{"id":79455449,"date":"2017-04-11T10:50:22","date_gmt":"2017-04-11T13:50:22","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=18552"},"modified":"2026-05-26T10:28:25","modified_gmt":"2026-05-26T13:28:25","slug":"doutrina-oab-fraude-em-inquerito-policial-e-sua-reabertura-com-base-em-novas-provas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-fraude-em-inquerito-policial-e-sua-reabertura-com-base-em-novas-provas\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Fraude em inqu\u00e9rito policial e sua reabertura com base em novas provas"},"content":{"rendered":"

\"fraude<\/a>Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nArquivados os autos do inqu\u00e9rito, este somente poder\u00e1 ser desarquivado por decis\u00e3o do juiz, atendendo a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base em novas provas substanciais a respeito dos fatos delituosos investigados, sob pena de configurar constrangimento ilegal pass\u00edvel de habeas corpus<\/em> para trancamento do inqu\u00e9rito desarquivado.
\nSobre o tema, estabelece a S\u00famula n. 524 do STF: \u201cArquivado o inqu\u00e9rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justi\u00e7a, n\u00e3o pode a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada, sem novas provas\u201d.
\nAssim, enquanto n\u00e3o extinta a punibilidade do agente, poder\u00e1 o inqu\u00e9rito ser desarquivado com base em novas provas substanciais.
\nPelo exposto, percebe-se que o arquivamento do inqu\u00e9rito n\u00e3o gera preclus\u00e3o, pois poder\u00e1 ser desarquivado quando existirem provas in\u00e9ditas, extraordin\u00e1rias, que n\u00e3o tenham por finalidade reapreciar aquelas j\u00e1 colhidas anteriormente.
\nA respeito do assunto, em 23 de mar\u00e7o de 2017, por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal indeferiu habeas corpus<\/em> (HC n. 87395) impetrado pela defesa de quatro policiais civis do Paran\u00e1 acusados de homic\u00eddio e tentativa de homic\u00eddio qualificados, porte de arma sem autoriza\u00e7\u00e3o e fraude processual.
\nPara a defesa, os acusados estariam sofrendo constrangimento ilegal, pois o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, produz coisa julgada material, tornando invi\u00e1vel o desarquivamento e a posterior instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal.
\nNo julgamento do rem\u00e9dio heroico, prevaleceu o voto do relator, Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o arquivamento de inqu\u00e9rito policial com base em fraudes n\u00e3o produz coisa julgada material e, assim, possibilita a reabertura da investiga\u00e7\u00e3o caso surjam novos fatos.
\nDe acordo com os autos, o inqu\u00e9rito foi arquivado porque houve a conclus\u00e3o de que o homic\u00eddio, praticado por um delegado e dois agentes, teria sido em leg\u00edtima defesa no \u00e2mbito de uma opera\u00e7\u00e3o policial. Posteriormente, diante de diversas den\u00fancias, constatou-se que o relat\u00f3rio foi adulterado pelo delegado que presidia o inqu\u00e9rito, e que testemunhas assinaram documentos com declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o prestaram. Com base em novos depoimentos das testemunhas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reabriu a investiga\u00e7\u00e3o criminal.
\nOs ministros do pret\u00f3rio excelso autorizaram o prosseguimento da den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o de ter colhido provas de que o pedido de arquivamento foi motivado por fraude.
\nO Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ao acompanhar o relator, destacou que a jurisprud\u00eancia da corte \u00e9 remansosa no sentido de que o arquivamento produz coisa julgada material no caso de prescri\u00e7\u00e3o ou atipicidade da conduta \u2013 e nenhum dos dois se enquadrou no caso apresentado, que tratou de fraude.<\/strong>
\nNesse sentido tamb\u00e9m votaram nessa sess\u00e3o os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia. Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio, Joaquim Barbosa (aposentado) e C\u00e9zar Peluso (aposentado), que concediam a ordem sob o entendimento de que o arquivamento nos termos realizados no caso produz coisa julgada.
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/p>\n

\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

\n

2\u00aa Fase da OAB \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Arquivados os autos do inqu\u00e9rito, este somente poder\u00e1 ser desarquivado por decis\u00e3o do juiz, atendendo a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base em novas provas substanciais a respeito dos fatos delituosos investigados, sob pena de configurar constrangimento ilegal pass\u00edvel de habeas corpus para trancamento do inqu\u00e9rito desarquivado. 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