{"id":79454926,"date":"2016-11-04T17:05:00","date_gmt":"2016-11-04T19:05:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14982"},"modified":"2026-05-27T12:04:08","modified_gmt":"2026-05-27T15:04:08","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-80-direito-penal-professor-anderson-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-80-direito-penal-professor-anderson-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 80) \u2013 Direito Penal: Professor Anderson Costa"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-3.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-14983 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-3-300x300.png\" alt=\"regressiva OAB\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>E a dica de hoje \u00e9: <strong><em><u>a influ\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade em peculiaridades atinentes ao Recurso no Sentido Estrito.<\/u><\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>A DICA \u00c9 R\u00c1PIDA, PESSOAL!<\/strong><br \/>\nObservando o artigo 581 do C\u00f3digo de Processo Penal, poss\u00edvel observar algumas situa\u00e7\u00f5es que merecem especial aten\u00e7\u00e3o do examinando. A primeira delas est\u00e1 elencada no inciso I, que especifica que <em><u>\u201ccaber\u00e1 recurso no sentido estrito da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a que n\u00e3o receber a den\u00fancia ou a queixa\u201d<\/u><\/em>. Para fins de prova, esta situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada com extrema cautela, pois o art. 82 da Lei 9099\/95 disp\u00f5e: <em><u>\u201cda decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado\u201d.<\/u><\/em><br \/>\nO RESE tem como prazo para interposi\u00e7\u00e3o 5 (cinco) dias (581 do CPP) e para a apresenta\u00e7\u00e3o de suas raz\u00f5es 8 (oito) dias (art. 588 do mesmo diploma). A apela\u00e7\u00e3o em sede de juizado especial deve ser interposta no prazo de 10 dias (j\u00e1 inclu\u00edda neste mesmo prazo a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es). Com base nisso, como saber se o caso avoca RESE ou Apela\u00e7\u00e3o?<br \/>\nSer\u00e1 a natureza da infra\u00e7\u00e3o que demandar\u00e1 a incid\u00eancia do Recurso! Tal fato quer dizer que se o ato for uma contraven\u00e7\u00e3o penal ou a pena m\u00e1xima do crime a ser julgado for de at\u00e9 2 (dois) anos, a compet\u00eancia ser\u00e1 do juizado especial criminal, nos termos elencados pela pr\u00f3pria Lei 9099\/95:<br \/>\nArt. 61.\u00a0 Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<br \/>\nCom essa breve explica\u00e7\u00e3o, poss\u00edvel perceber que se o Juiz de Direito do JECRIM rejeita a den\u00fancia ou queixa interposta, cab\u00edvel o recurso de APELA\u00c7\u00c3O no prazo legal de 10 DIAS! Contudo, caso n\u00e3o se trate de infra\u00e7\u00e3o abrangida por tal legisla\u00e7\u00e3o especial, de f\u00e1cil conclus\u00e3o que o recurso cab\u00edvel \u00e0 esp\u00e9cie ser\u00e1 o RESE.<br \/>\nAt\u00e9 aqui, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: Juiz de direito do J\u00daRI, ENTORPECENTES, VARA CRIMINAL, que rejeita den\u00fancia ou queixa, tem-se o RESE como recurso cab\u00edvel e adequado. Juiz de direito do JECRIM rejeita a den\u00fancia ou queixa, temos a apela\u00e7\u00e3o. Mas da\u00ed surge uma curiosa quest\u00e3o:<br \/>\nO Marido profere diversas ofensas \u00e0 sua esposa, em n\u00edtida situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Indignada, a mesma contrata um advogado que querela contra o ofensor, sendo a a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda perante o Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, clamando a queixa crime pelos ditames da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha). O Magistrado, entendendo que em briga de marido e mulher o dolo de injuriar n\u00e3o se encontra evidente, rejeita a queixa crime, fazendo com que o advogado tenha que agir para, em nome do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, lograr \u00eaxito em contornar a situa\u00e7\u00e3o. Qual\u00a0seria o recurso cab\u00edvel \u00e0 esp\u00e9cie, mesmo sabendo que a pena m\u00e1xima da inj\u00faria \u00e9 inferior a 2 (dois) anos?<br \/>\nEm 09 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4424, proposta pela PGR (Procuradoria Geral da Rep\u00fablica), dando proced\u00eancia ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006). A corrente majorit\u00e1ria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, no sentido da possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico dar in\u00edcio\u00a0a a\u00e7\u00e3o penal sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima independente da extens\u00e3o da les\u00e3o corporal causada, declarando inconstitucional o art. 16 da lei que disp\u00f5e que as a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas \u201cs\u00e3o condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida\u201d.<br \/>\nPara a maioria dos Ministros do STF, essa circunst\u00e2ncia esvaziava a prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada \u00e0s mulheres.\u00a0Na oportunidade do julgamento, os ministros consignaram entendimento de que n\u00e3o seria dos Juizados Especiais a compet\u00eancia para julgar os crimes cometidos no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha, sendo inaplic\u00e1veis os ditames da Lei 9099\/95 a fatos praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Em 2015, o STJ sumulou o mesmo entendimento esposado pelo STF em suas s\u00famulas 536 (veda suspens\u00e3o condicional do processo e transa\u00e7\u00e3o penal em crimes relacionados \u00e0 Maria da penha) e 542 (no crime de les\u00e3o corporal praticados no contexto da Maria da Penha a a\u00e7\u00e3o se torna p\u00fablica incondicionada).<br \/>\nCom essa explana\u00e7\u00e3o, chegamos \u00e0 resposta procurada: Se h\u00e1 um crime \u201cde menor potencial ofensivo\u201d, tal como inj\u00faria, amea\u00e7a, difama\u00e7\u00e3o, dentre outros, perpetrados em situa\u00e7\u00e3o abrangida pela Lei Maria da Penha, e o magistrado competente rejeita a a\u00e7\u00e3o penal proposta (den\u00fancia ou queixa), qual ser\u00e1 o recurso cab\u00edvel?<br \/>\nSendo inaplic\u00e1vel a Lei 9099\/95 a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, inquestion\u00e1vel, ent\u00e3o, que o recurso cab\u00edvel \u00e9 o RESE! Tudo em nome do princ\u00edpio da especialidade (Lei especial se aplica em detrimento de Lei Geral \u2013 por isso que em crimes de menor potencial ofensivo aplica-se a 9099\/95 (Lei espec\u00edfica); j\u00e1 em Rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (Lei 11.340\/06), n\u00e3o se aplica a 9099\/95, mesmo que o crime seja de \u201cmenor potencial ofensivo\u201d, visto a especialidade da situa\u00e7\u00e3o que repudia os benef\u00edcios legais atinentes naquela Lei).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nUma \u00f3tima prova a todos!<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div dir=\"ltr\">A<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9734 size-thumbnail alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-150x150.png?x78783&amp;x78783&amp;x78783\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-100x100.png 100w\" alt=\"Anderson\" width=\"150\" height=\"150\" \/>nderson Costa \u2013\u00a0Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa &amp; Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).\u00a0\u00a0Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora\u00a0Armador<b>.<\/b><\/div>\n<div dir=\"ltr\"><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: left;\">\u00a0<span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>E a dica de hoje \u00e9: a influ\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade em peculiaridades atinentes ao Recurso no Sentido Estrito. &nbsp; A DICA \u00c9 R\u00c1PIDA, PESSOAL! 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