{"id":79454961,"date":"2016-11-17T15:46:55","date_gmt":"2016-11-17T17:46:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15199"},"modified":"2026-05-27T12:23:34","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:34","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-93-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-93-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 93) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"regressiva\"<\/a>DICA 01 \u2013 <\/strong>O C\u00f3digo Civil vigente reconhece a responsabilidade civil do incapaz, embora de forma subsidi\u00e1ria, nos termos do artigo 928. Todavia, a \u00fanica hip\u00f3tese na qual a responsabilidade do incapaz \u00e9 solid\u00e1ria com seus genitores \u00e9 na hip\u00f3tese de emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos pais (Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil). Se a emancipa\u00e7\u00e3o for legal, exclu\u00edda estar\u00e1 a responsabilidade dos genitores.
\n 
\nDICA 02<\/strong> \u2013 A fraude contra credores \u00e9 um v\u00edcio social do neg\u00f3cio jur\u00eddico que se caracteriza pela pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial gratuitos ou onerosos, que criam uma situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ou agravam uma realidade de insolv\u00eancia j\u00e1 existente. Considerando os atos fraudulentos onerosos, deve restar demonstrada a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente. Assim, tal neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 anul\u00e1vel por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, denominada pauliana ou revocat\u00f3ria, cujo prazo decadencial \u00e9 de 04 (quatro) anos a contar da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, e o efeito da decis\u00e3o que reconhece a fraude contra credores \u00e9 desconstitutivo (constitutivo negativo), ou seja, a decis\u00e3o invalida o neg\u00f3cio fraudulento, com o retorno ao status quo ante. Acerca desta tem\u00e1tica, confira a recente not\u00edcia publicada no s\u00edtio do Colendo STJ (16\/11\/2016), referente ao Recurso Especial n.: 1567492:
\n <\/p>\n

Venda com fraude a credor n\u00e3o compromete neg\u00f3cio subsequente do mesmo bem<\/em><\/strong><\/p>\n

A anula\u00e7\u00e3o da venda de um im\u00f3vel em raz\u00e3o do reconhecimento de fraude contra os credores n\u00e3o implica a desconstitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento un\u00e2nime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/em><\/p>\n

Conforme narram os autos, uma empresa em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia alienou o im\u00f3vel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do im\u00f3vel. A massa falida ajuizou a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do im\u00f3vel foi efetivada em fraude aos credores.<\/em><\/p>\n

A senten\u00e7a declarou a inefic\u00e1cia das duas aliena\u00e7\u00f5es e considerou que o im\u00f3vel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecada\u00e7\u00e3o pelos credores.<\/em><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a senten\u00e7a e afirmou que a primeira venda ocorreu em per\u00edodo \u201csuspeito para os efeitos de fraude contra credores\u201d, quando a empresa j\u00e1 possu\u00eda v\u00e1rios protestos em seu nome, ficando configurada a fraude. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda compradora, o TJRJ entendeu que n\u00e3o havia necessidade de se demonstrar sua m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o se manifestando sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de fraude em rela\u00e7\u00e3o a ela. \u00a0<\/em><\/p>\n

Prova exigida<\/em><\/strong><\/p>\n

No STJ, o ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, explicou que o\u00a0<\/em>artigo 53<\/em><\/strong><\/a>\u00a0do Decreto-Lei 7.661\/45 prev\u00ea a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do ato praticado pelo falido com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar os credores, desde que seja provada a fraude. J\u00e1 o\u00a0<\/em>artigo 55<\/em><\/strong><\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da mesma norma, disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria pode ser proposta contra o terceiro adquirente se este tiver conhecimento da inten\u00e7\u00e3o do falido de prejudicar os credores.<\/em><\/p>\n

O ministro afirmou que, revogada a primeira venda em raz\u00e3o da exist\u00eancia de fraude, \u201ceste efeito apenas alcan\u00e7a as partes que agiram em conluio contra os credores da massa falida\u201d. Dessa forma, para que a segunda venda seja desconstitu\u00edda, \u00e9 necess\u00e1ria a prova de m\u00e1-f\u00e9 da compradora, \u201cpois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-f\u00e9, j\u00e1 que aqui n\u00e3o se trata de uma simples declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia de neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d, afirmou o ministro.<\/em><\/p>\n

Moura Ribeiro esclareceu que o STJ n\u00e3o poderia se manifestar quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 da segunda compradora, pois isso exigiria o exame das provas do processo, invi\u00e1vel em recurso especial. Assim, foi determinado o retorno dos autos para que o TJRJ, a partir do entendimento fixado pela Terceira Turma, verifique a eventual exist\u00eancia de fraude na segunda transa\u00e7\u00e3o com o im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

\"captura-de-tela-2016-11-17-as-15-22-22\"<\/a>DICA 03 \u2013 <\/strong>Acerca do cond\u00f4mino antissocial, preceitua o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.337, par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cO cond\u00f4mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos ou possuidores, poder\u00e1 ser constrangido a pagar multa correspondente ao d\u00e9cuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembleia.\u201d<\/em>
\n 
\nNeste contexto, fala-se em puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Mas ser\u00e1 que a multa tem o cond\u00e3o de tornar um comportamento inaceit\u00e1vel como toler\u00e1vel? Certamente N\u00c3O! At\u00e9 porque a propriedade n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, devendo ser exercido em conson\u00e2ncia com a fun\u00e7\u00e3o social e em respeito aos direitos de vizinhan\u00e7a. Nesse sentido, a expuls\u00e3o do cond\u00f4mino antissocial se mostra poss\u00edvel, como medida excepcional, a ser determinada judicialmente, resguardado o devido processo legal, e desde que haja concord\u00e2ncia por parte da assembl\u00e9ia acerca da propositura desta a\u00e7\u00e3o. Neste sentido, segue o Enunciado 508 da Jornada de Direito Civil:<\/p>\n

\u201cVerificando-se que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (arts. 5\u00ba, XXIII, da CRFB e 1.228, \u00a7 1\u00ba, do CC) e a veda\u00e7\u00e3o ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, \u00a7 2\u00ba, do CC) justificam a exclus\u00e3o do cond\u00f4mino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.337 do C\u00f3digo Civil delibere a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.\u201d<\/em><\/p>\n

DICA 04 \u2013 <\/strong>Voc\u00ea sabe a diferen\u00e7a entre condom\u00ednio edil\u00edcio horizontal e vertical? Acha que o vertical refere-se a pr\u00e9dios e o horizontal a casas? Ent\u00e3o n\u00e3o erre nunca mais!!!!!! Confira a explica\u00e7\u00e3o conceitual dos queridos professores Fl\u00e1vio Tartuce e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o:<\/p>\n

\u201c(…) o condom\u00ednio em pr\u00e9dio de apartamentos \u00e9 horizontal porque as lajes das unidades aut\u00f4nomas est\u00e3o em paralelo com o solo e umas com as outras. Por outra via, o condom\u00ednio de casas \u00e9 condom\u00ednio vertical, porque suas paredes (estrutura principal) est\u00e3o na vertical com rela\u00e7\u00e3o ao solo. A nomenclatura costuma confundir os aplicadores do direito.\u201d Fl\u00e1vio Tartuce e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o \u2013 volume 04, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e atualizada, Editora M\u00e9todo, S\u00e3o Paulo, 2009, p. 283<\/em><\/p>\n

DICA 05 \u2013 <\/strong>Imagine que um casal resolve por fim ao seu v\u00ednculo conjugal por meio do div\u00f3rcio. Assim, por meio da respectiva a\u00e7\u00e3o, promovem a doa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio do casal para os filhos comuns, resguardando o direito de uso do bem pelo usufruto vital\u00edcio, tudo consignado no formal de partilha. Neste caso, ainda haveria a necessidade de ulterior escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia da propriedade im\u00f3vel para o nome dos filhos? N\u00c3O! Esse foi o entendimento do Colendo STJ, conforme a not\u00edcia abaixo reproduzida:
\n <\/p>\n

(Not\u00edcia STJ – 11\/11\/2016) Doa\u00e7\u00e3o a filhos homologada em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio pode ser registrada em cart\u00f3rio<\/em><\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio devidamente homologada em ju\u00edzo pode ser registrada independentemente de escritura p\u00fablica ou de abertura de invent\u00e1rio, porquanto suficiente a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para o fim de registro do formal de partilha no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu recurso para dispensar a abertura de invent\u00e1rio de um dos doadores, que veio a falecer, e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de nova partilha de bens, permitindo que a doa\u00e7\u00e3o realizada em favor dos filhos no momento do div\u00f3rcio fosse registrada no cart\u00f3rio de im\u00f3veis mesmo sem a escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O acordo de partilha inclu\u00eda a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis aos filhos, com reserva de usufruto vital\u00edcio. O cart\u00f3rio de im\u00f3veis, por\u00e9m, recusou-se a registrar o formal de partilha sem a apresenta\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poderia sequer ser elaborada em virtude da morte de um dos doadores.<\/em><\/p>\n

Efic\u00e1cia id\u00eantica<\/em><\/strong><\/p>\n

A vi\u00fava ingressou em ju\u00edzo sustentando a desnecessidade de uma nova partilha de bens em invent\u00e1rio pela inexist\u00eancia de outro bem a ser partilhado. Defendeu a possibilidade de registro do formal de partilha sem a escritura de doa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o pedido foi negado.<\/em><\/p>\n

Para o relator do caso no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a exig\u00eancia das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u00e9 descabida, j\u00e1 que a separa\u00e7\u00e3o judicial homologada tem efic\u00e1cia id\u00eantica \u00e0 da escritura p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de partilha dos bens do falecido, devendo-se manter h\u00edgida a doa\u00e7\u00e3o de bens aos filhos decorrente de senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo judicial em processo de div\u00f3rcio dos pais, dispensando-se a necessidade de escritura p\u00fablica\u201d, explicou o relator.<\/em><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

O ministro destacou que o entendimento \u00e9 sedimentado no STJ, j\u00e1 que a promessa de doa\u00e7\u00e3o aos filhos prevista no acordo de separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui ato de mera liberalidade. Os demais ministros da turma acompanharam o voto do relator.<\/em><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, os ministros determinaram a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para o registro do formal de partilha.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m de citar v\u00e1rios precedentes do STJ, Villas B\u00f4as Cueva mencionou em seu voto doutrina do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para quem, \u201cembora n\u00e3o se reconhe\u00e7am, em regra, efeitos para o\u00a0pactum donando\u00a0no direito brasileiro, tem sido atribu\u00edda efic\u00e1cia ao compromisso de doa\u00e7\u00e3o de bens assumido por qualquer dos c\u00f4njuges no processo de separa\u00e7\u00e3o do casal\u201d.<\/em><\/p>\n

DICA 06 \u2013 <\/strong>Meus amores! Imaginem que Carlos emprestou seu carro para Roger. Na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, Roger, distra\u00eddo falando ao celular, colide na traseira de outro ve\u00edculo, causando um dano de R$ 5.000,00. Neste caso, de quem \u00e9 a responsabilidade e como ela se classifica? Trata-se de uma responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, fundada no artigo 186 do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m de ser tamb\u00e9m uma hip\u00f3tese de responsabilidade civil subjetiva (conduta culposa ou dolosa +dano+nexo causal). Al\u00e9m disso, h\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria, podendo o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser acionado. Caso o ve\u00edculo tivesse sido vendido, seguindo-se a tradi\u00e7\u00e3o, mesmo sem a comunica\u00e7\u00e3o formal da aliena\u00e7\u00e3o no DETRAN, a responsabilidade seria s\u00f3 do adquirente, at\u00e9 porque, nesta situa\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia da propriedade m\u00f3vel se operaria com a tradi\u00e7\u00e3o.
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\n\"captura-de-tela-2016-11-17-as-15-26-23\"<\/a>
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\nDICA 07 \u2013 O que vem a ser uni\u00e3o est\u00e1vel poliafetiva?<\/strong> \u00c9 a uni\u00e3o est\u00e1vel constitu\u00edda por tr\u00eas ou mais sujeitos, independentemente da quest\u00e3o de g\u00eanero, de forma p\u00fablica, cont\u00ednua e o principal: o objetivo de constituir uma fam\u00edlia (AFFECTIO MARITALIS<\/em>). N\u00e3o se trata, portanto, de uni\u00e3o est\u00e1vel putativa ou concubinato imputo (artigo 1727 do CC\/02). Tal uni\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 proibida no Brasil, at\u00e9 porque a bigamia pro\u00edbe casamentos simult\u00e2neos e n\u00e3o uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas. A tem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o nova, mas ainda causar\u00e1 muita pol\u00eamica, diante da iniciativa dos trios ou quartetos de buscarem os cart\u00f3rios de notas para a lavratura das respectivas escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias de uni\u00e3o est\u00e1vel poliafetiva. Nesse diapas\u00e3o, considerando o fen\u00f4meno social em quest\u00e3o e sua repercuss\u00e3o, houve interven\u00e7\u00e3o do CNJ no assunto, conforme se depreende da not\u00edcia abaixo extra\u00edda do s\u00edtio do CNJ (Corregedoria analisa regulamenta\u00e7\u00e3o do registro de uni\u00f5es poliafetivas \u2013 04\/05\/2016)
\n <\/p>\n

\u201cAs escrituras p\u00fablicas de relacionamentos entre mais de duas pessoas, as chamadas uni\u00f5es poliafetivas, est\u00e3o sendo estudadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que recebeu representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es (ADFAS). Liminarmente, a entidade pediu a proibi\u00e7\u00e3o de lavraturas de escrituras p\u00fablicas de reconhecimento de uni\u00f5es poliafetivas pelos cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds. No m\u00e9rito, pede a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/em><\/p>\n

Para analisar o caso, a corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Nancy Andrighi, instaurou um Pedido de Provid\u00eancias. Ela negou a liminar, mas sugeriu aos cart\u00f3rios que aguardem a conclus\u00e3o deste estudo para lavrar novas escrituras declarat\u00f3rias de uni\u00f5es poliafetivas.<\/em><\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 apenas uma sugest\u00e3o aos tabelionatos, como medida de prud\u00eancia, at\u00e9 que se discuta com profundidade esse tema t\u00e3o complexo que extrapola os interesses das pessoas envolvidas na rela\u00e7\u00e3o afetiva\u201d, ponderou a ministra Nancy Andrighi. Ela esclareceu que n\u00e3o \u00e9 uma proibi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0 Corregedoria com base em not\u00edcias divulgadas na imprensa sobre a lavratura de escrituras p\u00fablicas de uni\u00f5es entre um homem e duas mulheres em um caso, e entre tr\u00eas homens e duas mulheres em outro. Para a ADFAS, essas uni\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais.<\/em><\/p>\n

A corregedora explicou que as uni\u00f5es poliafetivas adentram em \u00e1reas do Direito, inclusive de terceiros, que precisam ser profundamente debatidas, como repercuss\u00e3o no Direito Sucess\u00f3rio, Previdenci\u00e1rio e de Fam\u00edlia \u2013 em especial na quest\u00e3o do p\u00e1trio poder, entre outros.<\/em><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o da corregedora \u00e9 promover audi\u00eancias p\u00fablicas no Conselho Nacional de Justi\u00e7a para ouvir a sociedade e entidades ligadas ao tema. As discuss\u00f5es v\u00e3o possibilitar o estudo aprofundado da quest\u00e3o para que a Corregedoria analise a possibilidade de regulamentar o registro civil das uni\u00f5es poliafetivas.<\/em><\/p>\n

Nancy Andrighi j\u00e1 solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o das Corregedorias Gerais dos tribunais de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo sobre os fatos apontados na representa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi solicitado \u00e0s Corregedorias de todos os tribunais estaduais do pa\u00eds que informem suas serventias sobre a exist\u00eancia do presente processo e a sugest\u00e3o da Corregedoria Nacional.\u00a0\u201c<\/em><\/p>\n

DICA 08 \u2013 <\/strong>Lauro \u00e9 casado com Magn\u00f3lia e quer deixar um de seus im\u00f3veis (parte dispon\u00edvel de seu patrim\u00f4nio), em testamento, para sua amante. Para tanto, tenta n\u00e3o deixar tal realidade t\u00e3o evidente e deixa tal bem para o pai de sua amante, no intuito de benefici\u00e1-la indiretamente. PODE ISTO, ARNALDO? N\u00c3O!<\/strong><\/span> Conforme se depreende dos artigos ora transcritos:<\/p>\n

Art. 1.801. N\u00e3o podem ser nomeados herdeiros nem legat\u00e1rios: (…)<\/p>\n

III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do c\u00f4njuge h\u00e1 mais de cinco anos; (…)<\/p>\n

Art. 1.802. S\u00e3o nulas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias em favor de pessoas n\u00e3o legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.<\/u><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irm\u00e3os e o c\u00f4njuge ou companheiro do n\u00e3o legitimado a suceder.<\/p>\n

 
\nDICA 09 <\/strong>\u2013 Joana quer promover a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios oriundos do falecimento de seu pai, que ainda n\u00e3o ocorreu. Isto se mostra poss\u00edvel? N\u00c3O!<\/strong><\/span> O Brasil n\u00e3o admite o pacto sucess\u00f3rio ou pacta corvina, nos termos do artigo 426 do C\u00f3digo Civil, ora reproduzido:
\nArt. 426. N\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva.<\/em>
\nAssim, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios \u00e9 permitida a partir da abertura da sucess\u00e3o do autor da heran\u00e7a (cujo benefici\u00e1rio \u00e9 o cedente), devendo tal neg\u00f3cio jur\u00eddico ser celebrado por meio de escritura p\u00fablica (artigo 1793 do CC\/02) at\u00e9 a partilha, porque depois desta tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, mas cess\u00e3o de direitos pr\u00f3prios.
\n 
\nDICA 10 \u2013 <\/strong>A servid\u00e3o \u00e9 um direito real sobre coisa alheia im\u00f3vel, gratuito ou oneroso, com limita\u00e7\u00e3o temporal ou perp\u00e9tuo, que implica na restri\u00e7\u00e3o da propriedade do pr\u00e9dio (im\u00f3vel) serviente em prol do im\u00f3vel dominante, de titulares distintos. Tal direito pode ser adquirido via usucapi\u00e3o, conforme preceitua o artigo 1.379 do C\u00f3digo Civil, in verbis:\u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 1.379. O exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente, por dez anos, nos termos do\u00a0<\/em>art. 1.242<\/em><\/a>, autoriza o interessado a registr\u00e1-la em seu nome no Registro de Im\u00f3veis, valendo-lhe como t\u00edtulo a senten\u00e7a que julgar consumado a usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o possuidor n\u00e3o tiver t\u00edtulo, o prazo da usucapi\u00e3o ser\u00e1 de vinte anos.<\/em><\/p>\n

Todavia, considerando que os prazos da usucapi\u00e3o de propriedade de bem im\u00f3vel foram reduzidos com o novo c\u00f3digo (prazo m\u00e1ximo de 15 anos), a interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico acima deve ser feita de forma sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica, entendendo-se que a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria do direito real de servid\u00e3o tamb\u00e9m passou a ser de 15 (quinze anos). Tal recomenda\u00e7\u00e3o consta do Enunciado 251 da III Jornada de Direito Civil.
\nBons estudos pessoal!<\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Raquel Bueno \u2013\u00a0Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.
\n 
\n <\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICA 01 \u2013 O C\u00f3digo Civil vigente reconhece a responsabilidade civil do incapaz, embora de forma subsidi\u00e1ria, nos termos do artigo 928. Todavia, a \u00fanica hip\u00f3tese na qual a responsabilidade do incapaz \u00e9 solid\u00e1ria com seus genitores \u00e9 na hip\u00f3tese de emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos pais (Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil). 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A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79454961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454961\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79454961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79454961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79454961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}