{"id":79454927,"date":"2016-11-06T11:00:02","date_gmt":"2016-11-06T13:00:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=14991"},"modified":"2026-05-27T12:23:36","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:36","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>DA COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE N\u00c3O-CUMULATIVA OU LIMITADA – COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE<\/strong> \u2013 Art. 24 da CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nEnt\u00e3o, hoje venho at\u00e9 voc\u00eas para trazer algumas luzes sobre a famosa reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia concorrente prevista no art. 24 da CF, assunto deveras importante para as provas. Vamos estudar e aprofundar um pouco o tema? Venha comigo!<\/p>\n

    \n
  1. Coloca\u00e7\u00e3o do tema:<\/li>\n<\/ol>\n

    O artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se insere no T\u00edtulo III \u2013 Da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado, especialmente no Cap\u00edtulo II \u2013 Da Uni\u00e3o. Inicialmente chamamos a aten\u00e7\u00e3o para a coloca\u00e7\u00e3o \u201cimprecisa\u201d dos principais artigos sobre a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (artigos 21 a 24) no cap\u00edtulo referente \u00e0 Uni\u00e3o. Perceba que \u00e9 um grande \u201cpeguinha\u201d porque se o cap\u00edtulo referido fosse aplic\u00e1vel somente \u00e0 Uni\u00e3o n\u00e3o ter\u00edamos refer\u00eancia aos Estados, DF e Munic\u00edpios nesses artigos, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Ent\u00e3o, muito cuidado, sempre que o edital falar em \u201cDa Organiza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d ou, especialmente, \u201cDa Uni\u00e3o\u201d a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias est\u00e1 l\u00e1! Tem que estudar e muito, porque sempre cai!<\/p>\n

      \n
    1. Disposi\u00e7\u00e3o constitucional:<\/li>\n<\/ol>\n

      O artigo 24 traz disposi\u00e7\u00f5es importantes para entendermos a compet\u00eancia concorrente no caput <\/em>e em seus quatro par\u00e1grafos, vejamos:
      \n      \"captura-de-tela-2016-11-04-as-17-34-17\"<\/a>
      \n 
      \nDa\u00ed voc\u00ea pergunta: \u201cMas e os incisos, n\u00e3o tenho que os estudar?\u201d Sim, tem, mas n\u00e3o ser\u00e1 o foco de hoje, o importante primeiro (e assim se espera de um bom examinador) \u00e9 entender o esquema da reparti\u00e7\u00e3o e os diversos modelos utilizados para s\u00f3 depois entender melhor as compet\u00eancias propriamente ditas.<\/p>\n

      3. Entes que participam da compet\u00eancia concorrente:<\/p>\n

      Encontramos algumas dificuldades na primeira leitura. Primeiramente pela m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa que cita o DF no caput<\/em> e depois n\u00e3o menciona o DF nos par\u00e1grafos que deveriam estar complementando, explicando ou restringindo o caput<\/em>. Devemos entender que o DF tamb\u00e9m deve ser contemplado na interpreta\u00e7\u00e3o a ser feita das demais disposi\u00e7\u00f5es.
      \nEm segundo lugar, outra cr\u00edtica! Agora sobre a m\u00e1 sistematicidade do tema \u201creparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias\u201d. O artigo 24 trata da compet\u00eancia concorrente, por\u00e9m, expressamente s\u00f3 contemplou a Uni\u00e3o, os Estados e o DF. Mas da\u00ed surge uma d\u00favida n\u00e3o muito f\u00e1cil, e os Munic\u00edpios? H\u00e1 duas respostas, em provas mais simples que cobram \u201cexpressamente\u201d ou \u201cexplicitamente\u201d a reda\u00e7\u00e3o do artigo 24 devemos dizer que os munic\u00edpios n\u00e3o foram inclu\u00eddos. Por\u00e9m, bons examinadores v\u00e3o exigir de voc\u00ea um racioc\u00ednio jur\u00eddico mais apurado j\u00e1 que o artigo 30, II estabelece que aos munic\u00edpios compete: \u201csuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber\u201d, portanto, numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica os munic\u00edpios claramente participam da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia concorrente numa condi\u00e7\u00e3o diferente, \u00e9 verdade, mas participam. E a prova \u00e9 que o pr\u00f3prio artigo 30, inciso III expressamente atribui aos munic\u00edpios \u201cinstituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia…\u201d \u2013 e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria concorrente.<\/p>\n

      4. Classifica\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o concorrente:<\/p>\n

      Podemos dizer que no caso do artigo 24 os entes dever\u00e3o compartilhar a mat\u00e9ria, por\u00e9m, n\u00e3o agir\u00e3o simultaneamente no mesmo ponto (n\u00e3o em regra)<\/strong>.
      \nSempre que h\u00e1 um compartilhamento, seja cumulativo como no caso do artigo 23, seja n\u00e3o cumulativo como no caso deste artigo 24 h\u00e1 uma compet\u00eancia vertical. Tem-se um esquema de reparti\u00e7\u00e3o vertical sempre que houver necessidade de dois ou mais entes para dar cumprimento \u00e0 compet\u00eancia repartida no texto constitucional.
      \nAs reparti\u00e7\u00f5es verticais s\u00e3o mais modernas, surgiram com a constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3 de 1949 inaugurando o federalismo cooperativo.
      \nAt\u00e9 meados do s\u00e9culo XX a \u00fanica t\u00e9cnica de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia conhecida era a de reparti\u00e7\u00e3o horizontal ou cl\u00e1ssica em que as compet\u00eancias eram atribu\u00eddas aos entes em car\u00e1ter privativo ou exclusivo, sem a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre eles.
      \nNos artigos 23 e 24 temos compet\u00eancias em coopera\u00e7\u00e3o, portanto, exige-se dos entes uma conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para dar cumprimento ao encargo.
      \n 
      \n <\/p>\n

      5. Funcionamento da compet\u00eancia concorrente<\/p>\n

      5.1 Esquema b\u00e1sico:<\/p>\n

      O par\u00e1grafo primeiro estabelece que a Uni\u00e3o ficou respons\u00e1vel por fazer as normas gerais. <\/strong>O par\u00e1grafo segundo estabelece que os Estados [e DF] ficaram respons\u00e1veis por suplementar (detalhar ou especificar) o restante da mat\u00e9ria<\/strong>.<\/p>\n

      Vamos esquematizar pensando assim, as mat\u00e9rias do art. 24 dependem da conjuga\u00e7\u00e3o de dois tipos de normas, Normas gerais<\/strong> e das Normas espec\u00edficas<\/strong>. A conjuga\u00e7\u00e3o das duas gera o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o que nesse caso denominaremos de Norma Plena<\/strong>. Portanto, a Norma Plena<\/strong> ser\u00e1 a soma<\/u> <\/strong>das Normas gerais<\/strong> e das Normas espec\u00edficas<\/strong>:<\/p>\n

      \"captura-de-tela-2016-11-04-as-17-37-26\"<\/a><\/p>\n

      A Uni\u00e3o, Estados, DF [e Munic\u00edpios] concorrem em mat\u00e9rias que a Constitui\u00e7\u00e3o quis dar \u00e0 Uni\u00e3o o poder de elaborar normas gerais,<\/strong> para dar uma unidade e manter um m\u00ednimo de uniformidade ao tema e aos Estados e DF [e Munic\u00edpios] a compet\u00eancia suplementar<\/strong> (ou complementar) para que tais Entes possam trazer normas que atendam \u00e0s suas diferen\u00e7as.<\/p>\n

      5.2 A Uni\u00e3o e suas leis federais de car\u00e1ter federal ou de car\u00e1ter nacional:<\/p>\n

      Tanto em raz\u00e3o de algumas compet\u00eancias concorrentes deslocadas no artigo 22 (incisos IX, XXI, XXIV e XXVII) \u2013 que ser\u00e3o temas de outros artigos, como por causa das mat\u00e9rias do artigo 24 ora em comento, a doutrina mais abalizada sobre reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias criou a distin\u00e7\u00e3o de leis da Uni\u00e3o em leis de car\u00e1ter nacional e leis da Uni\u00e3o de car\u00e1ter federal. A nomenclatura \u00e9 p\u00e9ssima, ao nosso ver, todas as leis emanadas do Ente Uni\u00e3o s\u00e3o leis federais, as leis ordin\u00e1rias s\u00e3o \u201cLei Federal n\u00ba XYZ\u201d, as leis complementares s\u00e3o \u201cLei Complementar Federal n\u00ba MN\u201d, mas na falta de um nome mais adequado fez-se a seguinte distin\u00e7\u00e3o: leis da Uni\u00e3o que obrigam todos os entes s\u00e3o \u201cleis de car\u00e1ter nacionais\u201d e leis da Uni\u00e3o que obrigam apenas a Uni\u00e3o s\u00e3o \u201cleis de car\u00e1ter federal\u201d. A distin\u00e7\u00e3o tem raz\u00e3o de ser porque, por exemplo, quando a Uni\u00e3o edita normas gerais sobre mat\u00e9ria concorrente as leis da Uni\u00e3o ser\u00e3o obrigat\u00f3rias ou vinculantes para todos os Entes, portanto, de car\u00e1ter nacional.
      \n\u201cT\u00e1\u201d, a\u00ed voc\u00ea pergunta: \u201cMas n\u00e3o \u00e9 sempre assim?\u201d, n\u00e3o…
      \nNovamente, para uma prova mais simples, o examinador vai querer saber qual o papel da Uni\u00e3o e voc\u00ea vai dizer, conforme a CF, que \u201climita-se a estabelecer normas gerais\u201d (art. 24 \u00a7 1\u00ba). Mas, como nada \u00e9 t\u00e3o simples, um examinador mais expert<\/em> vai lhe questionar sobre a possibilidade de a Uni\u00e3o tamb\u00e9m editar normas espec\u00edficas, e a\u00ed? Como fica? Resposta: Sim, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m pode editar normas espec\u00edficas, por\u00e9m, diferentemente das normas gerais, as normas espec\u00edficas que forem editadas pela Uni\u00e3o em mat\u00e9rias de compet\u00eancia concorrente obrigar\u00e3o apenas a Uni\u00e3o e por isso ser\u00e3o leis da Uni\u00e3o de \u201ccar\u00e1ter federal\u201d. E isso acontece com muita frequ\u00eancia, porque embora n\u00e3o esteja mencionado no artigo 24, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m tem que ter uma \u201cNorma Plena\u201d para aplicar tais conte\u00fados junto aos seus \u00f3rg\u00e3os e seus servi\u00e7os e por isso est\u00e1 autorizada a legislar normas espec\u00edficas \u201cpara si\u201d.
      \n <\/p>\n

      5.3 Uma concorr\u00eancia cumulativa \u201cescondida\u201d no artigo 24:<\/p>\n

      Embora tenhamos nos referido que o artigo 24 traz compet\u00eancia n\u00e3o cumulativas (como regra) \u00e9 importante que voc\u00ea conhe\u00e7a uma exce\u00e7\u00e3o.
      \nDiz par\u00e1grafo terceiro que inexistindo lei federal sobre normas gerais<\/strong>, os Estados (e o DF) exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena<\/strong> (tamb\u00e9m chamada de supletiva ou substitutiva<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 da Uni\u00e3o).
      \nA omiss\u00e3o da Uni\u00e3o em fazer as normas gerais poderia gerar uma paralisia, ou seja, sem normas gerais ficaria imposs\u00edvel se alcan\u00e7ar a legisla\u00e7\u00e3o plena.
      \nCom o intuito at\u00e9 mesmo de evitar uma poss\u00edvel hierarquia, o constituinte origin\u00e1rio permitiu uma cumulatividade excepcional e tempor\u00e1ria na edi\u00e7\u00e3o de normas gerais. Ou seja, excepcionalmente diante da omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, Estados [e DF] poder\u00e3o legislar tamb\u00e9m normas gerais (ao mesmo tempo que Uni\u00e3o tamb\u00e9m pode) com a finalidade de atender a suas peculiaridades, ou seja, a norma plena de cada um dos Estados [e DF] ter\u00e1 a finalidade de dar cumprimento \u00e0 vontade origin\u00e1ria no \u00e2mbito de cada um dos Entes perif\u00e9ricos.
      \nObviamente que se a Uni\u00e3o editar suas normas gerais antes dos Estados e DF, estes estar\u00e3o impedidos de tamb\u00e9m editar normas gerais, ou seja, a cumulatividade \u2013 repise-se, excepcional e tempor\u00e1ria \u2013 decorre da omiss\u00e3o do Ente Central (Uni\u00e3o).
      \n <\/p>\n

      5.4 A compet\u00eancia supletiva e a aus\u00eancia de uniformidade:<\/p>\n

      Se voc\u00ea entendeu antes que a ideia da concorr\u00eancia \u00e9 permitir um m\u00ednimo de uniformidade, por meio das normas gerais da Uni\u00e3o e, diversidade, com as normas espec\u00edficas dos Estados. Ficar\u00e1 f\u00e1cil perceber que quando os Estados agem supletivamente, editando as normas plenas para suprir a omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, o constituinte criou uma situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria n\u00e3o ideal para a federa\u00e7\u00e3o.
      \nNesse caso, n\u00e3o se est\u00e1 fazendo o ideal porque faltar\u00e1 a uniformidade m\u00ednima que as normas gerais federais trariam. Temos ent\u00e3o, que concluir que a qualquer momento a Uni\u00e3o poder\u00e1 editar suas normas gerais e estas dever\u00e3o prevalecer sobre as normas gerais j\u00e1 existentes dos Estados. N\u00e3o por hierarquia, mas pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, o interesse nacional se sobrep\u00f5e ao interesse do Ente perif\u00e9rico.
      \n <\/p>\n

      5.5 A superveni\u00eancia de normas gerais da Uni\u00e3o:<\/p>\n

      O quarto par\u00e1grafo traz a regra \u201cfinal\u201d dizendo que a superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia<\/strong>, podemos dizer que paralisa os efeitos da lei estadual ou distrital, mas apenas<\/u> naquilo que estiver contr\u00e1rio<\/u> \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o geral da Uni\u00e3o<\/strong>.
      \n      \"captura-de-tela-2016-11-04-as-17-40-17\"<\/a>
      \n 
      \nO primeiro ponto importante \u00e9 observar que ocorre suspens\u00e3o da efic\u00e1cia, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade! Fique atento porque muitas quest\u00f5es s\u00e3o sobre esse tema.
      \nAs normas plenas dos Estados [e DF] diante da aus\u00eancia da Uni\u00e3o foram editadas de forma v\u00e1lida, t\u00eam fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o podem ser inv\u00e1lidas ou inconstitucionais.
      \nAs normas gerais da Uni\u00e3o que vierem posteriormente n\u00e3o podem revogar as normas dos Estados [e DF] por uma simples raz\u00e3o, somente o Ente que editou sua norma poder\u00e1 revog\u00e1-la ou ent\u00e3o uma norma constitucional posterior por ser de hierarquia superior. Tecnicamente esse \u00faltimo caso nem deveria ser chamado de revoga\u00e7\u00e3o e sim de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, mas como o STF e parte da doutrina utilizam o termo revoga\u00e7\u00e3o eu tenderia a aceit\u00e1-lo para fins de prova.
      \nFicou claro? Apenas ocorre uma suspens\u00e3o dos efeitos, a norma estadual \u00e9 existente e v\u00e1lida, s\u00f3 n\u00e3o estar\u00e1 eficaz, s\u00e3o n\u00e3o estar\u00e1 produzindo efeitos naquilo que contrastar com a norma geral da Uni\u00e3o.
      \nSegundo ponto \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 uma suspens\u00e3o geral das normas plenas dos Estados [e DF]. O que ocorre \u00e9 uma suspens\u00e3o apenas das partes in contr\u00e1rio<\/em>, ou seja, sabendo que a norma plena \u00e9 uma soma de normas gerais e normas espec\u00edficas e que a Uni\u00e3o editou normas gerais, somente as normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o dos Estados [e DF] \u00e9 que poderiam ser suspensas por contrariedade.
      \nTerceiro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o efeito da suspens\u00e3o \u00e9 realmente diverso do da invalida\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o. Se a norma estadual est\u00e1 apenas suspensa, \u00e9 poss\u00edvel que volte a produzir efeitos!
      \nA parte da legisla\u00e7\u00e3o estadual\/distrital que ficar suspensa pela superveni\u00eancia da norma geral federal<\/strong> pode voltar a produzir efeitos se (quando) a legisla\u00e7\u00e3o federal for invalidada, seja por revoga\u00e7\u00e3o por outra lei da Uni\u00e3o, seja por uma eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por parte do STF.
      \nPor fim, a parte legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital que estiver com sua efic\u00e1cia suspensa pela superveni\u00eancia da lei da Uni\u00e3o de normas gerais ganha ent\u00e3o uma restaura\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, tecnicamente tal restaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma \u201crepristina\u00e7\u00e3o\u201d, por\u00e9m, o efeito de retorno \u00e9 bem parecido e alguns autores denominam de efeito reprisitinat\u00f3rio… Mas repristina\u00e7\u00e3o e efeitos repristinat\u00f3rios ser\u00e3o temas de outros artigos!
      \n <\/p>\n

      6. Resumo:<\/p>\n

      Ent\u00e3o resumindo tudo: Cabe \u00e0 Uni\u00e3o fazer somente as normas gerais<\/strong> (at\u00e9 pode fazer normas espec\u00edficas que s\u00f3 se aplicar\u00e3o a Uni\u00e3o) e estas normas gerais dever\u00e3o ser obedecidas por todos os outros entes.
      \nAp\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das normas gerais, os Estados e o DF poder\u00e3o suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal<\/strong>, especificando as normas gerais, ou seja, atuando onde couber.
      \nNa aus\u00eancia de lei federal<\/strong>, os Estados e o DF teriam que esperar a a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o seria legal j\u00e1 que todos s\u00e3o aut\u00f4nomos. Para evitar esta depend\u00eancia, a pr\u00f3pria CF j\u00e1 previu que caber\u00e1 aos Estados (e DF) legislarem de maneira plena<\/strong> (\u00a73\u00ba). Os Estados (e o DF) poder\u00e3o legislar normas gerais para si, ou seja, para atender suas peculiaridades
      \nSe Estados (e DF) j\u00e1 legislaram de forma plena, ent\u00e3o, caso a Uni\u00e3o resolva criar sua norma geral<\/strong>, ou seja, posteriormente ou supervenientemente \u00e0s normas dos Estados (e DF)<\/strong>, poder\u00e1, em tese, haver conflitos entre as normas gerais da Uni\u00e3o e as normas gerais dos Estados (ou DF).
      \nPela compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong> (e n\u00e3o por uma quest\u00e3o de hierarquia) que atende mais primordialmente o interesse maior, dever\u00e3o prevalecer as normas gerais da Uni\u00e3o<\/strong>, suspendendo as normas dos Estados que forem contr\u00e1rias<\/strong>. Fala-se em suspens\u00e3o e n\u00e3o em revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois como s\u00e3o entes diferentes, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o revogar o que n\u00e3o fez<\/strong>. A suspens\u00e3o permitir\u00e1 o retorno posterior da norma Estadual ou Distrital se a norma da Uni\u00e3o for revogada ou declarada inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n

      ____________________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

      Andr\u00e9 Alencar \u2013\u00a0Bacharel em direito, especialista em direito p\u00fablico, professor de Direito Constitucional em preparat\u00f3rios para concursos desde 2000, ex-servidor do STF, advogado atuante pela OAB-DF, Analista Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados (assessor de plen\u00e1rio), autor de livros e artigos jur\u00eddicos.
      \n 
      \n 
      \n <\/p>\n

      ____________________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
      Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

       <\/p>\n

      Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

      \"matricule-se<\/a><\/p>\n

      O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
      \n<\/a><\/p>\n

      \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      DA COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE N\u00c3O-CUMULATIVA OU LIMITADA – COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE \u2013 Art. 24 da CONSTITUI\u00c7\u00c3O Ent\u00e3o, hoje venho at\u00e9 voc\u00eas para trazer algumas luzes sobre a famosa reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia concorrente prevista no art. 24 da CF, assunto deveras importante para as provas. Vamos estudar e aprofundar um pouco o tema? Venha comigo! Coloca\u00e7\u00e3o do tema:…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":14995,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213308],"class_list":["post-79454927","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Constitucional elaborado pelo professor Andr\u00e9 Alencar\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Constitucional elaborado pelo professor Andr\u00e9 Alencar\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-11-06T13:00:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T15:23:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Gran\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\"},\"headline\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar\",\"datePublished\":\"2016-11-06T13:00:02+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T15:23:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/\"},\"wordCount\":2623,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"material OAB\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/\",\"name\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-11-06T13:00:02+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T15:23:36+00:00\",\"description\":\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Constitucional elaborado pelo professor Andr\u00e9 Alencar\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar","description":"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Constitucional elaborado pelo professor Andr\u00e9 Alencar","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar","og_description":"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Constitucional elaborado pelo professor Andr\u00e9 Alencar","og_url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-11-06T13:00:02+00:00","article_modified_time":"2026-05-27T15:23:36+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Gran","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Equipe Gran","Est. reading time":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/"},"author":{"name":"Equipe Gran","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5"},"headline":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar","datePublished":"2016-11-06T13:00:02+00:00","dateModified":"2026-05-27T15:23:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/"},"wordCount":2623,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["material OAB"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/","url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/","name":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-11-06T13:00:02+00:00","dateModified":"2026-05-27T15:23:36+00:00","description":"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. Material para OAB Direito Constitucional elaborado pelo professor Andr\u00e9 Alencar","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-82-direito-constitucional-professor-andre-alencar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 82) \u2013 Direito Constitucional: Professor Andr\u00e9 Alencar"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79454927"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454927\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79454927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79454927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79454927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}