{"id":79455394,"date":"2017-03-30T17:05:55","date_gmt":"2017-03-30T20:05:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=18226"},"modified":"2026-05-26T20:30:07","modified_gmt":"2026-05-26T23:30:07","slug":"extradicao-de-brasileiro-nato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/extradicao-de-brasileiro-nato\/","title":{"rendered":"Extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato"},"content":{"rendered":"

\"extradi\u00e7\u00e3o\"<\/a>Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/p>\n

Nesta semana, o STF deferiu o pedido de extradi\u00e7\u00e3o<\/b> formulado pelos EUA relacionado a uma mulher, acusada de ter praticado homic\u00eddio contra seu companheiro (STF, EXT 1.462).<\/p>\n

Essa decis\u00e3o tem dado pano pra manga e provocado intenso debate no meio social e, em especial, entre os profissionais do Direito.<\/p>\n

Boa parte da discuss\u00e3o, creio eu, foi provocada por uma reportagem publicada no CONJUR<\/b>, s\u00edtio especializado em not\u00edcias jur\u00eddicas e um dos mais acessados pela comunidade acad\u00eamica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria dizia que o STF teria extraditado brasileira nata. Eis a\u00ed a pol\u00eamica, sobre a qual passo a fazer algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De in\u00edcio, uma observa\u00e7\u00e3o: o brasileiro nato nunca<\/span> pode ser extraditado<\/b>! Essa frase \u00e9 correta, mas depende de que ponto de vista<\/i>. Veja:<\/p>\n

O cidad\u00e3o nato nunca ser\u00e1 extraditado pelo Brasil<\/b><\/span>, obviamente (extradi\u00e7\u00e3o passiva<\/b><\/span>). Em outras palavras, o Brasil n\u00e3o enviar\u00e1<\/span> o seu cidad\u00e3o para outro pa\u00eds, para l\u00e1 ser processado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, pode, perfeitamente<\/span>, ser extraditado para o Brasil<\/b><\/span>, por outra na\u00e7\u00e3o<\/span>, a pedido de nosso pa\u00eds (extradi\u00e7\u00e3o ativa<\/b><\/span>). \u00c9 o caso do famoso banqueiro Salvatore Cacciola, enviado pelo Principado de M\u00f4naco para o Brasil<\/i>.<\/p>\n

Outro ponto relevante: embora o brasileiro nato nunca possa ser extraditado, tanto ele quanto o naturalizado podem deixar de ser brasileiros (perder a nacionalidade<\/b>).\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Seguindo, o brasileiro naturalizado<\/b><\/span> sofrer\u00e1 a perda<\/b><\/span> da nacionalidade em caso de cancelamento de sua naturaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/span>, decorrente de decis\u00e3o judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.<\/p>\n

Nesse caso, a \u00fanica forma de se readquirir a nacionalidade \u00e9 por meio da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/b>. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel um novo procedimento administrativo de naturaliza\u00e7\u00e3o, mesmo que preenchidos os requisitos constitucionais, acima explicitados.<\/p>\n

Destaco que o STF entende ser incab\u00edvel o cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o pela via administrativa<\/b>. Para o Tribunal, n\u00e3o pode o Ministro da Justi\u00e7a, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturaliza\u00e7\u00e3o embasada em erro de fato \u2013 no caso, omiss\u00e3o da exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em momento anterior \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o (STF, RMS 27.840).<\/p>\n

A hip\u00f3tese a\u00ed de cima \u2013 cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o \u2013 certamente s\u00f3 se aplica ao naturalizado.<\/p>\n

Mas, em caso de<\/b> op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/b><\/span>, a perda atingiria os dois \u2013 natos<\/span> e<\/span> naturalizados<\/span><\/b>.<\/p>\n

Agora vamos entender, de uma vez por todas, o que foi decidido pelo STF nesta semana, ok?!<\/i><\/b><\/p>\n

Vamos aos fatos: uma mulher, nascida no Brasil, considerada nata pelo crit\u00e9rio territorial (jus solis \u2013 <\/i>artigo 12, I, a, CF), mudou-se para os EUA em 1.990,<\/b> tendo adquirido o Green Card<\/i><\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

No ano de 1.999<\/span>, ela se naturalizou<\/span> cidad\u00e3 norteamericana<\/span><\/b>, jurando fidelidade \u00e0quele pa\u00eds e renunciando lealdade a qualquer outra na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 em 2.007<\/b>, ela teria praticado o homic\u00eddio de seu marido, no Estado de Ohio.<\/p>\n

Ah, mais um dado relevante<\/b>: em julho de 2.013<\/b><\/span>, foi editada Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a declarando a perda<\/span> da nacionalidade brasileira<\/b>.<\/p>\n

Pois bem.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, no \u00e2mbito do STF, vinha se desenrolando desde o ano passado. Num primeiro momento, confirmou-se a validade da decis\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a. Em outras palavras, foi mantida a perda da nacionalidade<\/b> (STF, MS 33.864)!\u00a0<\/span><\/p>\n

Note bem que, com isso, era poss\u00edvel se analisar o pedido de extradi\u00e7\u00e3o<\/span> formulado pelos EUA<\/b> por uma raz\u00e3o singela: n\u00e3o havia mais o impeditivo constitucional<\/b><\/span>, na medida em que n\u00e3o est\u00e1vamos mais diante de brasileira nata.<\/p>\n

\u201cProfessor, sempre que algu\u00e9m optar por outra nacionalidade deixar\u00e1 de ser brasileiro?\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

A resposta para essa pergunta passa pela express\u00e3o \u201cvolunt\u00e1ria<\/b><\/span>\u201d<\/b>. Ela \u00e9 a chave para resolver as quest\u00f5es que sejam apresentadas. Isso porque, se n\u00e3o houver voluntariedade, inexistir\u00e1 a perda<\/b><\/span>.<\/p>\n

\u00c9 o que diz a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o em duas hip\u00f3teses, a seguir apresentadas:<\/p>\n

1\u00aa<\/b> se o outro pa\u00eds reconhece a nacionalidade origin\u00e1ria<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo consagra a hip\u00f3tese da chamada dupla nacionalidade<\/b><\/span>. Exemplificando, filhos de italianos s\u00e3o considerados italianos n\u00e3o importa em que local do mundo a crian\u00e7a tenha nascido, pois naquele pa\u00eds se adota o crit\u00e9rio sangu\u00edneo. Em consequ\u00eancia, h\u00e1 compatibilidade na manuten\u00e7\u00e3o das nacionalidades italiana e brasileira.<\/p>\n

Lembro que a orienta\u00e7\u00e3o de que o Brasil n\u00e3o extradita cidad\u00e3o nato, de acordo com o STF, seria absoluta, n\u00e3o<\/b><\/span> se alterando mesmo no caso de dupla nacionalidade origin\u00e1ria<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, n\u00f3s n\u00e3o<\/span> aplicar\u00edamos a tese da nacionalidade prevalente<\/b>, segundo a qual mesmo havendo dupla nacionalidade, uma delas se sobreporia \u00e0 outra para viabilizar a extradi\u00e7\u00e3o. Os par\u00e2metros utilizados internacionalmente envolveriam local de moradia, local de trabalho e local de resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n

Mas vale a ressalva: o fato de n\u00e3o ser extraditado, n\u00e3o significa a impunidade do cidad\u00e3o, pois seria aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, assegurando-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o (STF, HC 83.113).\u00a0<\/span><\/p>\n

2\u00aa<\/b> se houver imposi\u00e7\u00e3o unilateral, como condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia<\/span>, ou<\/span> para exercer direitos civis<\/span>, em Estado estrangeiro<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por direitos civis se entende o casamento, o trabalho, a participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a, entre outras situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 vivenciada principalmente por desportistas (jogadores de futebol, de v\u00f4lei) e por trabalhadores brasileiros no Oriente M\u00e9dio, os quais s\u00e3o obrigados a se naturalizar para trabalhar no outro pa\u00eds.<\/p>\n

Da\u00ed algu\u00e9m pode falar: \u201cAh, mas ela optou pela nacionalidade norteamericana para permanecer em solo americano ou para poder trabalhar l\u00e1\u201d<\/i><\/b>.<\/p>\n

Talvez um detalhe tenha passado despercebido: ela j\u00e1 morava nos EUA h\u00e1 longos anos e tinha adquirido o Green Card<\/b>. Dito de outro modo, ela n\u00e3o se encaixa nessa exce\u00e7\u00e3o constitucional, pois j\u00e1 contava com visto permanente<\/b><\/span> e<\/span><\/b> poderia l\u00e1 trabalhar<\/b><\/span>.<\/p>\n

Chegando ao cap\u00edtulo final desta novela, o STF deferiu a extradi\u00e7\u00e3o<\/b><\/span>, em uma decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa Turma do Tribunal. J\u00e1 respondendo a alguns questionamentos que recebi, a compet\u00eancia para julgamento de extradi\u00e7\u00e3o passou recentemente do Plen\u00e1rio para as Turmas, o que tamb\u00e9m se deu em rela\u00e7\u00e3o a acusados que contem com foro especial. A raz\u00e3o para isso \u00e9 desafogar a pauta do Plen\u00e1rio, agilizando o julgamento dos feitos mais importantes.<\/p>\n

Voltando \u00e0 decis\u00e3o, ela n\u00e3o<\/span> foi un\u00e2nime<\/b>. Votou contrariamente ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o o Ministro Marco Aur\u00e9lio, um dos mais preparados e mais antigos Ministros da Corte Suprema. No entanto, o fato de a decis\u00e3o n\u00e3o ter sido un\u00e2nime n\u00e3o retira a sua validade. Ao contr\u00e1rio, essa \u00e9 a beleza do colegiado…<\/p>\n

Ah, na decis\u00e3o do STF constou a cl\u00e1usula segundo a qual os EUA n\u00e3o poderiam impor quaisquer das penas proibidas no Brasil<\/b> (morte, car\u00e1ter perp\u00e9tuo etc). Em verdade, apenas se reafirmou a jurisprud\u00eancia do Tribunal para casos semelhantes (STF, EXT 855).<\/p>\n

\u00c9 isso, meus amigos!<\/p>\n

Explicada a situa\u00e7\u00e3o, tudo permanece como antes no Castelo de Abrantes<\/i>. Ou seja: brasileiro nato n\u00e3o pode ser extraditado, pelo Brasil, em nenhuma hip\u00f3tese! Agora, caso ele opte, voluntariamente, por outra Na\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeito \u00e0 perda da nacionalidade e, consequentemente, \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Aragon\u00ea Fernandes \u2013\u00a0Juiz de Direito do TJDF; ex-Promotor de Justi\u00e7a do MPDF; ex-Assessor de Ministros do STJ; ex-Analista do STF; aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos. Professor de Direito Constitucional em variados cursos preparat\u00f3rios para concursos.
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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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