{"id":79454963,"date":"2016-11-18T14:32:44","date_gmt":"2016-11-18T16:32:44","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15220"},"modified":"2026-05-27T12:30:07","modified_gmt":"2026-05-27T15:30:07","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-94-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-94-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 94) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-21.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-15221 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/1-21-300x300.png\" alt=\"regressiva OAB\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Prezados candidatos ao certame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre a segunda fase do rito escalonado do J\u00fari. O tema \u00e9 recorrente em bancas da FGV.<br \/>\nDesaforamento: Consiste no deslocamento do julgamento pelo J\u00fari para Comarca distinta daquela onde tramitou o processo criminal, podendo ser determinado pelo Tribunal competente a partir de requerimento de qualquer das partes (MP, querelante, assistente de acusa\u00e7\u00e3o ou defesa) e, inclusive pelo juiz, mediante representa\u00e7\u00e3o ao Tribunal.<br \/>\nHip\u00f3teses autorizadoras. Veja os artigos 427 e 428 do CPP:<\/p>\n<ul>\n<li>O Interesse da ordem p\u00fablica: e\u0301 a intranquilidade da paz social e os dist\u00farbios locais que poder\u00e3o ocorrer com a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento na Comarca de origem. Cr\u00edtica- fica ao subjetivismo do julgador, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 um consenso do que significa a \u201cordem p\u00fablica\u201d.<\/li>\n<li>D\u00favida sobe a imparcialidade dos jurados: Imagine uma hip\u00f3tese de como\u00e7\u00e3o existente na Comarca de origem, pela gravidade do crime e suas repercuss\u00f5es sociais e midi\u00e1ticas. Nestes casos h\u00e1 a exist\u00eancia de uma tend\u00eancia pr\u00e9via que comprometa a imparcialidade do julgamento pelo conselho de senten\u00e7a.<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a pessoal do r\u00e9u: quando houver riscos a\u0300 integridade f\u00edsica do acusado. Ex: perigo de linchamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>Cuidado: Existe uma quarta hip\u00f3tese (artigo 428 do CPP):<\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 a mora no julgamento &#8211; o n\u00e3o aprazamento de data para o J\u00fari depois de decorrido o prazo de seis meses contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de pron\u00fancia, quando comprovado o excesso de servi\u00e7o .<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tramita\u00e7\u00e3o do desaforamento: o pedido do interessado ou por representa\u00e7\u00e3o do juiz ser\u00e1\u0301 distribu\u00eddo imediatamente e ter\u00e1\u0301 prefer\u00eancia de julgamento na C\u00e2mara ou Turma competente no Tribunal.<br \/>\nNovidade com a reforma de 2008, pois poder\u00e1 o Desembargador-Relator (para qual foi distribu\u00eddo) conferir-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo (art. 427, \u00a7 2\u00ba, CPP), desde que se trate de situa\u00e7\u00e3o que demonstre plausibilidade e urg\u00eancia. Neste caso suspende o julgamento que j\u00e1 estava designado.<br \/>\n<strong>Dicas sobre os jurados: <\/strong>Podem ser jurados os cidad\u00e3os maiores de 18 anos e est\u00e3o isentos, embora possam participar, os maiores de 70. .<br \/>\nArt. 437.\u00a0 Est\u00e3o isentos do servi\u00e7o do j\u00fari:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nI \u2013 o Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nII \u2013 os Governadores e seus respectivos Secret\u00e1rios;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nIII \u2013 os membros do Congresso Nacional, das Assembl\u00e9ias Legislativas e das C\u00e2maras Distrital e Municipais;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nIV \u2013 os Prefeitos Municipais;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nV \u2013 os Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nVI \u2013 os servidores do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nVII \u2013 as autoridades e os servidores da pol\u00edcia e da seguran\u00e7a p\u00fablica;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nVIII \u2013 os militares em servi\u00e7o ativo;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nIX \u2013 os cidad\u00e3os maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nX \u2013 aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nA recusa a servir no Tribunal do J\u00fari, se motivada por convic\u00e7\u00e3o religiosa, filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, pode levar \u00e0 perda dos direitos pol\u00edticos (art. 438, CPP). Destarte, quando algu\u00e9m se recusar a exercer a fun\u00e7\u00e3o de jurado, invocando motivos de ordem religiosa (ex.: proibi\u00e7\u00e3o de julgar algu\u00e9m) <strong>poder\u00e1 perder os seus direitos pol\u00edticos.<\/strong><br \/>\nOs jurados que n\u00e3o comparecem (ou deixarem o recinto antes da dispensa oficial), sem causa leg\u00edtima, estando devidamente intimados, ficam sujeitos a uma multa, <strong>vari\u00e1vel de um a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, a crit\u00e9rio do magistrado, conforme a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/strong>Veja o art. 442, CPP.<br \/>\nImportante \u2013 observe os artigos abaixo:<br \/>\nArt. 439.\u00a0 O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de jurado constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante e estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12403.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><br \/>\nArt. 440.\u00a0 Constitui tamb\u00e9m direito do jurado, na condi\u00e7\u00e3o do art. 439 deste C\u00f3digo, prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como nos casos de promo\u00e7\u00e3o funcional ou remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 441.\u00a0 Nenhum desconto ser\u00e1 feito nos vencimentos ou sal\u00e1rio do jurado sorteado que comparecer \u00e0 sess\u00e3o do j\u00fari.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 442.\u00a0 Ao jurado que, sem causa leg\u00edtima, deixar de comparecer no dia marcado para a sess\u00e3o ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente ser\u00e1 aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a crit\u00e9rio do juiz, de acordo com a sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 443.\u00a0 Somente ser\u00e1 aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hip\u00f3teses de for\u00e7a maior, at\u00e9 o momento da chamada dos jurados.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 444.\u00a0 O jurado somente ser\u00e1 dispensado por decis\u00e3o motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 445.\u00a0 O jurado, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou a pretexto de exerc\u00ea-la, ser\u00e1 respons\u00e1vel criminalmente nos mesmos termos em que o s\u00e3o os ju\u00edzes togados.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nNo procedimento do Tribunal do J\u00fari, de acordo com o\u00a0caput\u00a0do artigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/topico\/10630386\/artigo-468-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\">468<\/a>\u00a0do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>,\u00a0\u00e0 medida que as c\u00e9dulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as ler\u00e1, e a defesa e, depois dela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o recusar os jurados sorteados, at\u00e9 3 (tr\u00eas) cada parte, sem motivar a recusa.<br \/>\nNo tribunal do j\u00fari, as recusas podem ser motivadas ou imotivadas. As recusas motivadas s\u00e3o aquelas que adv\u00eam da suspei\u00e7\u00e3o, do impedimento ou da incompatibilidade dos jurados.<br \/>\nArtigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/topico\/10632122\/artigo-448-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\">448<\/a> do CPP &#8211; S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho:<br \/>\nI marido e mulher;<br \/>\nII ascendente e descendente;<br \/>\nIII sogro e genro ou nora;<br \/>\nIV irm\u00e3os e cunhados, durante o cunhadio;<br \/>\nV tio e sobrinho;<br \/>\nVI padrasto, madrasta ou enteado.<br \/>\n1\u00ba O mesmo impedimento ocorrer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida como entidade familiar.<br \/>\n2\u00ba Aplicar-se-\u00e1 aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspei\u00e7\u00e3o e as incompatibilidades dos ju\u00edzes togados.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\">CPP<\/a>, Art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/topico\/10631788\/artigo-449-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\">449<\/a>. N\u00e3o poder\u00e1 servir o jurado que:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">I tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">II no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Senten\u00e7a que julgou o outro acusado;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">III tiver manifestado pr\u00e9via disposi\u00e7\u00e3o para condenar ou absolver o acusado.<\/p>\n<p>Art. 449.\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 servir o jurado que:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nI \u2013 tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nII \u2013 no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Senten\u00e7a que julgou o outro acusado;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nIII \u2013 tiver manifestado pr\u00e9via disposi\u00e7\u00e3o para condenar ou absolver o acusado.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 450.\u00a0 Dos impedidos entre si por parentesco ou rela\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia, servir\u00e1 o que houver sido sorteado em primeiro lugar.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 451.\u00a0 Os jurados exclu\u00eddos por impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou incompatibilidade ser\u00e3o considerados para a constitui\u00e7\u00e3o do n\u00famero legal exig\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 452.\u00a0 O mesmo Conselho de Senten\u00e7a poder\u00e1 conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hip\u00f3tese em que seus integrantes dever\u00e3o prestar novo compromisso.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>ATEN\u00c7\u00c3O: As recusas imotivadas s\u00e3o conhecidas como\u00a0recusas perempt\u00f3rias<\/strong>, e podem ser manejadas independentemente de qualquer explica\u00e7\u00e3o. Cada parte tem direito a tr\u00eas recusas sem fundamenta\u00e7\u00e3o, ou seja, recusas perempt\u00f3rias.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nArt.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/topico\/10630386\/artigo-468-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\">468<\/a> DO CPP: \u00c0 medida que as c\u00e9dulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as ler\u00e1, e a defesa e, depois dela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o recusar os jurados sorteados,\u00a0at\u00e9 3 (tr\u00eas) cada parte, sem motivar a recusa.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes ser\u00e1 exclu\u00eddo daquela sess\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a com os jurados remanescentes.<br \/>\n<strong>O que \u00e9 estouro de urna? <\/strong>Ocorre quando se torna imposs\u00edvel formar um conselho de senten\u00e7a no plen\u00e1rio do j\u00fari por insufici\u00eancia de jurados necess\u00e1rios para a instaura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento. Ocorre dificilmente em casos onde, por exemplo, presentes quinze jurados (art.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/topico\/10630800\/artigo-463-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941\">463<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\">CPP<\/a>), s\u00e3o iniciados os trabalhos e dispensados tr\u00eas jurados de forma imotivada, por defesa e acusa\u00e7\u00e3o respectivamente, e, al\u00e9m dos seis, s\u00e3o dispensados mais tr\u00eas por motivo de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento. No exemplo, restariam apenas seis jurados e, sendo necess\u00e1rios sete, se tornaria imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento.<br \/>\n<strong>O n\u00e3o comparecimento do r\u00e9u a sess\u00e3o plen\u00e1ria:<\/strong> Justificado ou n\u00e3o, a aus\u00eancia do acusado n\u00e3o provoca o adiamento da sess\u00e3o. Assim, o r\u00e9u solto pode estar presente ou n\u00e3o \u2013 veja art. 457, CPP.<br \/>\nQuanto ao r\u00e9u preso, trata-se de obriga\u00e7\u00e3o do Estado conduzi-lo at\u00e9 o recinto do f\u00f3rum. Se tal medida n\u00e3o for tomada, o julgamento deve ser adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reuni\u00e3o (art. 457, \u00a7 2.\u00ba, CPP) \u2013 \u00e9 a regra!<br \/>\nAten\u00e7\u00e3o: A exce\u00e7\u00e3o, o acusado poder\u00e1 fazer um requerimento (junto com o seu caus\u00eddico) expresso solicitando a dispensa de comparecimento em plen\u00e1rio, o que deve ser atendido \u2013 pelo motivo do princ\u00edpio da isonomia.<br \/>\n<strong>Sobre o n\u00e3o comparecimento das testemunhas e provid\u00eancias &#8211; leia os artigos:<\/strong><br \/>\nArt. 458.\u00a0 Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem preju\u00edzo <strong>da a\u00e7\u00e3o penal pela desobedi\u00eancia, aplicar-lhe-\u00e1 a multa prevista no \u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 436 deste C\u00f3digo.\u00a0<\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\"><strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/strong><\/a><br \/>\nArt. 459.\u00a0 Aplicar-se-\u00e1 \u00e0s testemunhas a servi\u00e7o do Tribunal do J\u00fari o disposto no art. 441 deste C\u00f3digo.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 460.\u00a0\u00a0Antes de constitu\u00eddo o Conselho de Senten\u00e7a, as testemunhas ser\u00e3o recolhidas a lugar onde umas n\u00e3o possam ouvir os depoimentos das outras.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 461.\u00a0 O julgamento n\u00e3o ser\u00e1 adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intima\u00e7\u00e3o por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste C\u00f3digo, declarando n\u00e3o prescindir do depoimento e indicando a sua localiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">\u00a71<u><sup>o<\/sup><\/u> Se, intimada, a testemunha n\u00e3o comparecer, o juiz presidente suspender\u00e1 os trabalhos e mandar\u00e1 conduzi-la ou adiar\u00e1 o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condu\u00e7\u00e3o.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">\u00a72<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0 O julgamento ser\u00e1 realizado mesmo na hip\u00f3tese de a testemunha n\u00e3o ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justi\u00e7a.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><\/p>\n<p><strong>O que era o <em>libelo<\/em> crime acusat\u00f3rio? <\/strong>Tratava-se da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, cujo conte\u00fado era fixado pela decis\u00e3o de pron\u00fancia, expondo, na forma de artigos, a mat\u00e9ria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari. No procedimento do j\u00fari, enquanto a den\u00fancia tinha por fim expor o fato delituoso para provocar um ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o (pron\u00fancia), sem invas\u00e3o do m\u00e9rito da causa, o libelo crime-acusat\u00f3rio era justamente a pe\u00e7a formal da acusa\u00e7\u00e3o, que visava \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso (filtrado pela pron\u00fancia) ao Tribunal Popular, deduzindo a pretens\u00e3o punitiva do Estado e pretendendo um julgamento de m\u00e9rito. <strong>Foi suprimido pela Lei n\u00ba 11.689\/2008.<\/strong><br \/>\nNeste contexto, o que delimitara\u0301 a acusa\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio do j\u00fari ser\u00e1\u0301 a pron\u00fancia, da qual a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1\u0301 se afastar no que respeita a\u0300 imputa\u00e7\u00e3o do tipo b\u00e1sico ou derivado e das causas de aumento de pena que tenham sido reconhecidas.<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o: Veja o artigo 422 do CPP, pois dever\u00e3o as partes ser\u00e3o intimadas para arrolar as testemunhas, requerer dilig\u00eancias e juntada de documentos. <\/strong><br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>Dicas sobre a instru\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio:<\/strong><br \/>\nTestemunhas arroladas para prestarem depoimento em plen\u00e1rio ser\u00e3o perguntadas diretamente pelo Minist\u00e9rio Publico e pela defesa. Questiona- mentos dos jurados, por\u00e9m, ser\u00e3o feitos pelos <strong>mesmos por meio do juiz.<\/strong><br \/>\nAs partes e os jurados poder\u00e3o requerer ao juiz acarea\u00e7\u00f5es, reconheci mentos de pessoas ou coisas e esclarecimentos dos peritos.<br \/>\nATEN\u00c7\u00c3O: LEITURA DE PE\u00c7AS EM PLEN\u00c1RIO \u2013 N\u00e3o a possibilidade de leitura irrestrita de pe\u00e7as em plen\u00e1rio. Com a reforma de 2008, nos termos do art. 473, \u00a7 3\u00ba, as partes e jurados poder\u00e3o requerer, unicamente, que sejam lidas por servidor as pe\u00e7as que se refiram exclusivamente \u00e1s provas colhidas por carta precat\u00f3ria e \u00e0s provas cautelares, antecipadas ou n\u00e3o repet\u00edveis. EX: teor da desgrava\u00e7\u00e3o de uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizada no curso do IP.<br \/>\nArt. 478.\u00a0 Durante os debates as partes n\u00e3o poder\u00e3o, sob pena de nulidade, fazer refer\u00eancias:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nI \u2013 \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nII \u2013 ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de requerimento, em seu preju\u00edzo.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 479.\u00a0 Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Compreende-se na proibi\u00e7\u00e3o deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conte\u00fado versar sobre a mat\u00e9ria de fato submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos jurados.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nArt. 480.\u00a0 A acusa\u00e7\u00e3o, a defesa e os jurados poder\u00e3o, a qualquer momento e por interm\u00e9dio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a pe\u00e7a por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Lei\/L11689.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><br \/>\nCuidado: N\u00e3o se permitira\u0301 o uso de algemas no acusado durante o per\u00edodo em que permanecer em plen\u00e1rio, salvo se esta provid\u00eancia for absolutamente necess\u00e1ria \u00e0 ordem dos trabalhos, \u00e0 seguran\u00e7a das testemunhas ou a\u0300 garantia da integridade f\u00edsica dos presentes. <strong>VEJA SUM\u00daLA VINCULANTE N\u00ba 11.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>No interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o das perguntas ao acuados pelo Juiz-Presidente, faculta-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao assistente, ao querelante (nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidiaria da p\u00fablica) e ao defensor nessa ordem, <strong>formularem, diretamente, perguntas ao acusado <\/strong>(art. 474, \u00a7 1\u00ba). J\u00e1 os jurados, caso haja algum questionamento a ser feito ser\u00e1 por meio do juiz.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Prazo para os debates:<\/strong><br \/>\nOrdem: abertos os debates, o juiz concedera\u0301 a palavra, inicialmente ao MP (art. 476, caput), que fara\u0301 a exposi\u00e7\u00e3o da tese acusat\u00f3ria nos limites da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que a tenham modificado, sustentando as agravantes que entender adequadas ao caso. O assistente de acusa\u00e7\u00e3o eventualmente habilitado ter\u00e1 a palavra ap\u00f3s o parquet (art. 476, \u00a7 1.o).<\/p>\n<ul>\n<li>Tempo:<\/li>\n<\/ul>\n<p>Havendo um r\u00e9u sob julgamento, o tempo destinado a\u0300 acusa\u00e7\u00e3o e a\u0300 defesa ser\u00e1\u0301 de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a r\u00e9plica e mais uma para a tr\u00e9plica (art. 477, caput):<br \/>\nTempo normal:<br \/>\nPromotor &#8211; 1h30min<br \/>\nDefesa- 1h30min<br \/>\nR\u00e9plica e tr\u00e9plica \u2013 Promotor- 1h e Defesa -1h<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o: Havendo mais de um r\u00e9u, o tempo para a acusa\u00e7\u00e3o e para a defesa ser\u00e1\u0301 de duas horas e meia e de duas horas para r\u00e9plica e para a tr\u00e9plica (art. 477, \u00a7 2\u00ba do CPP).<\/strong><br \/>\nSe houver mais de um acusador ou mais de um defensor, estabelece o art. 477, \u00a7 1\u00ba, do CPP que estes combinar\u00e3o entre si a distribui\u00e7\u00e3o do tempo. Na falta de acordo, referido tempo ser\u00e1\u0301 dividido pelo juiz- presidente de forma a n\u00e3o exceder o m\u00e1ximo previsto no caput do dispositivo.<br \/>\nA r\u00e9plica e\u0301 faculdade da acusa\u00e7\u00e3o. Pode ser uma estrat\u00e9gia da acusa\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver r\u00e9plica, n\u00e3o haver\u00e1 tr\u00e9plica.<br \/>\n<strong>O que s\u00e3o apartes? <\/strong>\u00c9 a possibilidade de falar quando a outra parte estiver com a palavra. Tal celeuma foi solucionada pela reforma de 2008. Veja o inciso XII do art. 497 do CPP. Agora \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o ao juiz presidente \u201cregulamentar, durante os debates, a interven\u00e7\u00e3o de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder at\u00e9 3 (tr\u00eas) minutos para cada aparte requerido, que ser\u00e3o acrescidos ao tempo desta \u00faltima\u201d.<br \/>\nEm breve passaremos mais dicas sobre o J\u00fari!<br \/>\nFor\u00e7a e at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">___________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos%C3%A9-Carlos.png?3d4220&amp;22cf5b&amp;x78783&amp;x78783&amp;x78783&amp;x78783\" rel=\"attachment wp-att-8293\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-8293 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos%C3%A9-Carlos-300x284.png?3d4220&amp;22cf5b&amp;x78783&amp;x78783&amp;x78783&amp;x78783\" sizes=\"auto, (max-width: 160px) 100vw, 160px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-100x100.png 100w\" alt=\"Jos\u00e9-Carlos\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prezados candidatos ao certame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre a segunda fase do rito escalonado do J\u00fari. O tema \u00e9 recorrente em bancas da FGV. 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