{"id":79454959,"date":"2016-11-16T15:43:31","date_gmt":"2016-11-16T17:43:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15177"},"modified":"2026-08-18T17:30:37","modified_gmt":"2026-08-18T20:30:37","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-92-direito-tributario-professor-marcelo-borsio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-92-direito-tributario-professor-marcelo-borsio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 92) \u2013 Direito Tribut\u00e1rio: Professor Marcelo Borsio"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>Impostos reais e progressividade tribut\u00e1ria – vis\u00e3o do STF para o Exame de Ordem.\u00a0<\/i><\/h3>\n
<\/div>\n
\n
Primeiramente, \u00e9 importante n\u00e3o confundir para o Exame de Ordem,\u00a0a t\u00e9cnica da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas da t\u00e9cnica da progressividade.<\/div>\n
<\/div>\n
Progressividade \u00e9 uma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o na qual o aumento da grandeza tributada repercute no progressivo aumento da al\u00edquota.<\/div>\n
<\/div>\n
Quanto maior for a grandeza objeto de tributa\u00e7\u00e3o, v.g., o valor de um im\u00f3vel, maior ser\u00e1 a al\u00edquota aplic\u00e1vel aquele caso. Outra coisa \u00e9 a t\u00e9cnica da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/div>\n
<\/div>\n
Aqui temos uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica distinta da outra e, portanto, cada qual ser\u00e1 tributada com uma al\u00edquota diferente.<\/div>\n
<\/div>\n
No nosso caso, devido ao fato de um im\u00f3vel estar localizado na Regi\u00e3o A e outro na Regi\u00e3o B, de acordo com a lei municipal, sobre cada um incidir\u00e1 uma al\u00edquota diferente.<\/div>\n
<\/div>\n
De acordo com entendimento sumulado do STF, o IPTU somente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da EC 29\/2000, que lhe concedera expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a progressividade em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel,\u00a0<\/b>passou a\u00a0possibilitar a ado\u00e7\u00e3o desta t\u00e9cnica na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas deste tributo pelas leis municipais.<\/div>\n
<\/div>\n
Isto por que a progressividade em imposto real, como o IPTU e o ITCMD, somente seria poss\u00edvel quando expressamente autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0Entende o STF que a progressividade \u00e9 um t\u00e9cnica para consubstancia a capacidade contributiva e que, em impostos reais, por incidirem sobre objetos, n\u00e3o seria aplic\u00e1vel<\/div>\n
<\/div>\n
Assim, como n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD, seria inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para este tributo.<\/div>\n
<\/div>\n
Segue abaixo o entendimento do STF sumulado com rela\u00e7\u00e3o ao tema:<\/div>\n
<\/div>\n
STF, S\u00famula. 589. \u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de im\u00f3veis do contribuinte. (Entendimento v\u00e1lido at\u00e9 antes da EC 29 de 2000. Depois da EC, o IPTU \u00e9 progressivo<\/b>)<\/div>\n
<\/div>\n
STF, S\u00famula. 656 – \u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” de bens im\u00f3veis – ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel. (Ainda vige, por enquanto)<\/div>\n
<\/div>\n
STF, S\u00famula. 668 – \u00c9 inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29\/2000, al\u00edquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana.<\/div>\n
<\/div>\n
Ressalte-se, entretanto,<\/u><\/b>\u00a0que,\u00a0por maioria dos votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 562045, julgado em conjunto com\u00a0outros nove processos que tratam da progressividade na cobran\u00e7a do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o\u00a0Causa Mortis\u00a0<\/i>e Doa\u00e7\u00f5es (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da al\u00edquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei ga\u00facha 8.821\/89, e determinou a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1%. O tema tem repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/div>\n
<\/div>\n
O argumento utilizado pelos Ministros, que j\u00e1 proferiram seus votos entendendo pela constitucionalidade da lei rio-grandense, funda-se no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que autorizaria a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para a todos os tributos e n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos, muito menos para os que somente possu\u00edssem car\u00e1ter pessoal. D\u00e3o os Ministros interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do termo \u201cimpostos\u201d previsto na referida norma, de forma a abranger n\u00e3o s\u00f3 impostos pessoais e reais, mas tamb\u00e9m os tributos em geral.<\/div>\n
<\/div>\n
Finalmente, aparentemente pacificando o assunto, quarta-feira, dia 06 de fevereiro de 2013, o\u00a0STF\u00a0reconheceu a possibilidade de cobran\u00e7a progressiva de imposto sobre transmiss\u00e3o por morte.<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
\n
Por maioria dos votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobran\u00e7a do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da al\u00edquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei ga\u00facha 8.821\/89, e determinou a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1%. O tema tem repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n
\n
Na an\u00e1lise da mat\u00e9ria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento.\u00a0Eles conclu\u00edram que essa progressividade do ITCMD n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem fere o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/b><\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordin\u00e1rios. S\u00e3o eles: REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921, 555495 e 570849, todos de autoria do Estado do Rio Grande do Sul. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia redigir\u00e1 os ac\u00f3rd\u00e3os.”<\/div>\n
<\/div>\n
Resumindo:<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
Progressivos pela Norma:<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
IR<\/b><\/div>\n
ITR<\/b><\/div>\n
IPTU<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
Progressivo por Decis\u00e3o Pac\u00edfica do STF:<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
ITCMD<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
Ainda n\u00e3o progressivo pela Jurisprud\u00eancia pac\u00edfica:<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
ITBI\u00a0<\/b><\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00a0Bons estudos!!!<\/div>\n
\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Marcelo Bors\"\"io \u2013\u00a0Delegado da Pol\u00edcia Federal. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, \u00e9 mestre e doutor em Direito Previdenci\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, P\u00f3s-Doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP. Autor de algumas obras no tema, inclusive com o Prof\u00b0 Luiz Fl\u00e1vio Gomes, palestrante pelo pa\u00eds, professor e coordenador de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio e da Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria. Coordenador Pedag\u00f3gico do Projeto Exame de Ordem.\u00a0<\/strong>
\n 
\n <\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Impostos reais e progressividade tribut\u00e1ria – vis\u00e3o do STF para o Exame de Ordem.\u00a0 Primeiramente, \u00e9 importante n\u00e3o confundir para o Exame de Ordem,\u00a0a t\u00e9cnica da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas da t\u00e9cnica da progressividade. Progressividade \u00e9 uma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o na qual o aumento da grandeza tributada repercute no progressivo aumento da al\u00edquota. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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