{"id":79454923,"date":"2016-11-03T18:48:12","date_gmt":"2016-11-03T20:48:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14955"},"modified":"2026-05-27T12:23:37","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:37","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-79-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-79-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 79) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-2.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-14957 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-2-300x300.png\" alt=\"regressiva OAB\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Bom Dia Galerinha que VEM SE PREPARANDO para 1a Fase da OAB-Exame XXI.<br \/>\nA 1a Fase do XXI da OAB est\u00e1 chegando, para fecharmos o nosso Tema sobre a Responsabilidade Civil, hoje, trago um artigo detalhado para voc\u00eas:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>APONTAMENTOS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">O termo Responsabilidade Civil \u00e9 utilizado para descrever a obriga\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo em reparar o dano causado \u2013 por ele mesmo, por quem responde ou por imposi\u00e7\u00e3o legal \u2013 a outrem. Essa repara\u00e7\u00e3o, na maioria das vezes, ocorre em forma de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">A obriga\u00e7\u00e3o de reparar decorre de dois tipos de a\u00e7\u00e3o: dolosa (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) ou culposa (imprud\u00eancia ou imper\u00edcia).<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">A Responsabilidade Civil, quanto \u00e0 natureza, \u00e9 subdividida em duas esp\u00e9cies:<\/p>\n<ul>\n<li>Contratual: decorrente da inobserv\u00e2ncia de cl\u00e1usulas estipuladas entre as partes. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da culpa, bastando apenas que o inadimplemento esteja configurado. Caber\u00e1 ao devedor o \u00f4nus de provar que a obriga\u00e7\u00e3o encontra-se adimplida ou que n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o em indenizar. Encontra-se prevista nos arts. 389 e seguintes do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Delitual ou Aquiliana: ato il\u00edcito extracontratual. Encontra-se prevista nos arts. 186 a 188 e arts. 927 e seguintes do C\u00f3digo Civil de 2002. Nessa esp\u00e9cie cabe \u00e0 v\u00edtima provar a culpa do agente. Ex.: obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art186\">arts. 186 e 187<\/a>), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<br \/>\nPara a configura\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar, faz-se necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o dos seguintes pressupostos: a conduta humana, a exist\u00eancia de dano patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal (culpa) entre o ato praticado e o resultado. Quanto ao \u00faltimo pressuposto, a culpa, existem duas teorias distintas que tratam da sua imprescindibilidade para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade:<\/p>\n<ul>\n<li>Teoria Subjetiva: baseia-se na culpa do agente, indispens\u00e1vel para que haja a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. Ou seja, depende do comportamento do indiv\u00edduo.<\/li>\n<li>Teoria Objetiva: basta a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o e o dano para que a responsabilidade reste configurada. Est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CC\/2002 e tamb\u00e9m \u00e9 denominada Teoria do Risco.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n<p>H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que excluem o dever de indenizar, denominadas excludentes da Responsabilidade Civil. Nesses casos, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar \u00e9 suplantada pela aus\u00eancia do nexo causal, em virtude:<\/p>\n<ul>\n<li>Da culpa exclusiva da v\u00edtima. Ressalte-se que no caso de responsabilidade concorrente, os envolvidos responder\u00e3o no limite de sua respectiva culpa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 945 do CC. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.<\/p>\n<ul>\n<li>Do fato de terceiro: a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que enseja o dano \u00e9 praticada por pessoa distinta, de forma que n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer o nexo causal entre o agente e o resultado danoso. Contudo, em alguns casos a responsabilidade subsiste, vide o constante no arts. 932 e 933 do CC.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<br \/>\nI &#8211; os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<br \/>\nII &#8211; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<br \/>\nIII &#8211; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<br \/>\nIV &#8211; os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<br \/>\nV &#8211; os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<br \/>\nArt. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Do caso fortuito ou da for\u00e7a maior: quando o dano \u2013 causado por conduta humana ou eventos naturais \u2013 ocorre por fato alheio \u00e0 vontade da parte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Das excludentes de ilicitude previstas no art. 188 do CC.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<br \/>\nI &#8211; os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<br \/>\nII &#8211; a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nO instituto da Responsabilidade Civil constitui importante garantia de reparo \u00e0 uma viola\u00e7\u00e3o legal ou contratual. Por meio dela, quando n\u00e3o for poss\u00edvel o retorno ao <em>status quo ante<\/em>, a v\u00edtima poder\u00e1 ser ressarcida proporcionalmente ao dano moral ou material sofrido.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nBons Estudos.<br \/>\nBeij\u00e3o carinhoso.<br \/>\n<strong><em> Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-12380 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-300x284.png?x78783&amp;x78783&amp;x78783\" sizes=\"auto, (max-width: 172px) 100vw, 172px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-300x284.png 300w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-768x728.png 768w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-800x758.png 800w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO.png 823w\" alt=\"Anelise-PEO\" width=\"172\" height=\"163\" \/>Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRANCURSOS. Membro do Conselho da OAB\/DF.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bom Dia Galerinha que VEM SE PREPARANDO para 1a Fase da OAB-Exame XXI. 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