{"id":79454932,"date":"2016-11-07T15:29:02","date_gmt":"2016-11-07T17:29:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15012"},"modified":"2026-05-27T12:23:35","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:35","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-83-direito-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-83-direito-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 83) \u2013 Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"<h2><span style=\"font-size: medium;\"><strong> Regressiva Direito Penal: A aplicabilidade dos institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e do <em>sursis<\/em> processual diante do princ\u00edpio da isonomia<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-6.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-15013 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-6-300x300.png\" alt=\"regressiva OAB\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>A transa\u00e7\u00e3o penal e o <em>sursis<\/em> processual s\u00e3o institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei n\u00ba 9.099\/95, que criou os Juizados Especiais Criminais no \u00e2mbito dos Estados, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o constante do art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que assim disp\u00f5e:<br \/>\nArt. 98 &#8211; <em>A Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o: I &#8211; juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau<\/em>;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nA transa\u00e7\u00e3o penal, em linhas gerais, consiste na proposta por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico de uma pena n\u00e3o privativa de liberdade ao agente indicado como suposto autor de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, assim considerada aquela cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o exceda a 2 (dois) anos. Sobre o assunto, assim disp\u00f5e o artigo 61 da Lei n\u00ba 9.099\/95\u00a0<em>consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.313, de 2006)<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nSe aceita pelo suposto autor do fato, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 homologada pelo juiz e o processo penal n\u00e3o \u00e9 deflagrado. \u00c9 essa a previs\u00e3o do art. 76 da referida Lei:<br \/>\n<em>havendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.(&#8230;)<\/em> <em>\u00a7 3\u00ba Aceita a proposta pelo autor da infra\u00e7\u00e3o e seu defensor, ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz. \u00a7 4\u00ba Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico aceita pelo autor da infra\u00e7\u00e3o, o Juiz aplicar\u00e1 a pena restritiva de direitos ou multa, que n\u00e3o importar\u00e1 em reincid\u00eancia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos.<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nO <em>sursis<\/em> processual, tamb\u00e9m de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, consiste na proposta de suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado da pr\u00e1tica de crime cuja pena m\u00ednima n\u00e3o exceda a 1 (um) ano. Sobre o <em>sursis processual<\/em>, disp\u00f5e o artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95:<br \/>\n<em>nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (<\/em><em>art. 77 do C\u00f3digo Penal<\/em><em>).<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nA proposta \u00e9 feita por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia. Se aceita pelo acusado, o processo \u00e9 suspenso por 2 (dois) a 4 (quatro) anos e, ap\u00f3s o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 89, \u00e9 declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente (\u00a7 5\u00ba). Assim disp\u00f5e a mencionada Lei:<\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presen\u00e7a do Juiz, este, recebendo a den\u00fancia, poder\u00e1 suspender o processo, submetendo o acusado a per\u00edodo de prova, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I &#8211; repara\u00e7\u00e3o do dano, salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo; II &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares; III &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz; IV &#8211; comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio a ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 5\u00ba Expirado o prazo sem revoga\u00e7\u00e3o, o Juiz declarar\u00e1 extinta a punibilidade.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<br \/>\nAs propostas de transa\u00e7\u00e3o penal e de <em>sursis<\/em> processual, de acordo com a Lei n\u00ba 9.099\/95, est\u00e3o inseridas nas atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que permite inferir que a atua\u00e7\u00e3o ministerial, nesse caso, \u00e9 discricion\u00e1ria.<br \/>\nNo entanto, h\u00e1 quem defenda que ambos os institutos configuram direito subjetivo do acusado. Para essa corrente, preenchidos os requisitos legais, aquela proposta se torna obrigat\u00f3ria e sua inobserv\u00e2ncia poderia ser suprida pelo juiz, de of\u00edcio (nesse sentido: GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover. Juizados Especiais Criminais &#8211; Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.099, de 26.09.1995. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 210) ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do interessado (nesse sentido: GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Suspens\u00e3o Condicional do Processo. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 169; e BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas \u00e0 Pena de Pris\u00e3o. Porto Alegre: 1995, p. 118).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nPosi\u00e7\u00e3o interessante sobre a proposta de <em>sursis<\/em> processual adotou o Supremo Tribunal Federal, revelando que incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a palavra final sobre o assunto, mesmo quando o magistrado discorda de seu posicionamento. \u00c9 o que se depreende do enunciado da S\u00famula n\u00ba 696, <em>in verbis<\/em>:<br \/>\nReunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o Juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nNo \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar sempre prevaleceu o entendimento contr\u00e1rio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n\u00ba 9.099\/95 aos crimes militares, muito embora o Supremo Tribunal Federal, antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.839\/99<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, reconhecesse a possibilidade de incid\u00eancia daqueles institutos despenalizadores nos feitos da Justi\u00e7a Militar, inclusive abrangendo os crimes propriamente militares, <em>in verbis<\/em>:<br \/>\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO. CPM, ART. 206. SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI 9.099\/95, ART. 89. I. &#8211; Aplica-se ao processo militar o art. 89 da Lei 9.099\/95, que prev\u00ea a suspens\u00e3o condicional do processo (ou sursis processual). Precedentes: RHC 74.547-SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, &#8220;DJ&#8221; 20\/05\/97; HC 75.706-AM, Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, &#8220;DJ&#8221; 19\/12\/97. II. &#8211; HC deferido (Habeas Corpus <em>n\u00ba 77.037\/AM, Relator Min. Carlos Velloso, 2\u00aa Turma, 16\/06\/1998. DJ de 14\/08\/1998<\/em>)<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nA posi\u00e7\u00e3o do STM ganhou for\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.389\/99, que acrescentou o artigo 90-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.099\/95, determinado a veda\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia desta Lei aos crimes militares, nos seguintes termos: <em>as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicam no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar<\/em>.<br \/>\nComo o mencionado art. 90-A n\u00e3o excepciona o crime militar praticado por civis, o STM firmou o posicionamento segundo o qual aquela determina\u00e7\u00e3o legal obsta, de forma gen\u00e9rica, a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e do \u201csursis\u201d processual no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, independentemente da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do agente (militar ou civil) e da natureza do crime praticado (propriamente militar ou impropriamente militar).<br \/>\nA problem\u00e1tica envolvendo o princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos da Lei n\u00ba 9.099\/95 j\u00e1 foi objeto de calorosos debates entre os operadores do Direito, e guarda rela\u00e7\u00e3o com os exemplos acima citados, o que culminou em outra altera\u00e7\u00e3o daquela Lei. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o original do art. 61 estabelecia que as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial fossem assim consideradas quando a pena m\u00e1xima n\u00e3o excedia a 1 (um ano), <em>in verbis:<\/em><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><em>Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine <strong>pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a um ano<\/strong>, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.\u00a0<\/em><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><br \/>\nPor ocasi\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, a Lei n\u00ba 10.259\/01 estabeleceu o seguinte conceito para as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo no \u00e2mbito da justi\u00e7a federal:<br \/>\n<em>Art. 2\u00ba Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal relativos \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine <strong>pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a dois anos, ou multa.\u00a0<\/strong><\/em><br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\nA partir de 2001, portanto, o ordenamento jur\u00eddico passou a conviver com dois conceitos de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial: aquele do artigo 61 da Lei n\u00ba 9.099\/95, para as infra\u00e7\u00f5es penais com pena m\u00e1xima at\u00e9 1 (um) ano; e aquele do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/01, para as infra\u00e7\u00f5es penais com pena m\u00e1xima at\u00e9 2 (dois) anos. Com efeito, para o agente que praticava crime de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, o alcance da norma era menor, ao passo que o agente que cometia crime de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal tinha mais possibilidade de ser contemplado pelos benef\u00edcios penais.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nO problema, nesse caso, residia na distin\u00e7\u00e3o de tratamento prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/01, ocasionando algumas aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, considerando que estabeleceu uma defini\u00e7\u00e3o legal diversa daquela j\u00e1 sedimentada na jurisprud\u00eancia e na doutrina acerca do conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo.<br \/>\nExemplificando: um desacato praticado contra um policial civil sujeitava o agente \u00e0 pris\u00e3o em flagrante sem direito ao benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal, ao passo que o desacato contra um policial federal gerava o simples registro de um termo circunstanciado, com dispensa do flagrante delito e com a possibilidade do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n\u00c0 \u00e9poca, antecipou-se a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao reconhecer, por unanimidade, que deveria ser ampliado o conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual, em isonomia \u00e0s regras estabelecidas para os Juizados Criminais Federais, <em>in verbis:<\/em><br \/>\n<em>PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI DE T\u00d3XICOS. INFRA\u00c7\u00c3O DE MENOR POTENCIAL LESIVO. TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL. LEI N\u00ba10.259\/01 E LEI N\u00ba 9.099\/95. I \u2013 Com o advento da Lei n\u00ba 10.259\/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justi\u00e7a Federal, por meio de seu art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da eleva\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima abstratamente cominada ao delito. II \u2013 Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099\/95, aqueles a que a lei comine, no m\u00e1ximo, pena detentiva n\u00e3o superior a dois anos, ou multa, sem exce\u00e7\u00e3o. Ordem concedida<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><strong>[2]<\/strong><\/a>.<\/em><br \/>\n<em>\u00a0<\/em><br \/>\nCom o tempo, a jurisprud\u00eancia foi se consolidando no sentido de reconhecer que o novo conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo (infra\u00e7\u00e3o penal com pena m\u00e1xima at\u00e9 dois anos) deveria ter incid\u00eancia tamb\u00e9m no \u00e2mbito dos juizados estaduais, com fundamento nos princ\u00edpios da igualdade e da proporcionalidade.<br \/>\nAssim, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o que a esfera jurisdicional n\u00e3o poderia servir de crit\u00e9rio determinante para a incid\u00eancia dos institutos despenalizadores. O <em>discrimen<\/em>, nesse caso, deve levar em conta a situa\u00e7\u00e3o do agente e n\u00e3o a compet\u00eancia para o seu julgamento (justi\u00e7a federal ou estadual).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nA doutrina tamb\u00e9m apresentou suas cr\u00edticas. Diante da evidente contradi\u00e7\u00e3o legislativa, destaca-se o oportuno registro de LUIZ FL\u00c1VIO GOMES:<br \/>\n<em>N\u00e3o se pode admitir o disparate de um desacato contra policial federal ser infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo (com todas as medidas despenalizadoras respectivas) e a mesma conduta praticada contra um policial militar n\u00e3o o ser. N\u00e3o existe diferen\u00e7a valorativa dos bens jur\u00eddicos envolvidos. O valor do bem e a intensidade do ataque \u00e9 a mesma. Fatos iguais, tratamento ison\u00f4mico. (<\/em>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio<em>. <\/em><strong>Lei dos Juizados Especiais Federais (10.259\/2001): Aspectos Criminais<\/strong> (Wunderlich, Alexandre. org. Escritos de Direito e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 223\/235).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nInteressante tamb\u00e9m as observa\u00e7\u00f5es de GERALDO PRADO, quando aborda a quest\u00e3o do r\u00e9u que goza do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser julgado no \u00e2mbito do Juizado Especial Criminal, <em>in verbis:<\/em><em>\u00a0<\/em><br \/>\n<em>Se o r\u00e9u gozar de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e, portanto, tiver de ser processado e julgado originariamente por um tribunal, neste tribunal ter\u00e3o de ser aplicadas as \u201cvantagens\u201d assim concebidas, no caso a concilia\u00e7\u00e3o civil com efeitos penais, a transa\u00e7\u00e3o penal e a suspens\u00e3o condicional do processo. (<\/em>PRADO, Geraldo. Elementos para uma An\u00e1lise Cr\u00edtica da Transa\u00e7\u00e3o Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 132<em>)<\/em><br \/>\n\u00c9 certo que o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o tem a finalidade de tornar individual uma situa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, no intuito de distinguir algu\u00e9m dentro de um contexto. Nesse sentido as li\u00e7\u00f5es de EDGAR MAGALH\u00c3ES NORONHA:<br \/>\n<em>O julgador n\u00e3o se pode limitar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o exclusiva do caso, mas tem de considerar tamb\u00e9m a pessoa do criminoso, para individualizar a pena. (&#8230;) A pena n\u00e3o tem mais em vista somente o delito. Ao lado da aprecia\u00e7\u00e3o dos aspectos objetivos que ele apresenta, h\u00e1 de o Juiz considerar a pessoa de quem praticou, suas qualidades e defeitos, fazendo, em suma, estudo de sua personalidade sem olvidar sobretudo a possibilidade de tornar a delinq\u00fcir, ou a periculosidade (<\/em>NORONHA, Edgar Magalh\u00e3es. <strong>Direito Penal: parte geral<\/strong>. 32. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2001, p. 250<em>).<\/em><br \/>\nNo entanto, permitir tratamento distinto para situa\u00e7\u00f5es muito semelhantes configura verdadeira agress\u00e3o \u00e0 isonomia constitucional.<br \/>\nPor todas essas raz\u00f5es \u00e9 que foi publicada a Lei n\u00ba 11.313\/06, estabelecendo um conceito \u00fanico para as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, findaram-se aquelas discuss\u00f5es. A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Lei n\u00ba 9.099\/95 assim passou a dispor: c<em>onsideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> A Lei n\u00ba 9.839\/99 incluiu o art. 90-A na Lei n\u00ba 9.099\/95, com os seguintes termos: <em>as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicam no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar.<\/em><br \/>\n<a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> <em>Habeas Corpus <\/em>n\u00ba 25195\/SP. Relator Min Felix Fischer, 5\u00aa Turma, Julgamento em 27\/05\/2003, DJ de 30\/06\/2003, p. 274<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9735 size-thumbnail alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-150x150.png?x78783&amp;x78783\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-100x100.png 100w\" alt=\"Marcelo\" width=\"150\" height=\"150\" \/>Marcelo Ferreira \u2013\u00a0Mestre em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Autor da obra Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pris\u00e3o Preventiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito (Editora Lumen Juris). Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), da\u00a0\u00a0UNIEURO e da<br \/>\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do UniCEUB. Coordenador da Equipe Exame (cursos presenciais de pr\u00e1tica penal para OAB). No Rio de Janeiro, al\u00e9m de professor universit\u00e1rio e de cursos preparat\u00f3rios para concursos, atuou como presidente e membro de v\u00e1rias bancas de concurso p\u00fablico, em especial, os concursos para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro e de Oficial integrante do Sistema de Assessoria Jur\u00eddica Consultiva da Marinha.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\"><em>______________________________________________________________________________________________________<\/em><\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regressiva Direito Penal: A aplicabilidade dos institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e do sursis processual diante do princ\u00edpio da isonomia A transa\u00e7\u00e3o penal e o sursis processual s\u00e3o institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei n\u00ba 9.099\/95, que criou os Juizados Especiais Criminais no \u00e2mbito dos Estados, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o constante do&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":15013,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213308],"class_list":["post-79454932","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Regressiva OAB 100 dias (Dica 83) \u2013 Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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