{"id":79454965,"date":"2016-11-20T11:00:11","date_gmt":"2016-11-20T13:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15234"},"modified":"2026-05-27T12:23:33","modified_gmt":"2026-05-27T15:23:33","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-96-direito-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-96-direito-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 95) \u2013 Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"


\n\"regressiva<\/a>Estupro: concurso de crimes ou crime \u00fanico?<\/strong>
\nA Lei n\u00ba 12.015\/09 alterou o T\u00edtulo VI da Parte Especial do C\u00f3digo Penal. Antes da altera\u00e7\u00e3o, o referido T\u00edtulo se referia aos \u201cCrimes Contra os Costumes\u201d, e passou a tratar dos \u201cCrimes contra a Dignidade Sexual\u201d, indicando, de forma mais adequada, o bem juridicamente tutelado.
\nO primeiro Cap\u00edtulo daquele T\u00edtulo manteve o mesmo nome: \u201cCrimes contra a Liberdade Sexual\u201d, mas seus artigos foram objeto de algumas altera\u00e7\u00f5es.
\nA mudan\u00e7a mais significativa, que gerou v\u00e1rias discuss\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, diz respeito ao crime de estupro, que abarca n\u00e3o s\u00f3 a conduta de conjun\u00e7\u00e3o carnal, mas tamb\u00e9m aquelas referentes a atos libidinosos diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal. Isso porque, com a altera\u00e7\u00e3o legal, foi revogado o art. 214, que previa o crime de atentado violento ao pudor, mas o texto nele previsto n\u00e3o deixou de existir no ordenamento jur\u00eddico, uma vez que passou a constar da reda\u00e7\u00e3o do art. 213.
\nCom efeito, a conduta de conjun\u00e7\u00e3o carnal (introdu\u00e7\u00e3o do p\u00eanis na vagina) e a conduta de ato libidinoso diverso (coito anal, sexo oral, dedo na vagina, beijo lascivo etc.) fazem parte, hoje, do mesmo tipo penal, denominado estupro.
\nNesse contexto, surge a problem\u00e1tica que se refere \u00e0s hip\u00f3teses em que o agente pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal e outros atos libidinosos contra a mesma v\u00edtima. Se antes havia dois crimes, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa essa afirmativa foi objeto de muitos debates, que deram origem a duas posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas.
\nSeria poss\u00edvel a exist\u00eancia de concurso de crimes no mesmo contexto f\u00e1tico, quando o agente praticasse conjun\u00e7\u00e3o carnal e outra esp\u00e9cie de ato libidinoso contra a mesma v\u00edtima, considerando a nova reda\u00e7\u00e3o normativa? A extin\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201catentado violento ao pudor\u201d e classifica\u00e7\u00e3o daquela conduta como estupro, indica que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de unir os dois artigos do C\u00f3digo Penal para definir como crime \u00fanico as m\u00faltiplas condutas de cunho sexual?
\nBusca-se, portanto, a compreens\u00e3o da nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime de estupro e suas reais interfer\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, considerando a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 12.015\/09, com especial destaque para as quest\u00f5es que envolvem o concurso de crimes e a continuidade delitiva.
\nA possibilidade de tratar as m\u00faltiplas condutas como crime \u00fanico ou como uma pluralidade de crimes indica a import\u00e2ncia do assunto.
\nJ\u00e1 n\u00e3o se pode desconhecer que a finalidade do crime de estupro \u00e9 a tutela da dignidade sexual e da liberdade sexual, consideradas como express\u00e3o da dignidade humana. Em nossa sociedade atual n\u00e3o existe mais espa\u00e7o para ser usado o instrumento penal com o fim de proteger pr\u00e1ticas costumeiras, conveni\u00eancias sociais ou a normalidade das condutas relacionadas ao sexo. H\u00e1 o entendimento de que a experi\u00eancia sexual \u00e9 algo intimamente relacionado ao indiv\u00edduo, sob cuja perspectiva incide a tutela penal.
\nNo que diz respeito ao conceito atual do crime de estupro, observamos uma grande evolu\u00e7\u00e3o, que aconteceu principalmente a partir do momento em que houve reconhecimento de que, tanto a mulher, quanto o homem, podem se estabelecer como sujeitos passivos do crime em refer\u00eancia. J\u00e1 que vivemos em um mundo em que se procura o estabelecimento de tratamento igual entre homens e mulheres e n\u00e3o era aceit\u00e1vel que o instrumento penal fizesse esse tratamento individualizado. Neste momento, existe a certeza de que, sendo a mulher sujeito passiva desse crime, ela tamb\u00e9m ir\u00e1 sofre as san\u00e7\u00f5es penais.
\nNas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei em explana\u00e7\u00e3o, teve tamb\u00e9m uma especial aten\u00e7\u00e3o do legislador ao estupro no momento em que cometido contra menores de quatorze anos, ou pessoa com enfermidade ou doen\u00e7a mental que n\u00e3o tenha capacidade de discernimento para a pr\u00e1tica do ato. A lei atual definiu o crime em refer\u00eancia como Estupro de Vulner\u00e1vel. O principal objetivo foi de cuidar da liberdade sexual da v\u00edtima vulner\u00e1vel, que em regra s\u00e3o presas f\u00e1ceis daqueles que eram sexualmente depravados e que deixavam transparecer a sua libido.
\nA Lei n\u00ba 12.015\/09 aboliu o crime de atentado violento ao pudor, por\u00e9m as a\u00e7\u00f5es que antes caracterizavam crime de atentado violento ao pudor come\u00e7aram a integrar o delito de estupro.
\nTodas essas modifica\u00e7\u00f5es mostram que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi no sentido de dificultar a situa\u00e7\u00e3o dos que se envolvem na pr\u00e1tica de crimes sexuais com viol\u00eancia \u00e0 pessoa.
\nO pensamento dominante defende que ao juntar os tipos penais, a nova reda\u00e7\u00e3o do crime de estupro admitiu de forma franca a caracteriza\u00e7\u00e3o de tipo misto alternativo. Para essa corrente, a tese discordante decorreria em ultraje ao princ\u00edpio da legalidade, o pilar do direito penal. Ainda que os r\u00e9us tenham sido beneficiados, e que, diante deste fato a lei tenha assumido um car\u00e1ter atenuante n\u00e3o revelado nas inten\u00e7\u00f5es legislativas que precederam a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.015\/2009, acredita-se que deveria se homenagear o primado da legalidade. Existiu a cria\u00e7\u00e3o de uma nova disciplina normativa que levou a um modelo mais criterioso de puni\u00e7\u00e3o no campo dos delitos sexuais.
\nEm sentido oposto, compreende-se que ao fundir os dois tipos penais, encerrando com a express\u00e3o \u201catentado violento ao pudor\u201d e qualificando todo crime sexual como estupro, o legislador evidenciou que tinha como objetivo principal tornar a lei mais rigorosa e por conseq\u00fc\u00eancia a penaliza\u00e7\u00e3o do delinq\u00fcente sexual. O recrudescimento da pena em rela\u00e7\u00e3o ao verificado na lei anterior foi a prova disso, j\u00e1 que a pena passa a ser de 12 (doze) a 30 (trinta) anos enquanto a prevista anteriormente era de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.
\nConsiderando-se a corrente do tipo misto alternativo, existiria um est\u00edmulo aos agentes praticantes do crime de estupro, pois, caso a pessoa pratique somente conjun\u00e7\u00e3o carnal, ela ter\u00e1 pena de reclus\u00e3o de seis anos, se ela praticar coito anal, rela\u00e7\u00e3o sexual oral, v\u00e1rios coitos, v\u00e1rias conjun\u00e7\u00f5es, a pena \u00e9 igualmente abordada.
\nNa lei em quest\u00e3o, o legislador nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de amenizar a penalidade aplicada ao agente. A inten\u00e7\u00e3o foi a de fazer justi\u00e7a, coibindo a pr\u00e1tica desse crime que aterroriza a sociedade atual.
\nNo entanto, a despeito de todas as diverg\u00eancias, o que se verificou no \u00e2mbito dos tribunais foi a posi\u00e7\u00e3o segundo a qual deve ser reconhecida a tese de crime \u00fanico, o que privilegia o criminoso e deixa ainda mais enfraquecida a legisla\u00e7\u00e3o que visa coibir a pr\u00e1tica de crimes sexuais, com reflexos diretos e significativos sobre a liberdade sexual das v\u00edtimas do crime de estupro.
\n 
\nBons estudos !<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Marcelo\"Marcelo Ferreira \u2013\u00a0Mestre em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Autor da obra Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pris\u00e3o Preventiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito (Editora Lumen Juris). Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), da\u00a0\u00a0UNIEURO e da
\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do UniCEUB. Coordenador da Equipe Exame (cursos presenciais de pr\u00e1tica penal para OAB). No Rio de Janeiro, al\u00e9m de professor universit\u00e1rio e de cursos preparat\u00f3rios para concursos, atuou como presidente e membro de v\u00e1rias bancas de concurso p\u00fablico, em especial, os concursos para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro e de Oficial integrante do Sistema de Assessoria Jur\u00eddica Consultiva da Marinha.
\n <\/p>\n

______________________________________________________________________________________________________<\/em><\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estupro: concurso de crimes ou crime \u00fanico? A Lei n\u00ba 12.015\/09 alterou o T\u00edtulo VI da Parte Especial do C\u00f3digo Penal. Antes da altera\u00e7\u00e3o, o referido T\u00edtulo se referia aos \u201cCrimes Contra os Costumes\u201d, e passou a tratar dos \u201cCrimes contra a Dignidade Sexual\u201d, indicando, de forma mais adequada, o bem juridicamente tutelado. O primeiro…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":15246,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[213308,5537],"class_list":["post-79454965","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-material-oab","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 95) \u2013 Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas gratuitas das disciplinas cobradas na 1\u00ba fase da OAB. 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