{"id":79454956,"date":"2016-11-14T16:23:47","date_gmt":"2016-11-14T18:23:47","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15165"},"modified":"2026-05-27T12:23:34","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:34","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-90-direito-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-90-direito-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 90) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Fortalecidos para a caminhada da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem? Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual Civil.
\nMas antes mesmo de iniciarmos, gostaria de deixar uma mensagem cujo conte\u00fado representa o que deve ser a nossa caminhada para aprova\u00e7\u00e3o: \u201cEspalhem, transmitam o positivismo, sonhem, acreditem no otimismo, procurem, busquem a conquista, examinem-se, achem o real valor da vida! Reflitam sobre suas a\u00e7\u00f5es. Amem intensamente, respeitem opini\u00f5es, neutralizem o negativismo, sejam alma, mente e cora\u00e7\u00e3o, mas com os p\u00e9s cravados ao ch\u00e3o, auto avaliem-se… e vivam!\u201d.
\n\u00c9 com essa concep\u00e7\u00e3o que temos que nos preparar para o Exame. A dedica\u00e7\u00e3o de voc\u00eas, as muitas horas de estudo, a confian\u00e7a nesse projeto de vida, tudo isso em breve ter\u00e1 como resultado a aprova\u00e7\u00e3o de todos. Podem ter certeza: os nomes de voc\u00eas estar\u00e3o na lista de aprovados da primeira fase do Exame de Ordem. Da parte do nosso projeto n\u00e3o faltar\u00e1 dedica\u00e7\u00e3o e nem instrumentos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos para que voc\u00ea estabele\u00e7a metas e estrat\u00e9gias m\u00e1ximas.
\nUma boa maneira de iniciarmos essa prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizarmos a t\u00e9cnica de estudo que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas).
\nCom o intuito de contribuir decisivamente com o seu sucesso o Gran Cursos Online oferece excelentes cursos que os ajudar\u00e3o em todas as fases do Exame.
\nComo forma de demonstrar o meu comprometimento com voc\u00eas, em especial com os seus estudos, apresento hoje uma s\u00e9rie de dicas de Direito Processual Civil elaborada com base em pontos recorrentes e importantes da disciplina. Vamos l\u00e1.
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\n1\u00aa) Pode-se conceituar a jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span> como: Fun\u00e7\u00e3o do Estado, pela qual ele, no intuito de solucionar os conflitos de interesse em car\u00e1ter coativo, aplica a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe s\u00e3o submetidos.
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\n2\u00aa) A compet\u00eancia<\/span> \u00e9, conforme defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, a medida da jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/strong>Ela quantificar\u00e1 a parcela de exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a determinado \u00f3rg\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, \u00e0 mat\u00e9ria ou ao territ\u00f3rio.
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\n3\u00aa) As senten\u00e7as estrangeiras s\u00e3o, portanto, emana\u00e7\u00f5es de um poder soberano externo. O mecanismo pelo qual a autoridade brasileira outorga efic\u00e1cia \u00e0 senten\u00e7a estrangeira, fazendo com que ela possa ser executada no Brasil, denomina-se HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA<\/span>, que hoje \u00e9 da compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
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\n3\u00aa) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao formular a estrutura do Judici\u00e1rio<\/span>, estabelece a distin\u00e7\u00e3o entre a justi\u00e7a comum e as especiais: a trabalhista, <\/strong>tratada no art. 111; a eleitoral, <\/strong>nos arts. 118 e ss.; e a militar, <\/strong>no art. 122. A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos ju\u00edzes do trabalho. A eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais, os Ju\u00edzes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. A militar \u00e9 dividida em Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e dos Estados: a da Uni\u00e3o \u00e9 composta pelo Superior Tribunal Militar e os Conselhos de Justi\u00e7a, Especial e Permanente, nas sedes das Auditorias Militares; a dos Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, pelo Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal de Justi\u00e7a Militar, nos Estados em que o efetivo for igual ou superior a 20.000 integrantes, e pelos ju\u00edzes auditores e pelos Conselhos de Justi\u00e7a, com sede nas Auditorias Militares. A compet\u00eancia das justi\u00e7as especiais \u00e9 apurada de acordo com a mat\u00e9ria discutida (ratione materiae). <\/em>A das justi\u00e7as comuns \u00e9 supletiva: abrange todas as causas que n\u00e3o forem de compet\u00eancia das especiais.
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\n4\u00aa) A justi\u00e7a comum pode ser federal ou estadual<\/span>. A compet\u00eancia da primeira \u00e9 dada ratione personae, <\/em>pela participa\u00e7\u00e3o, no processo, como parte ou interveniente, das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico federais e empresas p\u00fablicas federais (art. 109, I, da CF) ou ratione materiae, <\/em>j\u00e1 que o art. 109 enumera temas pertinentes \u00e0s justi\u00e7as federais. \u00c9 composta por ju\u00edzes e Tribunais Regionais Federais. O que n\u00e3o for de compet\u00eancia das justi\u00e7as especiais, nem da Justi\u00e7a Federal, ser\u00e1 atribu\u00eddo, supletivamente, \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. Cabe-lhe o julgamento de todas as causas que n\u00e3o pertencerem a uma e outras.
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\n5\u00aa) Cabe aos Estados organizar sua respectiva justi\u00e7a<\/span>, respeitados os dispositivos da CF: em cada qual haver\u00e1 os ju\u00edzos e tribunais estaduais, cuja compet\u00eancia \u00e9 dada em conformidade com as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Tanto a Justi\u00e7a Federal quanto a estadual ter\u00e3o ainda os seus respectivos juizados especiais e col\u00e9gios recursais.
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\n6\u00aa) Em posi\u00e7\u00e3o de destaque acima dos \u00f3rg\u00e3os de primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, tanto estaduais como federais, h\u00e1 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span>, criado pela CF de 1988 (arts. 104 e ss.), cuja fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 resguardar a lei federal infraconstitucional. E, sobre todos, o Supremo Tribunal Federal<\/span>, guardi\u00e3o m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja compet\u00eancia \u00e9 estabelecida no seu art. 102.
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\n7\u00aa) REGRAS GERAIS PARA A APURA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/span>: Neste item, formularemos algumas regras que devem ser observadas por aquele que deseja apurar onde determinada demanda deve ser proposta. S\u00e3o seis os passos, sugeridos por Nelson Nery Junior: I) Se a a\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ser proposta perante a justi\u00e7a brasileira, o que exige consulta aos arts. 21 a 23 do CPC; II) Sendo da justi\u00e7a brasileira, se n\u00e3o se trata de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o que exige consulta aos arts. 102, I, e l05, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; III) Se a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 de alguma das justi\u00e7as especiais, conforme arts. 114, 121 e 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; IV) N\u00e3o sendo de compet\u00eancia das justi\u00e7as especiais, verificar se a compet\u00eancia \u00e9 da justi\u00e7a comum federal ou estadual, lembrando que ser\u00e1 da primeira nas hip\u00f3teses do art. 109 da CF; V) Qual o foro competente, o que exige consulta ao CPC ou a lei federal especial; VI) Qual o ju\u00edzo competente, nos termos das normas estaduais de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.
\n8\u00aa) TIPO DE TUTELA COGNITIVA: CONDENAT\u00d3RIA, CONSTITUTIVA E DECLARAT\u00d3RIA:<\/span> Dentre as a\u00e7\u00f5es de conhecimento, \u00e9 poss\u00edvel identificar tr\u00eas tipos fundamentais: a condenat\u00f3ria, a constitutiva e a declarat\u00f3ria, conforme o tipo de tutela postulada. Nas tr\u00eas, pede-se sempre uma senten\u00e7a: as declarat\u00f3rias s\u00e3o mais simples que as demais, porque nelas o juiz se limita a declarar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O que se pretende obter \u00e9 uma certeza jur\u00eddica sobre algo que, at\u00e9 ent\u00e3o, era fonte de d\u00favidas, incertezas ou inseguran\u00e7a. A senten\u00e7a declarat\u00f3ria n\u00e3o imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es aos litigantes, por isso n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo, mas torna certa uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, embora j\u00e1 existisse, n\u00e3o era reconhecida. Por exemplo: quando houver d\u00favida a respeito da paternidade de algu\u00e9m que queira san\u00e1-la, bastar\u00e1 que aju\u00edze a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria<\/span>, na qual o juiz decidir\u00e1 se, afinal, o autor \u00e9 ou n\u00e3o filho do r\u00e9u. J\u00e1 a tutela constitutiva<\/span> \u00e9 aquela cuja finalidade \u00e9 modificar, constituindo ou desconstituindo, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Um exemplo \u00e9 o das a\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, que objetivam desconstituir a sociedade conjugal ou o casamento, respectivamente. Tal como as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, as constitutivas n\u00e3o visam a forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo. Por seu interm\u00e9dio, o que se busca \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica indesejada. As a\u00e7\u00f5es constitutivas podem ser positivas ou negativas<\/u><\/span>. As primeiras s\u00e3o as que criam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes; as segundas as que as desconstituem. O que caracteriza a senten\u00e7a constitutiva \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um estado jur\u00eddico distinto do anterior. Por fim, a a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria<\/span> \u00e9 aquela que visa a forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial, que atribuir\u00e1 ao autor a possibilidade de valer-se da via executiva, tornando realidade aquilo que lhe foi reconhecido. Sua finalidade \u00e9 compelir algu\u00e9m ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o inadimplida. A a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria tem por objetivo n\u00e3o a satisfa\u00e7\u00e3o imediata e plena do direito postulado, mas a forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo que permita aplicar a san\u00e7\u00e3o executiva.
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\n9\u00aa) PROCESSO E PROCEDIMENTO:<\/span> Enquanto o processo engloba todo o conjunto de atos que se alonga no tempo, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o duradoura entre os personagens da rela\u00e7\u00e3o processual, o procedimento consiste na forma pela qual a lei determina que tais atos sejam encadeados.
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\n10\u00aa) NULIDADES:<\/span> No processo civil, tamb\u00e9m s\u00e3o admitidas as nulidades absolutas e relativas, mas o tratamento dado \u00e9 diferente do que se d\u00e1 no direito civil, pois ambas se sanam, se tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para isso. Todas as nulidades processuais, em princ\u00edpio, podem ser sanadas, porque o processo n\u00e3o \u00e9 um fim em si, mas meio para se alcan\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos materiais. As nulidades absolutas s\u00e3o as que decorrem de v\u00edcios relacionados com a estrutura do processo e da rela\u00e7\u00e3o processual. As que n\u00e3o dizem respeito a esses aspectos s\u00e3o relativas.
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\n11\u00aa) CAPACIDADE DE SER PARTE: <\/em><\/strong><\/span>\u00c9 a aptid\u00e3o de ser parte em um processo, de figurar na condi\u00e7\u00e3o de autor ou r\u00e9u. Como o processo \u00e9 um instrumento que visa tornar efetivos os direitos, todos os titulares de direitos na ordem civil ter\u00e3o capacidade de ser parte (portanto, todas as pessoas, f\u00edsicas e jur\u00eddicas). Mas o CPC vai al\u00e9m, estendendo a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, que n\u00e3o s\u00e3o pessoas, porque h\u00e1 certas circunst\u00e2ncias em que eles podem ter necessidade de comparecer em ju\u00edzo, como a massa falida, o condom\u00ednio, a heran\u00e7a jacente ou vacante, o esp\u00f3lio e o nascituro. Mas s\u00f3 excepcionalmente, quando houver previs\u00e3o legal, os entes despersonalizados ter\u00e3o capacidade de ser parte. O processo n\u00e3o poder\u00e1 ter desenvolvimento v\u00e1lido e regular se nele figurar algu\u00e9m que n\u00e3o a tenha.
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\n12\u00aa) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS: <\/em><\/span>Para que o processo possa ser v\u00e1lido, \u00e9 indispens\u00e1vel que determinadas circunst\u00e2ncias estejam ausentes. Entre elas, a coisa julgada, a litispend\u00eancia, a peremp\u00e7\u00e3o e o compromisso de arbitragem. A presen\u00e7a de qualquer delas implicar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Vale lembrar que a peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o como consequ\u00eancia de, por tr\u00eas vezes anteriores, o autor ter dada causa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por abandono.
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\n13\u00aa) CAPACIDADE DE SER PARTE:<\/span> Todas as pessoas, sem exce\u00e7\u00e3o, t\u00eam capacidade de ser parte, porque s\u00e3o titulares de direitos e obriga\u00e7\u00f5es na ordem civil. A regra abrange as pessoas naturais ou f\u00edsicas e as jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado. O art. 75 do CPC trata da representa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e dos entes despersonalizados, que t\u00eam capacidade de ser parte. A lei processual estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por entender conveniente para a postula\u00e7\u00e3o ou defesa de determinados interesses em ju\u00edzo. Conquanto eles n\u00e3o tenham personalidade civil, t\u00eam, ao menos, personalidade processual. Entre outros exemplos, podem ser citados: a) Massa falida; b) Esp\u00f3lio; c) Heran\u00e7a jacente e vacante; d) Condom\u00ednio; e) Sociedade sem personalidade jur\u00eddica; f) Nascituro: \u00e9 aquele que, conquanto j\u00e1 concebido, ainda n\u00e3o nasceu.
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\n14\u00aa) DA SUCESS\u00c3O DAS PARTES E DOS PROCURADORES:<\/span> A sucess\u00e3o das partes ou de seus procuradores, que pode ocorrer por ato Inter vivos <\/em>ou mortis causa, <\/em>vem regulada nos arts. 108 a 112 do CPC. Os arts. 109 e 110 tratam da sucess\u00e3o de partes, o primeiro por ato inter vivos <\/em>e o segundo em caso de morte. Os arts. 111 e 112 tratam da altera\u00e7\u00e3o de procurador, seja por vontade da parte, seja por vontade do pr\u00f3prio advogado. A sucess\u00e3o por ato inter vivos <\/em>ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o de coisa litigiosa, que, por sua import\u00e2ncia, ser\u00e1 estudada em item pr\u00f3prio.
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\n15\u00aa) LITISCONS\u00d3RCIO:<\/span> O litiscons\u00f3rcio \u00e9 a pluralidade de partes no polo ativo, no passivo, ou em ambos, do mesmo processo. Da\u00ed falar-se, respectivamente, em litiscons\u00f3rcio ativo, passivo e misto (ou bilateral). Haver\u00e1 um \u00fanico processo com mais de um autor ou de um r\u00e9u. Trata-se de fen\u00f4meno bastante comum no processo civil, que ocorre talvez na maior parte dos processos. Litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u00c9 aquele cuja forma\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O processo n\u00e3o pode prosseguir e o juiz n\u00e3o pode julgar validamente, se n\u00e3o estiverem presentes todos os litisconsortes necess\u00e1rios. S\u00e3o duas as raz\u00f5es para que exista. A primeira \u00e9 a exist\u00eancia de lei impondo a sua forma\u00e7\u00e3o.
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\n16\u00aa) LITISCONS\u00d3RCIO FACULTATIVO, UNIT\u00c1RIO, SIMPLES<\/span>: Litiscons\u00f3rcio facultativo \u00e9 aquele cuja forma\u00e7\u00e3o \u00e9 opcional: no momento da propositura da demanda, o autor tinha a op\u00e7\u00e3o entre form\u00e1-lo ou n\u00e3o. Litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio \u00e9 aquele em que a senten\u00e7a for\u00e7osamente h\u00e1 de ser a mesma para todos os litisconsortes, sendo juridicamente imposs\u00edvel que venha a ser diferente. S\u00f3 existe quando, no processo, discute-se uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica una e incind\u00edvel, como o contrato e o casamento, que n\u00e3o pode desconstituir-se para um dos participantes, e n\u00e3o para outro. Litiscons\u00f3rcio simples \u00e9 aquele em que existe a possibilidade de a senten\u00e7a ser diferente para os litisconsortes. Quando o litiscons\u00f3rcio \u00e9 facultativo, a sua forma\u00e7\u00e3o depende da vontade do autor ou autores. Quando o litiscons\u00f3rcio \u00e9 necess\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o do autor entre form\u00e1-lo ou n\u00e3o<\/strong>: o <\/strong>autor dever\u00e1 incluir todos no polo ativo ou passivo. \u00c9 poss\u00edvel que os litisconsortes, ativos ou passivos, constituam o mesmo procurador, ou procuradores diferentes. No segundo caso, ter\u00e3o todos os prazos processuais para se-manifestar nos autos em dobro, por for\u00e7a do art. 229 do CPC, desde que n\u00e3o integrantes do mesmo escrit\u00f3rio e que o processo n\u00e3o seja eletr\u00f4nico, pois nesses casos o prazo ser\u00e1 simples.
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\n17\u00aa) INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS<\/span>: O C\u00f3digo de Processo Civil trata de numerosas hip\u00f3teses de terceiros que podem ingressar no processo em andamento. A interven\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 que aquele que n\u00e3o figurava at\u00e9 ent\u00e3o no processo passe a figurar. S\u00f3 h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o de terceiros se o terceiro ingressa em processo em andamento. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide e o chamamento ao processo s\u00f3 cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade \u00e9 constituir, no mesmo processo, t\u00edtulo executivo contra o terceiro, seja ele algu\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual uma das partes tenha direito de regresso, como na denuncia\u00e7\u00e3o, seja o afian\u00e7ado ou os devedores solid\u00e1rios, no chamamento. As demais esp\u00e9cies de interven\u00e7\u00e3o cabem em qualquer tipo de processo, inclusive no de execu\u00e7\u00e3o. DAS DIVERSAS FORMAS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O: Assist\u00eancia: A assist\u00eancia \u00e9 forma t\u00edpica de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, porque pressup\u00f5e o ingresso no processo de algu\u00e9m que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o figurava. Denuncia\u00e7\u00e3o da lide: \u00c9 forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo r\u00e9u, diversamente do chamamento ao processo, que s\u00f3 pode ser requerido pelo r\u00e9u. Tem natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o implica a forma\u00e7\u00e3o de um processo aut\u00f4nomo. Chamamento ao processo: \u00c9 forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiros por meio da qual o r\u00e9u fiador ou devedor solid\u00e1rio, originariamente demandado, trar\u00e1 para compor o polo passivo, em litiscons\u00f3rcio com ele, o afian\u00e7ado ou os demais devedores solid\u00e1rios. Do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: autoriza o juiz a estender, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a responsabilidade patrimonial pelos d\u00e9bitos da empresa aos s\u00f3cios, sem que haja a dissolu\u00e7\u00e3o ou desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. O amicus curiae <\/em>\u00e9 o terceiro que, conquanto n\u00e3o tenha interesse jur\u00eddico pr\u00f3prio, que possa ser atingido pelo desfecho da demanda em andamento, como tem o assistente simples, representa um interesse institucional, que conv\u00e9m seja manifestado no processo para que, eventualmente, possa ser considerado quando do julgamento.
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\n18\u00aa) MP E PROCESSO CIVIL<\/span>: a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo civil, regulamentada pelos arts. 177 a 181 do CPC. Os arts. 177 e 178 mostram que ele pode atuar em um processo em duas qualidades: como parte ou fiscal da ordem jur\u00eddica. Cada uma delas ser\u00e1 examinada nos itens seguintes. COMO PARTE: O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem capacidade postulat\u00f3ria e pode propor a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es. O art. 129, III, da CF autoriza o Parquet <\/em>a “promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. COMO FISCAL: A outra qualidade em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode intervir no Processo Civil \u00e9 a de fiscal da ordem jur\u00eddica. O art. 178 do CPC enumera em tr\u00eas incisos um rol apenas exemplificativo, quais s\u00e3o as hip\u00f3teses: Quando houver interesse p\u00fablico ou social; Quando houver interesse de incapazes; Nas a\u00e7\u00f5es que envolvam lit\u00edgios coletivos pela posse da terra rural e urbana.
\n 
\n19\u00aa) O CPC d\u00e1 excepcional import\u00e2ncia \u00e0 SOLU\u00c7\u00c3O CONSENSUAL DOS CONFLITOS<\/span>. Dentre outras, h\u00e1 duas provid\u00eancias determinadas pelo legislador, que visam diretamente facilitar e favorecer a autocomposi\u00e7\u00e3o. A primeira delas \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 no in\u00edcio do procedimento comum, antes que o r\u00e9u tenha oportunidade de oferecer resposta. A segunda \u00e9 a inclus\u00e3o de mediadores e conciliadores como auxiliares da justi\u00e7a. Determina o art. 165, caput, <\/em>do CPC que os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, a quem competir\u00e3o duas tarefas essenciais: a de realizar as sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o; e a de desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o. O art. 165, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0, esclarece a atua\u00e7\u00e3o do conciliador e do mediador. O primeiro atua preferencialmente em casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes; e o segundo, quando houver esse v\u00ednculo. \u00c9 ele que determinar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o de mediador ou de conciliador.
\n 
\n20\u00aa) PRINC\u00cdPIOS DA CONCILIA\u00c7\u00c3O, CONCILIADOR E MEDIADOR<\/span>: s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais que regem a atua\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decis\u00e3o informada, compet\u00eancia, imparcialidade, independ\u00eancia e autonomia, respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes, empoderamento e valida\u00e7\u00e3o. I- Confidencialidade- dever de manter sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas na sess\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa das partes, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0s leis vigentes, n\u00e3o podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hip\u00f3tese; II – Decis\u00e3o informada – dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto f\u00e1tico no qual est\u00e1 inserido; III – Compet\u00eancia – dever de possuir qualifica\u00e7\u00e3o que o habilite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial, com capacita\u00e7\u00e3o na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, observada a reciclagem peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria para forma\u00e7\u00e3o continuada; IV – Imparcialidade – dever de agir com aus\u00eancia de favoritismo, prefer\u00eancia ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais n\u00e3o interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer esp\u00e9cie de favor ou presente; V -Independ\u00eancia e autonomia- dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer press\u00e3o interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sess\u00e3o se ausentes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequ\u00edvel; VI \u2013 Respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos n\u00e3o viole a ordem p\u00fablica, nem contrarie as leis vigentes; VII – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em fun\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de justi\u00e7a vivenciada na autocomposi\u00e7\u00e3o; VIII -Valida\u00e7\u00e3o- dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de aten\u00e7\u00e3o e respeito”. O art. 167 do CPC cuida de recrutamento de conciliadores e mediadores. N\u00e3o se exige que sejam advogados, nem que tenham bacharelado em direito. Caso o conciliador ou mediador seja advogado, ele e a sociedade de advogados a que pertence (Enunciado 60 da ENFAM) ficar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenhem as suas fun\u00e7\u00f5es. O art. 168 faculta \u00e0s partes, de comum acordo, escolher o conciliador ou o mediador. O art. 169 estabelece que o conciliador e o mediador fazem jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, conforme tabela fixada pelos tribunais, observados os par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O art. 174 prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criem c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo.
\n 
\nBem pessoal… Acredito que com essas dicas voc\u00eas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fomentar os seus estudos para enfrentar a 1\u00aa fase do Exame de Ordem.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
\n 
\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.<\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"eduardo\"Eduardo Galante<\/strong> \u00e9\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.
\n <\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Fortalecidos para a caminhada da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem? Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual Civil. Mas antes mesmo de iniciarmos, gostaria de deixar uma mensagem cujo conte\u00fado representa o…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":15167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213308],"class_list":["post-79454956","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 90) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 100 dias: Dica das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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