{"id":79454950,"date":"2016-11-11T12:56:51","date_gmt":"2016-11-11T14:56:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15119"},"modified":"2026-05-27T12:30:09","modified_gmt":"2026-05-27T15:30:09","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-87-direito-penal-professor-bruno-de-mello","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-87-direito-penal-professor-bruno-de-mello\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 87) \u2013 Direito Penal: Professor Bruno de Mello"},"content":{"rendered":"

\"dica\"<\/a>O crime de estelionato, insculpido no art. 171 do CP, decorre do latim stellius, <\/em>que significa camale\u00e3o (este animal muda de cor para enganar o predador), possui v\u00e1rios detalhes important\u00edssimos. Sen\u00e3o vejamos…
\nA conduta descrita \u00e9 Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento<\/em>. Artif\u00edcio = fraude material (ex. golpe do bilhete premiado), ardil = fraude sentimental (cria-se um sentimento de compaix\u00e3o na v\u00edtima e a faz lhe entregar um dinheiro. Ex. Finge ser de uma institui\u00e7\u00e3o de caridade e vai pedindo dinheiro de porta em porta), ou qualquer outra forma de enganar (interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica).
\nTrata-se de crime material, ou seja, consuma-se com a obten\u00e7\u00e3o da vantagem. Ex. Fulano de tal falsifica uma carteira de identidade e um holerite e dirige-se ao banco para tentar pegar 1 empr\u00e9stimo. O atendente desconfia e chama a pol\u00edcia. Fulano de tal \u00e9 preso e deve responder por TENTATIVA DE ESTELIONATO.
\nTodavia, na modalidade de fraude contra seguro, previsto no \u00a72\u00ba, Inciso V, o delito passa a ser formal, sendo assim n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio alcan\u00e7as a vantagem proveniente do seguro, bastando praticar as condutas descritas, como: destruir, ocultar coisa pr\u00f3pria, lesar o pr\u00f3prio corpo ou a sa\u00fade, tendo a finalidade de haver indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro.
\nCuidado: Aquele que furta um ve\u00edculo e o vende como se fosse de sua propriedade, n\u00e3o responde por estelionato, pois trata-se de post factum <\/em>impun\u00edvel, respondendo apenas pelo delito de furto.
\nEste delito \u00e9 de duplo resultado, pois n\u00e3o basta o agente obter a vantagem il\u00edcita \u00e9 preciso enganar a v\u00edtima, ou seja, ocorrer preju\u00edzo a outrem.
\nFinalizo com as s\u00famulas, que n\u00e3o s\u00e3o poucas, relacionadas ao crime de estelionato.
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\nSTJ<\/strong>
\nS\u00daMULA 17:<\/strong> Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido.
\nS\u00daMULA 24:<\/strong> Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como v\u00edtima entidade aut\u00e1rquica da previd\u00eancia social, a qualificadora do \u00a7 3\u00ba do art. 171 do c\u00f3digo penal. Art. 171, \u00a7 3\u00ba) – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/em>
\nS\u00daMULA 48: <\/strong>Compete ao juizo do local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem ilicita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsifica\u00e7\u00e3o de cheque
\nS\u00daMULA 73:<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual.
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\nSTF<\/strong>
\nS\u00daMULA 246: <\/strong>Comprovado n\u00e3o ter havido fraude, n\u00e3o se configura o crime de emiss\u00e3o de cheque sem fundos.
\n 
\nS\u00daMULA 521: <\/strong>O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emiss\u00e3o dolosa de cheque sem provis\u00e3o de fundos, \u00e9 o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
\n 
\nS\u00famula 554:<\/strong> O pagamento de cheque emitido sem provis\u00e3o de fundos, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o obsta ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n