{"id":79455006,"date":"2016-12-05T16:06:55","date_gmt":"2016-12-05T18:06:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=15639"},"modified":"2026-08-10T17:17:26","modified_gmt":"2026-08-10T20:17:26","slug":"especialistas-elogiam-possibilidade-de-oab-mover-acao-penal-no-lugar-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/especialistas-elogiam-possibilidade-de-oab-mover-acao-penal-no-lugar-do-mp\/","title":{"rendered":"Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover a\u00e7\u00e3o penal no lugar do MP"},"content":{"rendered":"<div id=\"attachment_12198\" style=\"width: 310px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/min_carmen_lucia__quad.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-12198\" class=\"wp-image-12198 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/min_carmen_lucia__quad-300x300.png\" alt=\"min_carmen_lucia__quad\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-12198\" class=\"wp-caption-text\">Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p><\/div>\n<p style=\"text-align: right;\">Por\u00a0S\u00e9rgio Rodas<\/p>\n<p>No pacote anticorrup\u00e7\u00e3o aprovado na madrugada da quarta-feira (30\/11) pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 4.850\/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o oferecer den\u00fancia dentro do prazo legal. A OAB poder\u00e1 ir \u00e0 Justi\u00e7a em caso de abuso de autoridade de magistrado ou integrante do MP, ou de exerc\u00edcio ilegal da advocacia ou ofensa \u00e0s prerrogativas da categoria.<br \/>\nEspecialistas elogiaram a medida. Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, essa possibilidade \u00e9 muito positiva, pois ajuda \u201ca garantir a efic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o do profissional que fala em nome do cidad\u00e3o dentro e fora dos tribunais\u201d. Al\u00e9m disso, ele destaca que, se a OAB discordar de arquivamento de investiga\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio ilegal da advocacia ou ataque \u00e0s prerrogativas, ela pode assumir diretamente a a\u00e7\u00e3o penal.<br \/>\nSegundo Toron, a nova regra n\u00e3o desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis penais, e segue o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 82.549. Na ocasi\u00e3o, a corte decidiu que a\u00e7\u00e3o penal privada em casos de crimes contra a honra pode ser movida pelo pr\u00f3prio funcion\u00e1rio p\u00fablico, sem representa\u00e7\u00e3o ao MP.<br \/>\nNessa mesma linha, o juiz federal Ali Mazloum avalia que a inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com as regras da a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria dos artigos 100, par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, e artigos 29, 30 e 31, do C\u00f3digo de Processo Penal. Esses dispositivos estabelecem que a v\u00edtima ou seu representante pode propor a\u00e7\u00e3o penal em caso de in\u00e9rcia do MP. Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, tal prerrogativa passa ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.<br \/>\nNa vis\u00e3o de Mazloum, a nova regra \u00e9 importante, pois o fato de o MP ter o monop\u00f3lio da a\u00e7\u00e3o penal \u201cacaba sendo ruim para a democracia\u201d. Ele ainda destaca que a OAB \u00e9 apta a ter esse poder, j\u00e1 que pode mover A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<br \/>\nO jurista Lenio Streck, que \u00e9 colunista da ConJur e foi procurador de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, tamb\u00e9m n\u00e3o enxerga inconstitucionalidade na possibilidade de a OAB mover a\u00e7\u00e3o penal. Contudo, ele considera \u201cduvidosa\u201d a possibilidade de a entidade pedir a abertura de processo se o MP requisitar o arquivamento do inqu\u00e9rito.<br \/>\n\u201cA vitima pode propor a a\u00e7\u00e3o se o MP, de forma injustificada, deixar de agir. Mas se o MP arquivar, por exemplo, n\u00e3o caber\u00e1 a queixa. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a propor denuncia. Pode entender em n\u00e3o propor. Ele \u00e9 o titular. \u00c9 duvidosa a substitui\u00e7\u00e3o processual que a lei est\u00e1 prevendo\u201d.<br \/>\n<strong>Pacote pol\u00eamico<\/strong><br \/>\nO projeto aprovado \u00e9 bem diferente texto original enviado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Das propostas do MPF, foram mantidas\u00a0a tipifica\u00e7\u00e3o do crime eleitoral de caixa dois, a criminaliza\u00e7\u00e3o do eleitor pela venda do voto e a transforma\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o que envolve valores superiores a 10 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos em crime hediondo.<br \/>\nContudo outras foram inseridas pelos deputados em Plen\u00e1rio. Ao todo, 16 destaques foram aprovados, entre eles a responsabiliza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados est\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<br \/>\nClassificando a proposta como tentativa de &#8220;aterrorizar&#8221; procuradores, promotores e ju\u00edzes, os integrantes da for\u00e7a-tarefa da \u201clava jato\u201d amea\u00e7aram\u00a0abandonar a opera\u00e7\u00e3o se o Congresso aprovar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico por crimes de abuso de autoridade \u2014 chamada por eles de \u201cLei da Intimida\u00e7\u00e3o\u201d. No entanto, eles n\u00e3o t\u00eam poderes\u00a0para isso.<br \/>\nA presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, tamb\u00e9m divulgou nota oficial nesta quarta\u00a0na qual lamenta que a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4.850\/2016 pela C\u00e2mara dos Deputados venha\u00a0amea\u00e7ar a autonomia dos ju\u00edzes e a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<br \/>\nC\u00e1rmen L\u00facia ressaltou que tem \u201cintegral respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, mas n\u00e3o aprovou tornar abuso de autoridade de magistrados um crime de responsabilidade. Com isso, os julgadores podem perder o cargo caso sejam punidos.<br \/>\nMesmo assim, a ministra apontou que a regra n\u00e3o prejudicar\u00e1 o funcionamento do Judici\u00e1rio \u2014 \u201co guarda da Constitui\u00e7\u00e3o e garantidor da Justi\u00e7a\u201d. \u201cPode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguir\u00e1, calar a Justi\u00e7a\u201d, garantiu.<br \/>\n<strong>Clique <a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/pl-4850-2016-redacao-final-30-nov-2016.pdf\">aqui <\/a>para ler<\/strong> <strong>a \u00edntegra do PL 4.850\/2016.\u00a0<\/strong><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.76fe56a125638a3e2990c40ba12e7f4c.1475100733445.1480285321771.1480294821656.15&amp;__hssc=202635918.6.1480294821656&amp;__hsfp=2358442272\">2\u00aa Fase da OAB \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p><center><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.76fe56a125638a3e2990c40ba12e7f4c.1475100733445.1480285321771.1480294821656.15&amp;__hssc=202635918.6.1480294821656&amp;__hsfp=2358442272\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png?x78783\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/center><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #000080;\">Projeto Exame de Ordem\u00a0<\/span><\/strong><strong>focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n<p><center><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/combo-preparacao-total-xxii-exame-de-ordem-1-fase-teoria-e-exercicios\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-15410 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/XXII-Exame-de-Ordem.png\" alt=\"xxii-exame-de-ordem\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/center>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por\u00a0S\u00e9rgio Rodas No pacote anticorrup\u00e7\u00e3o aprovado na madrugada da quarta-feira (30\/11) pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 4.850\/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica subsidi\u00e1ria se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o oferecer den\u00fancia dentro do prazo legal. 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