{"id":79455432,"date":"2017-04-06T14:53:11","date_gmt":"2017-04-06T17:53:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=18428"},"modified":"2026-08-19T10:44:04","modified_gmt":"2026-08-19T13:44:04","slug":"otica-na-etica-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/otica-na-etica-10\/","title":{"rendered":"\u00d3tica na \u00c9tica #10: Estatuto da Advocacia e da OAB (Come\u00e7ando a prepara\u00e7\u00e3o para o XXIII Exame)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/span><\/p>\n

N\u00e3o perdemos tempo!<\/strong><\/p>\n

Come\u00e7amos a prepara\u00e7\u00e3o para o XXIII Exame de Ordem.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o calend\u00e1rio divulgado pelo Conselho Federal da OAB, a primeira fase do XXIII Exame de Ordem est\u00e1 prevista para o dia 23 de julho de 2017, de modo que n\u00f3s teremos 15 encontros na S\u00e9rie \u00d3tica na \u00c9tica. Para facilitar o nosso estudo, separei os principais temas (os mais cobrados). Vejamos:
\n<\/a>
\nVamos come\u00e7ar com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Art. 1 \u2013 5) sobre as atividades privativas da advocacia. Esse assunto \u00e9 recorrente em prova, principalmente, por abordar o regime dos atos e contratos de pessoas jur\u00eddicas; regras sobre procura\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia, atos considerados nulos; atos privativos de advogados, dentre outros.
\nQuando cair na sua prova o seguinte enunciado: \u201cS\u00e3o atos privativos da advocacia\u201d, de imediato, voc\u00ea dever\u00e1 lembrar que atos privativos da advocacia SOMENTE<\/span> podem ser exercidos por advogados REGULARMENTE<\/span> inscritos na OAB. Significa que, o advogado dever\u00e1 observar todas as regras do C\u00f3digo de \u00c9tica, Estatuto da Advocacia e do Regulamento Geral, de modo a n\u00e3o exercer a atividade irregular ou violar os preceitos legais.
\nConsidera-se atividade irregular o exerc\u00edcio da advocacia quando estiver impedido, suspenso, licenciado ou que exer\u00e7a atividade incompat\u00edvel com a advocacia. Em nenhuma das hip\u00f3teses o advogado poder\u00e1 exercer a atividade. Caso exer\u00e7a, responder\u00e1 disciplinarmente perante o Conselho vinculado, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas.
\nDica<\/u>:<\/span><\/strong> Os atos realizados por advogado irregular s\u00e3o nulos (nulidade absoluta).
\nOs atos privativos da advocacia estendem-se aos advogados p\u00fablicos quanto a obriga\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o e da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o. Por isso, os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P\u00fablica e das Procuradorias e Consultorias Jur\u00eddicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios est\u00e3o sujeitos a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Advocacia.
\nPara o exerc\u00edcio da atividade \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/u> ser advogado, n\u00e3o basta ser bacharel em direito. Esse entendimento \u00e9 sempre cobrado pela FGV. Vale relembrar tamb\u00e9m que a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus n\u00e3o \u00e9 atividade privativa da advocacia, por ser impetrado por qualquer pessoa, conforme consta no art. 5, inciso XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nDica<\/u>:<\/span><\/strong>\u00a0 S\u00e3o atividades privativas da advocacia:<\/p>\n