{"id":79455413,"date":"2017-04-04T10:50:14","date_gmt":"2017-04-04T13:50:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=18346"},"modified":"2026-08-10T17:17:26","modified_gmt":"2026-08-10T20:17:26","slug":"doutrina-oab-prioridade-unionista-na-lei-de-propriedade-industrial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-prioridade-unionista-na-lei-de-propriedade-industrial\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: A \u201cprioridade unionista\u201d na Lei de Propriedade Industrial"},"content":{"rendered":"

\"\"Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/span>
\nDe acordo com o art. 16 da Lei 9.279\/1996 (Lei de Propriedade Industrial \u2013 LPI), \u201cao pedido de patente depositado em pa\u00eds que mantenha acordo com o Brasil, ou em organiza\u00e7\u00e3o internacional, que produza efeito de dep\u00f3sito nacional, ser\u00e1 assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, n\u00e3o sendo o dep\u00f3sito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos\u201d.
\nO art. 16 da LPI \u00e9 uma norma condizente com os preceitos da Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris \u2013 CUP<\/strong>, que em seu art. 4\u00ba determina que o primeiro pedido de patente depositado em um dos pa\u00edses da Uni\u00e3o e que sirva de base para dep\u00f3sitos de pedidos de patente futuros confere ao depositante um direito de prioridade<\/strong>, desde que esses dep\u00f3sitos de pedidos de patente futuros sejam feitos nos outros pa\u00edses dentro de 12 meses<\/strong>. Confira-se, a prop\u00f3sito, o teor do art. 4\u00ba da CUP:<\/p>\n

Aquele que tiver devidamente apresentado pedido de patente de inven\u00e7\u00e3o, de dep\u00f3sito de modelo de utilidade, de desenho ou modelo industrial, de registro de marca de f\u00e1brica ou de com\u00e9rcio num dos pa\u00edses da Uni\u00e3o, ou o seu sucessor, gozar\u00e1, para apresentar o pedido nos outros pa\u00edses, do direito de prioridade durante os prazos adiante fixados.<\/p>\n

Sobre o assunto, comenta Denis Borges Barbosa:<\/p>\n

Um dos mais antigos princ\u00edpios internacionais relativos \u00e0 propriedade industrial, o direito de prioridade \u00e9 concedido aos titulares de um dep\u00f3sito estrangeiro, em oposi\u00e7\u00e3o a qualquer dep\u00f3sito nacional subsequente. Pelo princ\u00edpio da prioridade, um estrangeiro pode ter, em todos os demais pa\u00edses part\u00edcipes de um ato internacional, um prazo para requerer seus direitos, sem preju\u00edzo da novidade e anterioridade.<\/p>\n

O efeito previsto nos atos internacionais para esta prioridade \u00e9 a de que os fatos intercorrentes (por exemplo: o dep\u00f3sito de terceiros de igual invento em outro pa\u00eds) n\u00e3o prejudicar\u00e3o o direito do titular da prioridade de haver o seu privil\u00e9gio, mesmo se o dep\u00f3sito no pa\u00eds onde a prioridade \u00e9 arg\u00fcida s\u00f3 se fizer em data posterior, mas dentro do per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o estabelecido. Tal per\u00edodo \u00e9 de um ano para as PI e MU e de seis meses para as DI e MI e marcas, segundo a Conven\u00e7\u00e3o de Paris (outros atos prev\u00eaem prazos diferentes).[1]<\/a><\/p>\n

[1]<\/a> BARBOSA, Denis Borges. Uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual<\/em>. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 331.<\/p>\n

 
\nVale ressaltar que os pedidos de patente devem ser relacionados \u00e0 mesma mat\u00e9ria e feitos pelo mesmo depositante (ou seus sucessores legais).
\nO direito de prioridade garante que o pedido depositado posteriormente em outro pa\u00eds n\u00e3o ser\u00e1 invalidado por fatos ocorridos entre a data do primeiro dep\u00f3sito do pedido\u00a0de patente (no pa\u00eds original) e as datas dos dep\u00f3sitos de pedidos posteriores (em outros pa\u00edses), mas desde que esses dep\u00f3sitos de pedidos posteriores, frise-se, tenham sido feitos no prazo de 12 meses.
\nAssim, por exemplo, se algu\u00e9m depositou um pedido de patente em outro pa\u00eds, ter\u00e1 prioridade para depositar esse pedido de patente no Brasil, se existir acordo internacional nesse sentido (como o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Uni\u00e3o de Paris, basta o outro pa\u00eds tamb\u00e9m ser um pa\u00eds unionista<\/strong>).
\nPerceba-se, por\u00e9m, que a prioridade n\u00e3o garante ao requerente a concess\u00e3o da patente, porque cada pa\u00eds \u00e9 independente para analisar os pedidos de prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria e decidir conforme as regras do direito interno. Nesse sentido:<\/p>\n

Importante notar que a prioridade n\u00e3o \u00e9 um direito \u00e0 patente nacional: constitui somente a faculdade de o pedido apresentado no Brasil ser considerado, para apura\u00e7\u00e3o de estado da t\u00e9cnica, \u00e0 data do primeiro dep\u00f3sito no exterior. Apesar da prioridade, o pedido pode ser recusado, por raz\u00f5es espec\u00edficas do procedimento brasileiro, ou at\u00e9 mesmo pela conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 novidade. Como se viu ao tratarmos da Conven\u00e7\u00e3o de Paris, aplica-se aqui o princ\u00edpio convencional da independ\u00eancia das patentes.[1]<\/a><\/p>\n

[1]<\/a> BARBOSA, Denis Borges. Uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual<\/em>. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 331.<\/p>\n

\n

\"\"Andr\u00e9 Ramos \u2013\u00a0Doutor em Direito Empresarial pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). P\u00f3s-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-RJ). P\u00f3s graduado em Direito da Concorr\u00eancia pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-SP). Professor de Direito Empresarial do Centro Universit\u00e1rio IESB e de diversos cursos preparat\u00f3rios. Procurador Federal. Autor da obra Direito Empresarial Esquematizado pelo Grupo Gen.
\n 
\n <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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