{"id":79454953,"date":"2016-11-12T09:12:19","date_gmt":"2016-11-12T11:12:19","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15134"},"modified":"2026-05-27T12:30:09","modified_gmt":"2026-05-27T15:30:09","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-88-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-88-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 88) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>
\nOl\u00e1 pessoal, estou mais uma vez aqui para a \u00faltima dica antes da nossa provinha…
\nHoje, especialmente, serei mais pontual e objetiva, com alguns pontos espec\u00edficos que voc\u00eas precisam saber.
\n1. A s\u00famula 387 do STJ reconhece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de pedido de dano moral e dano est\u00e9tico.
\n2. A s\u00famula 221 do STJ diz que s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publica\u00e7\u00e3o pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.
\n3. A s\u00famula 228 do STJ informa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o interdito proibit\u00f3rio para prote\u00e7\u00e3o do direito autoral.
\n4. A ofensa ao direito de \u00e0 imagem materializa-se com a mera utiliza\u00e7\u00e3o da imagem sem autoriza\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o tenha car\u00e1ter vexat\u00f3rio ou que n\u00e3o viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conte\u00fado exibido seja capaz de individualizar o ofendido (REsp 794.586)
\n5. Morte real \u00e9 verificada com a morte cerebral. Morte presumida por ser com ou sem declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia. Sem declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia ocorrer\u00e1 por procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando for prov\u00e1vel a morte de que estava em perigo de vida ou desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra, devendo haver encerramento das buscas. A morte presumida com declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia requer a n\u00e3o presen\u00e7a e n\u00e3o not\u00edcia de quem sumiu, havendo arrecada\u00e7\u00e3o dos bens, nomea\u00e7\u00e3o de curador, sucess\u00e3o provis\u00f3ria e sucess\u00e3o definitiva.
\n6. Para que haja desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da pessoa jur\u00eddica, pelo c\u00f3digo civil, deve haver demonstra\u00e7\u00e3o de abuso do s\u00f3cio (desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial) e preju\u00edzo. \u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o direta ou indireta. O tema est\u00e1 no NCPC no artigo 133 e seguintes.
\n6. A s\u00famula 340 do STF diz que: desde a vig\u00eancia do c\u00f3digo civil, os bens dominicais, como os demais bens p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o.
\n7. \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse, pois, nesta circunst\u00e2ncia, existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente, n\u00e3o trazendo qualquer preju\u00edzo ao Estado. (REsp 575.572)
\n8. Para que o neg\u00f3cio jur\u00eddico exista deve haver: agente, vontade, objeto e forma.
\nPara que seja v\u00e1lido deve ter agente capaz; vontade livre; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel, forma prescrita ou n\u00e3o proibida por lei.
\n9. A incapacidade relativa de uma das partes n\u00e3o pode ser invocada pela outra em benef\u00edcio pr\u00f3prio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivis\u00edvel o objeto do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o.
\n10. A impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico se for relativa.
\n11. Via de regra, a forma \u00e9 livre nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.
\n12. Art. 108 do CC: N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.
\nO enunciado 289 da JDC diz que o valor de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos constante desse dispositivo \u00e9 atribu\u00eddo pelas partes contratantes e n\u00e3o qualquer outro valor arbitrado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com finalidade tribut\u00e1ria.
\n13. Para configura\u00e7\u00e3o da reserva mental deve estar presente a inten\u00e7\u00e3o de enganar o destinat\u00e1rio da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, sendo irrelevante se tal conduta tem ou n\u00e3o objetivo de prejudic\u00e1-lo. Conforme o artigo 110 tem-se que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento.
\n14. Condi\u00e7\u00e3o pode ser suspensiva ou resolutiva. Condi\u00e7\u00e3o \u00e9 evento futuro e incerto. A condi\u00e7\u00e3o suspensiva suspende a aquisi\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do direito; na resolutiva o sujeito entra imediatamente na aquisi\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do direito, que se resolve pela implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.
\n15. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo nunca se convalida, sendo, portanto, imprescrit\u00edvel. Ser\u00e1 nulo quando houver simula\u00e7\u00e3o ou I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il\u00edcito; IV – n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o.
\n16. Neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser anul\u00e1vel por ter sido celebrado com relativamente incapaz ou por erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, les\u00e3o, estado de perigo ou fraude contra credores. O prazo para anular \u00e9 decadencial de 4 anos contados da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas no caso de coa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 quando ela cessar.
\nPor\u00e9m, quando a lei trouxer algum caso de anulabilidade sem apresentar prazo, considera-se o prazo de 2 anos, como \u00e9 o caso de compra e venda entre ascendente e descendentes sem consentimento do c\u00f4njuge e dos demais descendentes.
\n17. A doa\u00e7\u00e3o entre ascendente e descendente n\u00e3o necessita de consentimento do c\u00f4njuge ou demais descendentes e implica adiantamento de leg\u00edtima.
\n18. A doa\u00e7\u00e3o havida por conta de casamento – presentes de casamento- devem ser devolvidos, caso o casamento n\u00e3o venha a acontecer, conforme artigo 546 que diz que “a doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, n\u00e3o pode ser impugnada por falta de aceita\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 ficar\u00e1 sem efeito se o casamento n\u00e3o se realizar.”
\n19. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador – artigo 548.
\n20. A s\u00famula 302 do STJ diz que \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula contratual do plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.
\n21. O enunciado 173 da JDC expor que a forma\u00e7\u00e3o dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletr\u00f4nico, completa-se com a recep\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o pelo proponente.
\n\u00c9 isso… boa prova a todos. F\u00e9. Dar\u00e1 tudo certo.
\nBeijos
\nRoberta
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\nRoberta Queiroz- Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.
\n 
\n <\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, estou mais uma vez aqui para a \u00faltima dica antes da nossa provinha… Hoje, especialmente, serei mais pontual e objetiva, com alguns pontos espec\u00edficos que voc\u00eas precisam saber. 1. A s\u00famula 387 do STJ reconhece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de pedido de dano moral e dano est\u00e9tico. 2. 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