{"id":79454979,"date":"2016-11-24T18:29:05","date_gmt":"2016-11-24T20:29:05","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15354"},"modified":"2026-05-28T09:28:46","modified_gmt":"2026-05-28T12:28:46","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-extra-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-extra-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica EXTRA) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"regressiva<\/a>SUPER DICAS SOBRE A LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA:<\/strong>
\nAp\u00f3s entrar em vigor, a lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, ou seja, ser\u00e1 aplicada desde o momento de sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trata-se do princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas processuais, previsto no art. 2\u00ba do CPP, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da imediatidade ou do efeito imediato – tempus regit actum<\/em>, em que a lei processual penal existe do presente para o futuro, regulando os atos processuais a partir do momento de sua vig\u00eancia. Veja o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal que\u00a0a lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior. CUIDADO: <\/em>No caso de normas mistas ou h\u00edbridas, ou seja, normas que possuem aspectos penais e processuais penais, ser\u00e1 aplicado o princ\u00edpio da retroatividade, ou seja, prevalece o car\u00e1ter de cunho penal, de forma que a lei retroagir\u00e1 quando for para beneficiar o agente.
\n 
\nSUPER DICAS SOBRE A LEI PROCESSUAL NO ESPA\u00c7O<\/strong>:
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos processos e julgamentos realizados no territ\u00f3rio brasileiro, \u00e9 adotado o \u201cprinc\u00edpio da absoluta territorialidade\u201d, ou seja, ser\u00e1 aplicada a lei processual penal brasileira a todas as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em territ\u00f3rio brasileiro, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, nos termos do art. 1\u00ba do CPP. Aten\u00e7\u00e3o: os atos processuais que devem ser realizados no exterior devem obedecer \u00e0 lei processual penal do pa\u00eds onde devem ser efetuados (princ\u00edpio da Lex fori). Considera-se praticado em territ\u00f3rio brasileiro o crime cuja a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o ou cujo resultado, no todo ou em parte, ocorreu em territ\u00f3rio nacional (CP, art. 6\u00ba). Neste caso, foi adotada a teoria da ubiquidade ou mista. EXTENS\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO BRASILEIRO: Consideram-se como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional, para efeitos penais, as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves p\u00fablicas ou a servi\u00e7o do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves particulares que se acharem em espa\u00e7o a\u00e9reo ou mar\u00edtimo brasileiro, ou em alto-mar ou espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente. LEITURA OBRIGAT\u00d3RIA DO ART. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba DO CP.
\n 
\nSUPER DICAS SOBRE A LEI PROCESSUAL PENAL EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S PESSOAS:<\/strong>
\nEm regra, a lei processual aplica-se a todas as pessoas, sem distin\u00e7\u00e3o, em homenagem ao princ\u00edpio da isonomia. Por\u00e9m, h\u00e1 casos em que a lei processual penal n\u00e3o alcan\u00e7a determinadas pessoas. Tais casos s\u00e3o os de imunidades: Imunidade diplom\u00e1tica.
\n\u00c9 regulada pela Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas (Decreto legislativo n\u00ba 103\/64). N\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o do crime nem de pena, apenas a compet\u00eancia para efetivar puni\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do pa\u00eds de origem do diplomata. Tal imunidade abrange diplomatas de carreira, funcion\u00e1rios do corpo diplom\u00e1tico, membros da fam\u00edlia do diplomata, membros dos quadros administrativo e t\u00e9cnico, desde que recrutados no Estado de origem, familiares dos membros dos quadros administrativo e t\u00e9cnico, funcion\u00e1rios das organiza\u00e7\u00f5es mundiais, desde que estejam a servi\u00e7o, diplomatas ad hoc<\/em>, chefes de Estado e membros de sua comitiva quando em visita a Estado estrangeiro. ATEN\u00c7\u00c3O: Cabe ressalvar que n\u00e3o t\u00eam imunidade os empregados particulares do diplomata, ainda que tenham a mesma nacionalidade deste. IMUNIDADE DO C\u00d4NSUL<\/strong> – \u00c9 regulada pela Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares (Decreto legislativo n\u00ba 6\/1967), sendo c\u00f4nsul o que representa o pa\u00eds estrangeiro em quest\u00f5es administrativas. S\u00f3 ter\u00e1 imunidade se houver previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o internacional; se tiver, a imunidade ser\u00e1 validada apenas para atos funcionais.
\n 
\nIMUNIDADES PARLAMENTARES<\/strong> – S\u00e3o prerrogativas concedidas aos membros do Legislativo para o bom exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa, que come\u00e7am com o ato de diploma\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato. H\u00e1 duas esp\u00e9cies: a) Material ou real ou substantiva ou absoluta: \u00e9 inviolabilidade dos parlamentares por suas palavras, votos e opini\u00f5es, desde que proferidos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 prerrogativa comum a todos os parlamentares; s\u00f3 os vereadores t\u00eam a imunidade material limitada \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em que atuam. Tal imunidade \u00e9 justificada para assegurar liberdade de express\u00e3o do parlamentar, permitindo o livre debate das quest\u00f5es importantes para vida social; B) Formal ou processual ou relativa: \u00e9 a prerrogativa comum a todos os parlamentares, exceto os vereadores, e que abrange a pris\u00e3o (os parlamentares somente podem ser presos em caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel) e o processo penal, pois para que haja o processo criminal, \u00e9 necess\u00e1rio o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal no \u00f3rg\u00e3o competente e, recebia a a\u00e7\u00e3o penal, o \u00f3rg\u00e3o competente comunica sua decis\u00e3o \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o.
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\nSUPER DICAS SOBRE NOTITIA CRIMINIS<\/em><\/strong>
\nNot\u00edcia do crime \u2013 \u00e9 o conhecimento espont\u00e2neo, provocado ou coercitivo, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. \u00c9 com base neste conhecimento que ela d\u00e1 in\u00edcio as investiga\u00e7\u00f5es. Esp\u00e9cies: A) NOTITIA CRIMINIS<\/em> DE COGNI\u00c7\u00c3O IMEDIATA\/ DIRETA\/<\/strong> ESPONT\u00c2NEA\/ INQUALIFICADA<\/strong> – Caracteriza-se pela inexist\u00eancia de um ato jur\u00eddico formal de comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do delito. Na verdade, a autoridade policial toma conhecimento do fato aparentemente delitivo diretamente em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades funcionais (atividade rotineira). Tamb\u00e9m por meio da imprensa. Exemplos: A autoridade tomou conhecimento do fato aparentemente criminoso em decorr\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela pr\u00f3pria pol\u00edcia judici\u00e1ria; pela descoberta ocasional do corpo de delito; pela comunica\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio subalterno; por veicula\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa (m\u00eddia) e; pela comunica\u00e7\u00e3o da policia preventiva ostensiva, etc. Aten\u00e7\u00e3o: A dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa (den\u00fancia an\u00f4nima) enquadra-se, ainda, como notitia criminis<\/em> na modalidade inqualificada. B) NOTITIA CRIMINIS<\/em> DE COGNI\u00c7\u00c3O MEDIATA \/ INDIRETA\/ PROVOCADA\/ QUALIFICADA<\/strong> – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de fato aparentemente delitivo por meio de algum ato jur\u00eddico formal de comunica\u00e7\u00e3o legalmente previsto. A notitia criminis<\/em> de cogni\u00e7\u00e3o indireta\/mediata\/provocada ou qualificada pode se dar nos casos: a) Delatio criminis: \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o verbal ou por escrito prestada por qualquer do povo \u2013 \u201cterceiro identificado\u201d, esta \u00e9 denominada delatio criminis<\/em> simples. (simples comunica\u00e7\u00e3o). Nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba do CPP: “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito”.<\/strong> Obs: Essa modalidade de notitia criminis<\/em> somente pode dar ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito em crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. b) Representa\u00e7\u00e3o do ofendido (serve como exemplo de dela\u00e7\u00e3o postulat\u00f3ria \u2013 aquela que se d\u00e1 not\u00edcia do fato e se pede a instaura\u00e7\u00e3o da persecutio criminis<\/em>) e requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a: nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada, c) Requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico: nas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas incondicionadas ou nas p\u00fablicas condicionadas, desde que, nestas \u00faltimas, a requisi\u00e7\u00e3o esteja acompanhada da representa\u00e7\u00e3o e d) Requerimento do ofendido: na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, na condicionada e na a\u00e7\u00e3o penal privada (CPP, art. 5\u00ba, II, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba). C) NOTITIA CRIMINIS<\/em> DE COGNI\u00c7\u00c3O COERCITIVA<\/strong> – Nesta hip\u00f3tese a comunica\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 feita mediante a pr\u00f3pria apresenta\u00e7\u00e3o de seu autor, preso em flagrante delito por servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou por particular. Em suma: apresenta-se concomitantemente a not\u00edcia do crime e o suposto autor do mesmo. A notitia criminis<\/em> mediante pris\u00e3o em flagrante \u00e9 referida no art. 8\u00ba do CPP, que faz remiss\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo a ela relativas.
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\nSUPER DICAS SOBRE O INQU\u00c9RITO POLICIAL:<\/strong>
\nVALOR PROBAT\u00d3RIO DO INQU\u00c9RITO POLICIAL: <\/strong>O inqu\u00e9rito policial tem valor probat\u00f3rio relativo, pois carece de confirma\u00e7\u00e3o por outros elementos colhidos durante a instru\u00e7\u00e3o processual. O IP objetiva angariar subs\u00eddios para contribuir na forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o delitiva do titular da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o havendo, nessa fase, contradit\u00f3rio ou ampla defesa. N\u00e3o pode o magistrado condenar o r\u00e9u com base t\u00e3o somente em elementos colhidos durante o inqu\u00e9rito. \u00c9 essencial que a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e ju\u00edzo, regida pelo contradit\u00f3rio e pela ampla defesa, oportunize colher elementos convincentes e robustos a fundamentar um decreto condenat\u00f3rio.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vale ressaltar, contudo, que existem provas n\u00e3o-repet\u00edveis, tamb\u00e9m chamadas de n\u00e3o renov\u00e1veis, que devem ser realizadas imediatamente, pois caso contr\u00e1rio, perecer\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o mais ser produzidas, de forma a prejudicar substancialmente a demonstra\u00e7\u00e3o da verdade. Assim, as cautelares determinadas na fase inquisitorial, permitem a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como, por exemplo, uma medida de busca e apreens\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o de uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, as mesmas se justificam por sua necessidade e urg\u00eancia<\/strong>. J\u00e1 as provas irrepet\u00edveis s\u00e3o aquelas obtidas atrav\u00e9s de exames periciais cujos vest\u00edgios tendem a desaparecer, e por isso a impossibilidade de seu refazimento \u2013 s\u00e3o aproveitadas na fase judicial. Observe-se que as provas de car\u00e1ter eminentemente t\u00e9cnico realizadas na fase do inqu\u00e9rito, a exemplo das per\u00edcias, t\u00eam sido comumente utilizadas na fase processual como prova de valor similar \u00e0s colhidas em ju\u00edzo sobretudo pela isen\u00e7\u00e3o e profissionalismo atribu\u00eddos aos peritos. Sobre a tem\u00e1tica em estudo, a Lei n\u00ba 11.690\/08, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 155 do CPP, asseverando que: O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o,<\/strong> ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/strong>
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\nV\u00cdCIOS NO INQU\u00c9RITO POLICIAL – <\/strong>Os v\u00edcios ocorridos no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o atingem a a\u00e7\u00e3o penal. Tem prevalecido tanto nos tribunais como na doutrina que, sendo o inqu\u00e9rito dispens\u00e1vel, algo que n\u00e3o \u00e9 essencial ao processo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, uma vez viciado, contaminar a A\u00e7\u00e3o penal. Em outras palavras, os males ocorridos no inqu\u00e9rito n\u00e3o t\u00eam a for\u00e7a de macular a fase judicial. <\/strong>
\nATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: a irregularidade ocorrida durante o inqu\u00e9rito poder\u00e1 gerar a invalidade ou inefic\u00e1cia do ato inquinado, todavia, sem levar \u00e1 nulidade processual. Ex.: havendo pris\u00e3o em flagrante ilegal durante o inqu\u00e9rito, ela deve ser relaxada, todavia, este fato n\u00e3o leva \u00e0 nulidade do futuro processo contra o suposto autor do fato. N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do STF, que j\u00e1 se manifestou no seguinte sentido: Eventuais v\u00edcios concernentes ao inqu\u00e9rito policial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de infirmar a validade jur\u00eddica do subsequente processo penal condenat\u00f3rio. As nulidades processuais concernem, t\u00e3o somente, aos defeitos de ordem jur\u00eddica que afetam os atos praticados ao longo da a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria.
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\nRELAT\u00d3RIO DE ENCERRAMENTO DO INQU\u00c9RITO POLICIAL: <\/strong>O inqu\u00e9rito policial \u00e9 encerrado com a produ\u00e7\u00e3o de minucioso relat\u00f3rio que informa tudo quanto apurado. \u00c9 pe\u00e7a essencialmente descritiva, trazendo um esbo\u00e7o das principais dilig\u00eancias realizadas na fase preliminar, e justificando eventualmente at\u00e9 mesmo aquelas que n\u00e3o foram realizadas por algum motivo relevante, como a men\u00e7\u00e3o \u00e0s testemunhas que n\u00e3o foram inquiridas, indicando onde possam ser encontradas. N\u00e3o deve a autoridade policial esbo\u00e7ar ju\u00edzo de valor no relat\u00f3rio<\/strong>, afinal, a opini\u00e3o delitiva cabe ao titular da a\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o ao delegado de pol\u00edcia. Cuidado: Na lei de Drogas (Lei 11.343\/06, art. 52) .<\/strong>
\n 
\nPRAZO DE ENCERRAMENTO DO INQU\u00c9RITO POLICIAL: <\/strong>Como regra geral, para os crimes da atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia civil (estadual), o prazo \u00e9 de 10 dias, estando o indiciado preso, prazo este segundo o CPP improrrog\u00e1vel, e de 30 dias, se o agente est\u00e1 solto. Tome cuidado, pois este \u00faltimo comporta prorroga\u00e7\u00e3o, a requerimento da autoridade policial e mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz (art. 10, CPP), todavia, n\u00e3o especifica a lei qual seria o tempo desta prorroga\u00e7\u00e3o e nem quantas vezes poder\u00e1 ocorrer. Por \u00f3bvio, haver\u00e1 a dila\u00e7\u00e3o pelo tempo necess\u00e1rio, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado. Outra dica, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CPP quanto \u00e0 pr\u00e9via oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prorroga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m entende a doutrina que o titular da a\u00e7\u00e3o deve ser ouvido. Cuidado:<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o extravagante prev\u00ea prazos especiais: nos inqu\u00e9ritos a cargo da pol\u00edcia federal, se o indiciado estiver preso, o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito ser\u00e1 de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, exigindo-se \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial – art. 66 da Lei n\u00ba 5.010\/1966. Por tanto, se o indiciado estiver solto, segue-se a regra geral de 30 dias do CPP. J\u00e1 nos crimes contra a economia popular previstos na Lei n\u00ba 1.521\/1951 (artigo 10, \u00a71\u00ba) o prazo ser\u00e1 de 10 dias para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito. Todavia, o legislador n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre o indiciado preso ou o solto, logo o prazo \u00e9 \u00fanico para ambas \u00e0s hip\u00f3teses. Aten\u00e7\u00e3o: na Lei n\u00ba 11.343\/2006 (artigo 51), o prazo \u00e9 de 30 dias, estando o indiciado preso, e de 90 dias, se estiver solto, ouvindo-se sempre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante o pedido justificado da autoridade policial. Segundo a referida lei, os prazos poder\u00e3o ser duplicados (artigo 51, par\u00e1grafo \u00fanico).
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\nBons estudos!<\/p>\n

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\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

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\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SUPER DICAS SOBRE A LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA: Ap\u00f3s entrar em vigor, a lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, ou seja, ser\u00e1 aplicada desde o momento de sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trata-se do princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas processuais,…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":15355,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[5537],"class_list":["post-79454979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica EXTRA) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB: Dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem da OAB. 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