{"id":79454978,"date":"2016-11-24T17:16:45","date_gmt":"2016-11-24T19:16:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15346"},"modified":"2026-05-27T12:30:06","modified_gmt":"2026-05-27T15:30:06","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-99-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-99-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 99) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>Bom dia Povo Guerreiro que SE PREPARA para 1a Fase da OAB-Exame XXI.
\nVamos estudar um pouco sobre a Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material e Moral no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor??
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MATERIAL E MORAL NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, como inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas que poder\u00e1 ser exercida de maneira preventiva pelo titular do direito com a finalidade evitar sua viola\u00e7\u00e3o. Entretanto, caso ocorra a viola\u00e7\u00e3o o ordenamento jur\u00eddico assegura a v\u00edtima direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais<\/strong>, inclusive cumulados, como preconiza a S\u00famula 37 do STJ. Vejamos:<\/p>\n

S\u00famula 37\/STJ<\/p>\n

“s\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e moral oriundos do mesmo fato”.<\/p>\n

No C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, h\u00e1 previs\u00e3o est\u00e1 inserida no inciso VI do artigo 6\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; \u201d<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais comporta<\/strong>, composi\u00e7\u00e3o em dinheiro visando a reposi\u00e7\u00e3o do status quo ante; <\/em>o valor efetivamente perdido (dano emergente) e a receita que se deixa de aferir (lucros cessantes). Portanto, ocorrendo o dano material, este dever\u00e1 ser ressarcido de forma integral, nos termos do artigo 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

X – \u00a0s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \u201d<\/p>\n

E, portanto, ao tratar-se de danos materiais<\/strong> o quantum <\/em>indenizat\u00f3rio pode ser fixado de maneira simples, ou seja, ser\u00e3o apurados o valor efetivo da materialidade do dano e, o c\u00e1lculo do valor a ser indenizado tem natureza objetiva, com isso, apurado o valor o Ju\u00edzo determinar\u00e1 que seja pago a parte lesada. Por exemplo<\/strong>, num acidente de transito em que a v\u00edtima perde seu ve\u00edculo, apura-se qual o pre\u00e7o do autom\u00f3vel destru\u00eddo no acidente, bem como a t\u00edtulo de lucros cessantes, como no exemplo de um taxista que em fun\u00e7\u00e3o do dano no ve\u00edculo deixou de aferir seus rendimentos.
\nAssim, a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais<\/strong> est\u00e1 relacionada a equival\u00eancia econ\u00f4mica, com base de que todo bem material pode ser avaliado economicamente, podendo ser reposto por interm\u00e9dio de seu valor em moeda corrente.
\nA indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais<\/strong> significa dizer que atingiu a paz interior de cada um, ou seja, o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra e, portanto, n\u00e3o tem valor econ\u00f3mico, mas que lhe causa dor e sofrimento. \u00c9, pois, a dor f\u00edsica e\/ou psicol\u00f3gica sentida pelo indiv\u00edduo, por exemplo: uma imagem denegrida, um nome manchado, a perda de um ente querido ou at\u00e9 mesmo a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa em decorr\u00eancia de um acidente traduzem-se numa dor \u00edntima.
\nDentro deste contexto, h\u00e1 dificuldades de se fixar um quantum<\/em> a ser indenizado \u00e0 v\u00edtima. O entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, com base nos princ\u00edpios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, o respeito a vida e a garantia a incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica…, v\u00eam entendendo e determinando a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, quanto:<\/p>\n

a) a natureza espec\u00edfica da ofensa sofrida;<\/p>\n

b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido;<\/p>\n

e) a repercuss\u00e3o da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido;<\/p>\n

d) a exist\u00eancia de dolo (m\u00e1-f\u00e9), por parte do ofensor, na pr\u00e1tica do ato danoso e o grau de sua culpa;<\/p>\n

e) a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do ofensor;<\/p>\n

f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e\/ ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;<\/p>\n

g) a pr\u00e1tica anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se j\u00e1 cometeu a mesma falta;<\/p>\n

h) as pr\u00e1ticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;<\/p>\n

i) a necessidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclui-se que seu objetivo \u00e9 duplo<\/strong>, satisfativo<\/u> e punitivo<\/u>, pois a indeniza\u00e7\u00e3o fixada dever\u00e1 proporcionar ao ofendido uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de compensar e amenizar a dor sentida, bem como dever\u00e1 tamb\u00e9m servir como uma puni\u00e7\u00e3o ao ofensor, causador do dano, para que n\u00e3o mais incorra na mesma viola\u00e7\u00e3o ao direito de outrem.
\nTrazemos tamb\u00e9m, algumas considera\u00e7\u00f5es quanto a indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico<\/strong> que comporta a imagem\/retrato do indiv\u00edduo, para fins de definir e identificar o dano est\u00e9tico do ponto de vista jur\u00eddico, o importante \u00e9 a deforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica gerada pelo dano e que, de maneira permanente, altere o aspecto f\u00edsico externo da pessoa lesada. Importante ressaltar o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial de que, ainda que d\u00e1 les\u00e3o n\u00e3o resulte o dano est\u00e9tico, tal fato, n\u00e3o afastar\u00e1 a exist\u00eancia do dano moral, bem como do dano material, se for o caso.
\nEntretanto, o aspecto contundente do dano est\u00e9tico \u00e9 exatamente sua produ\u00e7\u00e3o de dor, ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, desgosto, vergonha etc., portanto, o dano est\u00e9tico gera, tamb\u00e9m o dano moral. Portanto, no \u00e2mbito do C\u00f3digo Civil o dano est\u00e9tico para fins de indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado a uma deforma\u00e7\u00e3o de ordem f\u00edsica exterior – com ou sem dano moral ou material. Mas, poder\u00e1 se falar em dano est\u00e9tico sem o dano moral? Caso a resposta seja afirmativa, seria indeniz\u00e1vel?<\/strong>
\nPara responder trazemos, como exemplos, alguns casos reais citados por Tereza Ancona Lopes de Magalh\u00e3es, em obra espec\u00edfica \u2013 O Dano Est\u00e9tico \u2013 que, citando N\u00e9lson Hungria, relata:<\/p>\n

a) \u201cO caso levado a ju\u00edzo, de urna mulher de grande beleza que sofrera um tiro no rosto, desfechado por um indiv\u00edduo passional. Passado algum tempo, a cicatriz da face acabou vingando como uma “covinha”, o que, segundo a opini\u00e3o consensual reinante, deixara a bela mulher ainda mais cheia de gra\u00e7a'”.<\/p>\n

b) H\u00e1, tamb\u00e9m, a hip\u00f3tese de les\u00e3o est\u00e9tica sem qualquer diminui\u00e7\u00e3o da imagem f\u00edsica do indiv\u00edduo. Por exemplo, urna cicatriz na sola do\u00a0\u00a0 p\u00e9;<\/p>\n

c) Por fim, pode-se imaginar um dano est\u00e9tico que modifica a estrutura f\u00edsica no aspecto exterior, corrigindo um defeito preexistente. A Professora Tereza Ancona, na obra citada, relata a situa\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo que perdeu os dentes num acidente de tr\u00e2nsito. A troca de seus dentes naturais por urna dentadura ficou muito melhor, uma vez que seus dentes eram imperfeitos e estavam em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es, ou seja, o acidente, que num primeiro momento acarretou um dano est\u00e9tico, posteriormente tornou-se vantajoso, pois a v\u00edtima lucrou coma trocados dentes.<\/p>\n

Neste contexto, conclui-se, ent\u00e3o que poder\u00e1 ocorrer o dano est\u00e9tico sem o correspondente dano moral futuro, uma vez que ao inv\u00e9s de dor, a v\u00edtima sentiu satisfa\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 ocorrer o dano est\u00e9tico com o correspondente dano moral, o que \u00e9 a regra geral, bem como poder\u00e1 ocorrer o dano f\u00edsico sem o dano est\u00e9tico, mas com o dano moral.
\nPortanto, assim como no C\u00f3digo Civil, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo h\u00e1 previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais e est\u00e9ticos, provenientes da Responsabilidade dos produtos e servi\u00e7os.
\nPor fim, oportuno pontuar que o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1<\/strong> ser fixado pelo ju\u00edzo separadamente.
\n 
\nEspero que tenham gostado.
\nBons Estudos.
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\n Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
\n <\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bom dia Povo Guerreiro que SE PREPARA para 1a Fase da OAB-Exame XXI. Vamos estudar um pouco sobre a Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material e Moral no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?? 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