Brasil e que aqui n\u00e3o tiver bens im\u00f3veis); do art. 559 (a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias) e do \u00a7 2\u00ba do art. 641 (nos casos de cola\u00e7\u00e3o de bens). S\u00e3o hip\u00f3teses que merecem ser tratadas como pressupostos processuais negativos. O r\u00e9u poder\u00e1, em preliminar (art. 337, XII), arguir a aus\u00eancia que, se acolhida, conduzir\u00e1 o processo \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, X). Quest\u00e3o interessante que n\u00e3o posso deixar de relevar, mesmo nos limites deste Manual<\/em>, \u00e9 saber se pode a lei <\/em>exigir cau\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de presta\u00e7\u00e3o como condicionante do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o que, exponho no n. 3.2 do Cap\u00edtulo 1, tem status <\/em>constitucional (art. 5\u00ba, XXXV). A minha resposta \u00e9 positiva e conforta-me saber que h\u00e1 eco desse entendimento na S\u00famula vinculante 28 do STF, cujo enunciado \u00e9 o seguinte: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.
\n– Indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a:<\/em><\/strong> <\/span>A \u00faltima preliminar prevista no inciso XIII do art. 337 diz respeito ao questionamento lan\u00e7ado pelo r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a concedida <\/em>ao autor, que o ter\u00e1 formulado na sua peti\u00e7\u00e3o inicial ou em algum instante antes da apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o (art. 100, caput<\/em>). Uma vez mais, o CPC de 2015 descarta a forma <\/em>exigida at\u00e9 seu advento, revogando expressamente os dispositivos da defasada Lei n. 1.060\/1950 que, at\u00e9 ent\u00e3o, disciplinava o assunto (art. 1.072, III). E o faz sem preju\u00edzo, muito pelo contr\u00e1rio, do conte\u00fado. Cabe ao r\u00e9u, a despeito do sil\u00eancio do precitado inciso XIII do art. 337, requerer para si a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a e nada h\u00e1 de errado, justamente diante da desformaliza\u00e7\u00e3o <\/em>colocada em pr\u00e1tica pelo CPC de 2015 de ele aproveitar-se da contesta\u00e7\u00e3o para este fim. \u00c9 o caput <\/em>do art. 99 quem o autoriza expressamente.
\n 
\nBem pessoal… Acredito que com essas dicas voc\u00eas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fomentar os seus estudos para enfrentar a 1\u00aa fase do Exame de Ordem.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.
\n <\/p>\n

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\"eduardo\"Eduardo Galante<\/strong> \u00e9\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.
\n <\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Sejam firmes e fortes na caminhada para a aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem e acreditem: a aprova\u00e7\u00e3o de todos no Exame de Ordem est\u00e1 pr\u00f3xima. Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14938,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213310],"class_list":["post-79454920","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-para-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 78) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. 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