{"id":79455375,"date":"2017-03-28T14:08:30","date_gmt":"2017-03-28T17:08:30","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=18154"},"modified":"2026-05-26T20:32:17","modified_gmt":"2026-05-26T23:32:17","slug":"doutrina-oab-intervencao-de-terceiros-amicus-curiae-ou-amigo-da-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-intervencao-de-terceiros-amicus-curiae-ou-amigo-da-corte\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Interven\u00e7\u00e3o de terceiros, amicus curiae ou amigo da corte"},"content":{"rendered":"<p><strong><u><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-17838 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/doutrina-quadrado-300x300.png\" alt=\"amicus curiae\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/u><\/strong><br \/>\n<span style=\"color: #000080;\"><a style=\"color: #000080;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.5f53b666860e884bcffadf1a12ca8542.1489405388947.1490721954899.1490726812448.59&amp;__hssc=202635918.3.1490726812448&amp;__hsfp=3005572725\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/span><br \/>\n<strong><u>BREVES CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong><br \/>\n<strong><u>DO AMICUS CURIAE<\/u><\/strong><br \/>\n<strong>Art. 138. <\/strong>O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, <strong><u>poder\u00e1<\/u><\/strong>, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, <strong><u><span style=\"background-color: #ffff00;\">solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada<\/span><\/u><\/strong>, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>A <strong><u><span style=\"background-color: #ffff00;\">interven\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/span><\/u><\/strong>\u00a0n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao juiz ou ao relator, na decis\u00e3o que solicitar ou admitir a interven\u00e7\u00e3o, <strong><u><span style=\"background-color: #ffff00;\">definir os poderes do\u00a0amicus curiae.<\/span><\/u><\/strong><\/li>\n<li><strong> 3\u00ba\u00a0<\/strong>O\u00a0<strong><u><span style=\"background-color: #ffff00;\">amicus curiae<\/span><\/u><\/strong>\u00a0pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><center><br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/Captura-de-Tela-2017-03-28-as-15.59.58.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-18155 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/Captura-de-Tela-2017-03-28-as-15.59.58.png\" width=\"477\" height=\"331\" \/><\/a><\/center><strong><u>COMENT\u00c1RIOS<\/u><\/strong><strong><u>:<\/u><\/strong><br \/>\nO <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> ou amigo do tribunal, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, no artigo 138, dentre as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o de terceiro, no entendimento doutrin\u00e1rio apresenta-se como um auxiliar do ju\u00edzo em causas de relev\u00e2ncia social, repercuss\u00e3o geral ou cujo objeto seja bastante espec\u00edfico, de modo que o magistrado necessite de apoio t\u00e9cnico.<br \/>\nEmbora n\u00e3o seja parte no processo, em raz\u00e3o de seu interesse jur\u00eddico na solu\u00e7\u00e3o do feito, ou por possuir conhecimento especial que contribuir\u00e1 para o julgamento, \u00e9 convocado a manifestar-se, ou se disp\u00f5e a atuar, <strong><u>como colaborador do ju\u00edzo<\/u>.<\/strong><br \/>\nA natureza jur\u00eddica do <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> \u00e9 bastante controvertida na doutrina p\u00e1tria. Alguns autores o qualificam como uma modalidade interventiva <em>sui generis <\/em>ou at\u00edpica. Isso porque sua interven\u00e7\u00e3o estaria vinculada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de um interesse jur\u00eddico leg\u00edtimo. Outros o entendem como um terceiro que interv\u00e9m no processo a t\u00edtulo de auxiliar do ju\u00edzo, cujo objetivo \u00e9 aprimorar as decis\u00f5es, dar suporte t\u00e9cnico ao magistrado.<br \/>\nA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal-STF, em julgado do Pleno (STF, Pleno, ADI 3.460\/DF, Rel. Min.Teori Zavascki, ac. 12.02.2015, Dje 12.03.2015), definiu que o \u201c<strong><u>amicus curiae \u00e9 um colaborador da Justi\u00e7a<\/u><\/strong>\u201d e que sua participa\u00e7\u00e3o no processo \u201cocorre e se justifica n\u00e3o como defensor de interesses pr\u00f3prios, mas como agente habilitado a agregar subs\u00eddios que possam contribuir para a qualifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser tomada pelo Tribunal\u201d.<br \/>\nNo que tange ao procedimento e aos requisitos da interven\u00e7\u00e3o do <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> para participar de determinado processo, pode dar-se por iniciativa do juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou do pr\u00f3prio <strong><em><u>amigo do tribunal<\/u><\/em><\/strong>. E, a interven\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 cab\u00edvel se a mat\u00e9ria discutida nos autos for relevante; o tema objeto do processo for espec\u00edfico; ou a controv\u00e9rsia tiver repercuss\u00e3o social.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/exame-de-ordem-gran-dicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-17868 alignright\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/revisao-ordem-2017-quadrado-300x300.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><br \/>\nOportuno pontuar que o Magistrado \u00e9 livre para decidir acerca da conveni\u00eancia ou n\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong>. Entretanto, deve expor as raz\u00f5es de fato e de direito que o levaram a admitir ou n\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o do <em>amigo do tribunal,<\/em> em respeito \u00e0 norma fundamental de publicidade e fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (artigo 93, X, da CF\/88 c\/c artigo 11, do CPC).<br \/>\nPoder\u00e1 atuar como amicus<strong><em><u> curiae<\/u><\/em><\/strong> a pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada. Entretanto, fundamental que o <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> tenha conhecimento espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria objeto da lide, de modo a propiciar ao Magistrado elementos e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a demanda.<br \/>\nQuanto ao prazo e oportunidade para a manifesta\u00e7\u00e3o <strong><em><u>amicus curiae<\/u>, <\/em><\/strong>uma vez convocado a se manifestar, dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intima\u00e7\u00e3o. Como sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente colaborativa, n\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o comprovar fatos e, sim, opinar sobre eles, interpret\u00e1-los, afim de auxiliar o Magistrado no julgamento da demanda. O STF decidiu, nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, que a interven\u00e7\u00e3o do <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> pode ocorre at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o do processo, pelo relator, para inclus\u00e3o em pauta ((STF, Pleno, ADI 4.071 AgR\/DF Rel. Min. Menezes Direito. ac. 22.04.2009, Dje 15.10.2009).<br \/>\nImportante ressaltar que a interven\u00e7\u00e3o do terceiro, como <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong>, quando realizada espontaneamente, s\u00f3 pode ocorre por meio de representa\u00e7\u00e3o por advogado. Contudo, se a iniciativa \u00e9 do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o judicial, que buscar obter contribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o h\u00e1 como sujeitar o interveniente a se fazer representar por advogado para apresentar a manifesta\u00e7\u00e3o requisitada pelo magistrado.<br \/>\nCaber\u00e1 ao Magistrado ou Relator, na decis\u00e3o que solicitar ou admitir o <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong>, definir seus poderes, nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 138, do CPC, delimitando, portanto, a atua\u00e7\u00e3o do amigo do tribunal. Entretanto, conforme jurisprud\u00eancia do STF, poder\u00e1, ainda, fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral e apresentar informa\u00e7\u00f5es e memoriais nos autos.<br \/>\nE, ainda, poder\u00e1 <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 138, do CPC e recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 138, do CPC, bem como por ser um colaborador do ju\u00edzo, est\u00e1 dispensado do pagamento de custas, despesas e honor\u00e1rios processuais. Mas, cabe ressaltar que poder\u00e1 o <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> ser condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9 (artigo 79, do CPC).<br \/>\nPor fim, a interven\u00e7\u00e3o do <strong><em><u>amicus curiae<\/u><\/em><\/strong> n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ainda que seja um ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, uma vez que o interveniente n\u00e3o \u00e9 parte na demanda.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong><br \/>\nTHEODORO J\u00daNIOR, Humberto.\u00a0Curso de Direito Processual Civil.\u00a0Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57ed. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2016.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nEspero que tenham gostado,<br \/>\nBeij\u00e3o carinhoso.<br \/>\n<strong><em>Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-12380 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-300x284.png?x78783&amp;x78783&amp;x78783&amp;x78783&amp;x78783&amp;x29957\" sizes=\"auto, (max-width: 172px) 100vw, 172px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-300x284.png 300w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-768x728.png 768w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO-800x758.png 800w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Anelise-PEO.png 823w\" alt=\"Anelise-PEO\" width=\"172\" height=\"163\" \/>Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXII Exame de Ordem!<\/a><\/span><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #000080;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> <strong>\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n<p><center><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/combo-preparacao-total-xxii-exame-de-ordem-1-fase-teoria-e-exercicios\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-15410 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/XXII-Exame-de-Ordem.png\" alt=\"xxii-exame-de-ordem\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online BREVES CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO AMICUS CURIAE Art. 138. 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